O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros telespectadores da TV Senado, são exatamente 21h25min. O Supremo Tribunal Federal, meu caro João Pedro, hoje decidiu por oito votos a um que o piso nacional do magistério, portanto, tem que ser aplicado; reconheceu-o como piso nacional, uma resposta a uma Adin patrocinada por cinco Estados da Federação contra o estabelecimento desse piso.

            O SR. PRESIDENTE (Bloco/PT - AM) - Que boa notícia!

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - É uma grande vitória dessa luta que empreendemos em prol do piso nacional.

            Aqui me recordo, Sr. Presidente, do início dessa luta em 1997, quando, na bancada do PT na Câmara dos Deputados, nós participávamos do nosso núcleo da educação. Chegamos ali, meu caro Ferraço, a produzir uma proposta que hoje está em prática. Naquela época, tínhamos o Fundef; o núcleo a que eu me referi agora há pouco ousava, já apontando a criação do Fundeb. Recordo-me muito bem até da condução. Nessa época, o coordenador do nosso núcleo era o Deputado Padre Roque, do PT do Paraná.

            Em 1999, incorporamos a esse núcleo diversas figuras que se destacaram na Câmara, na luta pela educação, como o Deputado Gilmar Machado, o Deputado Pedro Wilson, que aliás já estava antes e que chegou a ser presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Empreendemos a partir dessa luta do fundo, o estabelecimento de um piso nacional que permitisse a esses bravos lutadores da educação um salário digno.

            O MEC agora tem que cumprir a sua parte, já sinalizada efetivamente pelo Ministro Haddad, que é o repasse de R$1 bilhão, para que os Municípios possam cumprir essa, agora, exigência da lei. Portanto, uma vitória importante. É fundamental que anunciemos isso aos quatro cantos deste País, porque isso vale agora tanto para as grandes cidades como para as pequeninas cidades do Amazonas, da Bahia, o interiorzão do nosso País. São lugares, meu caro João Pedro, onde a gente enfrenta muitas dificuldades.

            No dia em que o Ministro da Educação esteve na nossa Comissão de Educação do Senado, fiz questão de levantar uma polêmica que discuto há muitos anos: diz respeito ao transporte escolar, custo/aluno, e a relação entre tamanho e população desses Municípios.

            Veja bem, V. Exª, o Município de Lauro de Freitas - esse mesmo exemplo eu dei ao Ministro Fernando Haddad - fica próximo à capital; tem 60 quilômetros quadrados. O Município de Sento Sé, que o povo brasileiro até deve ter ouvido falar, até muito mais do que Lauro de Freitas, por conta da Barragem de Sobradinho, e por conta do canto de Sá e Guarabyra: “Adeus Remanso, Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado, Sobradinho, adeus...”, quando aqueles Municípios desapareceram. Não foram para lugar nenhum, desaparecem do mapa, foram cobertos pelas águas do São Francisco represado, formando o grande lago de Sobradinho. Hoje, Sento Sé é um outro Município. O Município de Sento Sé é um dos maiores Municípios da Bahia, tem quase 14 mil quilômetros quadrados.

            Eu dizia ao Ministro Fernando Haddad, meu caro Ferraço, que não posso pagar para transporte escolar a um Município de 60 quilômetros quadrados a mesma coisa que pago para um Município de 14 mil quilômetros quadrados. É diferente! Imagine o que é transportar um aluno para o interior de um Município como Sento Sé, com povoados, talvez, a 200 quilômetros da sede. Como é que o critério pode ser o mesmo? Reconheceu o Ministro que há uma certa diferença, mas que precisaríamos ajustar esse valor a outros parâmetros para chegar à igualdade de tratamento. Ou seja, parâmetros diferentes para que o tratamento seja igual.

            A mesma coisa vale para essa questão do piso nacional. É importante, devemos festejar essa vitória, consagrada agora e reafirmada pela decisão do STF, do piso nacional, que agora vai, meu caro Senador João Pedro, para R$1.187,14. Essa é uma importante vitória que se deu a partir desse muito importante debate que travamos aqui, tanto na Câmara quanto no Senado. E V. Exª também foi parte desse processo, afinal de contas, quando veio de lá para cá o projeto, V. Exª aqui já estava e, portanto, pôde contribuir decisivamente para essa aprovação.

            Mas quero, Sr. Presidente, na noite de hoje, também fazer um outro chamamento importante para essa discussão. Espero que, amanhã, a Comissão de Relações Exteriores e a Comissão de Direitos Humanos nos ajudem na aprovação de um requerimento que aprovamos hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia para buscar discutir o Projeto de Lei nº 41, de acesso a informações.

