Discurso durante a 74ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Homenagem ao Jornal do Brasil pelo transcurso dos 120 anos de sua criação; e outros assuntos.

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. SENADO. DIREITOS HUMANOS.:
  • Homenagem ao Jornal do Brasil pelo transcurso dos 120 anos de sua criação; e outros assuntos.
Aparteantes
Lindbergh Farias.
Publicação
Publicação no DSF de 17/05/2011 - Página 16598
Assunto
Outros > HOMENAGEM. SENADO. DIREITOS HUMANOS.
Indexação
  • INFORMAÇÃO, SENADOR, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, SUBCOMISSÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, RELATORIO, RELATOR, RELAÇÃO, DIRETRIZ, ADMINISTRAÇÃO, SENADO.
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO, JORNAL, JORNAL DO BRASIL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
  • COMENTARIO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, MANIFESTAÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), CONVITE, AUTORIA, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), BUSCA, SOLIDARIEDADE, POLITICAS PUBLICAS, POPULAÇÃO CARENTE.
  • REGISTRO, IMPORTANCIA, ESCLARECIMENTOS, ANTONIO PALOCCI, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, NOTA, RELAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, FOLHA DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), EVOLUÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, MINISTRO.
  • SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RELAÇÃO, LIBERAÇÃO, PRESO POLITICO, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA, PRESO, PAIS.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado Senador Presidente Paulo Paim, eu hoje tenho diversos temas aqui a falar, mas quero primeiro, diante do Senador Ricardo Ferraço, informar que amanhã, às 18h30min ou logo após a Ordem do Dia, a Subcomissão de Reforma Administrativa se reunirá para ouvir o relatório do Senador Ricardo Ferraço sobre as diretrizes para a administração do Senado.

            Os membros da Comissão terão a oportunidade de escutar com atenção. Imagino que possam ainda fazer sugestões de aperfeiçoamento ao relatório. Então, se houver o pedido de vista, isso será natural para que, num prazo que seja regimental - imagino que de uma semana - para que possamos votar o seu relatório ainda no mês de maio, conforme o nosso compromisso com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Eunício Oliveira. Esse é o compromisso. Então, quero aqui convidar os Senadores Cícero Lucena, Benedito de Lira e Vital do Rêgo para estarmos reunidos amanhã ao final da tarde.

            Sr. Presidente, por necessidade de comparecer a um velório na manhã de hoje de natureza familiar, não pude comparecer à Sessão Especial em homenagem aos 120 anos do Jornal do Brasil. Mas quero aqui deixar os meus cumprimentos à Srª Ângela Moreira, Presidente do JB; ao Sr. Reinaldo Pazes Barreto, Diretor Institucional, Marcelo Migliaccio, Editor Executivo e ao Editor do jornal. Parabenizo seu quadro de funcionários, jornalistas renomados como Orlando Carneiro, Mauro Santayana, Leandro Mazzini, Heloísa Tolipan.

            Para mim, falar do Jornal do Brasil é lembrar da trajetória da imprensa brasileira, da iniciativa e coragem do ex-Ministro do Império Rodolfo de Sousa Dantas ao fundar o Jornal do Brasil.

            Nascido logo após a Proclamação da República, marcou época e fez história. Houve momentos em que o Jornal do Brasil significou extraordinária inovação, inclusive tecnológica, na forma de paginar suas matérias, com figuras como o inesquecível Carlos Castello Branco, o Castelinho, Wilson Figueiredo, Villas-Bôas Corrêa, Manoel Francisco do Nascimento Brito, Diretor Presidente do JB por 52 anos.

            De 2004 a 2010, eu próprio fui um colaborador praticamente semanal, publicando artigos sobre os mais variados temas.

            Quero parabenizar o JB por esta data marcante: 120 anos de história, com um papel ímpar na trajetória da imprensa brasileira.

            Com dinamismo, uma postura liberal independente, o JB superou obstáculos, consolidou sua credibilidade.

            Cumprimento o Senador Marcelo Crivella pela iniciativa da homenagem.

            Quero também, Sr. Presidente, saudar um evento tão significativo do qual participei neste último domingo: o Desafio da Paz, organizado pelo AfroReggae, pelo seu Diretor José Júnior e por todos os seus colaboradores, que reuniu atletas de elite, amadores, políticos como eu próprio, Lindbergh Farias, Deputado Marcelo e, inclusive, o Secretário da Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame.

