A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente Paulo Paim; Senadoras e Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; nossos ouvintes da Rádio Senado; senhoras e senhores, na semana passada, usei esta tribuna para abordar uma questão recorrente nas relações entre os Poderes, especificamente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Refiro-me à produção do Congresso Nacional,

            Na ocasião, eu a abordei, essa não é uma preocupação só minha, mas da maioria dos Senadores, Senador Alvaro Dias, relacionada ao excesso de medidas provisórias, que vêm sufocando a atividade do Congresso Nacional por conta do acúmulo dessas medidas provisórias sobre o Congresso.

            O problema das medidas provisórias não é novo. Ele existe desde a promulgação da Constituição de 1988, já que o sistema de governo previsto para a época era parlamentarista e ficamos com o presidencialismo. E, aí, ficou um anacronismo sério, uma dificuldade muito grande.

            À guisa da oposição para suprir ou suplantar aquilo que chamavam de “entulho autoritário do regime militar”, que era o decreto-lei, o famigerado decreto-lei assim chamado, deram ao Presidente da República, e aos presidentes que o sucederam desde 1988, um verdadeiro cheque em branco, que é a medida provisória, um instrumento típico do sistema parlamentarista de governo. Agora, estamos nessa encrenca e nesse impasse, porque a atividade legislativa está comprometida pelo excesso de medidas provisórias.

            Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - V. Exª, didaticamente, como sempre, e com muita competência, coloca a causa essencial de estarmos vivendo um momento de subtração das nossas prerrogativas: lembra a Constituinte, que foi buscar no modelo italiano parlamentarista um mecanismo que dá força ao Executivo na esfera do Legislativo. É evidente que, no sistema parlamentarista, tem sentido; no sistema presidencialista, confere forças exorbitantes ao ato de legislar. O Presidente torna-se o maior legislador do País. Em um presidencialismo forte como o nosso, este instrumento da medida provisória extrapola os limites da convivência, afeta a boa relação entre os Poderes. Sem dúvida alguma, trata-se de subtrair prerrogativas, de impor posições de forma a passar a ideia do autoritarismo que queremos evidentemente evitar. V. Exª aborda essa questão. Mais uma vez, ela tem sido amplamente debatida. Vamos discuti-la nos próximos dias, provavelmente quarta-feira, na Comissão Constituição, Justiça e Cidadania. Sem dúvida, tem sido uma das razões do desgaste imenso que o Legislativo vem sofrendo nos últimos anos. Por isso a importância do pronunciamento de V. Exª nesta segunda-feira.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Alvaro Dias, Líder da Minoria, das oposições. De fato, na verdade, nós aqui também temos uma certa dose de culpa pela anuência com que tratamos desse processo, que não acontece por acaso. O Governo só consegue impor a sua agenda ao Parlamento porque tem instrumentos capazes de cooptar, de forma, às vezes, artificial ou direta, não ideológica, o apoio político dos Parlamentares, especialmente da sua base aliada. Em outras palavras, a maneira como as instituições políticas foram ordenadas no Brasil hoje gera uma relação de subordinação e clientelismo entre os Poderes, aliás, nada saudável para uma democracia, porque uma das exigências desse equilíbrio e da consolidação democrática é exatamente o equilíbrio entre os Poderes e não um se sobrepor ao outro como acontece hoje na relação Executivo/Legislativo. Aliás, um dos exemplos mais claros desse instrumento, Senador Alvaro Dias, de cooptação do apoio dos Parlamentares, são as emendas ao orçamento, instrumentos esses que agora, está-se vendo, também não têm sido tão eficazes nessa relação, embora o Governo continue usando essa tutela ou esse espírito clientelista para obter o apoio aqui no Congresso Nacional.

