O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz a esta tribuna nesta tarde-noite de hoje é o mesmo assunto abordado pelo ilustre Senador Anibal Diniz, que diz respeito a uma ação civil pública movida conjuntamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado e pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Acre. O assunto é grave, daí a presença nesta tribuna do Senador Anibal; e também me traz a esta tribuna a preocupação com o momento em que o Acre vive.

            A Srª Presidente, que preside os trabalhos nesta Casa, sabe que, já há alguns anos, o Acre conseguiu sair de um mau exemplo para o Brasil para um exemplo positivo, quando resolveu sair da ilegalidade, quando resolveu enfrentar as suas dificuldades se somando - povo e instituições - e também buscando, aqui em Brasília, junto ao Governo Federal e às instituições públicas, parceria para trazer o Acre para legalidade.

            É óbvio que o assunto é específico. Eu me refiro a essa ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado e pela própria Superintendência Regional do Trabalho no Acre.

            Primeiro, eu queria fazer uma ressalva. O Acre só saiu da ilegalidade e só enfrentou suas dificuldades porque contou com a participação ativa e efetiva do Ministério Público Federal. Houve um envolvimento direto do Ministério Público do Estado, e, obviamente, a Superintendência Regional do Trabalho no Acre também sempre nos ajudou a resgatar o respeito para com o Acre e para com o seu povo.

            Mas hoje eu tenho que registrar não a minha decepção, mas devo dizer a maneira como estamos estranhando o posicionamento no mínimo infeliz do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado. A causa, a intenção, certamente os propósitos são nobres: ora, defender o Estado de direito! É isso que nós todos nesta Casa nos propomos a fazer. Aliás, estamos aqui legislando para que possa haver a segurança jurídica de que V. Exª, ainda há pouco, falava.

            Mas é um assunto que mexe com a vida do povo acreano, das pessoas simples, do pequeno produtor, daquele que tem na sua criação a sua poupança para uma emergência no caso de saúde. São exatamente essas pessoas; não são - e não estou fazendo nenhum juízo - os grandes proprietários, os grandes criadores. O Senador Anibal já falou ainda há pouco. Mais de 80% da atividade produtiva no Acre vem das pequenas propriedades; mais de 80% da criação de gado no Acre vem das pequenas propriedades. São pequenos produtores. A grande maioria deles se tornou produtor a partir de políticas públicas do Governo, estimulados, incentivados com crédito, com financiamento e com terra. Óbvio que isso tudo ocorreu num período em que nós não tínhamos, em nosso País, institucionalizada, como estamos buscando fazer hoje, a necessidade do desenvolvimento sustentável.

            Falava-se que o Brasil tinha que viver o progresso. Então, nessa época, tinha-se um conceito equivocado sobre a Amazônia, achava-se que a Amazônia deveria ser ocupada e que a floresta era um problema. O Acre viveu essa fase, mas superou essa fase.

            A partir dos anos 80, tivemos muitos conflitos, mortes, perdas, mas, depois, conseguimos superar com diálogo, com entendimento. E, nos últimos 12 anos, estamos construindo um Acre diferente, um Acre de acordo com a lei e com a ordem, no Estado de direito, e graças a essas instituições que agora tomam essa medida precipitada - para dizer o mínimo -, precipitada e no momento inadequado. O Senado está concluindo discussões. O Congresso votará, nas próximas semanas, uma atualização do Código Florestal. Não custava nada encontrar o caminho do diálogo, não custava nada buscar o recurso de estabelecer um entendimento, para que a situação do Acre pudesse tomar outro caminho. Mas não. Adotou-se uma medida extrema, uma medida que tenta trazer de novo o medo para o Acre, o medo e a insegurança que o Acre, há muitos anos, superou.

            O Governador Tião Viana e os órgãos federais com sede no Acre estão agindo de maneira equilibrada. Não era necessária e não é necessária essa medida extrema da ação civil pública. Estou certo de que ela vai cair logo ali na frente na Justiça Federal. Estou seguro, mas a insegurança e o medo estão postos.

            E venho protestar nesta tribuna, porque nós não merecemos, não temos o direito de impor o medo a pequenos produtores. Nós não temos como aceitar que instituições sérias como o Ministério Público Federal e o Estadual possam adotar medidas que se somam às daqueles do discurso fácil, que, em período de eleição, fazem este tipo de ameaça de tomar a propriedade das pessoas, de pôr a mão no bolso das pessoas.

