O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Vanessa Grazziotin, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero saudar com muito prazer a participação aqui no plenário desta Casa de estudantes do curso de Direito da Univix, importante universidade da minha Capital, que nos honra com as suas presenças hoje aqui em Brasília conhecendo o Congresso Nacional. Espero que tenham bom proveito, que essa visita possa lhes render toda a informação e o conhecimento necessário para o aperfeiçoamento e aprimoramento da atividade de todos vocês. Sejam muito bem-vindos a Brasília e sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado da República!

            Srª Presidente, julgo da maior relevância, julgo absolutamente tempestivo, por isso peço seja incluído nos Anais da Casa, editorial do jornal O Globo desta terça-feira, que trata de um tema que tem estado presente em nossa agenda no Senado da República, que tem estado presente sobretudo para a necessária retomada das nossas prerrogativas e da valorização do nosso espaço de trabalho. O editorial do jornal O Globo de hoje trata adequadamente a meu juízo, Senador Valadares, do tema medidas provisórias, sob o título: “Medidas provisórias asfixiam o Congresso Nacional”.

            Passados 23 anos da promulgação da Carta que restaurou direitos civis, o equilíbrio, necessário e adequado, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os respectivos espaços institucionais, a democracia brasileira está em crise. Não uma crise como as do pós-guerra e da pré-ditadura militar, quando havia ruidosos conflitos com risco de abruptas e violentas rupturas. Não, a crise é de outra natureza e de outra origem. Mas nem por isso, Senador Pedro Taques, deixa de ser evidenciada como uma crise que necessita de uma resposta do Congresso Nacional.

            A atual crise não é acompanhada de impasses visíveis, mas nem por isso deixa de ser grave, por se caracterizar pela imobilização do Legislativo, devido à expansão do Poder Executivo e também de alguma leniência por parte do Congresso Nacional, mais especificamente da Casa de que faço parte, o Senado da República.

            Reportagem publicada em O Globo de domingo trouxe um balanço do resultado desta atrofia parlamentar. Em nossa pauta, em nossas Comissões, tramitando pelo plenário, há mais de 30 mil projetos à espera de votação. Existem 2.180 vetos presidenciais na fila para serem apreciados. Entre 12 prestações de contas de exercícios financeiros de Presidentes da República, há, inclusive, uma do nosso Senador Fernando Collor, de 1990. Pasmem!

            Ao ritmo atual, diz a matéria e a pesquisa feita pelo jornal O Globo, mesmo que não fosse apresentado novo projeto de lei, Deputados e Senadores levariam um século para zerarmos esta gigantesca pauta.

            No centro da questão está o uso deformado do instrumento da medida provisória, instituída pela Constituição de 1988 para a manutenção e a agilidade das necessárias e adequadas decisões do Executivo, permitida pelo decreto-lei da ditadura, mas sem características do autoritarismo daquele instrumento. Com o tempo, a MP, desvirtuada, permitiu o avanço do Executivo sobre a pauta do Congresso Nacional. O Palácio do Planalto exagerou, excedeu-se nas suas funções legislativas.

            E aqui se faz necessário, Senador Pedro Taques, fazermos uma autocrítica sobre a omissão do Congresso Nacional e a necessidade de reformarmos as práticas e o rito parlamentar, que é do século XIX, conferindo ao Congresso Nacional, conferindo ao Senado Federal mais agilidade em torno dos resultados necessários.

            Como, nos últimos oito anos, a maioria parlamentar passou a ser construída muito em função do toma lá dá cá da fisiologia, o próprio Congresso Nacional cedeu espaços sem reclamar. Até mesmo a MP “árvore de Natal”, em que vários assuntos são pendurados numa mesma medida provisória, uma ilegalidade flagrante, tem sido permitida por Deputados e por Senadores.

            De 1989 em diante, os diversos presidentes editaram, em média, uma MP por semana. Já foram mais de 1.100 medidas provisórias. Como MP não votada tranca a pauta do Congresso, o trabalho da Casa é constantemente prejudicado pelo número excessivo de medidas provisórias.

            É, então - julgo eu e assim indica o editorial do jornal O Globo de hoje -, inadiável que o Congresso possa aprovar, o mais rápido possível, a emenda constitucional de autoria do Senador Sarney e relatada pelo Senador Aécio Neves perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na qual a PEC acaba de receber sinal verde, pois foi construído todo um consenso, um entendimento na Comissão de Constituição e Justiça para o restabelecimento das nossas prerrogativas, não apenas redefinindo o espaço de debate no Senado, mas dando uma nova forma e um novo rito para que as MPs possam tramitar nas duas Casas, inclusive obedecendo-se ao critério de relevância e urgência como premissa constitucional para as MPs possam tramitar nesta Casa.

