O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, serão registros rápidos nestes dez minutos que temos, com a fiscalização necessária do Regimento.

            Tivemos, há pouco, reunião na Comissão Mista de Orçamento, onde decidimos, em acordo de lideranças, as escolhas das dez áreas temáticas que vão compor o Orçamento para 2012.

            A primeira área temática, a área de infraestrutura, terá como relator setorial o Senador Delcídio do Amaral, do PT. A segunda, a de planejamento e desenvolvimento urbano, ao Deputado Rui Costa, do PT. A terceira, a da saúde, ao eminente companheiro e colega Senador Ricardo Ferraço, do PMDB. A quarta, a da integração nacional e meio ambiente, ao Deputado José Priante, do PMDB. A quinta, na ordem de escolha, a de educação, ciência, tecnologia e esporte, ao Senador Cyro Miranda. A sexta, fazenda, desenvolvimento e turismo, ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB. A sétima, agricultura e desenvolvimento agrário, ao Deputado Dilceu Sperafico, do PP. A oitava, trabalho, previdência e assistência social, ao Deputado Efraim Filho, do Democratas. A nona escolha, Poderes do Estado e representação, coube ao colega Senador Inácio Arruda. Quanto à última escolha, Justiça e defesa, ainda estamos em processo de entendimento entre a Base do Governo, a Liderança do PT e a Liderança do Partido da República.

            Um outro informe importante aos Srs. Senadores - e parabenizo o Deputado Márcio Reinaldo Moreira, do PP - é que está à disposição dos senhores, para apresentação de emendas. o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse relatório é de fundamental importância para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O prazo de emendas vai até o dia 13 de maio, portanto, são três dias de emendas com possibilidades de aperfeiçoamento desse projeto.

            Gostaria de firmar meu agradecimento ao Deputado Relator pelo cumprimento do calendário pré-estabelecido pela Comissão Mista de Orçamento. V. Exª conhece muito bem as dificuldades dessa Comissão de cumprir prazos. O Senador Moka sabe muito bem como é difícil o cumprimento de prazos numa comissão da grandiosidade da Comissão de Orçamento.

            Srª Presidente, quero falar um pouco sobre o Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pelo Ministério da Justiça, que estabelece um novo modelo de combate à criminalidade inédito entre nós.

            O projeto centra suas atividades na valorização dos profissionais de segurança pública e reestruturação do sistema penitenciário nacional.

            Até o final do próximo ano, segundo dados oficiais, há um investimento esperado da ordem de R$6,7 bilhões. Esses investimentos darão uma efetiva ação em 94 diferentes Municípios, além da estrutura própria da União e recursos a comunidades.

            A Fundação Getúlio Vargas responde pela avaliação e pelo acompanhamento do programa com a verificação regular dos diversos indicadores.

            O Senador Vital do Rêgo neste momento sobe à tribuna para elogiar um importante programa de Governo, talvez uma das ações oficiais mais relevantes em termos de segurança pública.

            Perdoem-me, mas devo dizer que estão parcialmente equivocados aqueles que assim pensam.

            É claro que destaco o Pronasci como uma iniciativa louvável, oportuna, importante, mas que precisa de uma correção de rumos.

            Digo isso ao observar a planilha de transferência de recursos do Pronasci, entre 2008 e 2010, elaborada pelo Tribunal de Contas da União.

            Pois bem. Saibam todos quantos me acompanham neste momento que, nos últimos três anos, houve uma concentração de recursos em apenas três Estados das regiões Sul e Sudeste. Todos os recursos do Pronasci, nos últimos três anos, tiveram direção apenas para os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, que abocanharam sozinhos 38%, ou R$383 milhões do bilhão de reais alocados ao Pronasci, em distribuição a Estados e Municípios.

            Não bastasse esse direcionamento, que não reflete as prioridades e as necessidades reais de diferentes unidades, a Paraíba recebeu R$150 mil de recursos do Pronasci. Repito: R$150 mil. Outros cinco Estados da Federação mereceram 0% das verbas públicas do Pronasci. Zero. Aqui estão os nomes dos Estados, as relações.

