O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pela liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é com bastante pesar que ocupo a tribuna neste momento para também externar o meu sentimento como pai de duas filhas, como cidadão brasileiro e como Senador da República, militante da política, que tem sempre que estar dando respostas para os problemas que afligem a população.

            O episódio de ontem, no Rio de Janeiro, mexeu profundamente com a gente porque é algo que não acontecia no Brasil, pelo menos nesse formato e dessa maneira. Isso já havia acontecido, repetidas vezes, em países do primeiro mundo, nos Estados Unidos, mas nunca havia acontecido no Brasil.

            Estou ainda em estado de choque e quero externar minha solidariedade profunda às famílias dessas crianças que foram vitimadas por esse jovem insano, numa atitude insana, que não se sabe por que motivo tomou tal atitude. Eu quero compartilhar o meu sentimento de pesar com todas essas famílias, com as autoridades do Rio de Janeiro, que estão tendo que dar resposta à situação, e dizer que me somo aos esforços no sentido de buscar saída, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista de ação de governo, de ação de segurança pública, para garantir a segurança plena das crianças.

            Sei que, diante de um momento de abalo, muitas propostas surgem, muitas ideias até atropeladas aparecem querendo dar uma resposta imediata, e não é fácil, porque é um tipo absolutamente excepcional de crime. E uma situação que transcende a normalidade a gente não pode imaginar ou prever.

            É uma situação absolutamente imponderável e, diante do imponderável, não adianta querer pensar em solução fácil, em querer dar uma resposta imediata que vá garantir a segurança das pessoas, porque isso não vai acontecer. Acho que o momento é de profunda reflexão. A gente precisa refletir muito sobre essa situação, sobre a segurança dos brasileiros, principalmente dos brasileirinhos que estão na escola, porque, com certeza, vai haver um choque psicológico profundo nesse próximo período, pois as crianças todas que saem para sala de aula, que vão para escola, nas manhãs e tardes, com certeza, vão estar pensando na sua segurança, se vão ou não estar seguras - e os próprios pais estarão também nessa insegurança.

            Então, quero deixar aqui a minha solidariedade aos familiares, o meu sentimento de pesar e a minha disposição em ajudar naquilo que for possível, para combater a violência, seja por intermédio do combate ao tráfico de armas e de drogas, seja criando mecanismo para que as polícias tenham condições efetivas de combater o crime e impedir que tais situações aconteçam e causem mais dores às famílias brasileiras.

            Era esse o meu sentimento inicial, Sr. Presidente. Agora passo ao teor do meu pronunciamento.

            Sr. Presidente, esta tribuna do Senado Federal é a tribuna por onde os brasileiros podem se informar, com alguma precisão, sobre tudo o que acontece nos Estados, porque o Senado Federal é a Casa do equilíbrio. É aqui onde todos os Estados são igualmente representados; é nesta tribuna e nesta Casa do Senado Federal que o menor dos Estados brasileiros se iguala ao maior dos Estados brasileiros.

            Aqui a gente pode dizer que o meu Estado do Acre, com uma população de 700 mil habitantes, é do tamanho de São Paulo, porque São Paulo é representado aqui por três Senadores e o Acre também é representado por três Senadores. A gente pode dizer que aqui o Estado de Roraima, do Sr. Presidente Mozarildo, é do tamanho do Estado do Rio Grande do Sul. Então, se existe um espaço onde os temas dos Estados brasileiros são discutidos e as pessoas podem ter maior conhecimento sobre tudo que acontece nos Estados, sobre as políticas públicas que são encaminhadas nos Estados, sobre a troca de experiências, é neste ambiente do Senado Federal.

            Com a presença da TV Senado na maioria das capitais, fica ainda mais fácil para as pessoas acompanharem. Por isso, eu digo que a TV Senado, a equipe da TV Senado, os jornalistas todos, a equipe técnica que trabalha na transmissão dessas sessões, na realidade, prestam um grande serviço ao Brasil, porque fazem acontecer a transparência nas ações que são desenvolvidas aqui nesta Casa.

            Eu queria, aproveitando este momento, trazer uma reflexão especial sobre um assunto que está em pauta aqui no Senado e que diz respeito a todos os Estados brasileiros, particularmente os Estados da Amazônia - Acre, Rondônia, Amazonas e outros que compõem a Amazônia brasileira, a Amazônia legal -, que é o Código Florestal.

