A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Acir, Srªs Senadoras, Srs. Senadores; telespectadores da nossa TV Senado, que deve sempre, e cada vez mais, ser fortalecida, respeitada, esse espaço aberto para que nós, Parlamentares, prestemos conta à sociedade brasileira, aos nossos eleitores e aos nossos respectivos Estados do que estamos aqui fazendo, que não é pouca coisa; não é pouca coisa, Presidente. Pena que nem sempre a nossa atividade seja devidamente entendida, porque há muito preconceito. Mas vamos vencer essas barreiras, não tenho a menor dúvida. E falo isso com a experiência de ter sido, durante 40 anos, uma comunicadora multimídia, portanto, eu sei do que estou falando.

            Mas, o que me traz a esta tribuna hoje, Presidente, Senadoras e Senadores, diz respeito a uma situação que se repete a cada ano, dependendo das circunstâncias financeiras do Tesouro do nosso País, que acaba afetando iniciativas muito importantes.

            De terça até ontem, recebi, em meu gabinete - e não deve ter sido diferente no gabinete de V. Exª, Presidente Acir, no do Senador Eunício, no do Senador Mozarildo, no do Senador Pedro Simon, no do Senador Aníbal, no do Senador Crivella -, uma representação dos Municípios, de Prefeitos e Vereadores alarmados e preocupados com o corte do Orçamento da União, que vai impactar negativamente sobre as administrações municipais, e gerando, pior do que isso, insegurança jurídica tão séria que muitos deles estão recorrendo ao Poder Judiciário para que a Caixa Econômica Federal libere aquela verba empenhada no Orçamento, decorrente de emendas parlamentares.

            Trata-se de situação que, realmente, precisa ser evitada, sob pena de criar comprometimentos muito sérios às administrações municipais. Estou falando em regra, não na exceção, daqueles administradores que têm responsabilidade, que têm zelo para com o recurso que recebem para aplicação em seus Municípios e que atendem às demandas de suas respectivas comunidades.

            Depois do anúncio do corte no Orçamento realizado dia 28 de fevereiro, o Governo editou o Decreto nº 7.445, publicado no Diário Oficial da União. Dos R$50,2 bilhões podados no Orçamento que está em curso, R$35 bilhões referem-se à custeio, e R$15 bilhões retirados de investimentos, Sr. Presidente, em que estão incluídas, principalmente, as emendas Parlamentares destinadas a Estados e Municípios, em maior escala.

            A estimativa da redução das receitas líquidas somam R$18 bilhões. Deste valor, R$3,1 bilhões correspondem a quedas na arrecadação do Imposto de Renda (IR), e R$3,9 bilhões na redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses dois Impostos compõem o Fundo de Participação dos Municípios(FPM). E aí vem um outro problema na redução da receita que estes Entes Federativos têm em relação à situação desta nossa Federação tão distorcida.

            Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, se essa redução de receita se concretizar, o FPM deste ano, 2011, a ser transferido aos Municípios e com valor fixado no Orçamento da União em R$69,9 bilhões, sofrerá uma redução de pelo menos R$1,3 bilhão.

            Segundo o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Prefeito Paulo Ziulkoski, todos os gestores municipais montaram os orçamentos com base no valor fixado para o Fundo de Participação dos Municípios, e qualquer redução vai causar, claro, problemas para as já debilitadas finanças municipais.

            Além dessa redução do Fundo de Participação dos Municípios, que é a principal fonte de receita dos administradores municipais, o que mais preocupa os Municípios são os limites de pagamentos de Restos a Pagar processados e não processados.

            A Confederação Nacional dos Municípios - a que já me referi -, no final do mês de janeiro deste ano, disse que o Governo estava com um montante de Restos a Pagar de R$128 bilhões, dos quais R$28 bilhões destinados somente aos Municípios.

            Segundo dados do Sistema Integrado da Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, havia expressivos recursos inscritos em restos a pagar, processados e não processados, destinados aos Municípios em quase todos os Ministérios.

