O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, hoje pela manhã, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, tivemos a oportunidade de ouvir o Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, que fez uma brilhante exposição sobre a realidade da saúde e os planos que ele tem para mudar para melhor o quadro nosso da saúde pública no Brasil.

            E naquela ocasião eu fiz comentários sobre o que é uma constatação nacional, de que os serviços públicos de saúde estão realmente um caos e um caos por várias razões, e aí fica aquela dicotomia, uns que acham que é porque falta dinheiro porque se tirou a CPMF, outros que acham que falta boa gestão e também aqueles que acham, como eu, que o maior problema é a corrupção. E até fiz um apelo ao Ministro, que ele comece por consertar uma unidade da Federação que é fácil porque é pequena, é a minha. Roraima é o menor Estado em termos populacionais, no entanto, é o campeão de corrupção em saúde. E eu pedi então ao Ministro que ele comande uma força tarefa porque na Funasa, lá em Roraima, um superintendente foi preso, com vários milhões de reais em casa, e constadas uma série de irregularidades, ele inclusive era funcionário do Ministério da Saúde e foi demitido, e hoje ocupa um cargo de confiança em outro órgão em Roraima, e o atual já foi preso por uma outra operação da Polícia Federal, também por desvio de recursos públicos.

            No Estado a coisa ainda é pior. Agora mesmo, o Ministério Público Federal, o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas constataram uma série de irregularidades. A Polícia Federal fez uma operação e, preliminarmente, há um roubo de trinta milhões de reais só na saúde estadual, com recursos federais também envolvidos.

            Se o problema de corrupção no meu Estado ficasse só na saúde, já seria terrivelmente lamentável. É o que eu sempre digo: corrupção em qualquer área é horrível, mas na saúde deveria ser considerado crime hediondo, porque está tirando a vida das pessoas, tirando o direito à saúde das pessoas.

            Eu agora tomei conhecimento, Senador Paim, de um quadro gravíssimo no meu Estado. O Governo do Estado, hoje, segundo dados de uma página do Banco Central, de fevereiro deste ano ainda, tem dívidas contraídas no valor de 1 bilhão, 189 milhões e 784 mil - o Estado, repito, menos populoso do Brasil.

            Pois bem, um desses empréstimos foi feito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para o programa chamado Programa Emergencial de Financiamento. Foi feito quando? Em agosto do ano passado, às vésperas da eleição. Emergencial mesmo, quer dizer, precisava emergencialmente de recursos. E o que foi feito?

            Recebi aqui documento que dá uma síntese da maracutaia, da roubalheira que está sendo feita até com os empréstimos que foram tomados. Uma parte desse empréstimo foi de 99 milhões para a Companhia Energética de Roraima. O objetivo do contrato que está sendo questionado com esse dinheiro é execução de obras e serviços de engenharia, fornecimento de equipamentos para revitalização e ampliação das instalações do sistema elétrico, para interiorização de energia de Boa Vista a Rorainópolis.

            Interessante que a emissão da ordem de serviço foi feita no dia 10 de agosto. Veja bem, o empréstimo tinha acabado de ser feito e já se deu uma ordem de serviço e, no mesmo dia, foi publicado no Diário Oficial do Estado. Veja bem, a ordem de serviço no dia 10 de agosto; a nota de empenho no dia 10 de agosto, e a primeira fatura emitida no dia 8 de setembro, no valor de 14 milhões e 500 mil reais. Emitida no dia 8 e paga no dia 9.

            Portanto, um dia depois da emissão da mesma.

Verifica-se que 28 dias após a emissão da ordem de serviço é faturado o valor correspondente a 23% do valor total da obra, que é de R$64.362.429,95 [dos R$99 milhões contraídos do BNDES. Como o prazo para execução total dos serviços é de 540 dias em apenas 28 dias faturou-se o equivalente a 121 dias de serviço.

            Veja, era uma emergência que o Governador tinha de ter dinheiro para a campanha. Vou continuar aqui explicando:

Vale observar que a proposta apresentada pela empresa há cotações absolutamente destoantes das regras estabelecidas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Exemplos:

- Desmatamento e limpeza de faixa de servidão a unidade deveria ser hectare, entretanto a proposta apresenta a unidade km;

- Execução de fundações das estruturas, que deveria ser medido em metro cúbico, está medida em km;

- Cabo condutor deveria ser medido em tonelada, está medido em km;

- Isoladores que deveriam ser medidos em unidade esta medidos em km.

