Discurso durante a 58ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Importância do Projeto de Lei do Senado 197, de 2011-Complementar, de autoria de S.Exa., que dispõe sobre o procedimento para a criação, a fusão, a incorporação e o desdobramento de municípios. (como Líder)

Autor
Ivo Cassol (PP - Progressistas/RO)
Nome completo: Ivo Narciso Cassol
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Importância do Projeto de Lei do Senado 197, de 2011-Complementar, de autoria de S.Exa., que dispõe sobre o procedimento para a criação, a fusão, a incorporação e o desdobramento de municípios. (como Líder)
Publicação
Publicação no DSF de 28/04/2011 - Página 12627
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS.
  • COMENTARIO, SITUAÇÃO, ABANDONO, DISTRITO, ESTADO DE RONDONIA (RO), NECESSIDADE, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUTONOMIA MUNICIPAL.
  • ELOGIO, PAI, ORADOR, EX-DEPUTADO, ESTADO DE RONDONIA (RO), INICIATIVA, PROJETO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, COMBATE, CORRUPÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
  • SOLICITAÇÃO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VISITA, ESTADO DE RONDONIA (RO), VISTORIA, USINA HIDROELETRICA, ASSINATURA, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que mais uma vez ocupo a tribuna desta Casa, especialmente hoje quando dei entrada ao Projeto de Lei Complementar nº 197, para que possamos, novamente, devolver para os Estados de origem, devolver para a Assembleia Legislativa de cada Estado o direito de criar novos Municípios.

            Sr. Presidente, para V. Exª ter uma ideia, no Estado de Rondônia temos 52 Municípios. Desses 52 Municípios nós temos distritos a exemplo de Ponta do Abunã, Extrema, Nova Califórnia e Vista Alegre, a mais de 300 quilômetros de distância, cujos habitantes utilizam balsa para transporte. No tempo de seca, muitas vezes, formam-se filas de mais de 500 caminhões.

            Por mais que alguém critique, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a aprovação desse projeto que vai para a Comissão de Constituição e Justiça, foi lido hoje no plenário desta Casa, é mil vezes melhor um Município pobre do que um distrito miserável, maneira como vive muitos distritos do Estado de Rondônia e do Brasil.

            Exemplo disso é o atendimento na área da saúde. Quando fui Governador por dois mandatos, eu cuidei daquele distrito como se fosse o prefeito do Município de Porto Velho. Na verdade, a obrigação era fazer a saúde básica da administração municipal; e assim eles não faziam. Não era só isso, senhores eleitores, moradores do distrito de Ponta do Abunã, o mais longe.

            Parabenizo a comissão de pré-emancipação. Estarei fazendo evento no dia 14, às duas horas da tarde, no próximo mês.

            Convidamos autoridades para que possam devolver aos Estados e Assembleias Legislativas o direito de poder dar condições dignas àquelas pequenas localidades que, no dia a dia, tornaram-se, na verdade, uma cidade.

            É inaceitável, Senador Flexa Ribeiro, você que é um grande Senador pelo Estado do Pará, a distância que Rondônia tem, com certeza, nos seus Municípios, nos seus distritos. Não é diferente no Pará.

            Ao mesmo tempo, não podemos concordar com o que aconteceu e acontecia: esses distritos, na administração municipal, nem sequer tinham uma carregadeira, uma patrola, um trator de esteira. No caso de Rondônia, só foi possível porque o Governo do Estado estava presente, o Governo do Estado fazia esse trabalho, o Governo do Estado executava o dia a dia, que era obrigação do Município.

            O povo vem lutando, não é de agora, não é só na área de infraestrutura, na parte urbana ou mesmo na parte rural. É a falta de tratamento e de cuidado. O distrito foi autorizado pela Assembleia Legislativa, já foi autorizado na legislação passada pelo Presidente e Deputado Neodir e pelo autor do projeto, Deputado Valter Araújo, atual Presidente daquela Casa. Infelizmente, não temos legislação para fazer as eleições no próximo ano e dar condições de posse.