            De certa forma e de maneira torta, essa medida permite analogia: multa de R$500,00 por quilo de carne apreendida; R$2 bilhões de multa em 1.200 propriedades do Acre. Estamos falando de 1.200 propriedades. É um número elevado? É. Mas, na sua maioria, são pequenas propriedades que têm notificação do Ibama. Apenas porque se encontrou nessas propriedades algo que precisa de justificativa, imediatamente, em vez de se fazer a devida identificação e o embargo daquilo que está ilegal, como a lei prevê, fez-se o embargo de toda a propriedade e se estendeu isso. Escolheram 18 propriedades e, depois, estenderam para 1.200 propriedades essa insegurança, esse medo, esse terror, que o Acre não vai aceitar viver.

            O Acre é um Estado que se encontrou, fez o zoneamento ecológico e econômico. O Acre avançou muito mais ainda quando nós conseguimos, já com o Governador Binho, além de concluir o zoneamento, trazer ao Estado a discussão sobre o passivo ambiental das propriedades, que contempla a regularização prevista no Código Florestal, a recomposição, a regeneração natural, a compensação de áreas de valor equivalente no mesmo bioma.

            Tudo isso está ocorrendo no Acre. Está ajustado do ponto de vista legal. Daí eu reafirmar que não havia nenhuma necessidade dessa medida, muito menos de uma ação contra a não assinatura de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta. Ora, os proprietários não necessitavam e o Acre não necessita de um TAC, porque é um dos poucos Estados do Brasil que já está fazendo tudo aquilo que poderia ser previsto no TAC. Então, não há razão, não há sentido em estarmos vivendo uma situação de insegurança como esta.

            Queria concluir as minhas palavras pedindo à direção desta Casa que possamos todos nos manifestar aos responsáveis pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado do Acre e também pela Superintendência do Trabalho no Acre para que revejam sua posição.

            Estou aqui pedindo que seja revista essa posição, porque o Acre é um Estado que está na legalidade, defende o meio ambiente. O que me trouxe a esta Casa, Srª Presidente, foi a defesa do meio ambiente. O que trouxe o Acre a ser uma referência para o Brasil foi ele fazer o seu dever de casa, fazer o seu zoneamento, estabelecer um diálogo, cuidar das populações indígenas, cuidar dos seringueiros, respeitar os produtores e, mais, fazer uma opção pela economia florestal. Tudo isso está ocorrendo no Acre.

            Então, não faz sentido, nesse estágio de desenvolvimento sustentável que o Acre está vivendo, termos de passar por uma situação dessa. Acho que o certo é que o Ministério Público Federal possa rever a sua posição, o Ministério Público do Estado também possa rever, assim como a Superintendência do Trabalho, e que, imediatamente, possamos ter uma ação positiva, pró-ativa, reunindo essas instituições, o Governo do Estado do Acre, Parlamentares e o setor produtivo para pôr em prática imediatamente.

            Se o Ministério Público Federal e Estadual querem acelerar esse processo de legalização, que é justo, já que defendem os interesses da sociedade, que coloquemos para o Governo, para os produtores um prazo limite para que essa regularização possa acontecer, mesmo sem levar em conta a aprovação das mudanças e atualizações do Código Florestal.

            Então, são essas as palavras que trago aqui, sendo solidário com o setor produtivo do Acre. Espero que, ainda esta semana, possamos encontrar o meio termo; que o Ministério Público Federal possa seguir um caminho que fez com que ele registrasse seu nome na história do Acre, que é nos ajudar a sair da ilegalidade, que é nos ajudar a promover o desenvolvimento, promover a justiça social e a defesa do meio ambiente, mas fazendo isso como sempre fizemos: com firmeza, mas com diálogo sempre, compartilhando com as instituições a busca da situação ótima.

            O Brasil não pode ver uma situação dessas se repetindo em um Estado que é uma referência tão positiva do desenvolvimento sustentável. No Acre, o desmatamento está controlado e tem seus dias contados, graças a uma política implementada há 12 anos; no Acre, o setor produtivo é respeitado porque está fazendo uma opção pela sustentabilidade de suas atividades; no Acre, o meio ambiente é protegido porque passou a ser um conceito do nosso povo e das nossas instituições.

            Penso que foi uma opção infeliz. Tomara que instituições tão importantes e tão sérias para o nosso País, para o Estado de direito, possam rever sua posição e, por meio do diálogo, a segurança jurídica possa voltar ao Estado do Acre, e ponhamos fim a esse ambiente de medo e de injustiça com o setor produtivo do nosso Estado.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

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