O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço a leitura de artigo que publico hoje no jornal O Estado de S. Paulo sobre assunto que entendo da maior relevância para o futuro deste País:

Não há nenhum brasileiro de bom senso que não esteja assustado com a perda da competitividade de vários setores da indústria nacional. Não há nenhum brasileiro dotado do mínimo de patriotismo que não esteja preocupado com os fortes indícios de desindustrialização, seja pela opção de comprar produtos no estrangeiro, em vez de produzi-los aqui; seja pela decisão de construir novas fábricas no exterior. Nos dois casos, estamos gerando empregos lá fora.

Estão atribuindo [no entanto, Sr. Presidente] aos Estados essa queda da competitividade nacional. Logo eles [os Estados], que, juntamente com os Municípios, são o elo mais fraco [da Federação]. Não são eles que regulam o câmbio nem as taxas de juros sufocantes que desfavorecem as exportações. Não são eles os responsáveis pela mais alta carga fiscal dentre os países emergentes, que inibe as vendas ao exterior. Não são eles [os Estados] os responsáveis pelos inadiáveis investimentos na infraestrutura dos portos, aeroportos, energia, ferrovias, hidrovias e rodovias federais.

Por outro lado, muitos Estados [não obstante a sua carência financeira] vêm investindo fortemente na geração do conhecimento, disseminando centros de pesquisa e incubadoras de empresas tecnológicas, conscientes de que a inovação é o fator fundamental para que o sistema produtivo brasileiro tenha uma relação competitiva no comércio multilateral.

Hoje, Brasília concentra dois terços de tudo o que é arrecadado no País, enquanto os Estados e Municípios ficam com apenas um terço e sem espaço de manobra. Já os países que invadem o nosso mercado têm, ao contrário, uma estrutura de gestão descentralizada, que lhes permite o dinamismo das forças locais. Não têm os braços [nem] as pernas amarradas, como nós.

Com a criação de impostos mascarados de contribuições, do tipo PIS, Cofins, etc., a União deixou de compartilhar esses tributos com Estados e Municípios. Assim, [Sr. Presidente], caiu de 71% para 45% a participação desses entes federados no bolo dos [tributos] federais.

Na verdade, os Estados estão oprimidos por uma dívida com a União, que lhes exaure a capacidade de custeio e de investimentos. Vou citar o caso de Santa Catarina, que é semelhante aos dos demais [Estados]. Em 2000, quando foi negociada a dívida [histórica], o Estado devia R$4 bilhões. Pagou R$6 bilhões e ainda está devendo R$10 bilhões! Qualquer semelhança com o fracassado sistema do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH) não é mera coincidência...

Fazendo cortesia com o chapéu alheio, o Governo Federal, no período autoritário de 1964, isentou as exportações do ICMS.

Reinstaurada a democracia, foi criada a compensação [dos Estados] da chamada Lei Kandir. Era para devolver aos Estados metade dos valores que foram [subtraídos dos cofres estaduais]. Mas, em média, os Estados não têm recebido mais do que por volta de 10%.

A União criou, corretamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal para Estados e Municípios. Essa lei tem sido a grande responsável pelo controle das contas públicas estaduais e municipais. Mas, infelizmente, essa lei não controla os gastos federais, nos quais estão dois terços das despesas e está - exatamente por isso - a causa maior da sufocante taxa de juros e da carga fiscal.

Na busca por conter a invasão de produtos estrangeiros, o Governo Federal, por intermédio de seu Líder, o ilustre Senador Romero Jucá, propôs zerar o ICMS (que é a tábua de salvação dos Estados), nas transações interestaduais de produtos importados não industrializados [matéria que, aliás, já evoluiu, não para alíquota zero mas para alíquota mínima de 4%].

O Governo central acerta na decisão de conter a enxurrada de produtos supérfluos e outros, que a cadeia nacional é capaz de produzir aqui. Mas erra no alvo, pois pode fazê-lo aumentando a alíquota de seus tributos sobre a importação ou impondo barreiras, como o fazem nossos competidores internacionais.

Os incentivos concedidos pelos Estados, de forma descentralizada e autônoma, buscam o desenvolvimento regional, com o mesmo espírito das políticas federais adotadas para o desenvolvimento do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste, desde a criação do BNDES e da Sudene (ave, Rômulo de Almeida e Celso Furtado!).

Ou a isenção concedida a São Paulo para a indústria automobilística.

Dessa política estadual [que tem a mesma conotação] se vem beneficiando o País como um todo, pois todos os Estados que a adotaram têm vivido surtos de crescimento. E não é simplesmente por causa dessas vantagens fiscais (menores, já que Estados e Municípios, como eu já disse, ficam com apenas um terço do que é arrecadado no País) que esses entes federados atraíram novas empresas. Para se instalarem em algum lugar elas o fazem muito mais pela lógica das forças locacionais: portos, corredores de transportes, energia, mão de obra, mercado, etc.

