O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente desta sessão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foi uma semana extremamente rica, tendo em vista a diversidade dos debates que pudemos fazer no Senado da República, sobretudo com a presença do Ministro Guido Mantega e com a presença hoje do presidente do Banco Central.

            E uma preocupação hegemonicamente esteve presente em todos os momentos nos debates que fizemos na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão Mista de Orçamento: a preocupação com a escalada inflacionária, que estressa, que tenciona a conjuntura econômica brasileira. Mas não apenas a conjuntura econômica brasileira, nós estamos enfrentamos uma conjuntura global, Senador Walter Pinheiro.

            E pessoalmente fiquei convencido, a partir da manifestação do Ministro Guido Mantega, de que estamos no caminho certo, ou seja, estamos com o controle da política econômica, monetária, fiscal. Estamos conciliando crescimento econômico com combate à inflação. E haveremos de superar essa conjuntura que necessita de muita atenção por parte de todos, sobretudo das autoridades que têm a responsabilidade de fazer o controle da política econômica.

            Mas foi também uma semana em que nós comemoramos os onze anos de implantação de uma importante lei. Comemoramos, nessa quarta-feira, onze anos de uma das mais importantes, a meu juízo, normas legais do nosso País; um marco institucional que, no tempo, se revelou um verdadeiro patrimônio da sociedade brasileira, pelos efeitos, pelas consequências, por tudo que gerou de organização nas finanças públicas, não apenas da República, não apenas do Governo Federal, mas também dos Estados e dos Municípios.

            Eu me refiro à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que mudou a mentalidade na gestão das contas públicas em nosso País, que garantiu uma administração mais transparente e mais equilibrada, mais moderna e mais responsável.

            É a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem impedido, ao longo de todos esses anos, que os governantes continuem a fazer dívidas que depois não possam ser honradas. É ela que garante a governabilidade de Estados e Municípios. Porque também é necessário considerar que, se muitos entes federados hoje vivem uma situação difícil, sem a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa situação seria ainda muito mais grave. É a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece metas, limites e condições claras para a gestão das receitas e das despesas públicas.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal foi muito importante, foi estratégica para a manutenção da estabilidade do nosso País. Foi ela também que definiu punições e correção de desvios do administrador, ordenador responsável. Que colocou um ponto final em gastos excessivos e irresponsáveis, um ponto final na desorganização fiscal determinada pelo socorro financeiro indiscriminado prestado por bancos estaduais e públicos ou por ajustes com o Governo Federal - ajustes que não foram cumpridos no tempo e que se revelaram verdadeiros e gigantescos passivos.

            Foi a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal - que completa hoje, Senadora Vanessa, onze anos - que ofereceu segurança e estabilidade necessárias para o fim do processo inflacionário em nosso País. Que garantiu, por fim, a estabilidade econômica que o Brasil conquistou a duras penas, estabilidade econômica de fundamental importância para a manutenção do poder aquisitivo da classe trabalhadora, do pequeno, do microempresário, do contribuinte brasileiro.

            Mas essa, julgo eu, é uma memória que precisa ser resgatada. Fizemos uma contabilidade: entre julho de 1965 e junho de 1994, tivemos uma inflação no País de 1,1 quatrilhão por cento! Uma inflação de 16 dígitos, em três décadas! Algo inimaginável pelas novas gerações no momento em que estamos trabalhando para manter a inflação entre 4,5% e 6%. E este é o debate, o debate em torno de como calibrar as medidas para combater a inflação, sem que esse combate à inflação comprometa o crescimento econômico que tem gerado desenvolvimento humano e oportunidade para tantos brasileiros.

            É claro que hoje ficamos assustados com uma inflação que oscila em torno de 6%, uma inflação cujo controle, evidentemente, merece toda a atenção por parte - como dissemos aqui - das nossas autoridades econômicas, mas que tem suas principais raízes não apenas em alguns processos internos - é bom que se ressalte -, mas raízes fincadas em problemas da economia global, das commodities, que subiram mais de 47% nos últimos doze meses, impactando não apenas a nossa economia, mas também a economia global.

            Ao criar as bases para uma gestão mais equilibrada e responsável das finanças públicas e ao assegurar a estabilidade econômica, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi também um instrumento poderoso para garantir que o Brasil superasse, muito mais rápido que outros países, os efeitos recentes da crise internacional.

            O Ministro Guido Mantega esta semana observou bem, em audiência pública nesta Casa, que o Brasil tem hoje alguns bons problemas para resolver: o excesso de capital externo, a falta de mão de obra qualificada e a demanda aquecida.

            São problemas de desenvolvimento e não de estagnação, de recessão ou de depressão, lembrou muito bem o Ministro, bem diferentes dos que afligem a maioria dos países desenvolvidos, obrigados hoje a conviver com inflação alta, desemprego e déficit fiscal elevado.

            Esses países, que não contavam com um instrumento de controle de gestão do porte da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, ainda estão mergulhados nos efeitos dessa última crise internacional.

            A taxa de crescimento dos Estados Unidos, este ano, não deve passar de 2,9% a 3%; a da França, de 1,7%; a do Reino Unido, de 1,6%. A situação do Brasil, em que pese aos nossos complexos desafios, é bem diversa. Se não vamos crescer este ano no ritmo chinês ou asiático, fazemos parte de um seleto grupo de países que devem crescer acima de 4%. A previsão é de que a taxa de crescimento do PIB nacional coloque 4,5%, 5%, quem sabe, em 2011. Temos a promessa e o compromisso das autoridades econômicas. Temos o comprometimento e o envolvimento pessoal de nossa Presidente Dilma, o compromisso de manter a vigilância diária e noturna no controle da inflação.

            Torcemos também para que o Governo seja muito bem-sucedido na estratégia do chamado ajuste não tradicional, que concilia redução seletiva do consumo com estímulos ao investimento.

            O certo é que, embora tenhamos ainda muito o que fazer para pavimentar o caminho do desenvolvimento sustentável e para tornar o controle dos gastos públicos mais rigoroso, podemos, sim, comemorar avanços inquestionáveis em nossa economia, avanços que têm como um dos seus panos de fundo, uma das suas mais sólidas raízes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo registro faço nesta noite, em razão de estarmos completando, esta semana, onze anos dessa importante lei que mudou o marco da organização das finanças públicas em nosso País. Isso não é apenas um conceito técnico ou de indicadores; isso tem a ver com o resgate da capacidade de investimento de muitos Estados, de muitos Municípios e até do Governo Federal.

            É essa, minha caríssima Presidente, a manifestação e a contribuição que trago, porque julgo que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve uma importância fundamental na estabilidade econômica e na manutenção da estabilidade econômica em nosso País. Não poderíamos passar despercebidos em razão da sua importância.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

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