O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Marta Suplicy; Srªs e Srs. Senadores, dois temas distintos, mas, ao fundo, complementares me trazem hoje a esta tribuna. O primeiro deles, fazendo coro com inúmeros Senadores, dos mais diversos partidos, que aqui me antecederam na tribuna, inclusive V. Exª, que também abordou este tema em seu pronunciamento, diz respeito a essa 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, poucos temas têm ou teriam a capacidade de amalgamar, de reunir forças distintas nesta Casa como este em que falamos da Federação. Eu já tive a oportunidade, inúmeras vezes, de abordá-lo nesta tribuna; outros têm feito com muito mais mérito e conhecimento do que eu. Mas há uma constatação que não é apenas dos Senadores da República, dos Parlamentares, dos homens públicos, mas de qualquer cidadão brasileiro: hoje, a Federação no Brasil é apenas uma palavra solta em uma folha de papel sem absolutamente nenhuma conexão com a realidade cotidiana de milhões de brasileiros, como aqui o pôde dizer, entre tantos, o Senador Moka.

            Nós temos assistido a um perverso processo de concentração absurda de receitas tributárias nas mãos da União, enquanto a fatia de Estados e Municípios vêm se deteriorando ao longo das últimas décadas. E essa não é uma questão de responsabilidade de um governo apenas - faço aqui esta justiça -, mas um processo que vem se avolumando ao longo de governos, mas que se agravou, de forma extremamente expressiva, ao longo dos últimos anos. Apenas para ilustrar, ilustre Senador Mozarildo, Senador Benedito, no ano de 2002 - e esse é um retrato que resume bem a atual situação dos Municípios brasileiros -, antes do início do Governo do PT, a fatia de Estados e Municípios no bolo tributário nacional era de 27%. Portanto, 27% de tudo o que se arrecadava era distribuído para Estados e Municípios. No final do ano de 2010 - são os últimos dados confiáveis a ponto de serem por nós externados nesta tribuna -, esse percentual caiu de 27% para 19,4%. Isso por uma lógica também perversa, que todos conhecemos: aumentam-se as contribuições, que são impostos acumulados exclusivamente pela União, enquanto que as bondades e os benefícios das isenções são feitos permanentemente nos impostos compartilhados, em especial com o IPI e o Imposto de Renda.

            Portanto, esperamos que nessa marcha não apenas haja a fidalguia da Senhora Presidenta da República, dos Ministros de Estado, de receberem os milhares de prefeitos que aqui estão, mas haja a disposição e a coragem de enfrentar essa questão da ruptura e da fragilização da Federação com propostas concretas. E a pauta enxuta, mas objetiva, dos prefeitos municipais é um roteiro a nos inspirar e por nós ser seguido.

            Fala-se aqui da questão do cancelamento das obras realizadas através de emendas parlamentares. Não tenho, Srs. Senadores, nenhuma emenda. Não apresentei nenhuma proposta a nenhum dos Municípios do meu Estado, mas é inconcebível que obras iniciadas ou compromissos assumidos pelos Srs. Parlamentares e aprovados pelo Orçamento da União não tenham o tratamento preferencial que deveriam ter.

            Na pauta dos prefeitos também se trata de uma arrecadação mais justa de tributos, uma arrecadação que trato, Sr. Presidente, em proposta de emenda constitucional e em projeto de lei em tramitação nesta Casa. Fala-se da regulamentação da Emenda nº 29, justa e antiga demanda não apenas dos municipalistas, mas de todos os cidadãos brasileiros. Propõe-se também a troca do índice de correção das dívidas previdenciárias da Selic para TJLP, além da questão da distribuição mais igualitária dos royalties de petróleo e gás.

            Portanto, uma agenda que deve ter a atenção necessária por parte da base de sustentação do Governo nesta Casa. E que essa questão, que essa manifestação, que essa grande movimentação, coordenada por lideranças municipalistas de todo o País, em especial pelo Presidente da Frente Nacional, Paulo Ziulkoski, não seja mais um momento de frustração das lideranças dos munícipes de todo o País.

            Aproveito mais uma vez esta ocasião para lembrar que tramita nesta Casa uma emenda de minha autoria, uma emenda à Constituição que impede que o Governo Federal continue dando isenções fiscais na parcela do bolo tributário a ser distribuída com Estados e Municípios, Presidente Marta. O que propomos é que o Governo, efetivamente, quando achar necessário, a setores da economia que se sintam fragilizados, seja pela questão cambial, seja por uma competição de outros países ou de outras regiões do mundo, pode continuar dando isenções ficais sobre tributos da sua responsabilidade, mas não pode incorporar essas isenções a parcelas referentes a Estados e Municípios, que teriam que ser ressarcidas imediatamente. Além dessa questão, tem sido trazido à tona pelos prefeitos, em especial de Minas Gerais e do Pará, a proposta de revisão da CFEM, chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

            O Senador Flexa sobre esta matéria já discursou e tem um projeto de lei, em que fazemos essa exploração no recurso bruto e não no recurso líquido.

            Fica, portanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma primeira palavra, dentre tantas que ouviremos aqui no congresso desta Casa, para que nós tratemos, a partir de agora, com a seriedade necessária a questão da Federação no Brasil. A raiz dos gravíssimos problemas que temos hoje está no seu esfacelamento e no seu aniquilamento. Isso não atende a um ou a outro partido, mas atende a toda a Federação Brasileira.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - Permita-me um aparte, Senador Aécio?