            Todos os anos, ao enviar o Orçamento da União para apreciação aqui no Congresso, Senadores e Deputados têm a oportunidade de propor emendas ao projeto original, destinando recursos a projetos ou programas orçamentários que, na opinião dos parlamentares, merecem especial atenção. São para os Estados, são para os Municípios, são para instituições comunitárias, alguns dos quais examinados dos chamados orçamentos participativos e com uma grande, digamos, efervescência, no debate no localismo, respeitando as prioridades e aspirações comunitárias.

            Na maioria das vezes, são recursos utilizados para o atendimento de demandas locais, apresentadas pela população aos seus representantes, visando suprir a indisponibilidade de recursos das prefeituras, pois se sabe hoje que 60% de tudo o que é arrecadado fica concentrado na mão da União sob a forma de impostos ou contribuições.

            A iniciativa parlamentar de propor uma emenda e aprová-la não no texto final do Orçamento não é garantia de que o recurso seja efetivamente destinado à finalidade que se propõe, pois pertence ao Governo Federal a prerrogativa da execução orçamentária. Como se sabe, o Orçamento aqui no Congresso, o papel do Congresso é apenas autorizar o Executivo a realizar aquela despesa, não é um Orçamento impositivo. Todos os anos, desde que o processo de planejamento orçamentário foi consolidado, sucessivos governos têm utilizado, Senador Paulo Paim, o decreto do contingenciamento, e isso significa dizer: impedindo que a execução orçamentária siga o seu curso normal e transformando o Orçamento em uma peça de mera ficção. É o que nós mais ouvimos, e é a pura verdade. A partir do decreto do contingenciamento, o Poder Executivo passa a ter total controle sobre os investimentos que serão efetivamente realizados.

            Um estudo realizado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle desta Casa, Senador Acir Gurgacz, encomendado pelo Presidente da Comissão Mista de Orçamentos, Senador Vital do Rêgo, e divulgado hoje pelo jornal Valor econômico mostra por que o Orçamento fictício tem causado frustração em prefeitos que veem recursos para obras na peça orçamentária, mas dificilmente veem esses mesmos recursos na conta dos Municípios ou liberados pelos órgãos competentes, especialmente a Caixa Econômica Federal.

            O levantamento mostra que a proporção da execução sobre os valores inicialmente propostos é muito pequena, e ainda foi reduzida de 31,78%, em 2007, para 17,31%, em 2008, e 14,74%, em 2009. Dados preliminares sobre a execução do Orçamento de 2010 mostram que a taxa de execução - pasmem - deve ficar em apenas 14%. É realmente uma forma pouco equilibrada do respeito à democracia e de absoluta subordinação do Congresso à vontade do Poder Executivo.

            Curioso é observar que mesmo que a taxa de execução orçamentária das emendas esteja em declínio, nos últimos anos foi aumentado o limite individual de apresentação dessas emendas pelos parlamentares. Em 2003, o limite de apresentação de emendas individuais ao orçamento era de R$2 milhões, tendo sido ampliado gradualmente até os R$15 milhões atuais.

            Ao final do processo orçamentário, a destinação de menos de 1% dos recursos públicos obtidos com a cobrança de impostos é efetivamente decidida pelo Congresso. É muito pouco, Senador Acir Gurgacz, pelo papel e pela responsabilidade que tem o Congresso no atendimento das demandas da comunidade, o que torna o instrumento das emendas muito importante para os parlamentares, caro para os parlamentares, mas muito barato para o Governo, porque quem se desgasta na base são os parlamentares que fizeram as emendas. Só que elas não são executadas. Isso acontece na sua Rondônia, acontece no Rio Grande do Sul, no Paraná do Senador Alvaro Dias, em todos os Estados brasileiros. E os parlamentares da base do Governo são os primeiros a reconhecerem esse grave problema.

            A baixa taxa da execução orçamentária, Senador Acir Gurgacz, é mais um dos motivos que levam milhares de prefeitos e vereadores a promoverem verdadeiras peregrinações pelos corredores do Congresso Nacional e também pelos Ministérios, na esperança de ver as emendas que são aprovadas na lei orçamentária serem efetivamente executadas, transformando-se em investimento na qualidade de vida da população de suas cidades.

