O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para falar sobre um dos temas mais relevantes para a promoção da justiça social no nosso País, refiro-me ao municipalismo.

            Para Houaiss, o termo significa descentralização do poder executivo em favor dos municípios; organização político-administrativa que privilegia os municípios. Já para Aurélio, municipalismo significa sistema de administração que atende, em especial, à organização e prerrogativas dos municípios; descentralização da administração pública em favor dos municípios.

            É histórica a vontade da construção de uma Federação, com ênfase no fortalecimento dos espaços local e regional. A nossa Constituição Cidadã e o Estatuto das Cidades são marcos legais nessa caminhada por uma distribuição mais equânime dos recursos e a materialização de uma qualidade de vida mais digna, humana e solidária para os Municípios brasileiros. É na esfera local que as pessoas vivem, trabalham, estudam e devem reivindicar direito à cidadania.

            Estima-se que dos 5.564 Municípios brasileiros, mais de 80% necessitam reivindicar ao Governo Federal aumento no repasse de verbas que venham contribuir com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

            Sr. Presidente, teve início, hoje, mais uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio de diversos parceiros. Considerada o maior encontro de autoridades políticas do País, representa a força do municipalismo brasileiro. É por meio dela que as reivindicações dos prefeitos são apresentadas ao Governo e ao Congresso Nacional, com o objetivo de fomentar políticas, gestões e ações públicas, além do fortalecimento das relações institucionais.

            Um marco na história do municipalismo aconteceu em 1998, quando da I Marcha. Na ocasião, mais de mil prefeitos compareceram ao evento. Pela primeira vez, Sr. Presidente, vieram juntos à Capital Federal, trazendo uma pauta de demandas legítimas, que traduzia as necessidades da população dos Municípios brasileiros para ser apresentada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

            Mas, ao tentar audiência com o então Presidente, os prefeitos não foram recebidos. Esse fato motivou a realização da II Marcha, no ano seguinte.

            Desde então, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios acontece anualmente, mobilizando, cada vez mais, um número maior de agentes públicos municipais.

            Muito se avançou ao longo desses 14 anos. Em 2001, por exemplo, foi aberto um importante fórum de discussão permanente, em Brasília, com a Câmara e com o Senado Federal.

            Na VI Marcha, em 2003, iniciou-se uma nova relação dos Municípios com o Governo Federal, o qual inaugurou um diálogo inédito entre os dois entes federados e criou o Comitê de Articulação Federativa (CAF). Além da aprovação de várias proposições de importância para os Municípios.

            Com a participação do Presidente Lula, de 14 ministros, de dois governadores de Estado, parlamentares e diversos integrantes das equipes de governos estaduais e federal, prefeitos e municipalistas brasileiros - em 2004, durante a VII Marcha - uniram-se na estratégia de condução do País, com a intenção de construir um Pacto Federativo.

            Em 2005, Sr. Presidente, a Marcha foi especial, porque recepcionou os novos gestores municipais. Naquele ano, os prefeitos solicitaram aos parlamentares mais agilidade na condução das matérias de interesse dos Municípios e, em especial, urgência na votação do aumento de 1% do FPM, que foi aprovado em 2007, garantindo o aumento da receita.

            Um grande avanço foi conseguido em 2006, quando o BNDES anunciou a criação de uma linha de financiamento para os Municípios na aquisição de máquinas e equipamentos.

            O evento ganhou ainda mais força em 2008, pelo comparecimento maciço de agentes públicos municipais e pela participação efetiva do Governo Federal, com a presença do Presidente da República, de 27 ministros, dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, senadores, deputados federais e estaduais, além de quatro governadores.

            A XII Marcha, em 2009, terminou com inúmeras conquistas imediatas, como: assinatura do decreto que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da portaria que autorizou a redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação.

            Ano passado, Sr. Presidente, entre as conquistas imediatas, o ex-Presidente Lula assinou o projeto de lei que instituiu o Comitê de Articulação Federativa (CAF), na forma da lei, e um decreto que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack.

            Este ano, Sr. Presidente, serão discutidos temas fundamentais para a relação entre os entes federados, e as principais reivindicações do municipalismo são a regulamentação da divisão dos royalties do petróleo e da Emenda Constitucional nº 29. A regulamentação da Emenda nº 29 tem sido um clamor ano a ano. Já não dá mais, Sr. Presidente, para suportar a não regulamentação desta emenda, que coloca os limites entre aquilo que é gasto com a saúde e também diz o que não é gasto com a saúde, sobretudo para que os maus gestores não utilizem os poucos recursos da saúde e não gastem com aquilo que não é saúde. Precisamos urgentemente, Sr. Presidente, regulamentar a Emenda nº 29, é um clamor que fazemos há anos.

            Este ano serão discutidos temas fundamentais para a relação entre os entes federados e as principais reivindicações do municipalismo, como já citamos.

            O objetivo da XIV Marcha dos Prefeitos, como também é conhecida, é avançar mais na construção de um pacto federativo ainda mais justo que seja capaz de diminuir as diferenças regionais e promover o desenvolvimento de maneira sustentável.

            Esse movimento, Sr. Presidente, tem todo o nosso apoio.

            Muito obrigado.

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