O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, agradeço, mais uma vez, a forma absolutamente democrática com que V. Exª conduz, sempre que tem oportunidade, os trabalhos desta Casa.

            Srªs e Srs. Senadores, eu trago hoje a conhecimento do Plenário do Senado Federal, e, por consequência, ao Congresso Brasileiro, duas iniciativas que estão hoje sendo protocoladas e vão, de forma absolutamente clara, na direção daquilo que - acredito - possibilitará ao Brasil avançar. Falo especificamente no fortalecimento dos Estados e Municípios brasileiros.

            Eu tive oportunidade, no dia 6 do mês de abril, de subir a esta tribuna e elencar aqui um conjunto de proposições que gostaria de trazer ao debate do Senado Federal. Grande parte delas tocando no fundo da questão federativa. Nós hoje, no Brasil, temos uma Federação de papel, algo que não tem consequência ou relação efetiva com a realidade dos milhões de brasileiros que vivem hoje principalmente nos pequenos municípios.

            Dou aqui um exemplo que, a meu ver, Sr. Presidente, ilustra bem o tema que trago hoje à discussão desta Casa. No ano de 1988, quando cheguei aqui para participar da Assembleia Nacional Constituinte, a soma das contribuições; portanto, os impostos não compartilhados com Estados e Municípios, os impostos de apropriação exclusiva do Governo Federal representavam não mais que 25% do que representavam a totalidade do Imposto de Renda e do IPI, que são a base dos impostos compartilhados com os Estados e Municípios brasileiros.

            Ao longo do tempo, criou-se no Brasil um sistema tributário paralelo, com o fortalecimento das contribuições apropriadas exclusivamente pelo poder central, como a Cofins, por exemplo, e a fragilização dos demais impostos.

            Hoje, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cabe a esta Casa tratar a questão federativa muito além das questões de governo ou de oposição. Nós estamos assistindo à contínua e vigorosa fragilização dos Municípios, dos Estados brasileiros, no mesmo momento em que acumulamos recordes de arrecadação no Governo central.

            Nós temos discutido essa questão dentro e fora do Parlamento. Acho apropriado o momento para o anúncio dessas duas propostas que estão hoje protocolando na Casa, já que teremos, na próxima semana, uma grande marcha de prefeitos a Brasília. E o sentido dessa proposta é tocar na raiz do mais grave dos problemas brasileiros, que é a questão federativa.

            V. Exª, Presidente José Sarney, que já preside esta sessão, estudioso que é, vai se lembrar que Rui Barbosa, patrono desta Casa, se declarava federalista antes de se declarar republicano e dizia que o império ruíra não por ser império, mas por não ser federalista, por não compreender que um país das dimensões do Brasil tem que ter uma noção clara de federação.

            Transformei um conjunto de idéias, não apenas minhas, Presidente José Sarney, Srªs e Srs. Senadores, mas de vários Parlamentares e de outros líderes políticos e da sociedade de fora do Parlamento, em duas propostas. Uma proposta de emenda à Constituição que impedirá, de forma definitiva, Governador Luiz Henrique, Governador Jarbas Vasconcelos - V. Exªs tiveram oportunidade de governar, com tanta competência, seus Estados, assim como o Governador Eduardo Braga -, uma medida que não impeça o Governo fazer, quando necessário, isenções fiscais ou tributárias a determinados setores da economia, cumprindo que isso, em determinados momentos, possa ser adequado e até extremamente relevante, mas que se faça essa isenção na parcela de impostos que dizem respeito à União, que não se faça permanentemente, como vem ocorrendo sucessivamente, essa contribuição com aquela expressão, hoje tão conhecida no Brasil, da benfeitoria ou do bem com o chapéu alheio.

            Portanto, faço uma proposta de alteração do art. 159 da Constituição. Em rápidas palavras, Governador Jarbas Vasconcelos, é o seguinte: a União compensará financeiramente os demais entes federados no próprio exercício financeiro e na forma da lei, assim como os Estados compensarão seus respectivos Municípios sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiro-fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativos a impostos ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas na forma estabelecida nesta Constituição.

            O que estamos propondo, portanto, é que no momento em que o Governo considerar, como agora nas notícias dos últimos dias, das últimas horas, que fará, em relação à Cide, uma redução para que isso possa impactar positivamente no custo da gasolina, obviamente com a sua não majoração, por que não fazer, com o mesmo efeito e com as mesmas conseqüências, essa isenção na Cofins, que é de apropriação exclusiva, Senadora Ana Amélia, V. Exª que acompanha tão de perto essa questão exclusiva da União.

            O que queremos, portanto, é criar um mecanismo que obrigue o Governo, a todo o momento em que fizer uma isenção, da qual participem tributos compartilhados, faça, no mesmo exercício, a imediata compensação a Estados e Municípios.

            Isso é justiça fiscal. Isso é justiça federativa. Ao lado dessa proposta de emenda constitucional, apresento, Sr. Presidente, José Sarney, no dia de hoje, um projeto de lei que já havia anunciado naquele meu último pronunciamento, que busca recuperar paulatinamente a participação dos Estados e Municípios no bolo tributário nacional.

            A minha história de vida pública, a minha experiência como Governador, como Parlamentar, como Presidente da Câmara não me levaria a propor algo absolutamente irrealizável. Portanto, o que estamos propondo nesse projeto de lei é que gradativamente, com estabelecimento de níveis mínimos para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, possamos voltar a alcançar a participação na receita tributária que tínhamos - para terminar, Sr. Presidente - no ano de 2002. Em 2002, a participação dos Municípios e dos Estados na receita tributária global era de 27%; hoje, é de apenas 19.4%.

            Portanto, a PEC tem objetivo de estancar essa sangria nos cofres municipais e nos cofres federais. O projeto de lei busca, de forma realista, restabelecer o valor anterior, o valor histórico do ano de 2002, de participação dos Municípios e dos Estados no bolo tributário nacional. Não é sinônimo de avanço econômico, nem mesmo de avanço social, o aumento permanente de arrecadação do Governo central, porque não vem acompanhado, Sr. Presidente, dos mesmos aumentos nos tributos estaduais e municipais.

            Fica, portanto, a partir de hoje, à disposição dos nobres companheiros, Senadores e Senadoras, a possibilidade de aprofundarmos essa discussão, repito, não nos colocando como Parlamentares de oposição ou de Governo, mas como Parlamentares brasileiros, de um país que tem mais de 5.500 Municípios, um país que tem 27 Estados e que não pode continuar vivendo em um Estado unitário, como percebermos hoje no plano federal.

            Portanto, anuncio a apresentação dessas propostas. Vou buscar Lideranças parlamentares, os Srs. Senadores, para discuti-la. Essa é uma proposta não da oposição. É uma proposta a favor da Federação e, portanto, a favor do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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