            Os Restos a Pagar processados são destinados a obras que estão em andamento. Portanto, já tiveram os seus compromissos e os seus contratos assumidos pelos Municípios com fornecedores, e estão em execução, os quais, por uma questão de tempo, foram inscritos em restos a pagar processados.

            Isso causa, Sr. Presidente, uma grande preocupação aos gestores municipais, pois eles assumiram compromissos com os seus fornecedores e com as suas comunidades.

            O Ministério Público, principalmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul, é vigilante, é atento e atuante na fiscalização. Além disso, o próprio Tribunal de Contas do Estado também tem exercido uma vigilância muito grande nesses procedimentos administrativos.

            O corte maior foi nos Restos a Pagar não processados, ou seja, aqueles que já foram empenhados mas ainda não foram liquidados ou não iniciados. Em resumo, os Restos a Pagar que somavam R$128 bilhões estão sendo reduzidos para R$77 bilhões. Isto em razão dos cortes no Orçamento e nos limites impostos pelo Governo, que vão representar uma redução de R$51 bilhões em cancelados e não pagos.

            Recebi a visita do Prefeito da região carbonífera do Rio Grande do Sul, São Jerônimo, Marcelo Luís Schreinert, mais conhecido como Pata, que, aliás, como todos sabem, tem dificuldade de locomoção, vítima de acidente de trabalho muito grave sofrido quando eletricitário, e hoje tem uma perna mecânica. O fato é que este Prefeito já teve de vir 18 vezes a Brasília para tratar dessas liberações. Declarou ele: “Falam mal das emendas parlamentares, mas esse é o único dinheiro que os Prefeitos têm para realizar investimentos” - especialmente aqueles cujas receitas não são muito suficientes para essa responsabilidade. “Já vim em torno de 18 vezes a Brasília, desde que iniciou o mandato, para tratar de assuntos referentes à liberação de recursos federais, principalmente [como disse, à liberação e ao empenho desse dinheiro] emendas parlamentares.”

            Srªs e Srs. Senadores, essa não é uma situação pontual; é uma situação estrutural. É uma situação não só financeira, mas é também uma crise institucional e política.

            Os nossos Prefeitos, em função desse Pacto Federativo e desta Federação totalmente desequilibrada, não têm segurança jurídica para promover os investimentos. E, em muitos dos Municípios em que haverá diminuição do repasse, as obras, como disse, estão em andamento, os compromissos foram assumidos. E para evitar o pior, alguns desses Prefeitos dos Municípios do Rio Grande do Sul - imagino o mesmo esteja acontecendo em outros Municípios em Estados brasileiros - estão indo à Justiça para que a Caixa Federal libere a verbas das emendas empenhada.

            Enquanto não tivermos, urgentemente, uma revisão do Pacto Federativo, os nossos Prefeitos, Presidente, continuarão a usar grande parte do seu tempo na administração municipal com viagens a Brasília, em visitas a gabinetes, audiências com Ministros, Senadores e Deputados. Ora, essa é uma dependência inaceitável numa Federação que queira ser equilibrada, que queira ter estabilidade, porque isso compromete a própria estabilidade institucional. A União concentra o maior poder da receita, cerca de 60%; os Estados ficam aí com 23%, 25%; e os Municípios, com uma parcela muito pequena da arrecadação federal.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - V. Exª me concede um aparte?