            Esse evento reuniu pessoas que ali procuraram mostrar, exatamente seis meses após o fato de ter ocorrido ali uma perseguição das tropas do Exército e da polícia aos traficantes,... que haviam percorrido exatamente esse trajeto de 4.850 metros, local onde se desenvolveu... Eu pude ali participar. O campeão conseguiu fazer aquele trajeto bastante difícil, o corredor Franck Caldeira, em apenas 16 minutos e 03 segundos. Mil e duzentas pessoas participaram daquela atividade, com um sentido muito grande de confraternização, de busca da solidariedade. Inclusive, artistas como Geovanna Tominaga, Luiza Valdetaro, Thiago Fragoso, Marco Antonio Gimenez, Jorge de Sá participaram. Ali estava o Governador Sérgio Cabral para dar força àquele evento, que teve enorme significado.

            É importante que nós possamos ter mais ações como essas, esportivas, culturais, educacionais, ali, nas áreas onde tem havido problemas. É interessante que, enquanto fazíamos a corrida, a população nos cumprimentava e também fazia apelos no sentido de como seria importante que pudéssemos ter melhor grau de educação, de oportunidades de educação, de atendimento à saúde em locais como o Complexo do Alemão.

            Eu quero aqui, embora já tenha a Senadora Marta Suplicy lido a nota referente ao Ministro Antonio Palocci, da Casa Civil, também registrá-la, porque considero importante esse esclarecimento por parte da Casa Civil e do Ministro Antonio Palocci, por quem sempre tive admiração. Considero que ele sempre teve uma atuação muito retilínea, séria e vem dando uma contribuição muito importante, ao longo de sua vida pública, como Prefeito de Ribeirão Preto, Deputado Estadual, Presidente do Partido dos Trabalhadores no âmbito estadual, Deputado Federal, Ministro da Fazenda e, agora, Ministro da Casa Civil.

            Diz a nota da Casa Civil:

Em relação à reportagem publicada hoje na Folha de S.Paulo [de data de ontem], o ministro Antonio Palocci informa que sua evolução patrimonial, pessoa física, consta de sua declaração de renda.

Esclarece que a empresa Projeto foi aberta em 2006 para a prestação de serviços de consultoria econômico-financeira, atividade que realizou até 2010. Em dezembro último, as atividades de consultoria foram encerradas por força da função ministerial a que se dedica hoje.

Em respeito às exigências do código de ética pública o objeto social da sociedade foi alterado de modo a vedar qualquer prestação de serviço que implicasse conflito de interesse com o exercício de cargo público. Por isso, a empresa passou a ter como única finalidade a administração de seus dois imóveis em São Paulo. O ministro não mora no referido imóvel.

As atividades da empresa, as alterações de seu contrato social e as medidas tomadas para prevenir conflito de interesses foram registradas junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República quando da posse do ministro.

Ressalta que no período de atividade a Projeto prestou serviços para clientes da iniciativa privada tendo recolhido sobre a remuneração todos os tributos devidos. O patrimônio auferido pela empresa foi fruto desta atividade e compatível com as receitas realizadas nos anos de exercício.

Todas as informações fiscais e contábeis da empresa Projeto são regularmente enviadas à Receita Federal, de acordo com as normas vigentes.

            Por outro lado, a Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu hoje não analisar a evolução patrimonial do Ministro Antonio Palocci, que, entre 2006 e 2007, foi multiplicada por vinte vezes, saltando de R$375 mil para cerca de R$7,5 milhões.

            Segundo o Presidente da Comissão e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence, não cabe ao colegiado avaliar como o Ministro chegou ao patrimônio que declarou ter ao tomar posse. Ele disse que só caberia uma investigação caso a declaração de bens entregue tivesse sido falseada.

            A Folha revelou ontem que o Ministro adquiriu dois imóveis em área nobre de São Paulo: um apartamento de R$6,6 milhões e um escritório de R$882 mil. Os dois imóveis foram comprados por Palocci por meio da empresa Projeto, da qual ele é sócio principal com 99,9% do capital.

            A Comissão de Ética Pública da Presidência toma contato com o patrimônio das altas autoridades quando elas são investidas: “Não nos cabe indagar da história das fortunas dos pobres e dos ricos que chegam a ministro de Estado”; “Ninguém perguntou a muitos milionários que chegaram a ministro como se tornaram milionários. A declaração patrimonial é para que se controle suas variações patrimoniais como ministro”.

            Sepúlveda Pertence disse que, antes de assumir o cargo em janeiro, Palocci fez uma consulta informal à Comissão para saber se haveria problemas com o contrato da empresa. O Ministro abriu o projeto com a sua mulher, Margareth, em 21 de julho de 2006. A empresa foi criada como consultoria e virou administradora de imóveis dois dias antes de Palocci chegar à Casa Civil.

            De acordo com Pertence, a mudança de contrato não representa qualquer problema. Houve, informalmente, um contato indagando sobre o problema da mudança do objeto da sociedade e o contrato com uma instituição financeira para administração do patrimônio a que se reduziu as atividades dessa empresa.

            Ele disse que a fórmula de restringir a atuação nas empresas já foi adotada por outros Ministros no Governo Lula, como Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, e Henrique Meirelles, do Banco Central, os quais, quando assumiram o Ministério, tinham um patrimônio considerável.

