O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no curso da minha última campanha eleitoral, para o Senado, à semelhança dos meus colegas, procurei colocar no centro da minha mensagem aos eleitores de São Paulo, esclarecimento das competências do Senado, inúmeras e relevantíssimas. Não apenas as competências legislativas, mas outras que tocam a questão federativa, a vida financeira da União, dos Estados, dos Municípios, a fiscalização, os temas da agenda internacional do Brasil, e tantas outras. Isso suscitou, da parte de muitos eleitores, um sem-número de propostas que chegaram até o candidato Aloysio Nunes Ferreira, hoje, com muita honra, Senador por São Paulo.

            Venho procurando dar um tratamento legislativo a essas propostas, aquelas que forem matérias de lei ou de emenda constitucional e de iniciativa parlamentar, dando-lhes forma de projetos que tramitem nesta Casa.

            Hoje, estou submetendo ao Senado um projeto de lei que corporifica duas sugestões que dizem respeito à utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

            A primeira delas me foi sugerida por um cidadão que desde muito moço trabalhava e trabalha em farmácias como balconista e em empresas que vendem produtos para medicina, cujo sonho era cursar uma faculdade de farmácia. Sonho frustrado, porque não conseguia vaga em escola pública e não podia arcar com o alto custo da matrícula e das mensalidades. Sugestão do Sr. Adilson Rocha da Cruz: uma modificação na lei que rege o FGTS, de modo a permitir mais uma utilização desse Fundo, que é patrimônio do trabalhador, para atender a uma necessidade imediata de alguém que, tendo que pagar matrícula, mensalidades, seja de universidades, seja de escolas que ministrem cursos profissionalizantes, possa sacar o seu Fundo de Garantia para esse efeito. E ele argumentava com muita razão: se a legislação hoje permite ao trabalhador sacar da sua conta recursos para investir em empresas estatais como a Petrobras, por exemplo, por que não permitir que o trabalhador mobilize esse recurso para investir nele mesmo, na sua formação e na sua educação?

            É com esse objetivo que apresento um projeto de lei que abre mais essa possibilidade de utilização do FGTS. Evidentemente, com inúmeras cautelas, que ficarão a cargo do conselho curador para que haja limites e regras de utilização que preservem o patrimônio do Fundo.

            A outra proposta contida no mesmo projeto de lei e é absolutamente correlata à primeira diz respeito à situação que enfrentam milhões e milhões de brasileiros, que, por uma razão ou por outra, por circunstâncias da vida, se veem com o “nome sujo”, como se diz, inadimplentes em tributos, em crediários, e têm seus nomes apontado pelas agências de proteção ao crédito ou pelos órgãos do Estado. Quando isso acontece, e acontece na medida em que aumenta muito, infelizmente, o financiamento, o credito individual, o trabalhador se vê numa situação infernal, porque não tem outra saída a não ser recorrer ao agiota, pagando juros escorchantes. Isso é um escrúpulo imenso do trabalhador de baixa renda no cumprimento de suas obrigações financeiras, porque sabe que se porventura vier a ficar inadimplentes e seu nome apontado como tal, as portas dos créditos se fecham a ele.

            Diante dessa situação, que é a de milhões de brasileiros, apresento também a proposta de permitir que o trabalhador inadimplente possa sacar seu patrimônio, que é a conta do Fundo da Garantia, para poder se colocar em dia com suas obrigações fiscais ou saldar suas dívidas civis, comerciais e de outra natureza, de modo a poder recorrer novamente ao crédito.

            Hoje, muitas pessoas que se veem na circunstância infeliz a que me referi, são levadas a fazer acordos fictícios com seus empregadores para serem demitidos sem justa causa, de modo a poder levantar o Fundo de Garantia para pagar suas dívidas, para saldar suas dívidas. Saldam as dívidas, mas ficam sem emprego. E quando acaba o tempo do seguro desemprego, é mais um trabalhador ao deus-dará.

            Apresento, portanto, esses propostas, sem prejuízo evidentemente do FGTS. Não desconheço a importância do Fundo de Garantia para outras finalidades...

             (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            (Interrupção do som.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - ...o financiamento à habitação, ao saneamento e outras que são muito nobres. Mas acredito que, acima de tudo, sendo esse um patrimônio do trabalhador, ele deve, pode e deve ser mobilizado quando o trabalhador é atingido em alguma circunstância que afeta diretamente a sua vida, a sua individualidade, dele e da sua família.

            Espero contar com o beneplácito da Casa a este projeto de lei que encaminharei ainda hoje à Mesa Diretora.

            Muito obrigado.

Modelo1 12/26/242:48