            Nem mesmo Roraima, do nosso Líder, eminente Senador Romero Jucá, teve sorte. Contudo, conseguiu quase o dobro do ridículo montante destinado à Paraíba, a última das prioridades nesse importantíssimo programa governamental.

            Faço esse registro, Srª Presidente. Já fiz, por meio de um requerimento de informações, perguntas sobre a razão do ocorrido. Aqui estão as transferências de 2008 e 2010. Inclusive, eu me equivoquei e peço desculpas aos senhores: para a Paraíba foram empenhados R$150 mil, mas não foram pagos. Então, ela continua com zero. São seis Estados, entre eles Santa Catarina, Amapá, Amazonas, Roraima e Paraíba, sem nenhum recurso.

            Nós estamos fazendo um pedido de informação para restabelecer um critério mínimo de direcionamento desses recursos, porque apenas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo receberam recursos do Pronasci.

            O último assunto, para ficar fiel ao tempo. Não poderia deixar de mencionar e parabenizar o empenho da Federação Paraibana de Municípios, que em delegação importante está aqui no Congresso Nacional para discutir o tema, o assunto do momento, que é o empobrecimento, a fragilidade dos nossos Municípios com relação à repartição dos recursos da União.

            Entendo que é muito importante que o Governo... E isso tem feito o Ministro das Relações Institucionais e o Ministro da Casa Civil, numa interlocução política e direta com os Municípios, para que esse estado de empobrecimento não perdure.

            Eu devo me ater a uma discussão mais profunda, na reunião de amanhã, Senadora Marta, tendo em vista a necessidade de trazer dados - os quais já pude publicar em entrevistas - dando conta das grandes dificuldades orçamentárias para a execução das emendas e dos restos a pagar que, muitas vezes, dificultam os pequenos projetos dos Municípios, principalmente das regiões menos abastecidas, com um grau de empobrecimento maior.

            Recebi hoje, no meu gabinete, dezenas e dezenas de prefeitos que já estão em Brasília, motivados por essa vontade de receber do Governo Federal uma solução, uma decisão mediadora.

            Nós, na Comissão Mista de Orçamento, já recebemos a Ministra Belchior para tratar do assunto. Esperamos que o decreto recém-editado possa sofrer necessárias adequações. Vamos lutar muito para que os Municípios brasileiros tenham uma palavra, uma voz e voto neste Parlamento.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

            Peço a inserção, na integra, desses pronunciamentos.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR VITAL DO RÊGO.

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            O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao articular políticas de segurança pública com ações sociais, concedendo prioridade à prevenção, o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), instituído pelo Ministério da Justiça, estabelece um modelo de combate à criminalidade inédito entre nós.

            O Projeto centra suas atividades na valorização dos profissionais de segurança pública, reestruturação do sistema penitenciário nacional, combate à corrupção policial e estímulo ao envolvimento da comunidade nas ações de prevenção à violência.

            Até o final do próximo ano, segundo dados oficiais, estima-se um investimento da ordem de R$ 6,7 bilhões.

            Inteligente em seus pressupostos e no amplo conjunto das ações previstas, que buscam o comprometimento da sociedade em tema que ocupa o topo das preocupações dos brasileiros - a violência, o Pronasci contempla um total de 94 diferentes ações com a participação da União, Estados, Municípios e da própria comunidade.

            A Fundação Getúlio Vargas responde pela avaliação e pelo acompanhamento do Programa, com a verificação regular dos diversos indicadores.

            Pois bem, Senhoras e Senhores Senadores, aqueles que acompanham esta intervenção haverão de pensar: -- O Senador Vital do Rêgo sobe à Tribuna para elogiar um importante programa de Governo, talvez uma das ações oficiais mais relevantes em termos de segurança pública nos últimos anos.

            Perdoem-me, mas devo dizer que estão parcialmente equivocados aqueles que assim pensam.

            É claro que destaco o Pronasci como uma iniciativa louvável, importante e oportuna, mas que precisa, prontamente, de uma séria correção de rumos.

            Digo isto ao observar a planilha de transferências de recursos do Pronasci, entre 2008 e 2010, elaborada pelo egrégio Tribunal de Contas da União.