            E aqui quero chamar atenção para uma coisa que foi muito importante, que mostra que a Presidenta Dilma, a cada dia, vai mostrando ao povo brasileiro, e a nós todos, a sua capacidade, a sutileza, a forma mais do que espontânea, a forma bonita e altaneira de tratar determinados assuntos. Esperando um ato rotineiro, o País assistiu ontem à solenidade que a Presidenta Dilma promoveu para os novos oficiais das Forças Armadas, aguardada com expectativa por alguns setores, eu diria, ainda refratários ao Estado de direito conquistado há mais de um quarto de século, o maior período de vida democrática de toda a nossa história republicana.

            A solenidade surpreendeu exatamente pela galhardia com que a Presidenta a conduziu. Quebrando a tradição militar e de poder, a Presidenta, que é Comandante-Geral - na linha de “presidente” e “presidenta”, poderíamos dizer que ela é comandanta, arriscando, inclusive, uma agressão à nossa língua -, dispensou as continências de praxe e as substituiu por uma troca de aperto de mão com os novos oficiais.

            Esse cumprimento, Ferraço, mostrou a coisa da relação da proximidade; não foi a coisa fria, tocou nas pessoas. Como ela se referiu uma vez, trata-se de ir além da relação fria, fomentar o calor humano. Foi lá e parabenizou aqueles jovens oficiais não com uma tradicional reverência à distância, como um superior olhando agora para os novos oficiais, numa posição muito mais acima, fazendo a tal da continência.

            Perseguida, presa e torturada na juventude pela ditadura dos anos de chumbo de 1964 até 1985, a Presidenta Dilma não fez nenhuma menção à violação aos direitos humanos que marcaram esse triste período da nossa história. Mas também não deixou de registrar com firmeza que o Brasil corrigiu os rumos equivocados que haviam sido traçados e reafirmou a sua determinação histórica de um país civilizado e merecedor de lugar de destaque no concerto das nações.

            E abro aspas para trazer aqui uma das falas da Presidenta:

Um país que conta, como o Brasil, com Forças Armadas caracterizadas por um estrito apego às suas obrigações constitucionais é um país que corrigiu seus próprios caminhos e alcançou elevado nível de maturidade institucional.

            Ao assim se expressar, a Presidenta deixa claro que, em nosso Estado de Direito, não há nenhum espaço para qualquer forma de revanchismo.

            Srªs e Srs. Senadores, faço este registro do clima maduro e altaneiro que caracterizou a solenidade de promoção dos novos oficiais das nossas gloriosas Forças Armadas, realizada ontem no Palácio do Planalto, para afastar de uma vez por todas as suspeitas de revanchismo que poderiam, talvez na leitura de alguns, estar inseridas nas entrelinhas do texto da Lei Geral de Acesso à Informação, cuja relatoria me foi confiada aqui, no Senado, pelo meu Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Eduardo Braga.

            A transparência dos seus objetivos se evidencia com a audiência pública conjunta que vamos realizar no próximo dia 14, lá na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Na oportunidade, representantes da sociedade civil terão oportunidade de apresentar suas eventuais sugestões ou eventuais aperfeiçoamentos ao texto.

            Contribuições virão também de convidados para essa audiência: o ilustre baiano, figura por quem tenho muito apreço, o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, que faz um excelente trabalho na CGU; o Diretor Executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo; o Chefe do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério de Relações Exteriores, Embaixador Hélio Vítor Ramos Filho; e o Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da UNESCO, Guilherme Canela Godoi.

            O PL nº 41, de 2010, regulamenta artigos da Constituição Federal que dizem respeito à garantia de informação, obrigando órgãos públicos a considerarem a publicização, a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

            Transparência, Estado de Direito Democrático e o aperto de mão a que me referi da Presidenta Dilma, o contato direto. Num País, Senador João Pedro, onde se fala tanto de acessar a Internet, de poder ver as coisas na hora, instantaneamente, on-line, por que os atos dos homens públicos, das instituições públicas, não podem ser disponibilizados para que todos, de forma instantânea, possam acompanhar e fiscalizar?

            Essa lei vai facilitar o acesso de qualquer cidadão a informação de seu interesse ou de interesse público gestada em todas as esferas do Poder Público. Ela será algo extremamente importante para fomentar no País a cultura da transparência, para consolidar essa cultura, principalmente a cultura de controle social da Administração Pública.

            Não será, portanto, uma lei voltada apenas para o passado, como muitos temem. Essa é uma lei para o presente e para nos armar para o futuro. É uma lei para o acesso a registros que já fazem parte da nossa História, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos públicos pelo Governo de agora em diante.

