O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente e nobres colegas, trago alguns comentários sobre o movimento desta semana, a 14ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, de anteontem até hoje praticamente. Ainda estão em Brasília muitos deles, milhares de prefeitos, vindos do País inteiro para participar da 14ª Marcha dos Prefeitos.

            A previsão é a de que esses milhares de chefes do Executivo reivindiquem mais atenção aos seus Municípios. E a tese que eles colocaram em todos os eventos, no Congresso, na abertura se coaduna na necessidade premente de um novo pacto federativo.

            Na pauta principal do encontro, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, está a questão dos royalties do petróleo e a regulamentação da Emenda nº 29, que trata do investimento compulsório em saúde pela União, Estados e Municípios, entre outros assuntos, como os restos a pagar. Então, há vários temas, como restos a pagar, que são uma preocupação dos Srs. Prefeitos. Até porque isso compromete nós mesmos; nós, Congressistas, nessas emendas parlamentares.

            Quero, antes de tudo, hipotecar aqui meu total apoio aos Prefeitos e à sua nobre causa, à Confederação Nacional dos Municípios e à Fecam, que é a Federação Catarinense dos Municípios, que também se faz presente.

            No momento em que vivemos a expectativa da exploração do imenso potencial dos campos do pré-sal, é primordial que criemos também um regramento mais justo na distribuição desses royalties, que evite o aprofundamento de nossas distorções. Esses recursos devem beneficiar o Brasil inteiro, e não privilegiar apenas este ou aquele Município, ressalvados, é claro, os Municípios que geram a produção e, por regra, possuem seus primórdios, possuem seus privilégios. Então, ressalvado isso, entendamos que os consumidores do petróleo estão no Brasil inteiro. Se não há consumidores, não adianta produzir. Então, se há produção ou se há consumo, tem que haver essa harmonização.

            Da mesma forma, a regulamentação da Emenda nº 29 é um anseio antigo, que atravessou várias administrações federais, várias legislaturas no Congresso, e, vergonhosamente, ainda não chegamos a bom termo. É preciso determinar as responsabilidades do Governo Federal para investimento em saúde pública. Esse é o tema que está hoje na pauta em todo o País. Parafraseando o nosso Governador de Santa Catarina, o ex-Senador Raimundo Colombo, temos que colocar as pessoas em primeiro lugar, e não há prioridade maior das pessoas do que a saúde.

            Mas, nobres colegas, todos sabemos que, na verdade, esses prefeitos vêm a Brasília buscar recursos para seus Municípios. Eles vêm do extremo sul do Brasil - V. Exª, Senador, fez há pouco um registro dos prefeitos lá do Amapá, do seu Estado, que estão aqui e citou o Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores -, do País inteiro, do Oiapoque ao Chuí, do ocidente ao oriente do Brasil. Eles acorrem a Brasília nesses movimentos para poderem trabalhar suas questões, como saúde, royalties, estradas, saneamento, segurança, esporte, e por aí vai.

            Essa é a 14ª Marcha...

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pois não. Vejo que V. Exª quer aproveitar a carona, já que citei seu Estado. É com muita alegria que o ouço.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Excelência, em especial, quero cumprimentá-lo. V. Exª toca no tema desta Casa, que é o tema do pacto federativo. Esta aqui é a Casa da Federação. Cumprimento V. Exª por saudar os prefeitos aqui. Aproveitando a oportunidade, V. Exª faz questão de ressaltar a necessidade que temos de travar aqui o debate sobre os royalties do petróleo. Por isso, urge que, o quanto antes - é importante apelarmos ao Presidente José Sarney, Presidente do Congresso Nacional -, S. Exª convoque uma sessão das duas Casas do Congresso Nacional para que possamos apreciar o veto, a proposta originária do querido Deputado Ibsen Pinheiro, que, no meu entender, é uma proposta que faz jus à repartição devida que deve ocorrer no Brasil em relação aos royalties do petróleo. V. Exª toca num tema sensível para a nossa existência como Federação, que são os atuais termos do nosso pacto federativo. Quis a Constituição de 1988 elevar os Municípios à condição de ente federado, e é fundamental que, já que a Constituição os elevou, que haja reconhecimento, por parte do Governo da União, da dimensão dos Municípios como entes pertencentes da Federação brasileira. Eles devem ser tratados com o respeito que merecem, em especial por serem entes da Federação brasileira. São dois temas fundamentais, e não tenho dúvida de que a apreciação do veto sobre a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo é um dos temas que o Congresso tem que enfrentar, e é um dos temas que faz justiça federativa no Brasil.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Recolho com muita honra o aparte de V. Exª, inclusive afirmo que, ontem, à tarde, a pedido da Confederação Nacional dos Prefeitos, consegui intermediar para que o Presidente do Senado recebesse a diretoria da Confederação. O próprio Presidente José Sarney, haja vista que V. Exª tocou no assunto, assumiu, de certo modo, um compromisso para tratar desse tema com carinho, com muita dedicação, para ver se há um termo de entendimento entre a Confederação e o Governo, ou, então, vamos partir para analisar o veto. Acho que esse é um compromisso que está muito sólido entre nós, do Senado, e entre a própria Câmara dos Deputados.