            Falo aqui da tribuna do Senado e sei que há pessoas acompanhando em vários lugares do Brasil e também no Estado do Acre. Sei que o Governador Tião Viana, hoje, está no longínquo Município de Santa Rosa, no alto do rio Purus, na divisa com a República do Peru, levando as ações de governo, levando políticas públicas para as populações isoladas, para as comunidades indígenas, levando, neste final de semana, a inauguração do Luz Para Todos, mesmo numa comunidade isolada.

            Então, essas pessoas que estão mesmo nos lugares mais isolados do Brasil podem acompanhar essa nossa conversa, essa nossa discussão sobre um tema que é da máxima importância para os Estados brasileiros e para todo o povo brasileiro.

            Inicio, Sr. Presidente, falando sobre a reformulação do Código Florestal, uma lei de 1965, que aliás teve a sua origem em 1934, e que precisa ser reformulada para poder dar um uso sustentável, um uso adequado ao solo brasileiro.

            Mas o projeto de reformulação que está em discussão, a partir do substitutivo à Lei nº1.876, de 1996, que tem como relator o Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, é uma lei que precisa ser refletida com profundidade pelos Srs. Senadores e pelas comissões atinentes por onde essa matéria vai passar.

            Caberá a nós, Senadores, encontrar o caminho da mediação entre o desenvolvimento, o aumento da produção, que é fundamental para o nosso superávit comercial e para a alimentação de uma população sempre crescente, tanto do Brasil como em âmbito mundial, porque temos que pensar nas exportações, não só para a nossa balança comercial, mas, fundamentalmente, para alimentar as pessoas. Mas não podemos perder de vista a imprescindível defesa da sustentabilidade, com a proteção das nossas florestas e do meio ambiente como um todo.

            A proposta do Deputado Aldo Rebelo, que tende a ser aprovada nos próximos 60 dias na Câmara Federal, na maioria dos aspectos é aplaudida pela bancada e pelas organizações ruralistas, mas ela terá que ser melhorada em alguns aspectos, tanto para atender à bancada ruralista quanto para atender à exigência do mundo e, PR

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Senador Anibal, permita-me só uma breve interrupção do seu pronunciamento para registrar a presença aqui, nas galerias do Senado, dos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental do Colégio Coração de Jesus e do Bicho da Terra, aqui de Brasília.

            Muito obrigado pela presença de vocês aqui.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sejam bem-vindos ao Senado, alunos!

            Não falo isso, Sr. Presidente, como um ambientalista dogmático, mas como um brasileiro preocupado com as futuras gerações, porque não podemos pensar apenas na produção, na geração de renda e nas condições de vida da nossa geração atual. Temos que pensar nas gerações futuras, e pensar nas gerações futuras é pensar na sustentabilidade e no equilíbrio do planeta.

            Sei que a flexibilização, em alguns aspectos, e a necessidade de melhoria do Código Florestal são inevitáveis. Mas daí a falar da redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50%, em área de floresta, e de 35% para 20%, em área do cerrado, é algo que considero de extrema gravidade. Isso não quer dizer que não estamos abertos à discussão.

            Os números falam por si só. O senhor mesmo tem feito referências repetidas aqui de que a Amazônia significa 61% do território nacional. Imagine com tudo o que a gente tem de repercussão nacional e internacional, a cada ano, quando chega no período do verão e vem a emissão de CO², a partir das queimadas; com tudo o que temos sofrido de advertências por conta da fumaça que sobe das queimadas na Amazônia, e a gente ainda tem uma limitação legal de 80%. Imagine se a gente reduzir isso para 80%, o tanto que a gente vai ficar em situação delicada, no sentido de como se explicar para a comunidade nacional e internacional.

            Diz-se que a reserva legal impede o desenvolvimento da Amazônia e o aumento da produção, mas o Código Florestal já permite, por meio de zoneamento ecológico-econômico, que sejam identificadas as áreas com maior aptidão agrícola para as quais a reserva legal pode ser reduzida a 50% para fim de recomposição.

            O debate sobre as áreas de proteção, as APPs, é outro que vai exigir de nós, Senadores, uma postura de absoluto equilíbrio e sensatez. Por quê? Porque o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo propõe a redução de 30 para 15 metros nas áreas de APPs, como se estas fossem também um impeditivo ao aumento da produção nas propriedades. Mas, na realidade, como pudemos ver, na audiência pública que fizemos com a sociedade científica brasileira esta semana, as áreas de proteção, as APPs, significam apenas 7% da área agricultável do Brasil.

