O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador José Pimentel, Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para fazer um pronunciamento e peço ao Senador Romero Jucá, Líder do Governo, se puder, continuar presente, porque farei referência ao Projeto de Resolução do Senado nº 72, de sua autoria, que ontem foi objeto de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Esse Projeto de Resolução do Senado diz respeito à guerra fiscal existente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.

            Todos nós sabemos, e aqui nós temos dados que foram objeto de discussão por ocasião dessa audiência pública, Senador Presidente José Pimentel, do crescimento exponencial das importações de produtos manufaturados nos Estados que adotaram uma política fiscal agressiva na atração de importação desses produtos.

            De 2003 a 2009, na média nacional, houve um incremento de 164% nas importações no Brasil. As importações passaram de 48,2 bilhões de dólares americanos para 127,6 bilhões de dólares americanos, isso na média. Mas Santa Catarina, por exemplo, teve um aumento de 63%; Tocantins, 560%; Mato Grosso, 455%.

            O que ocorreu na indústria brasileira? Uma concorrência desleal, fratricida, e por quê? Porque esses produtos que entram, Senador Suplicy, V. Exª que representa o Estado de São Paulo, que entram no Brasil com esses incentivos, chegando praticamente à redução total da entrada do ICMS nesses Estados, vêm disputar mercado com a indústria brasileira, que não tem essa redução e paga os tributos e acaba perdendo o mercado. Com isso, os brasileiros perdem emprego, e os empregos passam a ser gerados lá fora, a maioria deles na China, na Ásia, de maneira geral, para, então, os produtos entrarem no Brasil.

            A Presidente Dilma, atenta a esta questão, que tem reflexos outros, como é o caso da supervalorização do real. O dólar chegou a patamares insustentáveis, o que traz um outro problema de competitividade. Os nossos produtos também perdem, inclusive, mercado em função do dólar subavaliado. Com isso, os produtos brasileiros se tornam caros para o mercado internacional.

            Ela houve por bem, por intermédio do nosso Líder do Governo, apresentar projeto de resolução para pôr fim a essa guerra fiscal na importação, que foi objeto da audiência pública, como disse.

            E eu fiz uma observação e peço ao Líder do Governo que nós possamos ampliar esta questão.

            A reforma tributária, que é uma, eu diria, uma questão que todos nós discutimos há décadas, não é deste Governo, não é do Governo do Presidente Lula. Já vem do Governo do Presidente Fernando Henrique. É necessário que se faça uma reforma tributária profunda, e não conseguimos fazer. Fazemos arremedos como se tenta fazer agora nessa questão emergencial da guerra fiscal na importação.

            Mas há outros assuntos.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senador Flexa.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pois não.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Eu vou ter que sair para uma audiência com o Ministro, mas eu gostaria de fazer um aparte rápido e registrar a importância do discurso de V. Exª, dizer que a intenção nossa, ao apresentar o projeto de resolução, é gerar um debate que possa construir um novo modelo. Nós queremos iniciar esse processo pela discussão das importações, porque nós não podemos estimular e dar subsídio a produtos importados, gerando emprego em outros países, em detrimento do povo brasileiro. Essa consciência de país nós temos que ter. Mas esse debate precisa avançar. Nós temos que chegar à questão dos produtos eletrônicos, à questão da taxação de ICMS de produtos eletrônicos, que hoje sangra os Estados mais pobres, porque o comércio eletrônico tem crescido. Nós temos que chegar à questão das matérias-primas. V. Exª tem falado permanentemente nas questões das matérias-primas da mineração. A taxação e a forma de pagar impostos desses produtos devem gerar dividendos para os Estados que são as reservas desses locais. Então, sem dúvida nenhuma, nós estamos iniciando um debate importante que precisa tomar corpo. O Senado já aprovou uma reforma tributária. Infelizmente, ela não andou na Câmara dos Deputados. Nós vamos ter que voltar a toda essa discussão. Mas V. Exª, nesta noite, levanta uma questão fundamental e pode ter certeza de que a sua colaboração, a sua contribuição será muito importante para que o Senado chegue a uma posição e para que a gente possa aprovar um dispositivo sobre essa questão das importações e depois sobre outras regulamentações de forma a contribuir com a economia brasileira, com a geração de empregos, com o desenvolvimento e com o crescimento do nosso País. Meus parabéns pelo discurso.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Eu agradeço, Senador Jucá, o apoio de V. Exª, a que eu tinha certeza de que V. Exª não se furtaria. Eu só pediria a V. Exª... Eu vou encaminhar ao Presidente Sarney uma sugestão aos meus pares: que o Presidente Sarney possa, ouvido o Colégio de Líderes, criar, como nós temos a Comissão de Reforma Política, como foi feita a Comissão que estudou a reforma do Código Penal, que possa fazer uma comissão para discutir cinco pontos da questão fiscal e tributária. Essa questão da guerra fiscal na importação já está sendo tratada no projeto de resolução de V. Exª, mas que a gente possa discutir também a questão da guerra fiscal no mercado interno entre os Estados, que é outra questão importante. Os Estados estão perdendo também receita, e cada vez mais o Estado vem tentando, nessa guerra fiscal, trazer indústrias para o seu território em detrimento de atender a sociedade nas suas necessidades básicas.

