O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Antonio Carlos Valadares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, as pessoas que nos acompanham pela Internet, é sempre muito bom participarmos das sessões menos concorridas das quintas-feiras à tarde, boca da noite, e também das sextas-feiras, porque parece que o conteúdo de alguns dos nossos Senadores aflora ainda mais.

            Esse pronunciamento do Senador Cristovam Buarque não deixa dúvida de que tem uma contribuição muito especial a acontecer nesta Casa a partir da reflexão sobre os nossos atos de consumo, da nossa sustentabilidade e da nossa prática, quase que sempre insustentável, que leva a um consumo sempre maior de energia e a uma necessidade sempre maior de geração de energia para que a gente atenda às nossas necessidades sempre crescentes.

            A nossa sociedade de consumo é assim: estamos sempre querendo mais, e as nossas necessidades quase nunca são saciadas. Temos que estar sempre procurando mecanismos a mais para satisfazê-las.

            Mas é um desafio tremendo termos que fazer essa discussão. Não tem como não nos apegarmos aos sonhos, ao romantismo para discutir tais situações, porque a humanidade avança a passos acelerados, e precisamos de um desempenho na economia, um desempenho maior na geração de possibilidades, e cada vez mais, uma coisa chama a outra. Assim caminha a humanidade.

            O que tenho a dizer neste final de sessão, Senador Valadares, é que hoje tivemos uma nova audiência pública da maior importância na Comissão de Direitos Humanos. Dessa feita, foi uma audiência pública com a presença de juízes, de procuradores da República, de integrantes dos fiscais nacionais, para discutir um tema muito presente junto aos operadores da lei, que é a constante ameaça a magistrados.

            Então, da audiência pública, presidida pelo Senador Paim, participaram o Presidente da Associação dos Juízes Federais, o Juiz Gabriel de Jesus Tedesco Wedy; participaram representantes do Ministério Público, o Procurador Alexandre Camanho de Assis, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; participou também o Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, que atuou no Estado do Acre, hoje atua no Mato Grosso do Sul; participou a Juíza Federal do Estado do Mato Grosso Lisa Taubemblatt; participou a Juíza Raquel Domingues do Amaral Corniglion, trazendo o seu depoimento de vida, um depoimento muito emocionante, relacionado às ameaças que vive por ter que investigar atos do crime organizado e participou também a Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, Juíza Federal no Estado do Rio de Janeiro. 

            Em síntese, Senador Valadares, Senadores aqui presentes, essa discussão vem acontecendo há muito tempo. E os juízes procuraram o Senado Federal para ver se era possível a realização dessas audiências públicas, para que esse assunto fosse mais fortemente debatido e alguns dos projetos que se encontram em tramitação nesta Casa possam ganhar maior celeridade e, assim, dar maior proteção de vida para esses magistrados e, ao mesmo tempo, garantir a plena vigência do Estado democrático de direito. O Estado democrático de direito passa a ser fortemente ameaçado quando a gente tem juízes com medo de exercer as suas funções por conta das ameaças que estão recebendo.

            Então os juízes federais e procuradores da República receberam a solidariedade de Senadores como a Senadora Ana Rita, como o Senador Paulo Paim, o Senador Pedro Taques e outros Senadores que puderam estar presentes. Já tínhamos feito uma outra reunião nesse sentido na Comissão de Constituição e Justiça. Nós queremos externar a nossa solidariedade a esses magistrados, aos procuradores da República, a todos quanto possam estar neste momento se sentindo inseguros para exercer as suas funções.

            Vale a pena ressaltar que o Senado aprovou ontem uma matéria nesse sentido, que veio da Câmara, permitindo que os julgamentos de casos que envolvam o crime organizado possam se dar coletivamente, a partir de um órgão colegiado, para não ter que um juiz apenas assumir o ônus de dar uma sentença e depois passar por situação de risco.

            Concluída essa informação e externada nossa solidariedade a esses profissionais, nós vamos continuar aqui no Senado... Sei que podemos contar com o apoio de todos os Senadores porque não há a menor dúvida de que o conjunto dos Senadores tem demonstrado solidariedade a esses magistrados. Assumimos o compromisso de, na medida do possível, fazer com que o trâmite dos projetos que se encontram na pauta desta Casa possa ser acelerado, para termos aprovadas as matérias que deem maior garantia e maior segurança a esses profissionais.

            Um outro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é relacionado a um assunto que eu já trouxe aqui a semana passada, por conta de um ato... Aliás, eu trouxe a esta tribuna no início desta semana, uma ação civil pública que foi impetrada no Acre pelo conjunto dos ministérios públicos - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho - contra todos os frigoríficos que estão adquirindo animais em áreas sob embargo.

            Essa situação gerou um desconforto muito grande, e a Federação da Indústria, a Federação da Agricultura e a Federação do Comércio do Estado do Acre pediram a nossa intervenção no sentido de tentar uma situação negociada, porque o volume da multa, o valor da multa impetrada na ação ou proposta na ação dos procuradores é algo absolutamente impraticável por conta do valor estratosférico em que é proposta a ação.

            Nesse sentido, as Federações da Indústria, da Agricultura e do Comércio mandaram um documento propondo um novo caminho de negociação com os Ministérios Públicos e pediram que nós, Parlamentares representantes do Estado do Acre, tivéssemos uma posição a esse respeito.