            Se o Deputado Aldo Rebelo, que realizou audiências públicas em todos os Estados brasileiros e dispõe de conhecimento e autoridade para debater qualquer um dos temas do Código Florestal, ele tem razão ao dizer que é preciso considerar as especificidades de cada uma das regiões e que medidas fundamentais na Amazônia não têm o menor sentido, por exemplo, para o cerrado, para o Centro-Oeste brasileiro.

            Mas há que se convir que apresentar propostas de choque numa situação como essa não é adequado. Há que se ter abertura para refletir sobre a manutenção das dimensões das áreas de proteção. Reduzir essa extensão de 30 para 15 metros é algo que tem que ser refletido com muita serenidade, porque há uma variedade enorme de benefícios garantidos pelas APPs, como a preservação da fauna e da flora aquáticas e terrestres, a manutenção climática, o controle biológico de oxigênio e diversos outros fatores para o equilíbrio do ecossistema. Esses aspectos todos estariam ameaçados com a redução da extensão das APPs.

            Há um outro aspecto, Sr. Presidente, que às vezes tem a sua discussão desvirtuada, como, por exemplo, a questão das multas. Mobilizam-se pequenos, médios e até grandes produtores, para dizer que o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo tem que ser aprovado a toque de caixa para livrar milhares de produtores das multas. Mas, na realidade, há que se discutir cada questão em particular. 

            Em relação às multas enquadradas no art. 50 da Lei nº 6.514, de 2008 - aliás, o art. 50 é o único não incluído na lista dos artigos contemplados pelo Programa Mais Ambiente, criado pelo Decreto nº 7.029, de 2009 -, participei, há poucos dias, de um encontro com o Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Sr. José Gaetani, e também com o Presidente do Ibama, Dr. Curt Trennepohl, para discutir sobre uma solução para essa questão das multas. Porque, Sr. Presidente, verdadeiramente há muitas propriedades multadas e há muitos pequenos agricultores multados, seja na Amazônia, seja em outros lugares, que não têm condições de pagar essas multas, ainda que vendessem a sua propriedade.

            Há multas que em muito excedem o valor de uma propriedade, e isso tem que ser discutido. E quando a gente foi conversar com as autoridades do Ibama e do Ministério de Meio Ambiente, junto com o Secretário de Estado do Meio Ambiente do Governo do Acre, o professor Edgar de Deus, nós levamos uma proposta concreta. Porque o Governo brasileiro já tem uma proposta concreta por meio do Programa Mais Ambiente. Porque o Programa Mais Ambiente procura dar solução para os problemas no sentido de que, se há uma multa a ser paga por um agricultor, por um produtor, ele pode tranquilamente converter essa multa em práticas sustentáveis e, dessa maneira, ele não vai ter que dispor da sua propriedade para pagar uma multa. Só que o art. 50, a que me refiro, não estava incluído. As pessoas enquadradas nesse artigo não têm acesso ao benefício ao Programa Mais Ambiente.

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco/PP - RO) - Permite um aparte, Senador?

            O SR. ANÍBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Por favor, Senador Ivo Cassol.