            Mas quantos mil habitantes tem na Ponta do Abunã? Mais de vinte mil habitantes. È uma comunidade que produz, que trabalha, que não tem o direito de desfrutar o mesmo que os demais Municípios deste País afora.

            Não podemos compactuar com a maneira como era feito no passado: simplesmente emancipar distrito que não tinha condições por promoções políticas de políticos regionais. Temos de fazer com responsabilidade, colocando, em cada localidade, em cada distrito, no mínimo três mil habitantes, com a infraestrutura local em condições de emancipação. O que não podemos é deixar uma comunidade inteira travada, bloqueada, paralisada simplesmente, ano após ano, sem deixar os Estados da Região Norte crescerem da maneira como podem e devem crescer.

            Não é diferente em outros locais. Além da Ponta do Abunã, Município de Extrema, é uma luta também do povo de Nova Califórnia, é uma luta também do povo de Vista Alegre, como também é uma luta do povo de União Bandeirantes. União Bandeirantes é um local de terra boa, de um povo que trabalha, com mais de cinco mil habitantes e distante da capital mais de 100 quilômetros. E também é um distrito. Pergunte ao povo de União Bandeirantes e de Jaci-Paraná, onde estão construindo duas grandes usinas, tanto a Usina de Santo Antônio, para o lago, como a Usina de Jirau. Muitas pessoas estão sendo retiradas dos locais baixios para poderem ir para uma cidade nova, mas, ao mesmo tempo, vão continuar necessitando das migalhas, infelizmente, que o Município manda. Está aí Jaci-Paraná. A BR-364, que sai de Porto Velho e vai para o Acre, passando por dentro de Jaci-Paraná, infelizmente, padece de tudo.

            Por mais que alguém torne a frisar que o Distrito continue da maneira que está, eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu sou contra. Este Senador encampou esta bandeira: precisamos sensibilizar todos os nossos Senadores e depois os nossos Deputados, para que Distritos com população, com infraestrutura e com condições possam ser emancipados urgentemente. Tendo a condição de Município, mesmo que seja pobre, é melhor do que um Distrito miserável, que sequer tem condições de consertar uma ambulância para socorrer seus cidadãos.

            Não é diferente da linha D, onde nós temos o Distrito de Nova Dimensão. Também a expectativa daquele povo é muito grande, mas nós temos ainda em Rondônia outra situação atípica, Sr. Presidente, Srs. Senadores; é o Distrito de Tarilândia, que tem mais de 7,5 mil eleitores, mais de 12 mil habitantes. Muitos eleitores ainda estão na sede do Município, mas moram naquela comunidade a 67 quilômetros de distância do Município sede que é Jaru, com uma infraestrutura em condições, há vários anos, para emancipação política e continua de pires na mão, pedindo esmola ao Município mãe.

            Não é diferente com o Distrito de São Domingos, na 429, que pertence ao Município de Costa Marques.

            São Domingos, hoje, tem uma economia baseada na produção agrícola, no setor madeireiro quase mais forte do que o Município de Costa Marques. Ao mesmo tempo, precisamos também dar-lhe condições para que possa progredir, desenvolver. Enquanto em Costa Marques, precisamos incentivar o turismo, para que possamos alavancar e levar desenvolvimento e, cada vez mais, pessoas do Brasil afora, para conhecer as nossas riquezas naturais e participar da pesca esportiva.

            Além disso, nós temos outras localidades que precisam ser urgentemente emancipadas no nosso Estado, a exemplo do Município de Machadinho e do Distrito conhecido como 5º BEC, que também tem mais de três mil eleitores, mais de cinco mil moradores, asfalto passando na porta, a infraestrutura completa, mas, infelizmente, o Prefeito não consegue sequer tocar o Município, sequer consegue arrumar a cidade, quem dirá arrumar as linhas municipais!

            Quem contribuiu para que esse Município tivesse condições de ter a infraestrutura que hoje tem foi a administração passada, quando governamos o Estado de Rondônia.