            Amanhã, aqui em Brasília, começa mais uma marcha, a XIV Marcha dos Prefeitos. Aliás, se deixar do jeito que vai, vai até à XL. Se não mudarem esse tal Pacto Federativo, vai à XL mesmo. Mas agora é a XIV Marcha dos Prefeitos, que estão em Brasília novamente nessa mobilização organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, comandada pelo líder municipalista Paulo Ziulkoski. Essa marcha é um movimento de luta dos 5.560 Municípios brasileiros contra a concentração de recursos públicos nas mãos da União. É no Município, Senador, que as pessoas moram, que as pessoas vivem, que as riquezas são geradas; portanto, é no Município que os recursos deveriam estar concentrados e não na União, porque no Município o recurso tem um controle direto da comunidade. Todo mundo sabe onde mora o prefeito, todo mundo sabe onde estão os vereadores. E vão lá, às vezes de dedo em riste, à porta da casa do prefeito ou mesmo da prefeitura para fazer as cobranças quando falta uma iluminação, quando há uma rua esburacada, quando não há transporte escolar ou a merenda escolar está deficiente, como vimos ontem a assustadora denúncia.

            Mas é exatamente nesse contato direto que há a interface da autoridade do Executivo municipal com os seus moradores.

            Hoje, 60% dos recursos gerados com a arrecadação dos impostos ficam na mão da União; 24% ficam na mão do Estado e somente 16% com os Municípios, que têm que cuidar da educação básica, das creches, do transporte escolar, da merenda escolar e de tantas outras competências, como saúde pública. Na maioria dos casos, os Municípios aplicam mais de 20% do orçamento em saúde.

            No Município de Panambi, no Rio Grande do Sul, o Prefeito Miguel Schmitt-Prym, aplica 34% do orçamento em saúde pública. Então, é realmente uma situação em que nem os Estados nem a União aplica igual percentual para atender a questão da saúde, Presidente Acir Gurgacz.

            Um estudo feito pela própria Confederação Nacional dos Municípios demonstra que a taxa de investimento média da União, entre os anos de 1995 a 2008, foi de apenas 18,5%. E a dos Estados, a taxa de investimento, no mesmo período, foi de 38,4%, muito mais do que a União.

            Mas - pasmem - quanto investiram os Municípios nesse período, Senador Acir Gurgacz? Utilizaram 43% dos seus recursos orçamentários em investimentos nesse mesmo período, quando a União aplicou 18,5% e os Estados, 38,4%.

            Esse estudo demonstra que é preciso, urgentemente, revermos o tal pacto federativo, sem o qual vamos continuar batendo e as marchas dos prefeitos vão continuar acontecendo. Esse desequilíbrio gera uma situação de instabilidade até institucional na relação entre os entes federativos. A prima riquíssima, que é a União, os remediados, que são os Estados - um ex-governador do Paraná está ali sorrindo - e os primos pobres, que são os Municípios. Pobres na acepção correta da palavra.

            Mas, enquanto a revisão do pacto federativo não encontra condições políticas para se viabilizar, não podemos ficar aqui de braços cruzados, meu caro Presidente.

            Eu apresentei, aliás, no dia 5 de abril, uma proposta com conteúdo idêntico à que já foi apresentada pelo saudoso Senador e ex-Vice-Presidente da República José Alencar. Essa foi uma das iniciativas parlamentares mais importantes que ele tomou e eu tratei de desarquivá-la em homenagem à sua memória, mas pelo que ela tem de relevância em relação à questão federativa.

            A apresentação dessa emenda do Senador José de Alencar, na Legislatura de 2007, acrescenta o art. 166-A ao texto da Constituição Federal, para estabelecer que a programação constante da lei orçamentária anual, decorrente de emendas parlamentares, será de execução obrigatória, vedado o seu cancelamento ou contingenciamento, e que sua não execução implica em crime de responsabilidade.

