O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como último orador desta sessão, eu queria trazer um tema que acredito ser de grande importância para o Brasil. Eu gostaria de discutir um assunto que tem afetado a vida de muitos brasileiros e brasileiras: os concursos públicos.

            Recentemente, o Governo Federal, por intermédio da Presidente Dilma, anunciou um corte de R$50 bilhões no Orçamento, fazendo um ajuste. Por mais que isso tenha repercussões, como já fui Governador, entendo que ajustes como esses devem ser, exatamente, para poder adequar a previsão correta da receita à previsão das despesas. É um ajuste que se faz no começo de um mandato. Nesse caso, tenho parabenizado por se preservarem alguns pontos que são importantes, como aquilo que estava previsto no Plano de Metas para a Educação, como ouvimos aqui do próprio Ministro da Educação; há poucos dias, também o Ministro da Saúde reafirmou da mesma forma; na área social, programas e projetos, enfim, na área da erradicação da miséria e da redução da pobreza, as obras do PAC.

            E veja qual é o ponto, então: a medida que o Governo coloca em relação ao concurso, ou seja, um decreto que impede a contratação de concursados.

            Repito, novamente, como quem já foi Governador, muitas vezes, há uma situação que não comporta o aumento de despesas de pessoal de uma forma normal. Mas também, nessas horas, você precisa fazer uma análise de áreas que estão extremamente fragilizadas. O interesse público, naquele momento, está colocado em desafio.

            Então, qual é o pleito que estou fazendo? É que possa a Presidente Dilma autorizar a Ministra Miriam Belchior, do Planejamento, que está recebendo de todas as áreas informações sobre esses concursos e esses concursados, a estabelecer, a partir daí, o que é inadiável.

            Tenho citado inclusive, no diálogo que tenho tido com áreas do Governo, que o próprio Parlamento, há bem pouco tempo, reconhecendo isso, situações particulares, aprovou aqui, já depois desse decreto, depois dessa medida do corte dos R$50 bilhões, um projeto de interesse do Governo que abriu, por exemplo, 1.061 vagas, 500 vagas para médicos do INSS, para médicos e peritos, para que possamos fazer funcionar 720 agências que estão sendo construídas no Brasil, inclusive uma parte no meu Estado, no Piauí. Tenho certeza de que também no Estado de V. Exª, no Acre, e em outras regiões do Brasil.

            Pois bem, o que quero dizer é que, fazendo esse levantamento, é possível saber o que é inadiável, o que é prioridade. Depois que avaliarmos o que é prioridade, que olharmos a outra situação.

            Vejam, as pessoas fazem um concurso. Eu já vivi isso na minha vida - fui aprovado em alguns, para o Banco do Estado do Piauí e para a Caixa Econômica Federal - e sei a dedicação de quem estuda, muitas vezes com o dinheirinho curto da família, com o apoio dos amigos. Sei a dedicação de um estudante, de uma pessoa que está desempregada ou que tem um emprego provisório e gasta ali o seu dinheirinho para pagar a mensalidade de um cursinho, para comprar livros, para muitas vezes viajar para fazer um concurso fora do seu Município. Quando sai o resultado, você não imagina a alegria de ver o nome ali publicado em um jornal, no Diário Oficial, com aquele resultado! É uma alegria na família! Você comemora, faz festa, enfim, ali nasce a expectativa de um emprego, ainda mais na área pública.

            Cito isso para dizer que essa pessoa não pode ser frustrada. É uma relação do Estado com a sociedade nesse instante.

            Pois bem, o que quero avocar aqui? A seguinte situação: se há um concurso, que tem uma norma legal, todo um regramento legal, e ele estabelece que o prazo de validade será de um ou dois anos, prorrogável por tal período, no momento em que há um decreto desse suspendendo o chamamento, na minha opinião, congela-se o prazo de contagem do concurso. É uma tese simples.

            Vamos imaginar: se um concurso foi feito no ano de 2010, foi divulgado em janeiro e tem validade de 2 anos, ele vai até dezembro de 2011. Ora, se há um decreto, no mês de fevereiro, dizendo que não pode mais convocar nenhum concursado, susta-se nesse instante a contagem do tempo desse concurso.