            A Lei de Acesso à Informação não representa qualquer ameaça e tampouco vingança a quem quer que seja, até porque estabelece que a liberação da informação solicitada passará por critérios minuciosos, eu diria até rigorosamente minuciosos, obedecendo a três níveis de classificação de informações. Esses níveis são o ultrassecreto, o secreto e o reservado. Seus prazos de sigilo poderão ser, respectivamente, 25, 15 e cinco anos, prazos estes que ainda podem ser renovados uma vez, e, só então, a informação será definitivamente tornada pública.

            Incluem-se nesse rol informações que possam pôr em risco a defesa, a soberania, planos operacionais e estratégicos das Forças Armadas ou até informações que possam prejudicar nossas relações internacionais, informações de caráter privado, algo que possa causar prejuízos a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico, algo que ponha em risco a segurança das instituições, das autoridades nacionais e estrangeiras e de seus familiares e também aquelas informações que, porventura, possam comprometer a atividade de inteligência, bem como de investigações ou fiscalizações em andamento. Nesse caso, podem ainda ser incluídos nesse rol o sigilo de justiça, os segredos industriais e as informações pessoais, relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.

            Portanto, preservamos isso. Meu caro João Pedro, como se observa, há proteção legítima para todo um elenco de informações, por suas mais diversas razões. Elas continuarão sob embargo no devido prazo do estabelecimento da Lei. Aí, tranquilamente, não há sentido em dar proteção a informações, por exemplo, de licitações ou de compra de um equipamento feita por uma empresa de Governo. E, por exemplo, não se pode pretender esconder da sociedade informação sobre qualquer tipo de violência praticada por agentes públicos ou condutas que impliquem violação dos direitos humanos. Tudo isso tem de estar à luz do dia. Mais do que coibir essas práticas, a intenção dessa Lei é inibir, é evitar, é banir isso de uma vez por todas.

            O mesmo podemos afirmar em relação ao projeto que cria, por exemplo, a Comissão da Verdade, que tramita na Câmara dos Deputados. Não existe, no projeto, qualquer ideia de revanchismo contra quem quer que seja, mas o que se quer, única e exclusivamente, é saber a verdade, até mesmo para registro nos anais da história, sobre o que se passou nos calabouços dos órgãos de repressão do regime militar. Aliás, a bem da verdade, é bom que se diga que não houve repressão somente militar. Assistimos a uma repressão patrocinada por outros segmentos neste País ao longo de todos esses anos.

            Por isso, meu caro Presidente, quero encerrar, dizendo que é fundamental que aprovemos essa Lei aqui, para ir ao encontro do grande dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Expressão, do acesso à informação, para entregar ao País essas legislação.

            Por isso, estou provocando este debate na próxima quarta-feira, certo de que, efetivamente, teremos oportunidade de entregar a referida Lei para os brasileiros e de apontar para o mundo inteiro que o Brasil não tem receio de que todos os atos praticados por governantes, por homens públicos, sejam tornados públicos, pois eles podem e devem ser acompanhados instantaneamente por todo o povo brasileiro.

            É esse o objeto, Sr. Presidente, dessa nossa iniciativa; é esse o desejo que trago à tribuna nesta noite. E quero dizer ao povo que nos assiste: não há por que temer. Neste exato momento, a TV Senado nos mostra plenamente, de corpo e alma, abertos, dizendo como votamos, de que forma nos posicionamos, qual o nosso nível de pensamento, como nos expressamos, o que defendemos, quais os compromissos que assumimos e como e de que forma nós os estamos honrando. Essa mesma coisa tem de ser feita com os atos dos homens públicos que ocupam todos e quaisquer cargos em quaisquer esferas públicas em nosso País.

            Por esse motivo, a Lei de Acesso à Informação é fundamental para que este País continue consolidando sua democracia, cada vez mais coibindo práticas nefastas de corrupção, que só agridem a população e prejudicam o povo brasileiro.

            Esse é o desafio, Sr. Presidente, que espero, na próxima quarta-feira, debater nesta Casa. Quem sabe, até o dia 3 de maio, teremos a oportunidade de ver o Plenário aprovar essa matéria? Essa matéria, assim, irá à sanção, e será entregue ao Brasil e ao mundo uma Lei que, de uma vez por todas, coloca transparência em todos os atos, em todas as esferas, para todos os ocupantes de cargo público ou de mandatos em nosso País.

            Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a dizer, nesta noite, reafirmando nossa alegria com essa importante vitória que anunciei aqui, no início do meu pronunciamento: a decisão importante do STF, garantindo que aquele que verdadeiramente faz a educação no País tenha direito a um piso nacional digno. Com isso, continuaremos, cada vez mais, valorizando essa peça fundamental na educação, que é o professor.

            Boa noite!

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