            Eu espero que o atual Governo dê continuidade, mas, para isso, é importante e fundamental que este projeto que começa a tramitar nesta Casa hoje possa, na verdade, atender a demanda dessas pessoas, dos nossos irmãos que moram nesses locais mais distantes; que eles também possam ter sua infraestrutura completa como os demais Municípios do nosso País.

            Ao mesmo tempo, além de levarmos a dignidade a nossa população, nós vamos estar mais próximos dos problemas que têm no dia a dia, sem contar os inúmeros empregos que a administração local e a comunidade vão ter com a nova infraestrutura local que passará a existir. Por essa razão assumi esse compromisso com o povo do meu Estado. Mas tenho certeza de que tem muitos e muitos outros que estão me assistindo agora, Brasil afora, na mesma expectativa.

            Aí perguntam: “Mas são só esses Distritos que precisam ser emancipados em nosso Estado?” Não, Presidente. Tem mais. A exemplo do Município de Ouro Preto, temos o Distrito de Rondominas, localizado em terras férteis, produtivas, com infraestrutura pronta também com condição de se emancipar. Temos o Distrito de Nova Estrela, do Município de Rolim de Moura, onde fui prefeito por dois mandatos. O Município de Nova Estrela tem condições hoje, também, ao mesmo tempo, de ter emancipação política. Mas, infelizmente, alguns pensam o contrário, dizendo que se emanciparem esses Distritos estarão simplesmente tendo despesa com a gestão pública, enquanto é o contrário. O responsável pelo Município que se desloca para esse Distrito tem de pagar diária, combustível e peça, e sempre o povo que mora nesse Distrito anda de arrasto porque, infelizmente, não é tratado com decência, da maneira que tem de ser.

            Faço um desafio àqueles que são contra a emancipação política desses Distritos: venham conhecer o meu Estado;;venham conhecer esses Distritos; venham conhecer Jacy-Paraná, Município que tem crescido extraordinariamente por causa das usinas, mas precisamos dar-lhe condição não de Distrito mas de Município; venham conhecer Extrema.

            Quantas pessoas morreram, andando de ambulância, saindo de ambulância para tentar chegar à Capital do Estado. Quantas coisas se perderam... É a isso que precisamos dar um basta, mas, para isso, precisamos colocar na aprovação desse projeto de lei as regras para que não vire uma farra, e lá têm regras precisas, que cada um desses distritos têm de ter, no mínimo, três mil habitantes, que têm de ter sua infraestrutura, têm de ter condições para que possamos, ao mesmo tempo, não só criar os novos Municípios, mas não deixar engessado o crescimento e o desenvolvimento dessas regiões fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.

            E é importante, além disso, no Projeto de Lei nº 197, devolvermos ao Estado de Rondônia, à Assembleia Legislativa, para que lá façam, sim, a autorização, aprovem o requerimento e estabeleçam as condições legais para que possa ser emancipado.

            Eu falo aqui, Sr. Presidente, com muita satisfação: meu pai, de 1986 a 1990, Reditário Cassol, meu primeiro suplente de Senador, e, ao mesmo tempo, como Deputado Estadual, fez 17 projetos de criação de novos Municípios, a exemplo do Município de São Miguel do Guaporé, do Município de Parecis, como tantos outros que tem o Estado de Rondônia. E de lá para cá, felizmente, o Estado de Rondônia, cresceu muito, mas infelizmente não deixaram essas regiões mais deficitárias, com vários problemas, desenvolverem-se por conta própria.

            O povo de Rondônia teve sorte, teve um cidadão arrojado, determinado, que enfrentou a corrupção no Poder Legislativo no passado, moralizou aquela Casa. Denunciamos na mídia nacional a Assembleia Legislativa, os Deputados daquela época, e engraçado que muitos políticos de Brasília diziam: “Olhem quanta corrupção em Rondônia!”. E eu respondia na mídia nacional: “Em Brasília tem muito mais”. E aí veio o escândalo do mensalão, veio o escândalo de não sei o quê, veio escândalo de tudo quanto é lado. É diuturnamente isso que está acontecendo. Mas foi por Rondônia que começou a moralização; foi lá, com essas denúncias, com esse enfrentamento que começou a sobrar dinheiro para podermos criar a infraestrutura que o Estado de Rondônia necessitava.

