O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento

taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar que recebi a direção do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em meu gabinete. Os auditores me entregaram um documento sobre as atividades da categoria.

REGISTRO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A FUNÇÃO DE AUDITOR FISCAL.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Senadores,

Quero registrar que recebi a direção do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em meu gabinete. Os auditores me entregaram um documento sobre as atividades da categoria.

Na data de hoje esta Casa deve apreciar e votar o PLC nº 4/2011 proveniente da Medida Provisória nº 507/2010.

...Como é de amplo conhecimento, a referida MP surgiu num momento em que o governo precisava dar um resposta urgente à sociedade diante das denúncias de quebra de sigilo fiscal de familiares de um candidato à Presidência da República e pela urgência, não houve tempo necessário para um exame mais minucioso das consequências de seus termos.

Segundo a direção do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais, da forma como está redigida a Medida Provisória nº 507/2010 os auditores fiscais que atuam na Receita Federal estão com sérias dificuldades para trabalhar, visto que grande parte do seu trabalho cotidiano os obriga a acessar inúmeros CPFs e CNPJs de brasileiros em todo o país.

No relato de muitos a Medida Provisória prevê pena de demissão do serviço público ao auditor que acessar o sigilo fiscal do contribuinte. Os auditores dizem que este fato vulnerabiliza o trabalho da fiscalização e faz com que o mesmo tente evitar atuação neste tipo de serviço...

...Com isto alguns, em virtude do medo de serem punidos, procuram tirar licença, transferência de setor ou mudança de repartição.

A direção do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais diz que, a possível aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 4/2011, poderá atender apenas à necessidade de uma resposta política, em detrimento...

...dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e da sociedade, prejudicando de sobremaneira a arrecadação federal, o combate aos ilícitos fiscais e alfandegários e, em conseqüência, os interesses do Estado Brasileiro.

Era o que tinha a dizer.