A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é uma matéria que julgo das mais importantes desta Casa, aliás, uma das comissões que julgo das mais importantes desta Casa, a Comissão Mista de Orçamento e o processo orçamentário no Congresso Nacional.

            Hoje, tivemos uma reunião importante da Comissão Mista, em que, dentre outras matérias aprovadas, houve um requerimento de minha autoria para que possamos fazer uma avaliação do processo orçamentário junto à Comissão Mista de Orçamento, criando um grupo de trabalho para apresentar resultados no prazo de 40 dias.

            Esse grupo de trabalho terá como um dos objetivos, o primeiro deles, a avaliação dos resultados da aplicação da Resolução nº 1/2006, uma resolução importante que disciplinou vários procedimentos dentro da Comissão Mista de Orçamento e dentro do Congresso Nacional.

            Temos questões importantes, como a relatoria da receita, o rodízio de Parlamentares na comissão, os comitês especializados; o rodízio de relatores setoriais, que proporcionou, além de agilidade na Comissão Mista de Orçamento, mais transparência. Mas lá se vão quatro anos, e quatro anos, principalmente contando agora com o novo Governo da Presidenta Dilma, continuidade do Governo do Presidente Lula, nos projetos, nos programas, naquilo que são desafios para o desenvolvimento do País, mas novo em muitos aspectos, pelo seu jeito, pela sua forma de atuar.

            Penso também que este Congresso, até pela renovação que teve nas duas Casas, tem que se debruçar sobre esses procedimentos. Portanto, fazer uma avaliação da Resolução nº 1, de 2006, saber no que de fato ela avançou e o que ainda precisa avançar para melhorar os procedimentos orçamentários nesta Casa é fundamental. Entre eles, nós discutirmos o regulamento interno da Comissão Mista de Orçamento.

            Dizia a Resolução nº 1, de 2006, que, em 60 dias, a Comissão disporia sobre o regulamento, e não foi feito esse procedimento. É óbvio que isso não teve grandes impactos, porque a resolução é soberana. Mas penso que, se tivermos um regulamento adequado, vamos ter cada vez mais clareza nas normas do processo orçamentário.

            Outra questão importante são as emendas parlamentares. Nós precisamos discutir esse processo. Ultimamente, as emendas parlamentares têm sido objeto de discussão, de debate nesta Casa, de questionamentos. Será que elas estão corretas? Será que os procedimentos que nós estamos utilizando são corretos?

            Primeiro, quero deixar aqui muito claro que é direito do parlamentar emendar, propor emenda a qualquer projeto de lei que tramite nesta Casa. Portanto, é direito e muitas vezes dever do parlamentar fazer emendas à lei anual de orçamento. Mas temos de nos perguntar qual é a efetividade que estamos tendo em relação a essas emendas, se elas estão de fato gerando resultado e se conseguem, com esses resultados, mudar a vida das pessoas lá na ponta. Então, nessa discussão, queremos fazer um diálogo sobre esse procedimento, aliás, muito atual, que estamos discutindo agora, dos restos a pagar. Grande parte desses restos a pagar estão ligados também a emendas parlamentares. Muitas dessas emendas, Srs. Senadores, sem um lastro financeiro concreto, mas, pior, sem um lastro programático, porque nos é dado o direito de fazer emendas. Mas o que vamos emendar na lei de orçamento?

            Eu parto do pressuposto de que o planejamento, a definição das obras, a definição do rumo do País, se dá pelo Executivo, que foi eleito para isso. Portanto, o planejamento de governo, que dá rumo ao Estado, é pelo Poder Executivo. Temos o PAC, temos vários projetos que estão encaminhando. Portanto, penso também, e aqui é um diálogo com os senhores, que as emendas que devemos fazer ao orçamento são emendas que têm de ter a ver com o planejamento de governo, porque senão elas vão na contramão daquilo que vai ser executado.

            Já vi emendas desta Casa, emendas também da Câmara dos Deputados, para ajudar em festas, para ajudar em festividades de Municípios. Não sou contra as festas, não sou contra as festividades, acho que elas são importantes, nós precisamos disso. Mas elas não são o que é essencial para o desenvolvimento deste País, para as políticas públicas estruturantes. Portanto, vamos ter agora um monte de emendas que foram aprovadas no turismo, que foram empenhadas e que não vão ser executadas, porque, no lastro dessas emendas, vieram também muitas denúncias de que os recursos não eram efetivamente aplicados.