            Nós temos situações inúmeras no Brasil. Agora ouvíamos aqui sobre as enchentes. Alguém fez um contrato de empréstimo. Esse contrato de empréstimo tem os prazos de carência e os prazos de pagamento. Em uma situação como essa de enchente, que é imprevisível, revê-se esse contrato, prorroga-se o prazo.

            Então, eu acho que, para atos administrativos como um concurso, vale, na minha opinião, a mesma regra. E tenho certeza de que o Judiciário tem esse entendimento nessa área.

            São muitas as áreas. Quer dizer, quase todos os dias, aqui no plenário do Senado, nos gabinetes, seja dos Senadores, seja dos Deputados e, tenho certeza, de outros membros do Governo, as pessoas estão fazendo esse apelo.

            Então, estou encaminhando um apelo dirigido à própria Presidente Dilma e à Ministra Miriam Belchior, no sentido de que possam encontrar essa alternativa.

            O que é possível chamar agora - estamos falando aqui de concursos da ABIN, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministério da Fazenda, da Embratur, que ainda não foram homologados. Então, nesse caso, é homologar e dar um prazo.

            O problema é no ano de 2011? Em 2012, tenho certeza, o País vai continuar crescendo, as receitas vão crescer e teremos condição de suprir essas necessidades, aproveitando os concursados.

            No próprio Ministério do Planejamento, o Ministro Paulo Bernardo, que conhece bem de economia, há pouco fez um apelo para que cem analistas de planejamento e orçamento possam ser chamados. Ele, hoje no Ministério das Comunicações, também sente a necessidade de chamar concursados. Pessoas da Receita Federal, concursadas em 2009: dos 1.061 aprovados, faltam só 89.

            A pergunta que eu faço é: o chamamento desses, assim como dos auditores da Receita, vai significar ou não vai significar muito mais receitas do que despesas? Com certeza, combatendo sonegação, combatendo um conjunto de outras formas de redução de receitas, acho que medidas como essas têm de ser analisadas.

            Em relação aos auditores, por exemplo, do concurso de 2010, faltam só 14. Em relação ao Banco Central, o concurso é de 2009, e também ali há essa necessidade para completar quadros de aposentadorias deste ano. Essa é a justificativa do Banco Central. Temos o Ministério do Turismo, o da Defesa, o Ministério da Cultura, o da Pesca, o Departamento Nacional de Produção Mineral... É uma das prioridades da Presidente trabalhar todas essas áreas.

            Enfim, cito aqui esses exemplos e, repito, a minha própria experiência, porque sempre buscava chamar os concursados, quase sempre todos os classificados, exatamente para não haver essa frustração.

            Quero, com essas palavras e para não me alongar, citar o exemplo, que eu citava há pouco, do Ministro Paulo Bernardo, que, numa entrevista hoje ao Correio Braziliense, traz a informação de que pediu essa autorização à Ministra Miriam Belchior, do Planejamento, para convocar os concursados da Anatel.

            A ideia do Ministro é justamente a que defendo aqui: convocar os concursados para ocuparem as vagas abertas pela Agência com a reativação da Telebrás, para onde retornaram mais de 70 servidores, de forma a não ter que gastar muito mais dinheiro com a realização de um novo concurso.

            Da mesma forma, o Estado economiza, não tendo que realizar um outro concurso, havendo pessoas que possam suprir essa necessidade.

            É por essa razão, Sr. Presidente, que quero aqui fazer este apelo, que, creio, é por uma causa justa: aquilo que for necessário e possível contratar agora, que vence e não tem mais jeito, mas para o restante fazer uma prorrogação.

            Repito: usar o argumento de que, no momento de um decreto que susta a convocação, susta-se a contagem do tempo. Se faltar, por exemplo, um ano, seis meses, nove meses para o vencimento do concurso no ato do decreto, então, esse concurso, no ano de 2011, quando encerrar a validade do decreto, passará a ter quatro meses, seis meses, nove meses, onze meses, enfim, o tempo que faltava no momento do decreto.

            Eu tenho certeza de que isso não só trará a alegria de muitos, brasileiras e brasileiros que, com muito sacrifício, se viram vitoriosos, aprovados na relação de um concurso púbico, na divulgação de um resultado como aprovados e classificados, como também, ao mesmo tempo, será uma economia para o povo brasileiro.

            Eram essas as minhas palavras. Espero que possamos ter o atendimento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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