O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste final de semana, estivemos em Rondônia e reunimo-nos com agricultores e empresários. Ontem tivemos uma reunião muito importante com o nosso Governador Confúcio Moura, juntamente com o nosso Vice-Governador Airton, sobre a qual falarei amanhã.

            Também tivemos uma reunião muito importante com o nosso Deputado Adelino Follador, da região de Ariquemes e Cacaulândia. Essa reunião fez com que nós mudássemos o nosso pronunciamento de hoje. Nós iríamos falar, inicialmente, sobre o ProJovem, um projeto importante feito pelo Ministério do Trabalho, mas entendi que, com a reunião com o nosso Deputado Adelino Follador, vou mudar a nossa colocação e vou relatar aqui dois fatos que aconteceram no interior do meu Estado de Rondônia.

            O produtor rural Idemiro Ferreira de Alvarenga é um criador de vacas leiteiras e produtor de hortaliças na localidade de Rio Alto, no Município de Campo Novo de Rondônia. Ele foi surpreendido, no ultimo dia 21 de abril, por uma equipe de fiscais do Ibama, acompanhados de policiais da Força de Segurança Nacional, que lhe aplicaram uma multa no valor de R$50 mil, alegando que ele estaria impedindo a regeneração natural de uma área de floresta de reserva legal em sua propriedade.

            Esse agricultor desenvolve, desde o ano 2000, atividades em regime de economia familiar, numa área de 28 hectares, num assentamento regularizado pelo Incra, em Campo Novo de Rondônia. Além da agricultura de subsistência, ele cria algumas vacas que lhe rendem uma média de 70 litros de leite por dia, de modo que ele possui uma renda mensal de aproximadamente R$1,6 mil.

            O que esse agricultor faz para impedir a regeneração natural da floresta, Senhoras e Senhores, é manter uma área de 10 hectares com pastagem e com a produção de hortaliças para o consumo doméstico e o comércio na feira da sua cidade. Mais de 60% da sua propriedade possuem cobertura florestal e, desde o ano 2000, ele não promove qualquer tipo de desmatamento na sua propriedade.

            Para pagar a multa, ele teria de vender o sítio e as suas vacas de leite. Restaria apenas para ele o triste destino de muitos agricultores brasileiros, engrossar as periferias das nossas cidades, por falta de apoio para a agricultura familiar e pela falta de bom senso e espírito humano de órgãos ambientais.

            Situação semelhante enfrentou o produtor rural Juscelino Max da Silva, que possui uma pequena propriedade rural no Município de Buritis, também no meu Estado de Rondônia. Não encontrando enquadramento para incriminar a sua propriedade por supressão da vegetação, visto que sua propriedade encontrava-se em situação regular, os fiscais do Ibama lhe aplicaram uma multa de R$80 mil, porque encontraram acúmulo de lixo doméstico no fundo do seu quintal, do seu sítio.

            Os fiscais do Ibama também não se deram conta de que na área rural, assim como na área rural de muitas cidades brasileiras, não existe coleta de lixo e que ainda é comum na área rural os agricultores acumularem o lixo doméstico da semana para queimá-lo no sábado e no domingo.

            Agora, Srªs e Srs. Senadores, a aplicação de uma multa de R$80 mil por esse motivo só pode ser qualificada como abuso do poder de polícia que é atribuído a esse órgão. Se fosse assim, muitos municípios brasileiros não dariam conta de pagar multas diárias pelo acúmulo de lixo nas esquinas e praças públicas de nossas cidades.

            Apresento esses dois fatos que aconteceram recentemente no meu Estado de Rondônia apenas para ilustrar a forma autoritária com que o Ibama vem atuando no meu Estado e para chamar a atenção do Brasil para a insegurança jurídica em que vivem os nossos produtores rurais, principalmente os que vivem na Amazônia.

            Esses são apenas dois exemplos de como os fiscais do Ibama vêm aplicando uma legislação que inclusive está em discussão no Congresso Nacional. Esse tipo de atuação do Ibama é também, além de uma falta de respeito com a nossa população, uma falta de respeito com o que se está discutindo aqui no Congresso Nacional. É uma afronta, porque constatamos que o aumento da aplicação das multas em Rondônia ocorre no mesmo momento em que o Congresso Nacional discute as mudanças do Código Florestal.

            Creio que a aprovação do novo Código Florestal, que hoje está na pauta da Câmara dos Deputados, colocará um ponto final nessas incertezas. E faço votos de que ele seja aprovado na construção de um consenso sobre o relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo.

            A suspensão das multas é apenas um dos aspectos previstos no novo Código Florestal. É bom lembrar que as multas ficariam suspensas até que o Plano de Regularização Ambiental estabeleça como ocorrerá a regularização das propriedades de até quatro módulos.

            Isso não significa anistiar infratores, como alguns críticos estão falando, mas criar condições para que o produtor rural possa regularizar seus imóveis e produzir sem prejudicar o meio ambiente.

            Essa ação abusiva do Ibama lá no meu Estado de Rondônia, senhores Senadores, é mais uma demonstração de que precisamos sim alterar o atual Código Florestal, que já se distanciou muito da realidade do ambiente rural e urbano de hoje.

            Creio que o relatório apresentado ontem pelo Deputado Aldo Rebelo reúne os elementos necessários para uma aplicação possível, pois de nada adianta termos uma legislação moderna e alinhada ao pensamento ambiental dominante se não pudermos aplicá-la.

            Portanto, registro aqui o meu apoio ao novo relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, que mais uma vez demonstrou sabedoria e equilíbrio na busca de uma legislação viável para o Brasil e para os brasileiros, e solicito que o Presidente Nacional do Ibama, Sr. Curt Trennepohl tenha uma atenção especial para com a aplicação de multas aos produtores rurais do meu Estado de Rondônia.

            Creio que o caminho para a sustentabilidade se faz, antes de tudo, com medidas educativas e de orientação técnica, principalmente, Sr. Presidente, neste momento em que nós estamos discutindo, debatendo a reforma do Código Florestal, que vai corrigir todas essas distorções que acontecem hoje no campo, que ocorrem hoje com o nosso pequeno e médio produtor rural.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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