            Então, penso que temos de ter um rol de iniciativas viáveis aqui dentro do Congresso Nacional, que assegure aos parlamentares que a apresentação de emendas orçamentárias que fizermos sejam emendas que de fato tenham esse lastro programático e que possam ser executadas posteriormente.

            A cada ano, esta Casa aumenta o valor das emendas parlamentares. Hoje, nós temos R$13 milhões por parlamentar. As emendas apresentadas ao Orçamento de 2011 somaram R$21 bilhões. Eram emendas individuais, emendas de bancada, emendas de comissão. Com a readequação orçamentária, muitas dessas emendas não vão ser executadas, assim como emendas passadas, que não vão ser executadas, algumas empenhadas. Aliás, é histórico que se empenha na faixa de R$6 bilhões, R$7 bilhões e se paga na faixa de R$3 bilhões, que é a capacidade financeira que temos.

            Então, penso que temos de ser mais resolutivos nessa questão, temos de fazer emendas que possamos, de fato, entregar à população com a qual nos compromissamos.

            Eu, inclusive, acho - e vai ser um objeto de debate, essa é a minha opinião e vai ser externada ao grupo - que devemos reduzir o valor das emendas. Se não conseguimos executar emendas no valor de R$13 milhões, vamos reduzir para o que historicamente tem se mostrado que é viável empenhar. E vamos chamar o Executivo aqui e fazer um pacto de que as emendas apresentadas dentro do compromissado vão ser executadas. Porque nós também não podemos receber do Executivo, Sr. Presidente, um projeto de lei que já esteja 100% programado. Se nós temos o direito a emendar, se nós temos o direito a debater, e se nós queremos emendar naquilo que é estruturante e que vai fazer diferença na vida das pessoas, aproveitando programas importantes de governo, o Projeto de Lei Orçamentária deve vir a esta Casa com o espaço para realização das emendas parlamentares e com o compromisso de que, observados os critérios de um rol de iniciativas que são viáveis - portanto, nós vamos apresentar emendas viáveis programaticamente, financeiramente, emendas que vão para Municípios ou entidades com capacidade de execução -, aquelas emendas vão ser executadas. Aí, nós vamos parar de brincar de fazer Orçamento. Senão vem para Casa um Orçamento com uma receita em que não cabem as despesas, e esta Casa aumenta a receita. Ainda que historicamente me digam que a Casa tenha acertado, esse acerto se dá no final do ano com o fechamento do processo. Então, fica tudo muito contingenciado, e nós não conseguimos fazer a execução e brincamos de fazer emenda.

            Então, eu penso que essa questão das emendas é a questão de maior importância que nós temos que discutir. Nós temos responsabilidade em relação a isso com este Congresso, com esta Casa, mas também com a população deste País - apresentar emendas que de fato nós possamos executar e emendas que agreguem algo a programas que são importantes.

            Eu quero dar um exemplo aos Srs. Senadores. Nós temos um programa importantíssimo no Governo Federal, o programa ProInfância, que tem como uma das metas a universalização da educação infantil, algo com que tanto nós sonhamos - não é mesmo, Senadora Ana Rita? -, que todas as crianças tenham acesso à educação infantil. Bom, a Presidenta Dilma falou que é meta de seu Governo fazer 6 mil creches, 6 mil unidades de educação infantil. Nós podemos, como Congresso Nacional, ter uma grande colaboração a esse programa com condições reais de execução de emendas se nós quisermos colocar uma parte das nossas emendas para ajudar, nos nossos Estados e Municípios, a ampliação de creches. Isso é algo que eu tenho ouvido de todos os Senadores como uma das prioridades. Tenho certeza de que são emendas exequíveis, tenho certeza de que são emendas que vão ter lastro programático financeiro, estão dentro de um programa estruturante de governo com que todos nós concordamos, e assim com sucessivos outros programas na área de infraestrutura. Por que hoje nós não temos tantas obras inacabadas?

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Permite um aparte, Senadora?

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Já vou conceder um aparte a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.

            Porque hoje nós temos um programa de governo, um programa que pensa o País como um todo, o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento -, que vai estar consubstanciado no PPA deste ano e que traz grandes novidades na matéria orçamentária.

            Portanto, o Governo tem um rol de obras de infraestrutura que tem a ver com o desenvolvimento do País, que afetam o meu Estado, afetam o Estado do Senador Moka, afetam os Estados do Norte, do Nordeste, do Sudeste. E as obras têm ligação entre si.