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Pois não, Senadora Gleisi.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - Estou aqui escutando o seu pronunciamento...

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Para meu privilégio.

            A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT - PR) - Considero-me uma Senadora municipalista, porque também penso que temos que fazer a descentralização dos recursos com mais rigor aos Municípios, porque é lá que as pessoas vivem, têm as suas vidas e precisamos melhorar as condições. V. Exª disse que a situação piorou nos últimos anos e faz comparação de dados de 2002 ao Governo do Presidente Lula. Eu só queria relembrar a V. Exª que, por exemplo, as situações mais dramáticas que tivemos de retirada de recursos dos Municípios se deram exatamente no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é do Partido de V. Exª. Foi o Presidente Fernando Henrique que instituiu o Fundo de Estabilização Fiscal, retirando uma parte considerável do FPM, que depois o Presidente Lula acabou recolocando quando retirou a DRU. O FEF virou DRU, que é a Desvinculação de Receitas da União. Hoje, não temos mais a DRU incidindo sobre o FPM e nem mais a DRU incidindo sobre o Fundef e sobre o Fundeb. Também foi o aumento das contribuições patrocinadas na época do Governo do Presidente Fernando Henrique, até para mudar a lógica orçamentária. Tivemos muito mais contribuições que não eram divididas com os Municípios do que impostos. Elas foram majoradas e foram acrescidas. Nós nunca tivemos diálogo com os prefeitos. Basta lembrar que, na última marcha de prefeitos feita durante o Governo do Presidente Fernando Henrique, eles foram recebidos com cachorros e com a polícia, aqui na Esplanada dos Ministérios. Então, é importante relembrar isso. Eu acho que temos que melhorar, sim. E como disse V. Exª, é um processo histórico, mas a carga não deve ficar apenas para os últimos anos recentes. Aliás, o Presidente Lula avançou muito. Aumentamos em 168% os repasses voluntários para Estados e Municípios. Tivemos o PAC da Infraestrutura, tivemos o PAC Social. É certo que enfrentamos dificuldades financeiras, até por questões dos ajustes que temos que fazer, mas dizer que foi o Governo do Presidente Lula que fez restrições e dizer que a partir de agora se tem uma solução para salvar um processo que é histórico, nós temos que ter bastante debate nesta Casa. As medidas que V. Exª apresenta são importantes. Há vários projetos correlatos já tramitando aqui sobre esses mesmos objetivos. E acho que vamos ter a oportunidade de fazer um debate de alto nível para melhorar a distribuição tributária no País. Muito obrigada.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Senadora Gleisi, quero reiterar o que já disse mais de uma vez, pessoalmente e desta tribuna: tenho pela ilustre Senadora um enorme respeito. Mas vejo na Senadora - se me permite dizer - uma permanente necessidade de sempre contestar os governos passados, de sempre trazer uma matéria dessa grandeza - como a que nós estamos trazendo, a questão da Federação - para um debate entre Governo e oposição. Não é isso que nós estamos fazendo, Senadora.

            Se lhe incomoda o dado - e é um dado e contra dados não há força da natureza, nem tampouco eloquência de discurso que os contrariem -, se lhe incomoda o fato de que o conjunto das receitas tributárias até o ano de 2002 transferia 27% do seu total a Estados e Municípios e, hoje, são 19,4%, lamento.

            Gostaria que essa discussão, Senadora, se desse num patamar maior, mais elevado. Problemas nós tivemos em todos os governos, mas, felizmente, houve o Governo do Presidente Fernando Henrique, com a estabilidade econômica - infelizmente, com o voto contrário do Partido de V. Exª -, para permitir que este País se planejasse, pudesse distribuir melhor a renda e enfrentasse suas dificuldades, que ainda são muitas.

            Eu fiz questão - talvez V. Exª não tenha acompanhado a parte inicial do meu discurso - de reconhecer que essas distorções - disse isso desta tribuna agora, há poucos minutos - não são responsabilidade de um Governo, é o processo histórico que ao longo dos últimos anos vem se agravando.

            Mas os dados estão aí. Se V. Exª considera que a situação dos Municípios, hoje, é satisfatória, é uma posição que tenho que respeitar. Considero absolutamente insatisfatória e temos aqui oportunidade para discutir esta matéria no nível em que ela precisa estar.

            Convido V. Exª, como os demais Senadores, para discutirem e, quem sabe, aprovarem a nossa PEC, que impede que se continuem retirando tributos dos Estados e dos Municípios, e o nosso Projeto de Lei nº 222, que permite aquilo que já foi feito no passado, um auxílio financeiro aos Municípios sempre que a sua receita não alcançar um piso estabelecido no projeto de lei.

            Para encerrar, Presidente Marta, apenas relembro que estaremos discutindo amanhã, no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma questão absolutamente vital e fundamental, que é um novo trâmite para as medidas provisórias nesta Casa, para o qual chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores, porque esta também é uma questão que permitirá, se corrigida, ao Poder Legislativo voltar a legislar, o que não vem acontecendo também ao longo de todos os últimos anos.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

Modelo1 5/14/246:25