O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Vicente Claudino, nosso Presidente, V. Exª tem sido um resistente, e não posso tirar mais do tempo. Já são 21h27min, e estamos nesta sessão do Senado da República.

            Eu queria cumprimentar V. Exª, os Senadores, as Senadoras, todos que nos ouvem pela Rádio Senado, todos que nos assistem pela TV Senado. Vou procurar, em homenagem a V. Exª, ser o mais breve possível.

            Venho utilizar a tribuna, para manifestar a minha preocupação e o meu interesse em que, o quanto antes, Presidente, possamos votar aqui, no Senado da República, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190, que está em trâmite na Câmara Federal e que visa a permitir que o Supremo Tribunal Federal tenha a iniciativa de propor lei complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário brasileiro.

            Destacamos que a nossa Constituição republicana realçou, reforçou um dispositivo presente desde a nossa primeira Constituição republicana, de 1891, aliás, presente desde a nossa segunda Constituição republicana, de 1934: o de que a Justiça brasileira é dual, ou seja, de que há a estrutura da Justiça Federal e, ao mesmo tempo, a da Justiça estadual. Essa estrutura dual dá a característica à Justiça brasileira não de uma Justiça estadual ou de uma Justiça federal, mas, sim, de uma Justiça nacional. É esse o espírito do art. 93 da Constituição.

            Essa Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do nobre Deputado Flávio Dino e da Deputada Alice Portugal, que já tramita na Câmara Federal desde 2007, visa a acrescer ao art. 93 da Constituição o art. 93a, que passaria ter a seguinte redação:

Art. 93a Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.

            Esta Proposta de Emenda à Constituição nº 190 é de suma urgência, Sr. Presidente, porque ela põe fim à insegurança administrativa a que está submetido o conjunto dos servidores da Justiça do País, que, por não ter uma unificação, um estatuto nacional, está submetido a todas as contingências e discricionariedades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo dos Estados.

            E temos aí uma variação. Temos serventuários da Justiça no Norte com salários de R$8 mil, R$9 mil e, no mesmo Norte, serventuários da Justiça com salários de R$2 mil, R$3 mil; e, em outros cantos do País, temos serventuários da Justiça com salários de R$800,00, R$900,00. São serventuários, servidores que desempenham, no conjunto da Justiça brasileira, a mesma função e estão submetidos a tratamentos diversos. O que inclusive é flagrantemente inconstitucional, visto que a Constituição, Senador Paulo Paim, no nobre art. 7º, diz que não pode haver remunerações diferentes para a mesma função exercida. Da mesma forma, a própria Constituição consagra uma Justiça dual, mas, em especial, uma estrutura judiciária nacional.

            Por conta disso, Presidente, no último dia 13, os servidores da Justiça de todo País realizaram uma importante mobilização pela aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição. Essas distorções não têm nenhum tipo de justificativa razoável e têm levado os trabalhadores da Justiça, os serventuários do Judiciário a realizarem mobilizações em todos os Estados e recorrerem repetidamente ao Judiciário para reparar essa disparidade existente no conjunto de seus vencimentos, no conjunto de suas remunerações.

            É importante destacar, Sr. Presidente, que essa unidade do Poder Judiciário já foi inclusive reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367, que declarou legítima a submissão administrativa dos órgãos judiciários de todas as esferas federativas a um único órgão, no caso ao nosso Conselho Nacional de Justiça.

            Acatado isso pelo Supremo Tribunal Federal, já deveríamos, em decorrência até do que já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ter resolvido esse impasse, com a aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional.

            Essa pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende claramente a estrutura una do Poder Judiciário, mas também ofende, como já disse, o princípio constitucional da isonomia, pois acaba viabilizando o surgimento de graves disparidades remuneratórias, como destacamos ainda há pouco.

            Portanto, Sr. Presidente, considero fundamental, o quanto antes, no Congresso Nacional, na Câmara, agilizarmos a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que, tão logo venha ao Senado, possamos acrescentar esse art. 93 ao texto da nossa Constituição.

            Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Na semana passada, relatei a dramática situação em que vivem os municípios do meu Estado com as graves chuvas que elevaram os níveis dos rios nos municípios do Estado do Amapá.

            No final de semana, percorri dois desses municípios, dois que estão inclusive com decretação do estado de emergência. O Governador do Estado já decretou estado de emergência nos Municípios de Laranjal do Jari, Porto Grande, Ferreira Gomes. A elevação do nível dos rios também atingiu os Municípios de Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Calçoene. No último final de semana, recebi informação da elevação do nível do rio Jari.

            Na semana passada, a bancada federal do Amapá esteve em uma reunião, na quarta-feira, com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e para que essa reunião ocorresse - quero registrar aqui o agradecimento - foi necessária a interferência do Líder do Governo aqui no Senado, Senador Romero Jucá, e do Presidente da Casa, do Senador José Sarney. Foi importante a intervenção deles para sermos recebidos na quarta-feira da semana passada pelo Ministro Fernando Bezerra da Integração Nacional.