Essas distorções acontecem porque conforme convocação do Poder Legislativo de RR o Secretário de Infra Estrutura e a Presidente da CER confirmaram que nenhuma destas pastas fez o orçamento básico da obra.

            Ora, a CEER, a companhia energética, contraiu o empréstimo e a Secretaria de Infraestrutura é quem iria fazer os procedimentos para a execução da obra, contratando empreiteiras. Então, se nenhuma dessas instituições fez o orçamento básico, a coisa é muito preocupante,

(...) pois o orçamento básico é algo indispensável para a feitura de um contrato dessa magnitude, mesmo assim ficaram de mandar ao Poder Legislativo em 15 dias os custos básicos da obra, passados 6 (seis) meses e nada, porque o orçamento que existe só é o da empresa com um superfaturamento elevadíssimo [É até uma redundância: superfaturamento elevadíssimo.]

Pesquisando os critérios que o sistema Eletrobrás adota para orçamento em rede cujos custos são avaliados em MVA, custando cada um deles R$720.796,00 como essa linha de transmissão é de 30 MVA pelo sistema Telebrás ela custaria R$21.623.880,00. (...)

Detalhando a fatura de R$14.498.112,98 conforme o sistema SEFAZ onde se encontra a emissão de Notas Fiscais observa-se que foram registradas 10 notas fiscais destinadas à Empresa SME Sociedade de Montabtem e Engenharia sendo 6 (seis) Notas emitidas em RR para a mencionada empresa e quatro notas emitidas fora do Estado para a [mesma] empresa. Totalizando todas as notas (R$633.233,50), observa-se uma diferença [...] entre o faturamento e o comprovadamente adquirido, só para exemplificar: um dos insumos mais importantes na construção da rede é o cabo. Pois bem, o Estado pagou 257.864kg, e a empresa comprova a aquisição de 46.807kg. Portanto, uma diferença entre o pago e o comprado de 211.067kg, ou seja, 81,85% entre o pago e o comprado.

            O que é certo, para deixar em português claro, já que essa informação que recebi parece muito técnica, é que o Tribunal de Contas do Estado já está investigando. Mas estou fazendo aqui esta denúncia não porque eu não confie que o Tribunal de Contas vá levar à frente, até por que o Tribunal de Contas já encaminhou para inquérito policial, mas eu quero que seja envolvido também o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e todos os órgãos de fiscalização. Não é possível que um Estado como o meu, que tem carências de toda ordem - é só olhar os indicadores - esteja a dever um bilhão e duzentos milhões de reais, e o dinheiro que está sendo contraído tenha sido usado na campanha, para financiar a campanha do Governador, que, aliás, é outro caso escandaloso.

            O Governador já foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Está no cargo por uma liminar obtida no TSE. Repito: uma liminar legal. Mas há outros 30 processos, Senador Paim, para serem julgados, e não são julgados porque a composição do Tribunal Regional Eleitoral não está completa - nem, portanto, o embargo desse processo em que ele foi cassado, nem os outros em que ele poderá ser cassado, e vai ser cassado. E por que não está completo? Porque falta a nomeação do juiz indicado pela OAB, o advogado que será juiz durante dois anos.

            Quero aqui reiterar o apelo à Presidente Dilma para que o nomeie. Esse juiz já está lá no palácio, o nome dele passado pelo crivo da OAB, do TRE, do TSE, do Ministério da Justiça, e falta apenas a nomeação.

            Enquanto isso, o Governador continua assaltando o Estado, o que, aliás, começou desde quando assumiu o cargo, com a morte do governador titular, em 2007.

            E esse caso aqui da CEER, estou com outros documentos aqui, vou encaminhá-los para que sejam tomadas as providências, principalmente o que já foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado, para que seja esclarecido, porque é uma indignidade. Este Governador realmente não está nem aí para a população do meu Estado, está roubando de maneira aviltante e, pior, roubando dinheiro da saúde, da educação e, agora, também da infraestrutura, na parte de energia elétrica.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art.210, inciso I e §2º do Regimento Interno.

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            Matérias referidas:

            - Endividamento de Estados e Municípios - Bacen

            - Exposição de Motivos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

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