            A questão que V. Exª colocou das vendas por meio do mercado eletrônico, há pouco apresentei já a V. Exª uma resolução que já define a partição do ICMS a partir de 1º de maio, só que os Estados que fazem essas vendas não aderiram.

            Então, precisamos dar continuidade a essa discussão. Por quê? Porque a tributação do comércio eletrônico, os Estados que fazem a venda ficam com todo o ICMS da venda. Por quê? Porque a venda ao consumidor final, que está no Estado comprador, não fica sujeita à partição do ICMS.

            Então, é preciso que haja uma regulamentação por parte do Governo Federal para que esse ICMS também seja dividido entre os Estados, não só o que vende o produto, mas o que consome o produto, como é feito no comércio comum, no comércio normal, entre o trânsito de mercadorias.

            Já foi feito pelo Confaz um acordo, assinado por 17 Estados e o Distrito Federal, e os outros Estados não assinaram. Por quê? Por que são aqueles Estados que estão fazendo a venda eletrônica e se beneficiam da totalidade do ICMS. Então, é preciso que haja essa discussão, que se possa fazer essa discussão, como também precisamos discutir a questão do endividamento dos Estados e Municípios com a União.

            A revista Veja desta semana traz uma matéria sobre essa questão, alertando que vamos ter, ao final do tempo, Senador Pimentel, uma condição que aconteceu com o BNH. Os mutuários do BNH pagaram as prestações do seu apartamento e, ao final do tempo previsto, deviam mais do que o valor do apartamento - muito mais - e mais do que tinham tomado de financiamento. Isso vai acontecer com os Estados e Municípios, que renegociaram suas dívidas, estão tendo o pagamento retido nas suas transferências e, ao final do prazo, vão estar com as suas dívidas impagáveis como estiveram os mutuários do Sistema. A revista Veja desta semana alerta para essa situação. O Senado, o Congresso Nacional não pode ficar omisso a essas questões; é preciso que se discuta isso.

            E, sem sombra de dúvida, temos de voltar à questão da Lei Kandir. A Lei Kandir, que lamentavelmente ficou pela metade porque, quando ela foi... Eu ouço, quando falo na Lei Kandir: “Mas a Lei Kandir foi instituída no Governo do PSDB pelo Presidente Fernando Henrique e pelo Deputado Kandir, que era Deputado do PSDB”. É verdade. É verdade! Mas a época era diferente, exigia, porque a balança comercial era negativa. Era necessário estimular a exportação, era necessário que não se exportassem impostos, porque nenhum país do mundo exporta impostos. Então, era preciso que houvesse uma legislação em que a exportação fosse incentivada. E se fez a Lei Kandir. A Lei Kandir isentava o imposto estadual, mas criava uma compensação pela União de reposição dessas perdas nos Estados, e ela precisava ser regulamentada, essa regulamentação que até hoje não foi feita.

            Ora, no Governo do Presidente Fernando Henrique, essa compensação era feita na ordem de 50% a 60% das perdas. Com o aumento da exportação, principalmente das commodities, e a valorização dessas commodities, as perdas aumentaram substancialmente, e hoje essa reposição não chega a 20% das perdas. E a regulamentação até hoje não foi feita. Então, há necessidade de que seja feita essa regulamentação.