            Antes, o que nós tínhamos? Uma ausência de planejamento estruturante. Vinha para esta Casa a emenda. Senadores e Deputados, no afã de fazer obras, acabavam fazendo emendas que colocavam pontes, rodovias. Aí, mudava governo, ou mudava o parlamentar, essa obra ficava, essa obra não continuava e vinha outra. Por quê? Porque não se tinha visão de conjunto.

            Então acho que temos de ter a visão de conjunto, temos de ter o direito de emendar, temos o direito de ver as nossas emendas realmente executadas, mas elas têm de estar dentro dessa visão estruturante das ações de governo.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - V. Exª me concede um aparte?

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Concedo um aparte ao Senador Flexa Ribeiro e, depois, ao Senador João Pedro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Senadora Gleisi Hoffmann, V. Exª é uma Senadora competente, atuante e estudiosa. Faz um pronunciamento da melhor espécie, como sempre, quando trata da questão orçamentária. Eu queria concordar com V. Exª. Eu acho até que, com relação a essa questão de emendas, deveriam as emendas ser aceitas apenas para obras que estivessem em andamento. Obras novas só se não houvesse obras inacabadas, porque é impossível ter obras por serem concluídas e iniciarem-se novas obras. Então, teria de ter algo que direcionasse nesse sentido, já que não há, como V. Exª colocou, uma programação, um planejamento em nível nacional, regional, estadual, que direcionasse essas emendas dos Parlamentares. Mas eu perguntaria: V. Exª não acha que isso tudo poderia ser mais bem equacionado com um orçamento impositivo, em que todos nós, parlamentares, tivéssemos a certeza de que a peça orçamentária aprovada pelo Congresso seria realmente definida e aplicada pelo Executivo? Eu gostaria de ter uma posição de V. Exª com relação ao projeto que nós já aprovamos aqui no Senado e ao qual a Câmara Federal não dá andamento. Ou seja, nós nos debruçamos... Agora mesmo, chega ao Congresso a LOA, a proposta do Executivo. Nós vamos nos debruçar até o final do ano para aprovar a peça orçamentária e, quando chega para execução, o Executivo corta, como está acontecendo em 2011, R$50 bilhões do Orçamento - e não sabemos onde serão esses cortes -, ao mesmo tempo em que autoriza a emissão de R$55 bilhões em títulos para o BNDES. Acho que há aí um contraditório. E gostaria de aprender com V. Exª que caminho nós Parlamentares poderíamos seguir para fazer o ajuste de conduta na questão orçamentária do nosso País.

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Senador Flexa.

            Como eu disse, é um diálogo com os Srs. Senadores, não tenho nenhuma pretensão professoral. Também tenho dúvidas em relação ao processo orçamentário. É uma lei diferenciada porque lida com recursos, lida com finanças e lida também com situações inesperadas.

            O orçamento impositivo teria condições de ser realidade se tivéssemos critérios muito claros, que dispusessem desde a questão sobre a receita, como esta Casa vai trabalhar, quais são os critérios para esta Casa aumentar ou não previsão de receita e também sobre lastros das emendas que são feitas, porque nós temos que ter e seguir o planejamento, aquilo que vem direcionado pelo PPA, aquilo que vem direcionado pelos planos de governo. Se nós emendarmos o que não está direcionado num plano que tem a ver com o andamento e o desenvolvimento do País, com certeza vamos ter problemas para a execução orçamentária.

            É uma matéria que vai exigir muito de nós, tanto do Parlamento como do Executivo, mas não acredito que o orçamento impositivo seja a saída. Talvez partes do orçamento sim, mas há que ter uma flexibilidade, até pelas questões emergenciais.

            Por exemplo, grande parte dos recursos agora adequados orçamentariamente dentro desses R$50 bilhões foram despesas colocadas na lei orçamentária por aumento de receita feita pelo Congresso Nacional. Então, o Congresso não tem os mecanismos de avaliação que tem a Receita, que tem o Ministério da Fazenda. Enfim, podemos ter excelentes consultores, e sei que temos, está é uma Casa de grande qualidade de elaboração, mas os mecanismos da Receita e da Fazenda estão com o Executivo.