            Nós fizemos uma reunião, eu como coordenador da Bancada Federal do Acre, composta pelos três Senadores, Jorge Viana, Sérgio Petecão e eu, e também os oito Deputados Federais, fizemos uma reunião, analisamos o problema, mantivemos uma conversa demorada, com todos os informes trazidos pela equipe técnica que está diretamente ligada a essa situação, tanto do Governo do Estado do Acre quanto da Federação de Agricultura do Estado do Acre. Ao final dessa reunião, nós deliberamos pela redação de um documento conjunto que fosse apresentado aos ministérios públicos.

            E o documento que saiu dessa reunião, que já foi encaminhado aos Ministérios Públicos Federal, Estadual e Ministério Público do Trabalho do Acre, tem o seguinte teor:

A Bancada Federal do Estado do Acre, preocupada com as conseqüências da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho para a cadeia produtiva de carne bovina, vêm respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor uma solução negociada que contemple, ao mesmo tempo, os interesses das empresas frigoríficas, dos produtores rurais e da sociedade consumidora. 

Em documento encaminhado aos MPF, MPE e MPT, as Federações estaduais da Agricultura, da Indústria e do Comércio manifestaram sua preocupação com o teor da citada Ação Civil Pública, lembrando que o Estado do Acre possui hoje, como fruto da ação pactuada pelo Governo, setores produtivos e sociedade, 88% de sua floresta preservada, com os outros 12% destinados à produção agropecuária e agroindustrial.

O documento encaminhado pelas Federações argumenta que as 1.291 propriedades objeto da ACP constam erradamente no site do Ibama como sendo integralmente embargadas, quando, na realidade o Decreto 6.514, de 2008, determina que, para efeito de medidas punitivas, devem ser considerados tão somente os limites da área “onde efetivamente ocorreu o ilícito”.

Com base no mesmo decreto, estabelece-se uma multa de R$500 por quilo de carne de animais adquiridos junto às propriedades embargadas, chegando ao estratosférico valor de R$2,03 bilhões em punições aos frigoríficos, pela soma de animais adquiridos e comercializados.

Trata-se de uma medida extrema e de altíssimo impacto sobre a nossa economia, que atinge diretamente o pequeno produtor, que representa nada menos que 80% da produção pecuária do Estado.

Com o programa de valorização ambiental do Estado do Acre, produtores, Imac e Secretaria de Meio Ambiente, avançam no licenciamento ambiental das propriedades com passivo, o que torna as multas desnecessárias.

Além do mais, encontra-se em discussão no Congresso o Substitutivo ao Código Florestal, que pode alterar substancialmente conceitos como reserva legal e aplicabilidade de multas.

Diante dessas considerações, e cientes de nossas responsabilidades de representantes da população do Acre no Congresso Nacional, propomos ao MPF, MPE e ao MPT a suspensão temporária da Ação Civil Pública, para que, juntos, MPF, MPE e MPT, Governo do Estado, Produtores Rurais e Parlamentares busquemos um entendimento que compatibilize o cumprimento da Legislação Ambiental com a continuidade e o fortalecimento da nossa economia agropecuária[sustentável do Estado do Acre].

            Esse é o teor do documento, Sr. Presidente, que foi redigido e encaminhado aos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho do Estado do Acre. Já fizemos também contato com o Procurador da República no Estado, com um dos procuradores, com o Procurador de Justiça, que é o Presidente do Ministério Público do Estado do Acre, no sentido de que busquemos uma saída negociada para o problema. Já temos desses órgãos a garantia de que eles estão dispostos, sim, a conversar, sempre buscando um entendimento que implique no cumprimento da Lei, na busca da reposição dos passivos gerados ao longo do tempo, porque isso é uma necessidade, senão iremos caminhar com passivos comprometedores do ponto de vista ambiental, mas fundamentalmente que se encontre uma saída que não seja esta saída drástica de multa absolutamente inviabilizadora da economia do Acre, porque uma multa de R$2 bilhões significa praticamente o valor de todo o rebanho bovino do Acre, algo absolutamente impagável, que inviabilizaria completamente a indústria frigorífica do Acre, que gera empregos e tem importância fundamental para o povo do Acre.

            Era esse o sentido desta minha fala nesta tarde no Senado Federal. Agradeço sua atenção e desejo a todos que encontremos uma saída pacífica, negociada, que seja boa para todas as partes, a fim de fazer com que a economia do Acre continue crescendo e aquele povo continue tendo a atenção necessária do nosso Governador Tião Viana e de toda a estrutura de Estado, que tem trabalhado fortemente para construir uma economia sustentável de base florestal e que tenha também a ação na agropecuária, mas só dentro daqueles 12% de áreas convertidas.

            É sempre muito bom deixar isso bem claro, para que as pessoas não pensem que estamos fazendo aqui discurso contraditório. Nós temos uma política para a floresta que precisa dar uma solução viável, econômica, social e ambientalmente para os 88% de floresta que temos no Estado do Acre. Agora, é preciso também encontrar viabilidade para os outros 12%, porque é desse percentual que sai toda a produção agropecuária e agrícola do Estado do Acre.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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