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco/PP - RO) - Obrigado, nobre colega, Senador Anibal Diniz, do vizinho Estado do Acre. Quero parabenizar quando o senhor entra especialmente nessa área do Código Florestal. Pactuo contigo em vários pontos. Quero parabenizar o Deputado Federal Aldo Rebelo pela condução até este momento da reforma do Código Florestal. Ao mesmo tempo, nós precisamos dar condições para que o setor produtivo brasileiro possa produzir. Eu falei na Comissão do Meio Ambiente e Agricultura, na semana passada, que o primeiro passo necessário é que os ambientalistas e os produtores precisam ter consciência de viver em harmonia. Sei que tem muitos ambientalistas que, na verdade, defendem a natureza, mas sei que tem muitos ambientalistas que são pagos com notinha verde chamada dólar - olha lá se não é Euro, olha lá se não é outro dinheiro -, para tentar inviabilizar o nosso País na produção agrícola, para vivermos do passado. O que defende este humilde Senador? Defendo que temos de colocar um marco zero. Esse marco é começar uma vida nova e, começando essa vida nova, com uma legislação que a população respeite. A exemplo disso, o Estado de Rondônia serviu de berço para a reforma agrária, nas décadas de 70 e 80. O que o Incra dizia? Dizia para os nossos agricultores: “Se vocês não derrubarem, vocês não terão o título; se vocês não produzirem, vocês não terão documento.” E dizia o Governo Federal o seguinte: “Vamos ocupar a Amazônia para não entregar a Amazônia. Vamos integrar a Amazônia para não entregar a Amazônia.” Se formos hoje punir todos os produtores que cometeram irregularidade, não vai sobrar um na face da Terra para contar a história no nosso País, porque estão todos na irregularidade. É a nossa sorte, tanto para o Acre quanto para Rondônia. Por mais que o Governo do Acre diga que é o governo da floresta, passei de ponta a ponta no Acre e lá também os produtores estão na ilegalidade, a maioria, os pequenos, os médios e os grandes. Do que precisamos? Precisamos dar condições a esses que já estão produzindo, para o que já está desmatado. Ao mesmo tempo, ter uma legislação rígida, em que as instituições do Governo andem na frente e não venham sempre de carona, de reboque, como tem acontecido. O desmatamento aconteceu porque, infelizmente, os órgãos ambientais sempre chegam depois. A exemplo disso - quando ouvi V. Exª falando nas multas -, nós fizemos um acordo com a ex-Ministra Dilma, a nossa Presidenta do Brasil, uma mulher de rocha, determinada, que sempre teve a minha admiração, independente de cores partidárias - porque lá no meu Estado o partido dela, o seu, nunca andou comigo, mas não por isso deixaria de apoiá-la, pelo seu trabalho, pela conduta que sempre teve, porque em todos os partidos sempre tem gente de bem, gente séria, gente boa, como também sei que V. Exª, Senador, assim o faz. Fizemos a permuta da Flona do Bom Futuro em troca dos parques estaduais de Rio Vermelho I, II e III. Cento e oitenta mil hectares de terra em troca de 140. Depois, o Instituto Chico Mendes pediu mais 63 mil hectares de terra e demos de novo. Fizemos um acordo assinado com o Palácio, com o Ministério do Meio Ambiente, com o Instituto Chico Mendes e com o Ibama. Esse documento rodou os quatro cantos de Rondônia, e a fiscalização entrava na Flona do Bom Futuro e, desculpem-me a expressão, metia taca naqueles agricultores, mais de cinco mil famílias: multas exorbitantes de R$2 milhões, R$3 milhões, como foi dito há pouco, que o agricultor não tem como pagar, desestimulando eles de tudo quanto é maneira. Depois, este Senado, no ano passado, aprovou uma lei, uma emenda a uma medida provisória, a permuta, pela primeira vez, para regularizar aquelas famílias da Flona do Bom Futuro, com a Rio Vermelho, para que se pudesse fazer a Usina de Jirau como forma de compensação. Mas quero aqui dizer mais para o senhor: eu, Ivo Cassol, ex-Governador de Rondônia, sou cobaia do Ibama. Eu sou cobaia! Tenho quatro multas do Ibama no meu CPF sem dever. Olha como é a injustiça. Imagina um proprietário que tenta cumprir... A minha propriedade, dos meus filhos, tem 50% de reserva e as últimas têm 80% de reserva. Mas, como ação de Governo, eu abri uma estrada, e o IBAMA ia lá, botava uma multa no CPF do Ivo Cassol. E aí era fumo, fumo, fumo, Sr. Presidente. Tenho quatro multas. Uma de R$ 9 mil. Pode pegar as coordenadas e verificar. Tenho a segunda multa de R$ 328 mil. Também o Ibama, em vez de ir lá pedir para o órgão estadual se tinha licença para fazer aquela estrada, a reabertura - não é abertura, é reabertura - da estrada, eles iam com o talão, com o auto de infração