Alguns dizem, equivocadamente, que políticas estaduais de competitividade - o que, pejorativamente, se chama de “guerra fiscal” - têm reduzido o crescimento dos Estados que as praticam. Não conheço nenhum caso [seja de Minas, seja do Espírito Santo, seja de qualquer outro Estado, como Pernambuco] em que, ao contrário, não tenham contribuído decisivamente para aumentar a dinâmica das economias locais.

Vejamos o quadro de Santa Catarina: em apenas oito anos [durante nossos dois governos] a economia dobrou! De um Produto Interno Bruto de R$55 bilhões, em 2002, avançamos para R$120 bilhões, em 2010! Nesse mesmo período, a arrecadação catarinense deu um pulo: de R$4,76 bilhões, em 2002, para R$13,32 bilhões, em 2010! De uma exportação de US$4 bilhões [e a tese é que essas importações teriam prejudicado a capacidade exportativa], em 2002, saltamos para US$7 bilhões, em 2010!

A busca dos Estados por alternativas de desenvolvimento não é contrária aos interesses nacionais, nem mesmo que as olhemos isoladamente.

            Ao contrário, os Estados estão dando o melhor exemplo do que o Brasil precisa: redução de impostos e mais investimento. Segundo o Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), para cada real de toda renúncia fiscal são gerados, no médio prazo, outros R$5,00 para dentro da economia.

            É preciso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aprofundar esse debate, sem parcialismo nem interesses localizados. Façamo-lo na defesa do supremo interesse nacional.

            Concedo um aparte a V. Exª.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Eu não poderia deixar de passar este momento sem, Senador Luiz Henrique, dizer que V. Exª volta a trilhar o caminho que não é de hoje... E não cansa, e fica insistindo. Precisamos encontrar as saídas. V. Exª deu exemplo, como governador, diminuindo a carga, incentivando alguns tipos de produtos, de aumento da arrecadação. Quer dizer, isso é um exemplo no governo de V. Exª, com dois mandatos em Santa Catarina. É um exemplo até muito prático: reduzir para poder distribuir. Arrecadou mais e distribui. Isso gera emprego, gera atenção e atende a todos. É um modelo para o Brasil. E V. Exª já não é a primeira vez que vem à tribuna. Como se diz, parece alguém que pega um cajado e fica fazendo o carreador, fica martelando, mexendo. É que nem aquele ditado que diz: água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Eu vi ainda ontem na Comissão de Economia, com a presença do Ministro da Fazenda Guido Mantega, V. Exª também batendo no mesmo martelo. E até inclusive o Ministro começou a sentir que a pedra está começando a amolecer. A água vai batendo, até que amolece. V. Exª é um homem que fica mexendo. É a tese de que os Estados do Brasil precisam, e V. Exª está levantando esta tese. Então, eu gostaria de cumprimentá-lo. Sou testemunha dessa luta, o Senado é, e o Governo começa a sentir que aquilo que V. Exª prega começa a encontrar eco no seio do governo, da sociedade. Estamos começando a pegar, vai mexendo, e vira uma cultura de que de fato temos que ir aí. Os exemplos praticados por V. Exª no nosso Estado são claros.

            O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            Sinto, com muita satisfação, sintomas claros de que o Governo da Presidente Dilma Rousseff deseja pactuar uma nova relação federativa com os Estados e Municípios. Esse é o tema central de toda e qualquer mudança. É mais importante do que se instituir o IVA federal, simplificando o sistema tributário, universalizando o pagamento dos tributos, combatendo a elisão e a sonegação fiscal. É muito mais importante, Senador Casildo Maldaner, discutir-se a distribuição dos recursos e também dos encargos de Estados e Municípios. O Governo é mais transparente, é mais eficiente, é mais eficaz quando está mais próximo do povo. Por isso, a descentralização tem de ser o tema central dessas discussões.

            O Ministro Guido Mantega nos deu satisfação quando anunciou que o Governo respeitará a decisão dos Estados no Confaz relativamente à proposta de equalização das alíquotas de ICM nas transferências interestaduais. Deu-nos também alento, dizendo que está estudando uma forma de reduzir os encargos da dívida consolidada dos Estados e Municípios em relação à União.

            Como eu mostrei, se há um Estado que devia quatro em 2000, pagou seis em dez anos e está devendo dez, isso é uma dívida agiotaria; é uma dívida constituída em índices, indicadores, de juros que são incompatíveis com a realidade atual, embora os juros ainda sejam os mais elevados do mundo.

            O Ministro também nos deu um alento sobre os créditos acumulados pelos Estados em relação às exportações. Mas é preciso aprofundar esse debate! É preciso fazer com que os governos municipais tenham autonomia financeira; que os governos estaduais tenham autonomia financeira, para acabar esse passeio de pessoas, de papéis e de dados virtuais do Município para Brasília em busca dos recursos que aqui abundam e lá escasseiam. É preciso se fazer a descentralização de nosso País.

            Por isso, Senador Casildo, eu quero agradecer o aparte de V. Exª, que ensejou a colocação do tema no seu fulcro central, que é a descentralização do País através de uma nova pactuação que coloque as obras, as ações, os recursos, na mão dos Municípios; o desenvolvimento regional, na mão dos Estados; o planejamento e a produção das políticas nacionais, nas mãos da União.

            Muito obrigado.

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