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Com muito prazer, Senadora Gleisi Hoffmann.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR ) - Obrigada, Senadora. Estou ouvindo atentamente a sua exposição e quero dizer que comungo com V. Exª da preocupação sobre esse tema. De fato, nós precisamos repactuar as relações da Federação e descentralizar os recursos, e acho que estamos caminhando para isso. O Presidente Lula teve iniciativas importantes como o aumento de um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios, além de receber o Fórum de Municípios, ter uma secretaria relacionada aos Municípios e aos entes federados, para conversar sobre propostas, o PAC, agora o PAC Social; mas, enfim, nós precisamos de fato fazer uma melhor distribuição da nossa receita tributária. Já tramitam nesta Casa alguns projetos de lei sobre isso, inclusive do Senador Osmar Dias, do meu Estado, que prevê 10% das contribuições aos Municípios. Esse é um debate que temos que fazer à luz da reestruturação tributária. Agora, eu queria pontuar sobre o Orçamento, que a senhora estava falando, e sobre os Restos a Pagar. Penso que nós temos uma grande responsabilidade de mudar o processo de discussão orçamentária neste País. Eu conversava com o Senador Vital do Rêgo, que vai ser nosso Presidente da Comissão Mista de Orçamento, e acho que teremos uma grande oportunidade de fazer essa mudança. Por quê? Nós temos que ter o foco em que o orçamento que venha para cá do Executivo não venha totalmente programado e que o Legislativo não crie receita para contemplar emenda de Deputados e Senadores. Só para a senhora ter uma ideia, a média de emendas parlamentares dos últimos três anos foi de R$21 bilhões; a execução, ou melhor, o empenho dessas emendas ficou em torno de R$6 bilhões e a execução financeira em torno de R$3 bilhões. Todo o resto fica para Restos a Pagar e vai acumulando. É como se nós estivéssemos nos enganando, enganando os Prefeitos, a União se enganando. Então acho que está na hora de chamarmos o Executivo aqui. Já conversei com a Secretária de Orçamento Federal, Drª Célia; o Executivo tem essa disposição. Vamos restabelecer um método de discussão aqui. Ou seja, o Executivo manda o orçamento não totalmente programado, para que esta Casa possa fazer as devidas emendas, intervir no orçamento, atender prefeituras, e nós nos comprometemos a não inchar esse orçamento, não aumentar receita, para que tenhamos um orçamento real, factível, e que possamos dar resposta aos nossos Prefeitos. Mas quero me somar à sua fala de que nós, de fato, temos que rever o pacto federativo.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada pela valiosa colaboração, Senadora Gleisi Hoffmann.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Senadora Ana Amelia.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Com prazer, Senador Crivella.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Senadora Ana Amelia, quero aqui parabenizar V. Exª que, no seu primeiro mandato, atende os Prefeitos, solidariza-se com eles e procura encaminhar suas questões. Esses oito anos em que a senhora estará aqui, ao lado do Paim e do Pedro Simon, tenho certeza, serão de alívio para os Prefeitos, porque eles dependem muito da perseverança em insistir nos Ministérios. Eu sei que, neste ano, a senhora não tem emendas, porque não era Senadora no ano passado. Mas, para o ano que vem, terá e vai entrar na senda que cada um de nós cumpre, até o dia em que nós tomarmos a decisão de aprovarmos um orçamento impositivo, um orçamento equilibrado, real e justo, porém impositivo. Não é possível mais esse confisco tributário da União, essa concentração de poder político. E nós, que temos que estar diante dos Poderes para clamar contra as exorbitâncias que são feitas, sobretudo contra os pobres e os Municípios, ficamos sem instrumentos. V. Exª tocou no “x” da questão. Se V. Exª quer se reeleger daqui a oito anos, não perca essa bandeira. Essa bandeira vai... Não digo isso... Isso é muito mais por dever de consciência - eu sei -, da sua alma, até do que por interesses pessoais. Mas um dos papéis mais importantes desta Casa e da Federação é ser a voz dos Governadores e dos Prefeitos. Os Governadores têm instrumentos. Eles têm receitas, receitas expressivas. O Brasil voltou a crescer, participações nas riquezas, nos royalties, etc. Mas os Municípios, os Prefeitos do interior dependem muito, e muito, de nós. Portanto, aqui eu, mais uma, vez faço um apelo para que nós todos possamos um dia aprovar um orçamento impositivo, porque o sujeito pode se planejar. V. Exª falou bem. Eu trabalhei em obra a vida inteira. Restos a Pagar, obra que para, para reiniciar, dobra o preço, porque há mobilização, alega-se um monte de coisas, o preço dobra, e nós não conseguimos concluir. Parabéns a V. Exª.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada.