            Pois não, Senador Mozarildo. Vejo que também V. Exª deseja um aparte, assim como o Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Casildo, o que lamento é que estejamos assistindo todo ano a essa Marcha dos Prefeitos, o que mostra claramente o quê? Que falta, de fato, uma correção nessa sistemática existente hoje. Não é possível mais mantermos os Municípios como se não fossem entes federados e como se fossem um peso pesado para a chamada União, isto é, para o Governo Federal. Temos que estabelecer regras claras em que os recursos possam ir para os Municípios com prioridade e, principalmente, porque não é possível que aqui estejam os Prefeitos em busca de recursos para a saúde, para a educação, para a produção, o que é inaceitável. Ainda, acima disso, a questão da burocracia, que foi abordada pelo Senador Walter Pinheiro, que tem que ser eliminada. Acho que isso é fundamental. Eu queria encerrar fazendo uma correção geográfica: o Brasil não vai do Oiapoque ao Chuí, mas do Caburaí, no extremo norte, em Roraima, que fica 30 quilômetros acima do Oiapoque, e vai até o Chuí, no Rio Grande do Sul.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Além dos 8 mil e poucos quilômetros, temos mais os 30 quilômetros, então, como V. Exª declina agora. Melhor ainda para a imensidão deste continente que se chama Brasil.

            Muito obrigado, Senador Mozarildo.

            Pois não, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senador Casildo Maldaner, parabéns pelo pronunciamento em defesa dos Municípios. Faço este aparte para pedir a V. Exª apoio a dois projetos que consideramos ser fundamentais para solucionar o drama vivido pelos Prefeitos, afim de que eles não precisem mais fazer marcha a Brasília. Um dos projetos diz o seguinte: a receita proveniente das contribuições sociais que são exclusivamente da União passariam também a fazer parte do bolo do Fundo de Participação dos Municípios e Estados brasileiros. Como V. Exª sabe, 56% da Receita Federal são oriundos das contribuições sociais, e apenas 39,28% do total dos tributos integralizam, parcialmente, o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados. Então, teríamos o fortalecimento do fundo e uma distribuição mais adequada dos recursos públicos no País, porque sempre crescem as contribuições sociais. E o crescimento das contribuições sociais não beneficia os Municípios e os Estados brasileiros. E outro projeto que apresentamos também e que tramita há algum tempo na Casa diz respeito às concessões que o Governo faz, isenções fiscais, que acabam sacrificando Municípios. O Governo só poderá, a partir da aprovação do projeto dessa natureza, fazer concessões com isenções fiscais...

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB - AM) -Vou prorrogar o tempo de V. Exª para que possa ter tempo de concluir e ouvir o Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Concluo, então, Senador Casildo Maldaner, afirmando que, quando o Governo conceder isenções fiscais para beneficiar setores da economia, terá que compensar os Municípios e os Estados, em razão da perda consequente. Acho que isso significa dizer: não faça cortesia com o chapéu dos outros.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Acho que a ideia de V. Exª é procedente, e aí entraríamos no verdadeiro pacto federativo. Acho que aí vamos viver aquilo que os Municípios, na verdade, querem, até os Estados. Na verdade, com essa retenção de uma parte, praticamente de 20% do orçamento, e que não é distribuído - e aí entra o Imposto de Renda, e assim por diante -, isso faz com que essas questões tragam prejuízos. E a mesma coisa com as isenções: se se quiser fazer isenção para uma região ou para outra, tem-se que fazer com os recursos que são da própria União.

