O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, a situação de penúria crônica dos Municípios brasileiros estabeleceu na agenda política do País uma efeméride, que, embora inusitada, a ela nos acostumamos. Refiro-me à Marcha dos Prefeitos em Defesa dos Municípios

            Semana passada, tivemos a 14ª Marcha em Defesa dos Municípios. Ou seja, há quase uma década e meia assistimos a esse movimento reivindicatório, que indica que o País padece de crônico desequilíbrio federativo.

            Aliás, abro um parêntese para dizer que, na qualidade de Coordenador da Bancada do Estado de Sergipe, fiz uma reunião com diversos prefeitos, mais de trinta prefeitos, vereadores, vice-prefeitos do Estado de Sergipe, com a presença dos Senadores de Sergipe Eduardo Amorim e Maria do Carmo Alves, como também de vários Deputados Federais que se fizeram presentes para apoiar aquele movimento. Na ocasião, nós discutimos vários pleitos dos senhores prefeitos municipais, aos quais vou me referir neste discurso.

            É uma anomalia institucional grave, cuja solução, sabemos todos, depende não apenas do atendimento pontual do varejo dessa agenda, mas de algo bem mais abrangente: a revisão do pacto federativo, há muito reclamada. Mas, enquanto essa revisão não ocorre, é preciso cuidar do varejo que, dito assim, pode soar uma coisa menor; mas não é. É a agenda deste ano que reúne nada menos que 46 itens que vão desde problemas cruciais da educação e saúde a questões da infraestrutura, sem falar no endividamento que inviabiliza investimentos e compromete inclusive o pagamento salarial das prefeituras.

            O sistema tributário vigente torna os municípios impotentes para o atendimento básico das demandas administrativas.

            Os repasses do Fundo de Participação, que constituem para a imensa maioria o único recurso disponível, mal pagam a folha dos funcionários. Por isso mesmo, costuma ser credencial de grande valia - um ativo eleitoral - quando um candidato se diz “amigo do governador”, ou, mais ainda, “dos homens de Brasília”. O poder local, municipal, pouco ou nada representa.

            Nesse contexto, os parlamentares federais, Deputados e Senadores, tornam-se verdadeiros despachantes de luxo, intermediando pleitos de prefeituras junto aos ministérios e órgãos públicos. Os prefeitos das cidades metropolitanas, como Rio, São Paulo, Recife ou Salvador, ainda escapam um pouco disso, pela notoriedade pública que detêm. São, em regra, políticos que já exerceram cargos de projeção ou têm a apoiá-los nomes de grande envergadura, além de desfrutarem de maior visibilidade na mídia nacional.

            Mas os prefeitos de cidades menores - e elas são a esmagadora maioria das mais de 5.500 cidades brasileiras - têm de recorrer a pistolões parlamentares, se quiserem administrar.

            Na raiz de tudo está o sistema tributário brasileiro, que é centralista, injusto e disfuncional. Estado e União Federal não geram recursos; arrecadam dos contribuintes que moram todos nos Municípios. Ninguém vive no Estado ou na União Federal, abstrações jurídicas. Vive-se no Município. É lá que os problemas e as soluções surgem. Estado e União apenas articulam iniciativas e podem favorecer ou não seu encaminhamento. É nos Municípios que está a riqueza, o fruto de trabalho de cada cidadão. E é lá que deveria ficar a maior parte da riqueza produzida.

            Dito isso, quero conclamar o Senado a dar a devida atenção a alguns dos pleitos dos prefeitos que aqui mencionarei.

            Da extensa agenda, selecionei quatro tópicos, que me parecem os mais graves e urgentes, sem prejuízo dos demais que são igualmente importantes.

            O primeiro tópico diz respeito à regulamentação da Emenda 29, de 2000, que decorre do que está previsto no art. 198 da Constituição: garantia de recursos de equilíbrio financeiro ao custeio das ações de saúde nos termos do PL 306, de 2008, de autoria do Senador Tião Viana, projeto de que fui Relator aqui no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados. O projeto define o percentual que a União deverá aplicar em saúde, nos moldes já estabelecidos para estados e municípios, o que representa expressivo aporte de recursos. Sem a definição dos percentuais mínimos obrigatórios para a União, há uma sobrecarga nos cofres municipais para o financiamento da saúde. Em 2008, os municípios gastaram, em média, 22% de suas receitas com a saúde - e, mesmo assim, ficaram bem aquém das demandas do setor. A proposta do Senador Tião Viana está na Câmara desde 2008, aguardando votação. Com essa demora, o SUS já perdeu, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, o equivalente a R$70 bilhões. E os municípios, por sua vez, perderão, até o final deste ano, se a proposta não for votada, cerca de R$30 bilhões. São números eloqüentes que falam por si.

            Outro tópico se refere à redistribuição dos royalties do gás e do petróleo, questão polêmica que gerou poderoso lobby dos Estados produtores que monopolizam a maior parte dos recursos, e recebeu veto do Executivo ao artigo 64 do projeto de lei que gerou a Lei nº 12.351, de 2010.

            Esse artigo prevê compensação por parte da União aos Estados e Municípios produtores de petróleo que sofram perdas em sua arrecadação com a redistribuição dos royalties, de modo a evitar descontinuidade administrativa e quebra de contratos.

            Mas há outro projeto de autoria do Executivo, de quando era Presidente o nosso Presidente Lula, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Esperamos que esse projeto seja apreciado o mais rápido possível, porque corrige diversas distorções de distribuição de recursos para os Estados e Municípios não produtores.

            Vamos ao tópico seguinte: aumento da presença de representantes dos Municípios no Comitê de Articulação Federativa, encaminhada também por meio de projeto de lei de autoria do Deputado Jerônimo Goergen. A proposta, que visa a aprimorar, do ponto de vista jurídico e institucional, as relações federativas, tramita na Câmara dos Deputados, presentemente na Comissão de Finanças e Tributação. Esse comitê, que é hoje o principal canal dos Municípios junto ao Executivo, passaria a contar com 18 representantes dos Municípios, distribuídos igualitariamente entre as entidades que os representam: Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e Associação Brasileira dos Municípios.

            É um pleito justo e necessário, na medida em que, como já disse, mais que solucionar questões pontuais que envolvem os Municípios, é preciso articular a revisão do pacto federativo. Esse comitê pode ser um dos núcleos desse debate - e convém que nele os Municípios estejam devidamente representados.

            O tópico final, dentre os quatro que selecionei, dos 46 que integram a presente agenda dos prefeitos, é um pleito mais que justo e absolutamente necessário: trata-se de incluir os Municípios, por meio de suas entidades representativas de âmbito nacional, entre os entes autorizados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da PEC 36, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. Com isso, os Municípios - o espaço real da cidadania - passam a ter presença ativa no processo de controle de constitucionalidade, que hoje cabe, dentre outras entidades, à Ordem dos Advogados do Brasil.

            Como disse, essa é a pauta mínima, mas não exclui os demais tópicos, que abrangem temas como alteração na lei de licitações, definição de crime de responsabilidade dos secretários municipais, vedação de emendas orçamentárias de caráter individual, entre outras.

            Peço, pois, que conste dos Anais desta Casa a pauta completa da Agenda dos Prefeitos, trazida semana passada a esta capital, por ocasião da Marcha dos Prefeitos.

            E faço um apelo aos meus Pares nesta Casa, que representa a Federação, para que deem a necessária prioridade ao exame desses pleitos.

            E insisto: é inconcebível supor a cidadania sem Municípios fortes, pois é ali - e somente ali - em que residem os cidadãos.

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Pauta de Reivindicações e Agenda Legislativa.”

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