            A empresa de consultoria, assim tão amplamente caracterizada, traz sempre possibilidades de conflito de interesses com a atuação de um Ministro de Estado, particularmente um Ministro-Chefe da Casa Civil, que tem uma abrangência de atuação muito grande por todas as áreas de Governo.

            O Presidente da Comissão de Ética Pública afirmou que atualmente a empresa é controlada administrativamente por um banco e que o Ministro não está envolvido no controle. A empresa, hoje, está reduzida a uma finalidade: administrar dois imóveis. As decisões administrativas foram cedidas a um banco e são tomadas sem que Palocci seja consultado.

            Questionado se Palocci informou quais eram os clientes do projeto, disse o Ministro Pertence que ele não era obrigado.

            É possível que, do ponto de vista da tranquilidade de todos aqueles que confiamos inteiramente no Ministro Antonio Palocci e para que as informações sejam plenamente aceitas por todos, inclusive por aqueles Senadores da oposição que estão querendo informações adicionais, possa o Ministro Antonio Palocci aqui transmitir, com maior riqueza de detalhes, a natureza das relações que aconteceram entre a empresa de consultoria e a remuneração havida, e com quais empresas, durante o período em que foi Deputado Federal.

            Está claro que, durante o período como Ministro de Estado, não houve qualquer procedimento indevido. Com respeito à indagação sobre como pode ter ocorrido esse aumento de patrimônio, é possível que o próprio Ministro Antonio Palocci queira ainda dar um melhor esclarecimento sobre o que aconteceu durante o período em que foi Deputado Federal, tendo em vista as limitações, obrigações e responsabilidades que todos os representantes do povo têm.

            Sr. Presidente, eu pergunto se ainda teria alguns minutos.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - V. Exª dispõe de dez minutos.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Já esgotei o meu tempo?

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Dispõe de dez minutos!

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ah, disponho de 10 minutos.

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte, Senador Suplicy?

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com muita honra, Senador Lindbergh Farias.

            No início do meu pronunciamento, falei do Desafio da Paz, da corrida pela paz que o AfroReggae nos convidou para participar ontem. Eu quero muito agradecer-lhe a oportunidade de estar junto com V. Exª, junto com José Júnior e todos aqueles atletas que participaram daquele evento.

            Eu consegui fazer a prova, quase cinco mil metros em cerca de 48 minutos, muito além dos 16 minutos e 03 segundos que o campeão realizou!

            Mas concedo-lhe o aparte, Senador Lindbergh Farias.

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Senador Suplicy, estou aqui para agradecer a participação de V. Exª no evento ontem, no Rio de Janeiro, o Desafio da Paz. Uma corrida, Senador Walter Pinheiro, de cinco quilômetros no Complexo do Alemão, que teve forte simbologia. Eu conheci aquela região antes e era impossível de se transitar naquela área. Era uma área completamente dominada por grupos armados. E a gente sabe que falta muita coisa a ser feita. Mas, ao conversar com qualquer morador, principalmente com as mães, você sente a liberdade daquela área, que está pacificada. Não há nada, na minha convivência com essas áreas do Rio de Janeiro, que apavore mais uma mãe do que ver o seu filho sendo criado naquele ambiente, com armas colocadas à mostra. Então, o evento de ontem foi muito importante, porque foi para comemorar seis meses daquela ocupação no Complexo do Alemão. A gente sabe que o caminho ainda é longo; investimentos em educação, investimentos em saúde para a pacificação definitiva. Agora, a presença de V. Exª foi muito importante. O Senador Suplicy, Presidente Paim, deu um brilho especial ao evento. Artistas, o Governador de Estado, o Secretário Beltrame estavam presentes, mas o Senador Suplicy, posso dizer, foi uma atração à parte naquele evento. Olha, vou contar uma história: o Senador vai fazer 70 anos este ano, correr aqueles cinco quilômetros não foi mole porque era só subida, Senador Ricardo Ferraço...

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Havia lugares com subida tão íngreme que precisei dar passos....

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Três quilômetros. A brincadeira que se tinha que fazer.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Fora a descida tão íngreme que até os organizadores da prova recomendaram que não corrêssemos porque estava o chão molhado e poderíamos levar tombos fortes ali.

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Então, quero agradecer o convívio pelo dia inteiro com V. Exª. O senhor é, de fato, essa pessoa que os brasileiros passaram a respeitar, figura com sensibilidade, com humanidade, e eu o agradeço muito. Depois, ainda foi a um evento do nosso Partido, Partido dos Trabalhadores, no Rio de Janeiro. Então, quero, primeiro, falar daquele dia que foi muito importante...

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - V. Exª nem correu...

