O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco/ PT - PE) - A Presidência encaminhará os votos solicitados.

Os requerimentos vão ao Arquivo.

Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.

É lido o seguinte:

REQUERIMENTO Nº 211, DE 2011

(Do Senador Pedro Simon)

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, Requeiro nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal que seja apresentado voto de louvor a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos, pelo seu pronunciamento na 16ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) - segmento de alto nível das Organizações das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, proferido no dia 28 de fevereiro do corrente ano.

Justificação

A Ministra Maria do Rosário proferiu discurso na ONU, no qual além de expor a posição do Brasil de defesa intransigente dos direitos humanos em toda a sua extensão, como fator de civilidade e fundamento da democracia, registrou, numa análise do ponto de vista histórico, a interferência de interesses estratégicos de grandes potências na abordagem da questão.

De forma corajosa, nossa representante abordou ainda os novos desafios que a atualidade apresenta, entre eles a superação necessária de atitudes dos homens e dos países perante o racismo, a infância abandonada, a miséria extrema, a intolerância de diversas naturezas, sempre destacando a democracia como um valor universal. Acrescento o discurso à justificativa deste Voto de Louvor, para que fique registrado nos Anais do Senado, para exame da posteridade O Conselho de Direitos Humanos da Organização das nações Unidas (ONU) foi criado em 15 de Março de 2006, tendo por finalidade aconselhar a Assembléia- Geral em casos de violação dos Direitos Humanos.

Abaixo a íntegra do discurso feito pela ilustre Ministra.

“Senhor presidente do Conselho de Direitos Humanos.

Senhora alta comissária dos Direitos Humanos, Senhoras e senhores ministros de Estado, Senhoras e senhores embaixadores, Senhoras e senhores, Venho a esse Conselho com a mensagem de compromisso da Presidenta Dilma Rousseff com a causa dos direitos humanos. Sua trajetória pessoal e política reflete uma história de vida dedicada à defesa das garantias individuais e dos direitos coletivos.

A semente da democracia sempre esteve presente nos corações dos brasileiros, mesmo nos momentos mais difíceis. Como afirmou a Presidente Dilma em seu discurso de posse “nossa política externa está baseada nos valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de nãointervenção,defesa dos Direitos Humanos e fortalecimento do multilateralismo”.

Para o Brasil não existe hierarquia entre os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos civis e políticos. Todo ser humano tem direito à alimentação, ao emprego, à moradia digna e a paz social. Da mesma forma, todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião, de expressão e de escolher seus governantes.

Foi na luta pelo exercício dessas liberdades que o povo brasileiro superou a um regime autoritário e reconquistou

a democracia. Essa luta se deu com o sofrimento de milhares e com a vida de muitos, aos quais sempre devemos nossa homenagem e reconhecimento.

O direito à memória e à verdade é aspecto integrante dos direitos humanos, e instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia.

Senhoras e Senhores, A crise que abala regimes políticos no Oriente Médio e no Norte da África não chega sem um alerta. Nenhum governo se sustentará pela força ou pela violência. Nenhuma liderança perdurará em meio à exclusão social, ao desemprego e à pobreza. Nenhum povo suportará em silêncio a violação de seus direitos fundamentais.

Pessoas têm perecido na defesa da liberdade e dos direitos humanos. O desperdício dessas vidas é uma perda para a toda a humanidade. É forçoso reconhecer que, por anos a fio, alianças estratégicas alimentaram o silêncio acerca de violações de direitos humanos. Essas situações estiveram ausentes de deliberação deste Conselho. O Brasil considera e tem defendido que este Conselho debata as violações de direitos humanos em todos os países, onde quer que elas ocorram. Mas é importante que delibere sem seletividade e sem politização.

O Brasil entende que questões econômicas e sociais e até mesmo políticas não podem servir de pretexto para a violação dos direitos humanos. Todavia, a proteção desses direitos tampouco pode ser um pretexto para ações unilaterais sem o respaldo da comunidade internacional.

Neste momento de mudanças, o Brasil deseja que as aspirações dos manifestantes sejam atendidas por meio do diálogo político. A escolha do mundo árabe não é entre extremismos. É preciso combater estereótipos e reconhecer a capacidade de cada povo de enfrentar suas questões mais difíceis e construir alternativas para a paz.

Tampouco podemos nos esquecer daqueles que, em horas de incerteza e de desespero, são levados a deixar sua pátria. Eventuais ondas migratórias devem ser tratadas com humanidade, com respeito aos direitos humanos, com compreensão pela diversidade e sem xenofobia. Esse é o espírito que nos move nas deliberações deste Conselho.

Senhoras e Senhores, Em junho de 2009, diante deste Conselho, o então Presidente Lula reiterou o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e denunciou os efeitos da crise financeira global sobre os mais pobres do mundo. Diante dessa crise, desencadeada pelo absolutismo do modelo especulativo dos mercados, o Brasil não recuou na determinação de enfrentar a fome, a pobreza e construir um país mais justo. De fato, hoje vivemos um dos melhores períodos da vida nacional, com um ciclo virtuoso e sustentável de crescimento com inclusão social. Nos últimos 8 anos, quase 27 milhões de brasileiros superaram a pobreza; cerca de 36 milhões de brasileiros passaram a integrar as classes A, B e C.

Ampliamos significativamente o acesso à educação em todos os níveis e modalidades. Foram criados milhões de empregos formais no campo e nas cidades. Pela via democrática, o povo brasileiro escolheu continuar esse caminho. A missão da Presidenta Dilma é consolidar e aprofundar esses avanços. Ela lidera um amplo e estratégico programa de desenvolvimento para o Brasil, profundamente comprometido com a justiça social e os

direitos humanos. Na suas palavras, “país rico é um país sem pobreza”.

