O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Senadora Marta Suplicy, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero hoje fazer aqui alguns comentários sobre a questão eleitoral, sobre as eleições, sobre o processo de julgamento das ações que são interpostas durante a eleição, das manobras que são feitas para que essas ações não sejam julgadas. E quero especificamente focar o meu Estado, embora eu saiba que, em muitos Estados do Brasil, essa situação se repete.

            Primeiro, eu quero dizer que tenho muita honra do trabalho do Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado, que, em pouco tempo após a eleição, julgou uma ação movida contra o atual governador, reeleito numa eleição cheia de corrupção, e o cassou. O Tribunal Regional Eleitoral cassou em pouco tempo, eu diria até em tempo recorde, se comparado a outros Tribunais Regionais Eleitorais. É lógico que o governador usou o recurso da lei para pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, uma liminar e se manter no cargo até o julgamento dos embargos, uma outra ação que é feita contra o julgamento anterior.

            Ocorre que, desde lá, o Tribunal Regional Eleitoral não tem podido julgar os embargos impetrados pelo governador porque ele está incompleto, não está com sua composição completa. E isso gera na população o sentimento de que é o Tribunal que não julga porque não quer. Há a sensação, entre a população, de que a Justiça Eleitoral do meu Estado estaria, de alguma forma, mancomunada com o atual governador, quando isso não procede.

            Conheço muito bem os Desembargadores e os Juízes do Tribunal, tanto os Juízes Estaduais quanto o Juiz Federal e até os advogados que são indicados para compor o quinto constitucional, e, de forma alguma, há qualquer tipo de acusação que se possa fazer contra a conduta dos Magistrados.

            Mas quem nomeia, Senador Moka, o indicado pela OAB para compor o Tribunal Regional Eleitoral? É a Presidente da República. Infelizmente, com a burocracia, até chegar lá... Esse nome já saiu do Tribunal Superior Eleitoral, está, portanto, no âmbito do Poder Executivo, e não há nomeação.

            Ora, se não há nomeação, o Tribunal fica com seu quadro, portanto, o seu conjunto, incompleto. E, não estando completo, não pode julgar ações que impliquem cassação de deputados, senadores ou do governador. E o Tribunal já cassou deputados estaduais, já cassou deputado federal e cassou governador. Entretanto, agora, é uma beleza para o governador que o tribunal esteja incompleto, porque não há julgamento. Não estou querendo dizer que o Tribunal vai manter a cassação, mas não pode sequer julgar porque o seu quadro não está completo.

            Então, quero dizer bem claramente que tenho plena confiança no Poder Judiciário do meu Estado, especialmente no Tribunal Regional Eleitoral. Ocorre que, além de não ter a composição completa, o governador conta com bons advogados e procura fazer todo tipo de protelação. Por exemplo, o vice-governador agora entrou, pedindo para fazer parte dos autos; e aí a coisa atrasa ainda mais.

            Mas o fundamental, o que quero deixar aqui, é um pedido à Presidente Dilma: que nomeie o advogado para compor, como juiz eleitoral, o TRE de Roraima, para que aquela Corte possa trabalhar e cumprir seu dever, e para que não haja, no seio da população, esse sentimento de cumplicidade.

            Senadora, eu queria pedir, ao final, só para ilustrar o que eu disse, o registro de algumas matérias de jornal do meu Estado, para ver o que está gerando essa situação de um governador cassado ficar no cargo. O Ministério Público do Estado entrou com ação para garantir lisura em licitações do Estado, porque está sendo um verdadeiro assalto à mão armada a questão da administração em meu Estado...

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - (...) enquanto o Tribunal não pode julgar o governador. Então, ele, que está cassado e inseguro, procura fazer tudo, digamos, de maneira atabalhoada, como aliás é sua característica.

            Outra matéria diz: “MAZELAS DE RORAIMA - Saúde fraudulenta...” A Polícia Federal fez uma operação, por ação do Ministério Público Estadual e Federal, e constatou uma máfia instalada na saúde pública do Estado de Roraima, que desviou cerca de R$30 milhões, apenas em um levantamento preliminar.

            Por fim, quero, até para fazer outra homenagem ao Poder Judiciário, destacar matéria publicada no jornal Folha de Boa Vista, que diz: “RR é destaque ao cumprir metas do CNJ”. E tem uma matéria com o Juiz Gursen de Miranda, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

            Esse é o registro e o apelo à Presidente Dilma para que nomeie o advogado indicado pela OAB, que já saiu do TSE para completar o quadro do TRE de Roraima.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “Mazelas de Roraima - Saúde fraudulenta e uma educação decadente”. (Fato Real.);

- “Editais - MPRR entra com ação para garantir lisura em licitações do Estado”. (Fato Real.);

- “MP-RR quer lisura em licitações do Estado”. (Folha de Boa Vista.);

- “RR é destaque ao cumprir metas do CNJ”. (Folha de Boa Vista.).

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