O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou basear a minha questão de ordem em três artigos do nosso Regimento: o art. 345, item II; o art. 412, item III, e o art. 304.

            Sr. Presidente, o Presidente Sarney, na Ordem do Dia de hoje, falou sobre o expediente que estava sobre a mesa. E leu o expediente:“Requeremos, nos termos do inciso II do art. 304 do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei da Câmara”.

            Sr. Presidente, esse art. 304 invocado por S. Exª, o Presidente Sarney, não corresponde a exatamente o que pretende S. Exª. V. Exª vai me permitir que leia o art. 304. O art. 304, Sr. Presidente, diz o seguinte, totalmente diferente do que invocou S. Exª. Veja V. Exª, com todo o respeito.

            O que diz o art. 304? Ele não tem nada a ver com a matéria invocada pelo Presidente Sarney:

Art. 304. Ocorrendo falta de número para as deliberações, passar-se-á à matéria em discussão.

            Aí vem o parágrafo único, totalmente diferente da invocação que faz o Presidente Sarney.

            Então, esse requerimento, nos termos do art. 304, não é possível. O que o art. 304 diz é totalmente diferente do que o Presidente Sarney invoca para colocar a matéria na Ordem do Dia, estabelecendo urgência para o projeto da Câmara.

            Vamos além, Sr. Presidente. Quando o Senador Romero Jucá diz: “Sr. Presidente, apenas para registrar que esta é uma matéria extremamente importante. Há acordo com as lideranças”. Que acordo com as lideranças, Sr. Presidente? Aqui já me cerceiam o direito de fazer parte de Comissões, e aqui o líder invoca o acordo de lideranças. Como? Eu não participei desse acordo de lideranças!

            Mas há algo mais grave, Sr. Presidente, além do erro do art. 304. Eu queria, então, me referir - sempre pedindo a atenção respeitosa de V. Exª - ao art. 345, item II, que diz o seguinte:

Art. 345.

(...)

II - na segunda sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, incluída a matéria na Ordem do Dia, no caso do art. 336, II;

(...).

            Sr. Presidente, acabei de ler para V. Exª o art. 345, item II. Vou buscar agora o art. 412, III. 

            Sr. Presidente, mais uma vez, respeitosamente, chamo a atenção de V. Exª:

Art. 412.

(...)

III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal [Não houve voto nominal!], resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa.

            Sr. Presidente, no meu entendimento está totalmente irregular a matéria colocada na Ordem do Dia. Primeiro, erraram o artigo: não era o 304 que tinha de ter sido invocado. Então, já aqui, de acordo com esta minha invocação do art. 304, esse requerimento não poderia ser votado pela Casa. E citei os outros, Sr. Presidente, o 345 e o 412, razão pela qual entendo, Sr. Presidente, que essa matéria não pode ser colocada amanhã na Ordem do Dia. Repito: primeiro, por causa do erro grave, grave, grave de...

            O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. PSDB - PB. Fora do microfone )

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Houve o erro grave de se invocar um artigo que não corresponde ao que o Sr. Presidente José Sarney pretendia. Esse é um erro gravíssimo. E nem se diga que foi um erro de datilografia, um erro qualquer.

            Nós não podemos aceitar, Sr. Presidente, porque, a cada instante, a cada momento, nesta Casa, nós, que só temos um Senador, que sou eu, a toda hora somos atropelados regimentalmente, somos atropelados em ordens constitucionais.

            Então, Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exª: esta matéria não poderá entrar amanhã na Ordem do Dia, com a argumentação que tive o privilégio de apresentar a V. Exª.

            É a minha questão de ordem, Sr. Presidente.