e colocavam a multa no CPF do então Governador Ivo Cassol. Aí vem a segunda multa de R$328. Não bastasse isso, fizeram outra de R$528 mil, numa propriedade vizinha da minha propriedade. Pegou duas coordenadas. Uma coordenada, porque o cidadão montou uma usina de álcool, arrancou o pasto, botou a máquina e mecanizou para plantar cana. O Ibama entrou na propriedade, foi lá, pegou uma coordenada onde ele tinha o pasto e botou cana e pegou um outro local dentro da minha propriedade, depois de 28 anos desmatada, na sede dos peões, e deu outra multa de R$528 mil no meu CPF. Lá no plantio de cana autorizado para poder produzir álcool, para poder produzir açúcar. É um direito que nós temos. Não bastasse isso, pelo acho, pelo talvez, deram a quarta multa no meu CPF. Se for cumprir a legislação que não pode comprar gado de um produtor que tem multa, eu estou fora. Tenho, na verdade, que fazer uma tabelinha com outro produtor. Me deram mais uma multa de R$800 mil no meu CPF e na propriedade dos outros. Estou brigando na Justiça. O Ibama do meu Estado, recorri e provei e mostrei para o Ibama, para o procurador do Estado do Ibama, que aquelas multas não eram minhas. Mas, infelizmente, por determinação política de quem os nomeou - a pior coisa que tem no governo é o QI, quem indica, Presidente Pedro Taques -de alguma maneira alguma tentaram “melar” e expor o Senador Ivo Cassol. Não estou aqui legislando em causa própria. Eu só quero uma coisa, eu não aceito injustiça. Eu ainda posso me defender, posso correr, posso pagar advogado. Mas quantos produtores não conseguem pagar advogado? Quantos produtores neste País que estão na ilegalidade, estão com o CPF sujo, porque o próprio Governo, a própria instituição o estimulou, de alguma maneira, a produzir? Sou contra quem desmata, sou contra o desmatamento ilegal. E eu, como o Governador Blairo Maggi, como os demais governadores, Eduardo Braga, na época o Jorge Viana, lutamos com o Governo Federal para que legalizasse aquelas terras em torno de Porto Velho, nessas regiões, para poder ao mesmo tempo cobrar de quem era o proprietário e punir quem desmatar. Mas um grande problema na região amazônica é o das terras sem dono. E algumas pessoas vão lá, botam em nome de laranjais, ou aqueles considerados sem-terra que invadem e derrubam. Então, portanto, o que temos que trabalhar? Temos que produzir, nós precisamos de alimentos, o mundo inteiro precisa de alimento, o Brasil precisa de alimento.. Eu vi os dados essa semana do ex-Ministro da Agricultura, Presidente da Embrapa, que mostravam que, no País, há 40 anos, 46% a 48% do salário do povo brasileiro era gasto com comida - 46% a 48% -; 80% do povo estava na zona rural, hoje 80% está na cidade. E nós precisamos continuar incentivando, dando estrada, educação, para que quem está lá na zona rural possa continuar produzindo. Esta Casa tem que debater urgentemente a reforma do Código Florestal, tirar os empecilhos, mas um passo fundamental, os que defendem a questão ambiental, os que produzem, têm que andar juntos, lado a lado, porque o País é um só e a produção é fundamental para a sobrevivência. Então parabenizo V. Exª pela iniciativa. E pode contar com este nobre colega, para que juntos possamos tirar... Ah, outra coisa aqui, Sr. Presidente, a título de sugestão, e já estou trabalhando no projeto, isso para o futuro, preparando para o futuro, de repente pode ser inserido até no Código Florestal: todas as multas, quando dadas sem responsabilidade, sem legalidade pelo auditor ou fiscal, ele terá que responder civil e criminalmente, ele terá que pagar as custas judiciais. Aí alguém diz o seguinte: “Mas então não vai dar mais multas?” Não, ele fez concurso público, ele se preparou para isso e tem que conhecer a legislação. Ele não pode chegar com o auto de infração, com a multa e dando multa como bem der e vier, de qualquer maneira, só para mostrar para as pessoas e com isso dando trabalho para frente. Então, uma sugestão em cima disso aí, para que evitem isso, evitem os abusos, assim mais ninguém, mais nenhum fiscal, nem do Ibama nem auditor fiscal de secretaria de Fazenda... Eu fui governador, eu nunca autorizei nenhum auditor fiscal ir a um comércio de oposição e multar quem era meu adversário. Não aceitava isso. Liderança e respeito se conquistam. Comigo fizeram o contrário. E nós precisamos evitar isso no futuro, para que os políticos que têm a liderança continuem representando o povo sem precisar estar com um porrete na mão para ganhar, conquistar a confiança de alguém. Obrigado pelo aparte.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senador Ivo Cassol, pela contribuição.

