O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna desta Casa para agradecer os mais de um milhão e setenta e três mil eleitores mato-grossenses que acreditaram nas nossas propostas e validaram nosso trabalho frente ao Governo do Estado de Mato Grosso, ao me delegarem mais essa responsabilidade como um dos representantes, no Senado da República Federativa do Brasil, do Estado de Mato Grosso, meu Estado de coração.

            Essa confiança que o povo de Mato Grosso a mim concedeu vou honrar até o último dia de meu mandato. Governar um Estado como Mato Grosso exige trabalho e dedicação constantes, já que, ao mesmo tempo em que somos o maior produtor de grãos do Brasil, gerando divisas e riquezas, somos também carentes em outras áreas, sobretudo em infraestrutura, tanto no campo quanto nas nossas cidades.

            Mas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a esta Casa um tema que há muito me aflige e me incomoda e que, na maioria das vezes, está fora da compreensão do cidadão comum em virtude de sua complexidade e particularidade.

            Esse tema, ao mesmo tempo em que é espinhoso, é apaixonante. Ele discorre sobre o nosso sistema jurídico, no que diz respeito às sobreposições das leis que regem as mesmas matérias, de forma e entendimentos diferentes pelos gestores públicos e pelo Judiciário.

            Há uma máxima no Direito que diz que ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento. E isso é uma verdade. Por outro lado, é um desafio enorme para qualquer brasileiro acompanhar as centenas e centenas de leis, de todos os tipos - decretos, portarias, resoluções, regimentos, regulamentos -, que são aprovadas e sancionadas mensalmente em todo o País, arrisco a dizer que semanalmente, diariamente.

            A maioria dessas aprovações é para regulamentar temas iguais mas com diferentes entendimentos, dificultando, e muito, a vida do cidadão comum, que tem o direito e quer a proteção jurisdicional do Estado.

            Srª Presidente, infelizmente esse número enorme de leis não dá a ninguém, nem a nós mesmos, a segurança jurídica de que as normas aprovadas devem reger não só o comportamento das pessoas, mas também dos órgãos públicos em todos os níveis: federal, estadual e municipal.

            Muitas vezes o cidadão comum se depara com dificuldades de todas as partes, quer como trabalhador, quer como empreendedor, já que se vê cercado por um cipoal de regras confusas, contraditórias, acompanhadas de um aumento assustador, que cria um vácuo jurídico.

            Nesse diapasão, sofre também o sistema jurídico, onde lides são discutidas. Talvez esteja aí um dos motivos do entupimento do nosso sistema judiciário, uma vez que resta ao cidadão recorrer ao juízo para se proteger dessa anomalia administrativo-jurídica.

            Srªs e Srs. Senadores, considero um problema sério o acerto das normas entre as três esferas da Administração Pública: a União, os Estados e os Municípios.

            Mesmo existindo uma hierarquia que garanta superioridade de normas federais sobre as estaduais e dessa sobre as municipais, é useiro e vezeiro o Governo Federal invadir a competência do legislador estadual, que também usurpa funções municipais e vice-versa.

            E nós, como legisladores, temos obrigação de encontrar uma solução jurídica definitiva para fechar as torneiras da sobreposição de leis que estão abertas, e não é de hoje.

            Srª Presidente, o que mais me chama a atenção é que o produto final dessa aberração jurídica, o cidadão, fica refém das inúmeras invasões, atribuições e competências nos mais diversos níveis, configuradas pela sobreposição dessas leis.

            Srªs e Srs. Senadores, a emissão de normas conflitantes não faz bem à democracia. A impressão que passa ao cidadão é a de que nós, legisladores, estamos batendo cabeça. Precisamos, juntos, não só mudar essa impressão, mas fazermos um mutirão legislativo, criando, suprimindo, anulando o excesso de legislação existente em nosso País. Isso sem falar no custo orçamentário e financeiro que representa aprovar uma lei, para, em seguida, essa mesma lei ser revogada por haver invadido a competência de uma outra parte.

            Como cidadão, especialmente com a minha experiência da área empresarial, por várias vezes, deparei com essas situações de regras conflitantes, que acabaram resultando em atrasos nos empreendimentos importantes e aumentos desnecessários nos custos com os mesmos entraves burocráticos, às vezes insuperáveis.

            Nossa legislação fiscal é muito confusa, especialmente para o pequeno empreendedor individual, peça fundamental na geração de emprego e renda no nosso País. Mesmo com o esforço feito pelo Governo Federal e pelos governos estaduais em incentivar a micro e pequena empresa, no que lhes diz respeito, não há legislação no Estado e no Município que tornem efetivas as linhas maiores traçadas em nível nacional.