            Pois saibam todos quantos nos acompanham pela Rádio e TV Senado que nos últimos três anos houve uma concentração de recursos em apenas três Estados das regiões Sul e Sudeste.

            Pela ordem, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo abocanharam sozinhos 38%, ou R$ 383,4 milhões do bilhão de reais alocados ao Pronasci, em distribuição a Estados e Municípios, naquele período.

            Não bastasse esse direcionamento, que não reflete as prioridades e as necessidades reais das diversas unidades, a Paraíba -- que recebeu míseros R$ 150 mil; repito: R$ 150 mil -- e outros 5 Estados da Federação mereceram objetivamente 0% das verbas públicas destinadas ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

            Nem mesmo Roraima, o Estado do líder do Governo no Senado, o eminente Senador Romero Jucá, teve melhor sorte.

            Contudo, conseguiu quase o dobro do ridículo montante destinado à Paraíba, a última das prioridades neste importantíssimo programa governamental.

            O que não se consegue compreender, Senhor Presidente, são os critérios que orientaram tão desequilibrada divisão.

            Uma partição que agrava ainda mais o recorrente e pouco recomendável desequilíbrio federativo.

            Ao fim e ao cabo, 5 Estados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e Bahia) concentram 54% dos recursos.

            Até mesmo o Distrito Federal, que por sua natureza dispõe de uma série de privilégios, teve destinados 7% dos recursos do Pronasci, ou mais de R$ 49 milhões.

            O que teria, por exemplo, levado o Governo Federal a contemplar o Rio Grande do Sul com o segundo maior volume de recursos do Programa?

            O fato de o hoje Governador Tarso Genro responder à época pelo Ministério da Justiça?

            Não, francamente, custa-me acreditar que critério tão raso, tosco e, sobretudo, antirrepublicano tenha direcionado um projeto de tamanha magnitude e impacto na vida de todos os cidadãos brasileiros.

            Mas como explicar aos cidadãos e eleitores da Paraíba, um Estado que vem sendo cotidianamente castigado pelo recrudescimento da criminalidade, em suas várias expressões, uma decisão de Governo que simplesmente ignora um largo pedaço da realidade e do Brasil?

            Os meios de comunicação apresentam com triste e lamentável frequência a vulnerabilidade dos paraibanos diante do crime e da violência.

            Um programa como o Pronasci, que se consubstancia em iniciativas coerentes e factíveis, não pode simplesmente ignorar as evidentes necessidades da Paraíba.

            Ainda recentemente, no início da segunda quinzena de abril, Campina Grande foi palco de um crime brutal perpetrado contra um travesti, perseguido e morto impiedosamente por três jovens.

            Por outro lado, as drogas têm encontrado campo fértil e também prosperam na Paraíba.

            Nossa capital, João Pessoa, passou a deter, proporcionalmente, a 3^a. posição no ranking brasileiro de consumo de crack, esta droga tão deletéria que tem cobrado milhares de vidas em todo o Brasil.

            Vejam, Senhoras e Senhores Senadores, que aqui não estou a reclamar nenhum tratamento privilegiado para meu Estado.

            Quero simplesmente chamar a atenção do Governo e das autoridades para uma indiferença, um descaso que não tem cabimento no quadro da República moderna que estamos construindo.

            A Paraíba é credora dos recursos do Pronasci não apenas pelo fato de integrar a Federação, mas por viver, como muitos outros Estados, uma situação verdadeiramente preocupante diante da desenvoltura da criminalidade.

            Estou certo de que o Ministro José Eduardo Cardoso, homem sensato e justo, com visão e compromisso nacional, saberá corrigir o grave equívoco que tem privado a Paraíba dos recursos de programa tão importante e decisivo quanto o Pronasci.

            Nesse sentido, e com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do Programa, apresentei Requerimento de Informações ao Ministro da Justiça para que possamos conhecer os critérios que norteiam a distribuição dos recursos e trabalharmos por uma partilha mais justa, que reflita, verdadeiramente, os desequilíbrios da Federação.

            Muito obrigado.

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