A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Lindbergh. Eu não poderia, Sr. Presidente, no dia de hoje, vindo à tribuna, deixar de comentar uma importante decisão tomada, por unanimidade, no dia de ontem, no Supremo Tribunal Federal - STF. A decisão partiu de duas ações: uma movida pelo Ministério Público, em 2009; a outra, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2008.

            A partir da decisão tomada unanimemente, no dia de ontem, passa a prevalecer o fato de que, a partir de agora, as pessoas que têm união homossexual passam a ter os mesmos direitos daqueles que oficializam uma união heterossexual. Ou seja, Sr. Presidente, a luta de anos e anos de pessoas do mesmo sexo que, por uma opção pessoal e individual, todos temos de respeitar e aceitar, a luta de anos e anos e anos para que pudesse isso ser reconhecido pela sociedade e que pudessem elas também ter os seus direitos garantidos e assegurados, no dia de ontem, foi aprovada - repito -, unanimemente, pelo Supremo Tribunal Federal.

            A partir de agora, portanto, há o direito à pensão, que era uma incógnita. Processos e processos tramitam no Brasil inteiro, cujas decisões têm sido contraditórias. Dependendo do juiz, do magistrado, a decisão ou é positiva, ou é negativa. A partir de agora, não. Com a votação no Supremo, passa a ter uma única opinião o Poder Judiciário. Então, não poderá haver divergências de julgamentos, em primeira e em segunda instâncias, diferentes daquela opinião formalizada, no dia de ontem, pelo Supremo.

            As pessoas homossexuais que vivem juntas, a partir de agora, podem ter mais facilidades, por exemplo, para incluir o companheiro como dependente no plano de saúde; incluir o companheiro como dependente perante a Previdência pública brasileira, o INSS.

            Em caso de morte, o companheiro ou a companheira passaria a ter direito à pensão. Teria também direito à declaração conjunta, por exemplo, no Imposto de Renda, direito à herança, enfim, direitos já garantidos pelo Código Civil à união estável de heterossexuais. Então, esses direitos garantidos pelo Código Civil à união heterossexual agora passam a existir também para a união estável homossexual.

            Eu vejo isso, Sr. Presidente, como um avanço. E quero aqui destacar o fato de o Supremo ter grande parte dos seus Ministros, das suas Ministras, deixado muito claro que essa é uma brecha deixada pelo Poder Legislativo brasileiro, deixada por nós, os Parlamentares brasileiros, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas, que estivemos inúmeras vezes à frente desses projetos, mas nunca conseguimos votá-los.

            Óbvio, a diferença do Parlamento para o Poder Judiciário é a de que nós somos eleitos com o voto popular, com o voto do povo. E, infelizmente, essa questão tem sido tratada do ponto de vista da religiosidade e tem sido utilizada de forma desonesta, de forma desleal, nos processos de campanha eleitoral.

            A Presidenta da República foi vítima disso, de questões relativas a foro individual de pessoas que jamais poderiam compor e fazer parte do debate político, porque a opção, a orientação sexual é um direito individual inalienável, como diz a Constituição.

            Faço questão de ler alguns dos comentários de algumas Ministras, de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal.

            O que disse a Ministra Carmem Lúcia em determinado momento? “A liberdade perpassa a vida de uma pessoa em todos os seus aspectos, aí incluída a liberdade de escolha sexual, sentimental e de convivência com outrem”.

            Ou seja, é o direito à liberdade, à livre opção. São os princípios constitucionais que foram garantidos no julgamento do dia de ontem.

            O que disse o Ministro Joaquim Barbosa?

            “A Constituição Federal prima pela proteção dos direitos fundamentais e deu acolhida generosa ao princípio da vedação de todo tipo de discriminação”.

            Diz o Ministro Marco Aurélio de Mello: “O Brasil está vencendo a guerra desumana contra o preconceito em relação a orientação sexual, o que significa fortalecer o Estado democrático de direito”.

            A Ministra Helen Gracie disse o seguinte: “O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi renegada e cuja liberdade foi oprimida”.

            Da mesma forma e na mesma linha seguiram os Ministros Luiz Fux, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso. Todos na mesma linha, porque entendem que defender o direito da união estável homossexual é defender a Constituição brasileira, o direito de livre opção, o direito de liberdade, de respeito às pessoas e de respeito aos humanos.

            Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que precisamos acolher com muita, mas com muita humildade as observações feitas pelos Ministros do Supremo no dia de ontem.

            Nós precisamos, o Parlamento precisa enfrentar esse problema. Precisa enfrentar. Agora, precisamos porque é uma forma de educar a sociedade. Não podemos ficar reféns: “Não vamos tratar problemas polêmicos porque depois a gente sofre durante as campanhas eleitorais”. Vamos tratar os problemas polêmicos, porque assim vamos educar a sociedade, assim iremos ajudar a formar uma consciência correta no seio da sociedade brasileira.

            Então, Sr. Presidente, penso que ontem foi um dia histórico não para os homossexuais. Não! Foi um dia histórico em defesa da liberdade e dos direitos da pessoa humana. A partir de agora, precisamos dar novos passos. E creio que é um passo importante, muito importante, urgente.

            Eu vou requerer. Estou entrando com um requerimento, no dia de hoje, solicitando urgência para o Projeto de Lei nº122, de 2006, projeto que criminaliza a prática da homofobia. Nós temos a Lei Maria da Penha, que defende as mulheres. Nós precisamos ter, urgentemente, uma lei que tipifique, de forma clara, claríssima, o crime da homofobia.

            Um dia desses, em São Paulo, na Avenida Paulista, que representa a casa do capital financeiro brasileiro, jovens homossexuais sofreram gratuitamente agressões de outros jovens, numa manifestação de violência descabida e inaceitável. As brechas que a legislação brasileira deixa a essas pessoas são tantas que dificilmente eles cumprirão qualquer tipo de penalidade.

            Então, assim como a Lei Maria da Penha tipificou o que vem a ser discriminação, violência doméstica contra a mulher, nós precisamos de uma lei que também sistematize o que é discriminação e o que é prática de homofobia.

            O Projeto de Lei nº122, de 2006, tipifica isso. Qualquer discriminação, seja quando da admissão no trabalho, na rua, no processo educacional sofrerá prisão de um a cinco anos, para evitar que pessoas continuem propagando a prática da violência e da discriminação. Nós precisamos de uma sociedade mais tolerante, mais solidária. E a sociedade será mais tolerante e solidária se trabalhar com as diferenças.

            V. Exª acabou de fazer um belo discurso tratando das pessoas portadoras de deficiência, que também são discriminadas. Essa discriminação não aparece, ninguém reconhece ou admite. Mas a partir do momento em há espaços públicos que impedem o acesso dessas pessoas, isso é uma forma de discriminação. É uma discriminação porque não permite que os deficientes, as pessoas portadoras de deficiência se integrem à sociedade.

            Os homossexuais sofrem um tipo parecido, só que mais violento e direto: a agressão. São agredidas como se tivessem um desvio. Desvio de quê? Desvio de quê? Desvio de quê?

            Precisamos debater sem qualquer tipo de preconceito. A orientação sexual não diz respeito à religiosidade. Aliás, muitas dessas pessoas gostariam profundamente de frequentar cultos evangélicos, de frequentar esses lugares, mas não podem, porque são discriminadas, porque não permitem o seu ingresso.

            Então, quero aqui cumprimentar os Ministros do STF, do Supremo Tribunal Federal, e dizer que, de minha parte, recebi com muita tranquilidade uma a uma, mesmo porque não foram críticas, mas apenas foram explicitadas questões que representam a realidade da falta de disposição do Parlamento brasileiro para enfrentar esses problemas.

            Nem tudo aqui tem que ser aprovado por unanimidade. Nem tudo aqui tem que ser aprovado por uma maioria larga de votos. Não! No que não há consenso, vamos a voto. Para isso existe o Parlamento.

            E o Parlamento não existe para enfrentar problemas tranquilos, mas para enfrentar questões delicadas como essa que o Supremo enfrentou com muita justeza. Tanto que foi unânime, não houve um voto dissonante. Unanimidade. Porque eles não agem com os olhos da religiosidade, os olhos da ideologia. Nós também temos que agir com os olhos e com o sentimento da igualdade de punir qualquer tipo de ação que impeça a igualdade, ou seja, qualquer ação discriminatória.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

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