            Penso que a oportunidade de trazer à tona a emenda e renová-la tal como fez José Alencar à época, em 2007, é uma homenagem a este grande brasileiro que nos deixou recentemente.

            O projeto tramita na forma da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2011, à qual peço o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores, para que possamos apreciá-la com a celeridade que o assunto merece.

            Ao passo em que solicito também o apoio dos colegas para a tramitação da proposta de emenda constitucional que torna o orçamento de emendas parlamentares impositivo, estou me associando à Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2011, de autoria do Senador Aécio Neves, que determina que a União compense financeiramente os demais entes federados, Estados e Municípios, no próprio exercício financeiro e na forma da lei, assim como os Estados compensem seus respectivos Municípios, sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiros-fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativo a impostos ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas na forma estabelecida na Constituição.

            Também apoio a regulamentação da Emenda nº 29, Presidente Acir Gurgacz, que estabelece que a União invista o mínimo de 10% de seu Orçamento em saúde. Atualmente, a União não vem cumprindo a determinação constitucional, e os Municípios, cada vez mais cheios de atribuições, precisam completar o serviço de saúde com os recursos próprios, na proporção que acabei de falar.

            Antes de encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a generosidade de V. Exª, gostaria de registrar aqui e pedir a transcrição nos Anais desta Casa da Agenda Legislativa, que está neste momento sendo apresentada pelo Presidente da Federação das Indústrias e do Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul, empresário Paulo Tigre, aos parlamentares integrantes da bancada gaúcha no Congresso Nacional, Deputados e Senadores.

            Estou aqui agora com a missão de dar conhecimento desta Agenda Legislativa, reafirmando o desejo aqui no Congresso Nacional de ajudar intensamente.

            Entre outros temas, está a questão da guerra fiscal entre os Estados, que é prioritária para o setor industrial. Essa é uma questão séria, assim como o câmbio, a valorização da moeda brasileira, frente ao real, provocando, para Estados exportadores, como o Rio Grande do Sul e outros Estados, uma situação de absoluto desequilíbrio e problemas muito sérios em relação não somente à balança comercial, mas até na desindustrialização, que é um processo sério.

            Agora mesmo, o setor de máquinas e implementos agrícolas, do qual o Rio Grande do Sul detém 60% da produção nacional, corre o risco dessa desindustrialização pelas condições não competitivas com a Argentina ou com a China. Com isso, nossas indústrias podem se transferir para esses países, atraídas exatamente pela segurança que têm

            Outra demanda importante que este Congresso examina - já houve pedido de leitura na sessão do Congresso Nacional - diz respeito aos royalties do pré-sal. A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - as entidades dos municípios - apoia exatamente a derrubada do veto à questão do pré-sal, para beneficiar a maioria dos municípios e dos Estados, e não apenas aqueles em que a bacia do pré-sal está inserida.

            Também são favoráveis ao Cadastro Positivo, que cria a lista dos bons pagadores, ao Código Florestal, como já nos referimos há pouco - e V. Exª, Senador Acir Gurgacz, estava na tribuna -, à terceirização dos serviços e a outras alterações, como a redução da faixa de fronteira.

            Senador Acir Gurgacz, V. Exª, que é de um Estado de fronteira, sabe que esse projeto foi aprovado nas comissões temáticas aqui do Senado por meio de um requerimento feito por mim. Foi desarquivado e está em condições de entrar na Ordem do Dia do plenário do Senado. É uma matéria de grande interesse para todos os Estados que estão em limite de fronteira.

            Enfim, são temas recorrentes que interessam não apenas ao meu Estado do Rio Grande do Sul, mas tenho a convicção de que a todos os Estados brasileiros nos limites de fronteira.

            Muito obrigada, Presidente Acir Gurgacz. Agradeço também a audiência e a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores.

            Muito obrigada.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMELIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- FIERGS - Reunião com a bancada federal gaúcha.

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