            E, ao mesmo tempo, eu ouvi uma entrevista nesta segunda-feira de um secretário de Estado, que dizia que tinha economizado, comparado ao governo passado, mais de R$600 mil de combustível. Na verdade, ele economizou mesmo, Sr. Presidente e povo do meu Estado: as viaturas não andaram, faltou gasolina para a Polícia Civil, faltou gasolina para a Polícia Militar. A maioria das viaturas do Estado está parada! Não tinha como gastar mais mesmo! Quero ver esse equipamento trabalhando nesses distritos, nos lugares mais difíceis, as máquinas do DER tapando os buracos, porque se perdeu muita produção agrícola... É esse o objetivo do nosso projeto.

            Ao mesmo tempo, tive a felicidade, no exercício dos dois mandatos de Governador, de asfaltar quase cem por cento dos municípios do Estado de Rondônia. Ficou faltando pouca coisa. Mas eu espero que a nova administração do Estado de Rondônia dê continuidade ao asfaltamento do distrito de Triunfo. É outro distrito que precisa ser emancipado também no Município de Porto Velho. Em breve, teremos mais um distrito que também terá que ter, futuramente, a emancipação, que é a Flona do Bom Futuro. Esta Casa autorizou a regularização daquelas cinco mil famílias que moram lá. Ao mesmo tempo, precisamos da continuação do asfalto que liga a 630, no Município de Jaru, para Tarilândia. Precisamos continuar o asfalto que liga Castanheiras, do Município até a linha 184 pela Capa Zero. Precisamos também da continuação - faltam 4 quilômetros - do asfalto que liga São Felipe a Parecis; faltando só 30 quilômetros interligando na 4ª Eixo, na Linha Três, em Cerejeiras, de Corumbiara para Pimenteiras, e faltando praticamente 30 quilômetros de Monte Negro, no cruzamento de Buritis para Campo Novo. Falta pouca coisa para interligar com o conforto dos grandes centros. Fizemos tudo isso no passado com recurso próprio, mas é preciso fazer muito mais.

            É por isso que esse projeto é importante, para que possamos devolver o respeito. Precisamos devolver a dignidade, precisamos devolver o estímulo e a condição dessas pessoas que acreditaram no passado, quando foram mata adentro, incentivado pelo Governo Federal, por programas do próprio Incra, para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia, para que não fique esse distrito ao relento, vivendo de esmola dos municípios-mãe.

            É por isso que eu conclamo esta Casa, conclamo todos os pares das Comissões por onde irá passar esse projeto: precisamos, urgentemente, dar prioridade para que esse projeto seja aprovado, para que possamos dar as condições necessárias para que possamos dar as condições necessárias para que esses distritos possam exercer a soberania nacional, nos seus trabalhos, nos seus compromissos, e com a questão orçamentária, no dia a dia. É por isso que agradeço a cada um dos nobres colegas. Ao mesmo tempo, desejo sucesso e dizer ao povo do meu Estado que estaremos juntos e irmanados com esse propósito.

            Estivemos, ontem, também, para encerrar, Sr. Presidente, com a Ministra Miriam, Ministra do Planejamento, e ela assinou compromisso, que está em breve, se Deus quiser. Eu fiz um convite para a nossa Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, para que faça uma visita a Rondônia, para que aproveite e faça uma vistoria nas obras das usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antonio, para que dê a ordem de serviço da linha de transição entre Rondônia e São Paulo, e, ao mesmo tempo, assine, de uma vez por todas, esse decreto que regulamenta a transposição dos servidores públicos do nosso Estado de Rondônia, para que sobre mais dinheiro para o servidores e a população...

(Interrupção do som.)


Modelo1 6/22/247:40



Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/04/2011 - Página 12627