            Lamentavelmente, o Ministro Fernando Bezerra foi na sexta-feira a Rio Branco, mas não foi possível, por outras razões, estender a sua visita até o Estado do Amapá. Mas o importante é que recebemos a informação, na sexta-feira, de que na segunda-feira, data de ontem, foi liberado R$1,5 milhão para o Estado do Amapá e para os municípios atingidos pela elevação do nível dos rios.

            Estive, reitero, no Município de Ferreira Gomes. A situação realmente era de preocupação. Tínhamos quase 300 desabrigados naquele município. A elevação do nível do rio Araguari atingiu quase um terço do Município de Ferreira Gomes, mas, para felicidade nossa, desde domingo, a partir de sábado, melhor dizendo, o nível do rio Araguari começou a baixar e com isso é possível as pessoas voltarem para suas casas.

            Entretanto, sabemos que o problema não é só a elevação do nível do rio, mas o que vem depois dessa elevação do nível do rio: as doenças ocasionadas pela água, as endemias que deixam e a consequente necessidade de reconstrução das cidades. Nesse sentido, é necessário e urgente o apoio do Governo Federal para um conjunto de providências, principalmente em Ferreira Gomes e Porto Grande. Em Porto Grande, foi mais atingida a área rural do Município. Imaginem os agricultores que fizeram empréstimos ao banco, avalizados pelo Serviço de Extensão Rural do Amapá e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário! É fundamental e urgente a anistia ou o reparcelamento das dívidas desses agricultores.

            Compreender este infortúnio, este incidente, nunca havido na história do Amapá, Presidente.... Nesse sentido, é de se destacar que estamos sofrendo as consequências das mudanças que fizemos no meio ambiente ao longo do século XX, ao longo dos últimos cem anos. No Amapá, há vinte anos que os rios Amapari, Araguari e o Jari não se elevavam como nesse inverno, nessa época das chuvas lá na região. Isso é uma consequência direta das mudanças climáticas no planeta.

            Por isso, Presidente, considero que nós tivemos um ato muito importante hoje no Senado da República à tarde: instalamos a Subcomissão Especial de Mudanças Climáticas na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, que vai fazer o acompanhamento do regime de mudanças climáticas no mundo e vai, em especial, Senador Paim, acompanhar aquele que eu considero o mais importante evento político que teremos no Brasil nesta década do século XXI. Não, o mais importante evento político não é a Copa do Mundo em 2014; não serão as Olimpíadas de 2016. Será a conferência de junho do ano que vem, no Rio de Janeiro, a Rio+20. Vamos fazer um balanço das mudanças climáticas no mundo ao longo dos últimos vinte anos e do que nós, a Humanidade, fizemos, que nós governo, representantes, fizemos nesses vinte anos para minimizar essas mudanças climáticas.

            E essas mudanças climáticas que têm afligido todo o Brasil são no Amapá agora, em Rio Branco, no Acre, agora; mas agora em janeiro foi no Rio de Janeiro; há pouco tempo foi em Santa Catarina. Os invernos estão mais intensos, as chuvas mais intensas e os verões mais intensos. É uma consequência imediata do que nós fizemos. E é por isso que nós temos que ver com muito cuidado propostas que são apresentadas no Congresso Nacional que podem vir a agravar essas dramáticas mudanças que já estamos vivendo. Eu creio que temos que debater com muito cuidado, antes da votação final, a proposta do Código Florestal. Porque a proposta, no relatório original, que, a longo prazo - que longo prazo! - a médio prazo tenderá a ampliar as alterações climáticas que já estamos sentindo no Brasil, concretamente, já estamos sentindo pelo mundo afora. 

            Então, eu queria aqui registrar o agradecimento. Queria também registrar aqui a rápida intervenção da nossa bancada federal do Amapá diante do drama das cheias dos rios no Amapá. Queria, ainda, registrar a importância da decretação imediata, por parte do governo do Amapá, do estado de emergência nos Municípios e a liberação de R$1,5 milhão, necessário para minimizar os danos e iniciar a reconstrução das cidades que foram atingidas pelas cheias dos rios no Amapá.

            Que nós aqui, no Senado, reflitamos muito sobre esses acontecimentos decorrentes de alterações climáticas, em especial em nosso país, antes de aprovarmos legislações relativas ao tema, legislações que aprovaremos na Câmara e, posteriormente, no Senado.

            É fundamental nós acompanharmos e exigirmos que a Conferência Mundial do Meio Ambiente do ano que vem, a Rio+20, possa ser um momento importante. Desfazer o que já fizemos com o planeta não é possível, mas nós temos de pensar em medidas concretas para minimizar os impactos da nossa ação no meio ambiente.

            Obrigado, Presidente, termino por aqui para homenageá-lo e dar-lhe o título de herói por ter ficado aqui até esta hora dirigindo a sessão do Senado.

            Muito obrigado, Presidente.

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