            O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Conte conosco. Conte com a maioria desta Casa ao lado da senhora nesta luta.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Crivella. Quero lhe dizer...

            Pois não, amigo Senador Eunício Oliveira.

            O Sr. Eunício Oliveira (Bloco/PMDB - CE) - Senadora Ana Amelia, gostaria, primeiro, de parabenizar o Rio Grande do Sul por ter dado a eleição a esta magnífica batalhadora mulher brasileira.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada.

            O Sr. Eunício Oliveira (Bloco/PMDB - CE) - Depois por concordar com V. Exª nessa questão municipal. Eu sou claramente defensor dos Municípios brasileiros. Sou municipalista por convicção, porque compreendo que as pessoas nascem, crescem e vivem nos Municípios. E concordo plenamente com isso que V. Exª colocou, de que nós precisamos rever o pacto federativo para que os Municípios brasileiros não continuem com o pires na mão, pedindo sempre a benção do Poder central. Muitas vezes, muitos Municípios pequenos do Brasil só recebem recursos adicionais, aqueles formais, através das chamadas emendas parlamentares, tão criticadas. Nós precisamos avançar aqui no Congresso Nacional e precisamos realmente fazer o novo pacto federativo, em que o orçamento seja um orçamento impositivo. Porque normalmente esse orçamento vem do Ministério do Planejamento feito por dois, três, quatro ou cinco técnicos, e a grande crítica são as emendas feitas no Congresso Nacional. Mas nós que representamos o povo, nós que representamos os Estados é que sabemos o que acontece lá na base. Muitas vezes, por falta de conhecimento, por falta de vivência e por falta de informações, esses técnicos não têm... Por isso, defendo que o Congresso Nacional deva evoluir para termos um orçamento impositivo e de maneira aberta e transparente discutido no Congresso Nacional. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento que faz. Concordo plenamente e assino embaixo de tudo aquilo que está sendo dito dessa tribuna tão brilhantemente por V. Exª.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Eunício Oliveira.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco/PT - AC) - Senadora Ana Amelia.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Pois não. É um prazer.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, gostaria também de me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento e trazer também para aditar à sua fala a informação de que estive esta semana, na terça-feira, com o Governador do Acre, Tião Viana, junto ao Ministro da Integração Nacional, e ouvi do próprio Ministro a situação angustiante em que ele se encontra, porque todos os Municípios estão realmente à procura da liberação dos Restos a Pagar de 2008 e 2009, e tudo de que ele dispõe até o momento são R$20 milhões para atender Restos a Pagar. Ou seja, absolutamente impossível pensar em atender as demandas postas. Eu reforçaria aqui também que temos 22 Municípios no Acre e afirmaria, com absoluta segurança, que, se não forem os investimentos a partir das emendas parlamentares, os Municípios passam a existir apenas para cumprir sua folha de pagamento, e com muita dificuldade. Ou tem investimento extraorçamentário a partir do esforço dos Parlamentares ou os Municípios praticamente têm que fechar as suas portas. Então, nesse sentido, seu pronunciamento é da máxima relevância e, com certeza, tem a solidariedade do conjunto dos Senadores, que precisam realmente rever essa questão do orçamento impositivo, porque as prerrogativas têm que ser cumpridas e respeitadas. Essa situação angustiante vivida pelos Municípios conta com a nossa solidariedade, mas precisamos também contar com a solidariedade do Governo Federal, no sentido de encontrar uma saída para essa situação dos investimentos.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço muito seu aparte, Senador Aníbal. Isso apenas reforça a convicção, que aqui não é minha, mas percebo que é de todos os Senadores, porque, a cada dez pronunciamentos, nove forçam e focam a necessidade de discutirmos com a urgência e a brevidade necessárias a questão da revisão do pacto federativo.