A decisão política é o primeiro passo no estabelecimento de um sistema de garantia dos direitos humanos. Para tanto, são necessárias parcerias com a sociedade civil e instituições internacionais. Há que se destacar programas em curso no Brasil para proteger defensores de direitos humanos, coibir a violência, combater o trabalho forçado, reconhecer a plenitude dos direitos e necessidades das pessoas com deficiência, proteger adolescentes e cidadãos coagidos pelo tráfico de drogas, coibir a discriminação em todas as suas manifestações, entre muitas outras iniciativas.

O Direito da Criança está entre as prioridades do Governo da Presidenta Dilma.

Progredimos no cumprimento de metas como a diminuição da mortalidade e do trabalho infantil, o acesso universal aos primeiros anos do ensino fundamental e a garantia de renda mínima para as famílias em situação de vulnerabilidade. Mas ainda temos grandes desafios, em particular no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual - questão inaceitável para o nosso país - assim como à mortalidade juvenil e à situação dos adolescentes em conflito com a lei. Pretendemos reverter essas situações com a participação direta da juventude, reconhecida como sujeito de direitos dessa mudança.

O Brasil participou ativa e construtivamente das negociações do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direito da Criança. Defende que o instrumento seja forte e que ofereça meios efetivos para a adequada implementação da Convenção dos Direitos da Criança e seus Protocolos. Conclamamos a todos, sem exceção, a apoiar esse esforço.

Senhoras e Senhores, O Brasil tem hoje uma mulher no mais alto cargo da República. Criar oportunidades em todos os terrenos para todas as meninas e mulheres brasileiras é compromisso inexorável do Governo brasileiro. As políticas sociais, inclusive as direcionadas ao acesso à moradia adequada,qualificação para o acesso ao trabalho, participação nos espaços de poder, tomada de decisão e combate à violência, estão prioritariamente voltadas para as mulheres. É necessário enfrentar o fenômeno da feminização da pobreza. No Ano Internacional

da Pessoa de Descendência Africana, não podemos deixar de reafirmar o firme compromisso do Estado brasileiro em combater o racismo e a discriminação em todas as suas manifestações. A aprovação, no ano passado, do Estatuto da Igualdade Racial foi passo decisivo na consolidação dessa luta.

Uma democracia ampla impõe responsabilidades e requer compromisso dos governantes em relação a todos os seus cidadãos, sem distinções de gênero, raça, etnia, origem, crença, religião, classe social, idade, orientação sexual ou deficiência. No que se refere à orientação e diversidade sexuais, o Brasil acredita que a violência e a intolerância são retrocessos que não podemos admitir, nem a eles nos associar. Denunciamos a homofobia e trabalhamos por uma sociedade livre de preconceitos.

Diante da nossa história, são grandes também os nossos desafios para assegurar os direitos às comunidades tradicionais, como os povos indígenas e os quilombolas. O reconhecimento das terras ancestrais, a implementação de políticas de ação afirmativa, o combate à violência, demonstram o compromisso do Governo Federal com os direitos dessas populações.

O direito à saúde é o direito à vida e o Brasil quer chamar a atenção do Conselho para o tema. O acesso a medicamentos é parte integrante desse direito. O Brasil apresentará, nesta sessão do Conselho, projeto de resolução sobre a proteção dos direitos humanos no contexto do HIV/AIDS.

Senhoras e senhores, O Brasil mantém, com o Conselho de Direitos Humanos, diálogo aberto, transparente e equilibrado.

Não tememos discussões construtivas sobre os nossos desafios. O sistema prisional brasileiro foi recentemente

debatido em evento paralelo organizado pela sociedade civil, com a participação de representantes governamentais. Esse diálogo já produziu desdobramentos positivos para assegurar os direitos humanos da população carcerária do Brasil. Estamos determinados a implementar o Mecanismo de Prevenção e Combate a tortura em cumprimento aos compromissos assumidos com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura.

No enfrentamento da violência urbana, colocamos em prática políticas que integram iniciativas de policiamento comunitário e investimos na capacitação em direitos humanos das forças de segurança, em consonância com as necessidades dos moradores das periferias das grandes cidades. Estamos convictos de que as soluções mais abrangentes para que áreas ocupadas pelo crime sejam devolvidas à população exigem uma presença cada vez mais ampla do Estado. Medidas em curso conjugam, com esse objetivo, o oferecimento de serviços públicos qualificados nessas áreas.

Enfim, várias iniciativas estão em curso no Brasil para assegurarmos a promoção e a defesa dos direitos humanos. E mesmo que tenhamos a clareza do muito que ainda devemos avançar, cada passo nos aproxima da consolidação de um país mais justo.

Senhoras e Senhores, Na defesa dos direitos humanos, a critica e a condenação podem ser necessárias, em alguns momentos até essenciais. No entanto, sem diálogo, engajamento e cooperação, inclusive técnica, não é possível alcançar melhoras efetivas na vida das pessoas atingidas por violações de direitos humanos.

Ao concluir, reafirmo a convicção da Presidenta Dilma e a determinação do Brasil de continuar trabalhando neste Conselho, no plano internacional e no plano interno, para defender os direitos humanos. O Brasil continuará defendendo a necessidade de encontrar espaços de diálogo e de convergência nesse Conselho.

Entendemos ser este o caminho para combater a parcialidade, a seletividade e a politização no debate sobre questões que afetam os direitos humanos.

Ao despedir-me, permitam-me manifestar a satisfação e a disposição do Governo brasileiro de sediar no mais curto prazo possível uma reunião informal do Conselho de Direito Humanos no Brasil Muito obrigada.”

Nesse sentido, é altamente relevante a propositura do presente voto de louvor.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011. - Senador Pedro Simon.