            Concedo um aparte ao Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senadora Gleisi, quero rapidamente dividir este aparte em dois. Primeiro, quero demonstrar, neste aparte, meu reconhecimento a uma Senadora que chega ao Senado da República, ao Congresso Nacional, e tem bem claro o compromisso político na defesa do Estado de V. Exª e na defesa de um projeto político nacional. V. Exª, em pouco tempo, marca uma postura firme, coerente e explícita em defesa desse projeto. Nós estamos juntos. V. Exª, como Parlamentar que tem presença tanto nas Comissões como neste plenário, tem sido muito clara no embate político que é natural da Casa. Uma postura de mulher, de Senadora e com um projeto político bem definido. V. Exª merece aplauso por conta dessa firmeza, dessa convicção de fazer a fala mansa, mas de fazer a fala firme, coerente em defesa de princípios que marcam a história do nosso Partido e a história política de V. Exª. E V. Exª levanta um tema em que o Congresso... Não só o Senado, o Senado tem o dever, mas o Congresso precisa parar para fazer uma discussão de fundo na feitura, na constituição do orçamento. Nós precisamos fazer para corrigir distorções. Há pouco tempo, há um ano, tivemos que mudar os relatores. Os últimos relatores ficam quase que sob suspeição por conta da forma como o orçamento é constituído. A Casa precisa fazer. E, é evidente, o aparte do Senador Flexa Ribeiro já mostra isso. Ele tem uma opinião. Por que não fazer de forma impositiva? É uma proposta. Nós precisamos ter inclusive a coragem de fazer um debate de profundidade sobre o orçamento, sobre as nossas proposituras, o limite do Poder Executivo, o nosso limite, compreender os limites orçamentários, para atender as demandas. Mas, acima de tudo, ter um olhar nacional, do ponto de vista de o orçamento alcançar as demandas nacionais de setores importantes da sociedade, e o papel que o Congresso tem de participar, e considero legítima a participação do Congresso...

(Interrupção do som.)

           O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - ...na elaboração do nosso orçamento, com medidas inclusive mais transparentes. A sociedade precisa ter isto: mais transparência, mais clareza, objetividade, no sentido de alcançar os objetivos que tem o orçamento nacional. Parabéns porque V. Exª está levantando questões fundamentais sobre o Executivo, sobre o Congresso, sobre o orçamento, sobre os recursos que compõem inclusive o Orçamento brasileiro. Muito obrigado.

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Agradeço, Senador João Pedro.

            Solicito à Mesa um pouquinho mais de tempo para concluir meu pronunciamento e meu raciocínio.

            Agradeço muito sua contribuição, Senador. E penso que é nossa função nesta Casa fazer esse debate, que não é fácil. Há muito tempo, a Casa já se debruça sobre ele, mas penso que temos uma oportunidade agora, inclusive com a chegada do novo PPA, com a Presidenta Dilma, com as questões orçamentárias também com a Ministra Miriam.

            E quero, para encerrar, falar de mais dois pontos que são importantes para esse debate na Comissão Mista de Orçamento e que serão objeto de estudo e de discussão do grupo de trabalho. Primeiro, é o estabelecimento de metodologia da Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Espero que consigamos alcançar o debate da LDO para que essa metodologia já esteja estabelecida, porque o grupo de trabalho tem prazo de quarenta dias, mas a matéria será votada pela Comissão Mista de Orçamento.

            Por último, a proposta de editar um projeto de decreto legislativo sobre fiscalização de obras. Já temos visto, em relação ao envio da LDO,...

(Interrupção do som.)

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Já temos visto muita polêmica em relação a esse tema, visto que a LDO traz uma flexibilização em relação a obras a serem executadas, mas precisamos mudar esses procedimentos. Não podemos mais permitir que a obra seja punida quando há sobre ela suspeitas de desvio de recursos ou de má gestão do dinheiro público. A penalização tem que recair, com certeza, no gestor dessa obra, no responsável, até na empresa que a está fazendo. Mas não dá mais para qualquer relatório técnico vindo do Tribunal de Contas da União suspender uma obra que está sendo realizada com recursos públicos, porque isso causa imensos prejuízos a toda a sociedade. O custo de retomar e recuperar essa obra é muito maior para a sociedade.

            Penso que esses são temas que vamos debater com muita seriedade,...

(Interrupção do som.)

            A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - ...para que este Congresso Nacional - Senado e Câmara - tenham um processo e um procedimento orçamentário que nos orgulhem a todos. E quando falarmos em Comissão Mista de Orçamento, o que possamos receber das ruas, Senador, sejam os parabéns por estarmos trabalhando tão bem com matéria orçamentária. E espero, sinceramente, que isso também seja pactuado com o Executivo, que tenha respeito com esta Casa, para que a exequibilidade de suas emendas e de suas propostas aconteçam dentro desses padrões, dentro desses critérios.

            Muito obrigada.

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