            O que é a emenda parlamentar, como bem lembrou a Senadora Gleisi Hoffmann? É o subterfúgio, é a tábua de salvação, é a boia financeira a que se jogam os Prefeitos, como diz o Senador Anibal, no Acre, como no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Ceará, do querido Eunício, ou Rio de Janeiro, do Senador Crivella. Eles dispõem desse recurso da emenda parlamentar. Porque o Parlamentar tem essa responsabilidade aqui. E a distorção foi criada pelo processo existente em relação a esse orçamento de ficção, porque é apenas autorizativo, não é impositivo. Precisamos realmente fazer esse trabalho aqui, e nós todos teremos igual responsabilidade.

            Os Prefeitos aguardam há muito tempo. O nosso Senador Eunício, quando Deputado Federal, acompanhou a Emenda nº 29. Essa Emenda nº 29 não saiu do papel, é um reforço para o investimento em saúde, e os Municípios aguardam há tanto tempo sua aprovação.

            Fala-se agora na possibilidade de converter isso e em criar uma nova contribuição. É uma questão que a sociedade já não suporta mais, uma nova taxa, um novo tributo. A carga tributária já é muito pesada. Temos que melhorar a gestão, temos que discutir esse orçamento, para que ele seja real, e não um orçamento fictício.

            Eu queria complementar, Sr. Presidente - que já me sinalizou pelo tempo esgotado -, e dizer também ao Senador Crivella que meu compromisso com os eleitores do Rio Grande do Sul, que me mandaram para cá, era o de fazer um mandato apenas. E eu o farei com todas as minhas forças e com toda a minha energia. Tenho a necessidade de cumprir coerentemente o compromisso assumido com meus eleitores e com a sociedade do Rio Grande do Sul. Agradeço muito o desejo de que eu ficasse aqui por mais tempo, mas esse é o tempo que defini politicamente. Minha contribuição é modesta, mas quero cumprir essa finalidade.

            Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, eu queria apenas, para efeito comparativo e para justificar a necessidade da questão do pacto e da distorção entre os entes federativos, mostrar que a União é a prima rica; os Estados, os remediados; e os Municípios, os primos pobres da nossa Federação, que está com uma distorção séria, e penso que até institucionalmente ficamos fragilizados.

            A taxa média de investimento da União, entre os anos de 95 e 2008, foi de 18,5%; a taxa média de investimento dos Estados foi de 38,4%, no mesmo período; mas olhem só: com todas as dificuldades, com todos os problemas que as administrações municipais enfrentam, desde 88, quando as competências dos Municípios foram aumentadas e as receitas diminuídas, ainda assim, a taxa de investimento nos Municípios é de 43%.

            Devem estar fazendo milagres esses administradores. E falo sempre em relação àqueles que cumprem rigorosamente a lei, com austeridade na gestão, porque há controle por parte dos Tribunais de Contas e também do Ministério Público.

            Qual é o significado dos dados que estou apresentando? Eles nos dizem que os Municípios são mais eficientes do ponto de vista do retorno. Como disse o Senador Eunício, as pessoas não moram na União, nem sabem o que é o ente União. As pessoas moram na cidade, onde falta luz, onde há um buraco na rua, onde há calçamento, onde há o hospital para o atendimento às pessoas que precisam, onde há vaga para a escola, merenda escolar e o transporte escolar das crianças. Então, são essas as necessidades, são esses os compromissos do Município com sua comunidade.

            Em que pese, Srªs e Srs. Senadores, que os Municípios sejam mais eficientes na aplicação dos recursos, ainda assim, são os mais prejudicados na distribuição do chamado bolo tributário. É no Município que os cidadãos moram, não nos Estados nem na União. É no Município que as riquezas são geradas e que os impostos são pagos. E, depois, esses impostos recolhidos nos Municípios vêm para a União ou para os Estados.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Sr. Presidente, pela complacência e pela generosidade na concessão do tempo.

            Quero agradecer e dizer, como foi reafirmado nos apartes que concedi à Senadora Gleisi, ao Senador Eunício, ao Senador Crivella e ao Senador Anibal, que precisamos fazer aqui, juntos, uma discussão séria e urgente sobre o pacto federativo.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

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