            Minha experiência no Legislativo ainda é muito pequena, principalmente se comparada com grandes figuras cívicas que se encontram nesta Casa. Em razão disso, tenho dedicado boa parte do meu tempo a aprender o funcionamento desta Casa. Ofereço, entretanto, toda a minha experiência executiva, tanto no trato dos empreendimentos particulares, quanto do cargo de Governador do Estado de Mato Grosso, para o qual fui eleito por dois mandatos pela vontade popular.

            Observei, por exemplo, que o Legislativo descuida um pouco do impacto da legislação que produz ou que aprova por demanda do Executivo.

            Gostaria de ver, em cada projeto que tive a oportunidade de lançar os olhos, uma análise de custos financeiros, sociais, ambientais, políticos ou administrativos, conforme o caso, que ajudasse a esclarecer se aquela forma proposta, de fato, é a mais interessante para a solução de um determinado problema. No máximo temos acesso a custos orçamentários, que, às vezes, nos parece obra de pura ficção.

            Também não acompanhamos se os resultados esperados de se aplicar determinada legislação foi alcançado ou não, depois de aprovarmos a lei.

            Depois que votamos determinado texto, até parece que o problema deixa de ser nosso. Uma avaliação que contraste projeto com resultado real é um dos subsídios que nos faltam para o aperfeiçoamento da atividade de criação de leis.

            Cabe ao Legislativo, como se sabe, o acompanhamento da execução não apenas no sentido punitivo, de encontrar deficiências no grupo que governa, mas no sentido de aprimoramento da legislação, do orçamento, das políticas públicas voltadas essencialmente ao bem-estar do cidadão. O cidadão é o que sente na pele o resultado da legislação confusa, do orçamento não executado, da deficiência de gestão.

            Nas nossas audiências públicas, raramente é ouvido quem está na outra ponta da cadeia de comando ou de produção, quem está com o pé no barro, o mestre de obras. Quando há problemas na execução das obras do PAC, por exemplo, num primeiro momento convidamos o Ministro da área a apresentar suas explicação. E essa não é a melhor prática, pelo que me parece.

            Com o viés executivo que tenho, acharia muito mais útil e esclarecedora uma entrevista com quem toca a obra, com quem está envolvido no dia a dia do empreendimento. Seria uma oportunidade ímpar para que nós pudéssemos ouvir e medir a qualidade do projeto recebido para executar conhecer a mecânica de controle da obra, o fluxo do recurso real e previsto e as condições de infraestrutura pública das quais depende.

            É necessário um pouco de conhecimento e de informação vinda do chão de fábrica, como se diz - pé no barro -, para podermos buscar solução que não se choque com a realidade a ponto de levar uma lei a “não pegar”, como se diz no meio legislativo.

            Tenho como princípio de trabalho ser propositivo. Acho positivas discussões quando trazem informações novas, necessárias à tomada de decisão. Compreendo que o tempo do Legislativo é diferente do tempo do Executivo.

            O tempo do Legislativo está ligado à oportunidade de manifestação de todos os interesses envolvidos na solução de um problema qualquer, buscando de preferência consenso ou solução desse compromisso.

            Mas, Srª Presidente, isso não justifica o não decidir. O pior dos mundos é não decidir. Isso demonstra fraqueza , falta de confiança e inércia.

            Todo dia temos notícia, por parte de colegas Senadores, de leis que estão aguardando em gavetas, às vezes aqui, às vezes na Câmara, por anos e anos a fio. Não estão no tempo do Legislativo, recebendo as suas contribuições.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito trabalho ainda tem de ser feito. Enfrentar o cipoal de leis contraditórias envolve priorizar esforços de sinalização das leis existentes preferencialmente na forma dos códigos básicos que guardam coerência interna mínima passando a evitar ao máximo as leis isoladas. Aperfeiçoar o nosso trabalho do ponto de vista de ganhar mais qualidade e aplicabilidade na lei implica uma atividade mais intensa no sentido do que poderíamos chamar de observatório de leis. De um lado observando o resultado prático do que produzimos, de outro prospectando temas que necessitam de intervenção legislativa, esse observatório tornaria o Legislativo mais proativo, desejo que compartilham os cidadãos e os próprios parlamentares.

            Da mesma forma, percebo a necessidade de preparar nossa Casa, o Senado Federal, para fazer frente a seus desafios futuros.

            Dessa forma, espero poder contribuir na discussão da reforma administrativa que se discute nesta Casa, emprestando um pouco de minha experiência gerencial não para mim, mas para as gerações futuras, nosso filhos e nossos netos.

            Acredito ser possível estabelecer uma estrutura mais enxuta, priorizando a atividade legislativa, que é razão de ser nesta Casa, com os serviços de apoio essenciais.

            Aumento da eficiência e redução de custos são a chave de qualquer instituição que se pretende ver respeitada pelo cidadão brasileiro. 