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Eu corri também, participei também. O Senador Walter Pinheiro está aqui brincando! Por fim, falar num assunto que V. Exª aborda e também me associar à demonstração de confiança de toda a nossa Bancada do PT ao Ministro Palocci. O Ministro Palocci não escondeu nada; o patrimônio que estão falando está na sua declaração do Imposto de Renda; ele comunicou à Comissão de Ética Pública a existência da empresa; a empresa de consultoria prestou serviço antes de ele ser nomeado novamente Ministro, e então quero-me associar ao sentimento que está sendo expresso por V. Exª e pela Senadora Marta Suplicy. Vejo, inclusive, a responsabilidade com que uma parte da oposição está tratando o tema. Palocci tem uma tarefa gigantesca no Governo da Presidente Dilma; este Brasil não pode estar errado; ele é uma figura muito habilidosa e que deve ser preservada. Com certeza, a nossa confiança está demonstrada em vários pronunciamentos na tarde de hoje. De forma que agradeço o aparte a V. Exª, que ainda tem 10 minutos. É sempre um privilégio poder falar neste plenário quando é presidido pelo Senador Paulo Paim.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Lindbergh Farias, para mim foi uma honra, uma alegria. Fiquei feliz em participar, e V. Exª chegou antes de mim. Parabéns pelo seu trajeto tão significativo na Corrida da paz!

            Mas, Sr. Presidente, gostaria aqui de registrar a comunicação do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, que, na última quinta-feira, divulgou o seu relatório, a respeito do caso Cesare Battisti.

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela República Italiana contra ato do Presidente da República, por alegado descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Extradição nº 1085, que deferiu o pedido formulado em relação a Cesare Battisti.

Em 18 de março de 2007, Cesare Battisti foi preso no Rio de Janeiro, tendo a Itália formalizado pedido de extradição executória do seu nacional, com fundamento no Tratado de Extradição firmado com o Brasil e promulgado pelo Decreto n° 863/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido, anulou decisão do Ministro da Justiça que concedera ao extraditando a condição de refugiado político e, em seguida, deferiu a sua extradição, assentando, por maioria, em questão de ordem levantada pelo Relator do feito, o eminente Ministro Cezar Peluso, por força de requerimento apresentado pela ora reclamante, que o acórdão da Suprema Corte não vinculava o Presidente da República.

Confira-se, nesse sentido, o extrato da ata da sessão de julgamento:

‘(...)

Decisão: Suscitada pelo Relator questão de ordem no sentido de retificar a proclamação da decisão quanto à vinculação do Presidente da República ao deferimento da extradição, o Tribunal, por maioria, acolheu-a, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal, por unanimidade, retificou-a, para constar que, por maioria, o Tribunal reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Ficaram vencidos quanto a este capítulo decisório os Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes (Presidente). Não votou o Senhor Ministro Celso de Mello por ter declarado suspeição. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.’

Em ato publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, o então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, negou o pedido de extradição de Cesare Battisti nos termos seguintes:

‘ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Processo nº 08000.003071/2007-51. Parecer nº AGU/AG - adotado pelo Advogado-Geral da União Substituto, referente ao pedido de Extradição requerido pela República Italiana. Em face dos fundamentos, aprovo o Parecer e nego a extradição. Em 31 de dezembro.’

Contra este ato do Presidente da República foi ajuizada a presente Reclamação ao argumento de que a negativa da extradição teria afrontado a decisão do SupremoTribunal Federal que a deferiu, deliberação plenária que teria enfrentado todas as questões pertinentes ao tema, inclusive as razões posteriormente utilizadas pelo chefe do Poder Executivo.

            Pois bem, vou à parte mais conclusiva.

            Mais adiante, diz Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano:

A ação dos Estados na comunidade internacional é caracterizada da seguinte forma:

‘Assim como, das relações dos indivíduos entre si e deles com o Estado, nasce um conjunto de regras que disciplina e forma o direito estatal, também das relações que se estabelecem entre os Estados surge um corpo de normas que forma o direito supraestatal.

No primeiro, a unidade é o indivíduo; no segundo, a unidade é o Estado. O papel que o indivíduo desempenha na comunidade estatal é o mesmo papel que o Estado desempenha na comunidade internacional.

Ambos agem como pessoas. São, igualmente, titulares de direitos e de obrigações.’

            Sr. Presidente, na conclusão, vou pedir que seja transcrito na íntegra o parecer do Procurador-Geral Roberto Gurgel, mas ele coloca com clareza que: “Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento da Reclamação e, se conhecida, pela sua improcedência.”

            Portanto, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal analisar esse parecer. Acredito que irão respeitar as palavras do Procurador-Geral Roberto Gurgel, no sentido de providenciar a libertação do Sr. Cesare Battisti.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO

SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Reclamação Nº 11.243.


Modelo1 3/29/243:52



Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/05/2011 - Página 16598