            Como eu estava dizendo, o nosso trabalho junto ao Ministério do Meio Ambiente e junto ao Ibama tem sido no sentido de convencer a equipe técnica e a equipe jurídica do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente de que todas as multas enquadradas no art. 50 também sejam contempladas pelo programa Mais Ambiente. À medida que essas multas forem contempladas com o atenuante contido no programa Mais Ambiente, todas as multas devidamente estudadas poderão ser convertidas em práticas ambientais.

            É claro que uma situação como essa que o senhor mencionou requer, sim, uma ação de justiça para fazer valer aquilo que é direito e justo, porque não se pode também admitir um Estado autoritário que venha a aplicar multas à revelia sem que tenha um amparo legal. Tem que ter amparo legal. Quando não tem amparo legal, as pessoas têm que ser chamadas à responsabilidade.

            Como eu estava dizendo, Sr. Presidente Pedro Taques, nós aqui do Senado temos a responsabilidade de fazer a mediação, porque há consenso de que nós temos que aumentar a produção, tanto para atender a demanda atual quanto para atender a demanda futura. No futuro nós vamos ter que produzir muito mais.

            Se hoje nós já somos uma referência importante no agronegócio, certamente seremos essa referência com maior força ainda no futuro, mas para isso temos que seguir a orientação da comunidade científica. E o que ela diz? Ela não se contrapõe à tese de que nós temos que aumentar a produção. Ao contrário, ela reforça isso.

            A exposição da equipe da Embrapa feita pelo Sr. Pedro Antonio Arraes Pereira mostra claramente o quanto as pesquisas desenvolvidas pela Embrapa contribuem para o aumento da produção com o mínimo impacto ambiental. Ele mostra que, se antes a gente precisava de dois hectares para engordar um boi, a Embrapa desenvolveu tecnologia que hoje permite colocar até dois bois em um hectare, ou seja, é possível produzir mais com menos impacto ambiental, com menos pressão sobre a floresta. É nesse sentido que a gente chama à reflexão.

            Se a comunidade científica, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Academia Brasileira de Ciências e a Embrapa, que estiveram conosco na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Reforma Agrária, têm consenso de que é possível produzir mais com menos impacto ao ambiente, por que a gente tem que fazer a defesa cega de que a reserva legal na Amazônia tem que ser reduzida de 80% para 50%? Se a comunidade científica nos dá respaldo de que é possível produzir mais com menos impacto ambiental, então vamos aprofundar a reflexão à luz do que sugere a comunidade científica.

            O Brasil tem que continuar investindo mais na tecnologia, tem que continuar investindo mais na busca de conhecimento para que a gente melhore cada vez mais os nossos índices de produtividade. E isso é possível de ser feito porque já está sendo feito. O pessoal da Embrapa merece todo o nosso respeito, porque tem desenvolvido tecnologias da máxima relevância para aumento de produtividade no País.

            Com relação ao passivo ambiental, temos que buscar saídas propositivas; não é fiscalização, não é excesso de multas que vai nos dar uma saída em favor do meio ambiente. Temos que trabalhar com a correção do passivo ambiental à luz daquilo que prevê o programa Mais Ambiente. Temos que fazer com que mais pessoas que tenham passivo a corrigir adotem práticas ambientais que permitam fazer essa correção.

            Outro aspecto, Sr. Presidente, que eu gostaria de abordar é que a Agência Nacional das Águas tem observação profunda sobre o substitutivo proposto pelo Deputado Aldo Rebelo. A Agência Nacional das Águas já emitiu posição dizendo que o Código Florestal Brasileiro, do ponto de vista dos recursos hídricos, não necessita neste momento de alterações em relação às exigências estabelecidas, notadamente no que tange à largura mínina de 30 metros das APPs.

            É necessário aprimorar a forma de aplicação do código, dando ênfase maior à proteção das áreas de recargas dos aquíferos. A assistência técnica precisa ser fortalecida para que o setor possa contar com técnicos capacitados em número suficiente ao atendimento de suas demandas.

            O manejo florestal sustentável da reserva legal precisa ser intensificado para possibilitar sua recuperação ou permitir o desenvolvimento de políticas públicas que facilitem o financiamento de recuperação dessas áreas. E a adoção de uma política de pagamento por serviços ambientais é de fundamental importância para a recuperação das áreas de proteção.

