O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, recentemente, ainda no mês de março, com o Teatro das Bacabeiras completamente lotado, ocorreu a posse da nova cúpula diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

            O desembargador Mário Gurtyev de Queiroz assumiu a presidência da instituição em substituição do Desembargador Douglas Evangelista Ramos, que passou a exercer o cargo de diretor geral da Escola Judicial do Amapá.

            Na mesma solenidade tomaram posse os Desembargadores Luiz Carlos Gomes, na Vice-Presidência do Tribunal, e Gilberto Pinheiro, na Corregedoria-Geral da Justiça. Foi uma solenidade carregada de emoção e de reconstituição da história de vida de cada um daqueles magistrados.

            A Justiça do Amapá foi reverenciada como “exemplo para o Brasil”, pois, com todas as dificuldades peculiares de meu Estado, ainda assim existe um evidente e louvável esforço de Justiça célere e eficiente que o Amapá possui.

            No entanto, Srªs e Srs. Senadores, essa mesma instituição já pede socorro. Não por ter perdido o foco nos ideais anunciados, mas porque sofre com o aperto orçamentário que lhe foi imposto e que compromete, indubitavelmente, a plena otimização da prestação jurisdicional.

            Entre os planos da nova administração estava a instalação de cinco novos juizados especiais na capital, sendo dois para atendimento das reclamações cíveis em geral, dois para as causas das pequenas empresas e um de Fazenda Pública.

            Na ocasião, foi igualmente prometida atenção especial ao segmento da infância e juventude da Comarca de Macapá e a modernização de informática do Judiciário, tornando-a “realmente virtual e em banda larga”, em todas as comarcas do Estado, nos próximos anos, à medida em que dispusermos de energia compatível.

            Na proposta encaminhada por aquela Corte ao Legislativo, falava-se “de forma pioneira”, em contemplar programas, projetos e atividades alinhadas às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

            Mas veio o corte orçamentário e, com ele, toda uma névoa em cima de tão louváveis ideais.

            A imprensa amapaense destaca esta semana a difícil situação financeira em que se encontra o Tribunal de Justiça do Estado, em razão da redução orçamentária.

            A situação forçou o Presidente da Instituição, Desembargador Mário Gurtyev, a tomar novas medidas, visando conter despesas no âmbito do Judiciário.

            Agora vejam os senhores quão difícil é mexer, alterar uma receita pronta. É como se disséssemos, em uma comparação chula, mas que serve para ilustrar: “Vamos fazer um bolo com leite, ovos, trigo, açúcar e manteiga”, e, de repente, avisassem: “Olha, vocês terão que produzir o mesmo bolo, igualzinho, mas não terão mais nem leite, nem ovos para a massa.” O bolo não tem como sair igual.

            E o corte já se manifesta no abandono das diretrizes anunciadas e tão aguardadas por aqueles que dependem do alcance jurisdicional.

            Através da portaria, aqueles magistrados já anunciaram, ainda que temporariamente, a suspensão dos serviços da Justiça Itinerante, Fluvial e Terrestre, em todo o Estado do Amapá.

            Vejam bem: o Amapá tem uma realidade geográfica e um tipo de ocupação populacional que depende visceralmente de praticamente todos os serviços de natureza itinerante.

            O povo não tem como ir atrás dos benefícios. É a assistência social que tem que ir até o povo - gente humilde, gente esquecida no mapa das grandes decisões. Gente que, muitas vezes, não aparece nas estatísticas, mas que é feita de carne e osso, de sonhos e sentimentos, de esperanças e desejos reais, verdadeiros amazônidas. Gente que precisa da gente, da mão do Estado e do amparo da Justiça.

            Além disso, o documento limita o atendimento jurisdicional nos Municípios e localidades fora das sedes de comarcas, como Bailique, Santa Luzia do Pacuí, São Joaquim do Pacuí, Igarapé do Lago, Tessalônica, Casa Grande, Abacate da Pedreira, Pedra Branca do Amapari, Cutias, Itaubal, Lourenço, Pracuúba e comunidades ribeirinhas da comarca de Oiapoque.

            Senhoras e senhores, essas localidades a que me refiro são de acesso muito oneroso, em razão das dificuldades naturais. São localidades que exigem grande estrutura de pessoal e logística.

            No entanto, para desencanto de todos, o atendimento passa a ser feito somente diante de quadros emergenciais e indispensáveis. A meu ver, a subjetividade do atendimento fatalmente conduz às injustiças e ao desequilíbrio.

(A Srª Presidenta faz soar a campainha.)

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP) - Srª Presidente, gostaria que V. Exª me concedesse, por sua generosidade, mais dois minutos para eu concluir. Agradeço-lhe.

            O Desembargador Mário Gurtyev confessou que lamenta ter que tomar essa decisão, mas está sendo forçado em razão da insustentável situação financeira da Justiça estadual, devido ao orçamento de R$163 milhões que lhe foi destinado através da lei estadual. São valores muito aquém da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, que era de R$210 milhões.

            E a coisa ficou assim, entre a cruz e a caldeirinha. Se não cortarem gastos, não terão sequer como pagar o décimo terceiro salário de serventuários e magistrados.

            É preciso registrar que algumas despesas já vinham sendo reduzidas, como na aquisição de material permanente e de consumo. Houve racionalização no uso de combustível, energia elétrica, água, telefone, lanches para os programas sociais e diárias no âmbito do Judiciário.

            Esse desabafo que faço aqui tem, portanto, um sentido de solidariedade e questionamento dessa decisão unilateral, que reduziu o valor correspondente a 31% do que fora inicialmente orçado.

            Srª Presidente, é de nosso entendimento que a Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais e que ao Executivo caberia remeter ao Legislativo a proposta conforme encaminhada. Fica, pois, caracterizada uma ingerência indevida na gestão específica do Judiciário, comprometendo seu funcionamento e jogando por terra a sonhada modernização e eficiência dos serviços.

            Eu poderia conformar-me com a máxima segundo a qual manda quem pode, obedece quem tem juízo. Sim. Posso fazer isso. Mas não sem registrar minha inconformidade e, sobretudo, minha solidariedade com a Justiça amapaense e seus membros.

            Para encerrar, Srª Presidente, quero registrar que tenho a honra de ver presenciando este pronunciamento três pessoas do meu Estado, o Amapá: a Raimundinha, que foi Vice-Prefeita lá do extremo Norte do País, do Oiapoque - apesar de o Senador Mozarildo contestar dizendo que agora está em Roraima o ponto mais extremo -, o Raimundo Nery, conhecido como Jacaré, que é da Polícia Civil e está aqui nos brindando; e a Maria de Nazaré de Neves, Presidente da Comissão de Policiais Civis de 1992, que está nos brindando ali na Tribuna de Honra do Senado.

            Muito obrigado. Agradeço a generosidade e a paciência com que V. Exª me deixou concluir o meu pronunciamento.

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