            O meu Estado, o Pará, perde, Senador Pimentel, por ano, algo em torno de R$1,5 bilhão de receita própria do Estado, que lhe é tirada pela legislação e não é reposta pelo Governo Federal em função da regulamentação da Lei Kandir. É tirada do Estado? Não; é tirada de brasileiros, paraenses, 7,5 milhões de brasileiros, paraenses que vivem no Estado e que são, eu diria, lesados em R$1,5 bilhão, que é necessário para o atendimento na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura, em todas as necessidades básicas que são demandadas pela população.

            E, finalmente, um último item que eu gostaria que fosse incluído nessa comissão: a questão do pacto federativo, que precisa e deve ser revisto. Não é possível mais termos 60% da receita em mãos da União, 24% dos Estados e 16% dos Municípios, onde estão as pessoas e onde os serviços estão demandados.

            Eu trouxe aqui um trabalho feito pelo Confaz de várias simulações de redistribuição dos recursos arrecadados pela União. Isso já seria um ponto de partida para essa comissão. Vou encaminhar ao Presidente Sarney a sugestão de criação dessa comissão, assim como foi feito para a reforma política e também para a reforma do Código Penal.

            Espero que o Presidente Sarney atenda essa solicitação e possa implantá-la o mais rápido possível. Os assuntos são emergenciais, e nós precisamos dar uma resposta à sociedade brasileira.

            Concluo, Sr. Presidente, trazendo uma boa notícia, não só para o Pará, mas, eu diria, para quase todos os Estados brasileiros. Agora, ao final de fevereiro de 2011, uma portaria da Anac, a de nº 310, de 2011, de 17 de fevereiro deste ano, fechou os escritórios da Anac em vários aeroportos do Brasil; deixou apenas uns quatro ou cinco nas maiores cidades - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas - e fechou o de Belém.

            Estive com o Presidente, à época, da Anac e, lamentavelmente, não fui atendido. Fiz um pronunciamento a respeito disso, lamentando, porque o Presidente disse que o atendimento seria através da Internet. Ora, o atendimento presencial já era inadequado. Imagine-se reclamar da Anac via Internet. Como ficariam os passageiros?

            A situação do sistema aeroportuário brasileiro é lamentável. Espero que consigamos recuperar no tempo as obras necessárias.

            A Presidente Dilma - eu assisti ao noticiário, Senador Paim - definiu passar para a iniciativa privada a gestão de alguns aeroportos no Brasil, inclusive as obras de ampliação e de reforma desses aeroportos, para que possamos atender as necessidades da Copa de 2014.

            Mas eu quero trazer, como disse, a boa notícia de que o Presidente interino da Anac, Carlos Eduardo Pellegrino, revogou a Portaria nº 310, de 2011, de 17 de fevereiro último, mandando reabrir os escritórios da Anac que foram fechados.

            Então, não só em Belém como nos escritórios dos outros Estados, nós vamos ter novamente...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente.

            Não só no Pará, mas em outros Estados, em outras cidades. Essa é uma notícia que vai trazer um alívio a todos os usuários do sistema aéreo brasileiro.

            Por último - é apenas uma informação -, semana retrasada, participei do 13º Encontro Nacional dos Gestores Municipais e Assistentes Sociais, em Belém, no meu Estado do Pará. Lá, assumi um compromisso com mais de dois mil profissionais da área de assistência social de que entregaria...

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC - CE. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Para concluir, Sr. Presidente,

            ...a Relatoria do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, na reunião da CAE desta terça-feira.

            Fiz a entrega do parecer, o parecer pela aprovação, mantendo o mesmo parecer que veio da Câmara, para que não haja retorno do projeto para a Câmara e para que o SUAS possa ser implantado, porque é necessária a criação do Sistema Único de Assistência Social. Lamentavelmente, na audiência pública que estava prevista não foi possível fazer a leitura do parecer, mas cumpri aquele compromisso que tinha assumido. Todos os Estados brasileiros estavam presentes.

            O Senador Delcídio Amaral, Presidente da CAE, está também empenhado para que o projeto possa dar seguimento. Acredito que, na próxima terça-feira, possamos finalmente fazer a leitura do parecer e encaminhá-lo para a Comissão de Assuntos Sociais, em regime terminativo. Virá, então, ao plenário e à sanção da Presidente Dilma.

            Eram essas as informações e agradeço a V. Exª.

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