            Veja só, Senador Cassol: o senhor disse que passou pelo Acre e viu situações de agricultores que passam por dificuldades. Nós temos no Acre um território aproximado de 16 milhões de hectares; temos pouco mais de 2% dessa área convertida; significa que temos cerca de 2 milhões de hectares já convertidos. Na realidade, não temos esses 2 milhões de hectares plenamente produtivos. E nós podemos nos associar a esse esforço de tecnologia da Embrapa, da SBPC, da Academia Brasileira de Ciências, o esforço todo que o ex-ministro da Agricultura, o Sr. Alysson, descreveu para nós no sentido de buscar possibilidade de produzir mais para tornar essa área já convertida muito mais produtiva. Muito antes de a gente falar em ampliar o desmatamento, em fazer pressão sobre a floresta, nós temos que nos preocupar em como dar plena produtividade para as áreas já convertidas.

            Nesse sentido, o Governo Acre está dando um bom exemplo; está dando um bom exemplo porque tem uma política para a floresta em pé e tem uma política para áreas degradadas, aquelas áreas já convertidas.

            No que diz respeito à floresta que está intacta, que chega a quase 88% do nosso território, o nosso governo tem trabalhado no sentido de desenvolver, sim, esse programa de remuneração por serviços ambientais. Nós temos leis nesse sentido, isso já foi aprovado pela nossa Assembleia, já foi sancionado pelo Governador Binho Marques e já foi objeto de parceria de estado subnacional com o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e com o Estado de Chiapas, no México.

            Nós temos dado passos importantes no sentido de fazer a proteção da floresta que está em pé, mas também demos passos importantes ao empreender no sentido de valorizar as áreas degradadas, seja com políticas de reflorestamento, seja com ações política e ambientalmente corretas no sentido de fazer uma proteção sustentável.

            O Governador Tião Viana, por exemplo, está agora com um megaprojeto, um grande projeto de piscicultura, e um projeto desse tem muito a contribuir para a questão da sustentabilidade, porque trata do aproveitamento adequado das águas e trata do aumento da produtividade, tanto para elevar a renda das pessoas que se envolvem nesse projeto, quanto para contribuir para essa política, para esse esforço da Presidente Dilma de fomentar a produção de mais alimentos para combater a miséria e a fome.

            Então, Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que nós, Senadores, podemos, sim, empreender esse esforço. Nós temos condição de fazer essa mediação entre a preocupação com a sustentabilidade e a necessidade de aumento da produção. Para isso, a sociedade científica é imprescindível, e nós temos de ter a humildade de seguir os aconselhamentos dos cientistas quanto ao melhor caminho a seguir.

            E temos, sim, a possibilidade de discutir em profundidade a reformulação do Código Florestal nesta Casa, e não precisamos fazê-lo a toque de caixa. Aliás, mesmo a comunidade científica sugere que não façamos isso imaginando que, em dois ou três meses, vamos resolver o problema. Provavelmente, vamos precisar de muito mais tempo para ouvir muitos outros cientistas, para ouvir a orientação de quem entende para adotarmos o melhor caminho. O fundamental é que encontremos uma solução para os agricultores que estão hoje impedidos de obter financiamento por conta de multas e situações que precisam ser resolvidas.

            Para o que é pontual, temos de dar uma resposta pontual. Mas o que é estratégico depende de uma resposta estratégica. E a discussão sobre a utilização adequada e sustentável do solo brasileiro é um assunto extremamente estratégico para o Governo brasileiro e para todos nós, brasileiros. Para isso, temos de dedicar o tempo que for necessário: se for necessário, seis meses; se for necessário, um ano; se for necessário, dois anos, porque temos de dar a resposta adequada, compatível com a necessidade e com as exigências do momento, porque nós não estamos legislando apenas para a nossa geração. Nós estamos legislando para nós, mas, fundamentalmente, para as futuras gerações, e nós temos obrigação com o pacto de gerações, que significa fazer com que, no futuro, o planeta esteja tão habitável para a atual geração quanto está agora para nós.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço muito pela tolerância de tempo concedida e espero que a gente aprofunde, Sr. Senador Pedro Taques, Sr. Senador Mozarildo, esse debate exatamente na dimensão que ele precisa, com toda a seriedade, com toda a serenidade e com total disposição de fazer essa mediação e a compatibilização das necessidades: a necessidade de produção e a necessidade de equilíbrio e de sustentabilidade do Brasil, para nós e, fundamentalmente, para as gerações futuras.

            Muito obrigado.

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