            Eu concluo, nobre Presidente, essa minha exposição, mas se não houver tempo, peço que receba como lido, porque estamos a analisar essas questões todas quando acontece a 14ª Marcha dos Prefeitos

            Na verdade, este é o calvário permanente do prefeito brasileiro: recorrer aos parlamentares em busca de emendas; aos governos estaduais e municipais em busca de convênios, parcerias, enfim, recursos que permitam o desenvolvimento do Município. É uma via sacra eterna, que não faz distinção de cores partidárias.

            Mas como alterar definitivamente esse quadro?

            Já defendi desta tribuna, nobres colegas, a necessidade de darmos máxima atenção à reforma tributária, talvez um dos maiores gargalos a atravancar nosso crescimento. Tenho destacado, de forma incessante, os pilares...

(Interrupção do som.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - ... essenciais dessa reforma: reduzir, simplificar e distribuir. Aí nós criaremos o verdadeiro pacto federativo.

            E é justamente nessa distribuição - hoje injusta e perversa - que reside o problema dos administradores públicos Brasil afora, seja na esfera municipal ou estadual. O Governo Federal fica com mais de dois terços do total de impostos arrecadados.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal, que tanto avanço trouxe ao nosso País, e os percentuais obrigatórios de aplicação em áreas como a saúde ou educação, por exemplo, importantes para o desenvolvimento social, mas que no quadro atual acabam por deixar prefeitos e governadores de mãos atadas.

            Não há margem para investimentos em áreas como infraestrutura, por exemplo, essencial para garantir condições de crescimento socioeconômico. Isto para não falar da dívida pública de Estados e Municípios com o Governo Federal, hoje impagável, que sufoca a todos. Eles pagam mês a mês, e a dívida só faz crescer.

            Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, os tributos federais representam 69,54% do total arrecadado, enquanto que os tributos estaduais representam 25,88% e os municipais 4,58%. É simplesmente impossível avançar dessa forma.

            Por isso, a descentralização, como pregou o Senador Luiz Henrique da Silveira, em Santa Catarina, é uma forma de encontrarmos os caminhos.

            O Governo deve cumprir um papel mais normatizador do que arrecadador, formulador de políticas sociais. Mas a execução deve ser atribuição dos estados e, principalmente, dos municípios. É lá que o cidadão mora, trabalha, consome e contribui. A administração centralizada em Brasília é inviável

            Ainda mais no nosso caso, Senadora Vanessa,...

(Interrupção do som.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - ...que vai até o Tambaí, que está 30 quilômetros acima do Oiapoque, até o Chuí, não é possível administrarmos daqui.

            É lá que o cidadão mora, trabalha, e é assim que nós temos que agir.

            Por isso, nobre Presidente, agradecendo a atenção, concluo - sei que estamos avançando no horário da Ordem do Dia - dizendo que nós queremos, nobres colegas, trabalhar nessa direção, mas quero conclamar, de forma especial, inclusive até os meus colegas de Partido - aqui vejo o meu Senador Raupp, Presidente do meu Partido - , para que abracemos essa tese, ainda mais agora que nós estamos a comemorar 45 anos do nosso Partido - eu costumo dizer: três vezes 15.

            Ainda ontem, tivemos a filiação de um grande amigo de São Paulo, do eminente Paulo Skaf. Eu acho que nós poderíamos abraçar ...

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB - AM) - A Mesa concede um minuto para que V. Exª conclua o seu pronunciamento, nobre Senador .

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - ...Senadora Vanessa Grazziotin, essa tese, essa causa do pacto federativo, para agirmos alinhados.

            Acho que essa é uma bandeira que nós do PMDB podemos levar para atender os grande anseios da sociedade brasileira.

            Eram as considerações, Srª Presidenta e nobres colegas. Agradeço por ter me permitido avançar no tempo que me foi concedido.

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