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, termino hoje o meu primeiro pronunciamento nesta Casa, dizendo que tenho esperança de ver transformadas em ações as minhas palavras, e isso só será possível com o somatório das nossas forças. Instrumentos não nos faltam e vontade, muito menos.

            Pois não, Senador.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco/PT - AC) - Caro colega e ilustre Senador Blairo Maggi, eu queria, até por conta de todos os desafios que V. Exª já venceu na vida, aproveitar esta oportunidade e, como Senador da República, representante do Acre nesta Casa, dizer que já conhecia V. Exª de sua primeira passagem aqui, quando assumiu temporariamente o mandato de Senador. Depois, pude acompanhar, mesmo do Acre, os embates e os desafios que V. Exª enfrentou como Governador do Mato Grosso. V. Exª é uma pessoa que tem uma origem muito humilde no sul do País que foi ajudar a promover o desenvolvimento no Centro-Oeste e também tinha vencido - e chamava a atenção de todo o Brasil a sua história - desafios e se transformado num grande empreendedor, num grande empresário. O nome de V. Exª faz parte hoje do agronegócio do País, mas sei que talvez o maior desafio da vida de V. Exª foi ser Governador do Mato Grosso. Logo no começo, vi estampado nos jornais notícias que faziam confronto direto com a ação de V. Exª relativa ao meio ambiente. Eu, como Governador do Acre, engenheiro florestal que já havia trabalhado com a temática ambiental, pude ver que V. Exª deu um grande exemplo para o Brasil: alguém que, sendo um pioneiro e uma referência como produtor, como empresário, passou também a ser uma referência como Governador por tudo o que enfrentou, por tudo o que venceu e também pelas marcas que deixou no Governo de V. Exª, com o compromisso com as questões social e ambiental do Estado do Mato Grosso. Faço aqui um registro do quanto o meu ex-vice-Governador e nosso ex-Governador do Acre Binho Marques falava comigo do que ele via, do que ele acompanhava no Governo de V. Exª, na segunda metade do Governo de V. Exª no Mato Grosso. Para mim, é uma honra, uma alegria, uma satisfação poder estar sendo seu colega no Senado. Tenho certeza de que aprendi nas conversas em que estivemos trocando informações, mas sei que quem mais ganha é o Senado Federal com a chegada de um homem que traz essa experiência de vida. Mesmo tendo ainda muita vida pela frente, V. Exª traz uma soma de vitórias em sua vida e na de sua família, e talvez seja isso que fará com que esta legislatura possa ser diferente. A partir de agora, com a experiência de ex-Governadores, mas especialmente a sua, o Senado fica num contato mais direto com a realidade do povo brasileiro. Então este aparte é apenas para parabenizá-lo e dizer que me sinto muito feliz e orgulhoso de ser seu colega aqui e de saber que a presença de V. Exª nesta Casa é a garantia de que o nosso povo, o nosso País, aqueles que querem produzir de forma sustentável no Brasil têm, no Senador Blairo Maggi, um defensor com a sua história de vida. Então, parabéns por esse pronunciamento. Eu gostaria só de cumprimentá-lo nesta tarde aqui no Senado Federal. Muito obrigado.

            O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Agradeço suas palavras, eminente Senador Jorge Viana. Nós fomos colegas quando Governadores por um período, e tive a oportunidade também de visitar o Acre e conhecer as políticas lá desenvolvidas. Aliás, quem conheceu o Acre nos últimos anos e conhece o Estado agora tem uma sensação bem diferente de como as coisas transcorreram no seu mandato e também no mandato do Binho, que foi meu grande companheiro, e agora no mandato de seu irmão, Tião Viana, que está no governo.

            Para finalizar, Srª Presidente, eu estava dizendo que instrumentos não nos faltam e também não nos falta vontade de fazer mudanças necessárias para que o Brasil e a sociedade brasileira possam avançar.

            Para mim, o grande primeiro teste que todos nós Senadores e Senadoras teremos neste semestre é exatamente a aprovação ou a mudança da política para o novo Código Florestal Brasileiro, que muitos podem pensar que se refere só a floresta. Não! Nós estamos falando de uma coisa que se refere a todos aqueles que vivem, moram, trabalham na floresta e dependem da agricultura e da pecuária brasileiras.

            Como não conheço ninguém no mundo que consiga viver sem se alimentar e sem se vestir todos os dias - porque precisamos da agricultura, do agronegócio, da agricultura familiar -, vamos, portanto, debater nesta Casa o futuro deste País. Defendemos o futuro e aqueles que fizeram no passado também sua honra e seus objetivos. Jamais aceitarei, aqui ou em qualquer lugar, que alguém chame meu bisavô, meu avô, meu pai, que foram agricultores como eu, de caloteiros ou de alguém que não respeita o ambiente.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

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