            Ela estabelece um mínimo de poder do Congresso na avaliação das MPs, para o Legislativo deixar de ser um simples cartório de registro, homologando as decisões emanadas do Poder Executivo. Entre outros dispositivos, cria-se uma comissão mista permanente, de Deputados e Senadores, para analisar com seriedade a admissibilidade das medidas provisórias. Se não atender aos requisitos de urgência e relevância, a medida provisória é transformada em projeto de lei e tramitará em regime especial.

            Limitam-se também os temas passíveis de serem tratados por MPs. Criação de cargos, ministérios e outras entidades públicas, por exemplo, passam a ser assunto cativo de projetos de lei.

            Assim - encerra o editorial do jornal O Globo -, o Congresso pode vir a ocupar o espaço que lhe cabe num regime de democracia representativa.

            Ouço, com prazer, o Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Ricardo Ferraço, o tema de que V. Exª trata é de suma importância. Para que serve o Legislativo? Para que serve esta Casa? Para que o cidadão paga 81 Senadores e 513 Deputados Federais? Qual a razão disso? Para que nós aqui fiquemos debatendo projetos que vêm do Executivo? Para que nós aqui fiquemos debatendo medidas provisórias que chegam a esta Casa faltando dois dias para findar o seu prazo? O Legislativo tem funções que são básicas. Primeira função: inovar a ordem jurídica, criar regras...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - ... que nos deem segurança jurídica. Não estamos fazendo isso. Se nenhum Deputado e nenhum Senador - eu disse isto ao jornal O Globo - apresentar qualquer projeto, nós ficaremos aqui quase um século debatendo já o que existe. Isso mostra que o Legislativo, através desse processo legislativo, que é bizantino, bizantino, não está a cumprir o papel constitucional que a Constituição nos envergou. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, se V. Exª me permite, Srª Presidente, se V. Exª me permitir, o Legislativo tem a função, também básica, básica, de fiscalizar a atuação do Executivo e nós não estamos fazendo isso. Nós não estamos fazendo isso porque, através das medidas provisórias, nós estamos diminuindo os meios de fiscalização, os instrumentos de fiscalização. Vivemos quase que uma ...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Vivemos quase que uma hipertrofia, uma superforça do Poder Executivo. Aquele Senador cujo busto se encontra ali disse, no início do século XX, lá no inicio do século XX, enquanto Senador, que nós vivemos um presidencialismo num executivo que é imperial. E nós não fazemos nada. Nós ficamos o dia inteiro - hoje estou desde as nove da manhã - nas comissões. Nós temos que repensar o processo legislativo, nós temos que repensar o papel das comissões temáticas. Se V. Exª ainda me permite, nós temos que trabalhar o chamado processo legislativo abreviado, que existe na Constituição italiana e de que a nossa Constituição foi se abeberar no art. 58, § 2º. O que é isso? Dar-se às comissões, em razão da matéria, a competência para votar proposições legislativas, como já existe na nossa Constituição e no art. 91 do Regimento Interno...

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB - AM) - Eu vou conceder mais dois minutos para que o orador conclua.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - ...exercer as nossas atribuições constitucionais, o que não está acontecendo, porque agora já é permitido, Senador Cristovam, você falar errado e não pode ser vítima de preconceito, de acordo com o Ministério da Educação, infelizmente, nesse verdadeiro crime que se pratica com a juventude deste País. Parabéns pelo seu pronunciamento. Nós precisamos caminhar muito para que tenhamos uma Constituição não só de papel, mas uma Constituição que possa ser vivida, notadamente por nós, aqui, nesta Casa.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Obrigado, Senador Pedro, por suas preciosíssimas contribuições, até por que esse é um debate que vai para muito além da situação de governo e de oposição. Esse é um movimento que tem a ver com o resgate, com a restauração das prerrogativas e da democracia no Senado da República.

            Ouço, com prazer, o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador, ouço o seu discurso com otimismo por ver uma voz nova chegar aqui e falar deste assunto, com uma preocupação. Otimismo porque, ao longo dos últimos anos, temos falado aqui da ideia, diversos, inclusive muito criticada, de que o nosso Poder legislativo hoje é irrelevante. Nós chegamos ao ponto da irrelevância, diante de um poder presidencial imperial e de um Poder Judiciário que legisla. Hoje nós somos irrelevantes, mas a democracia não sobrevive com um Poder Legislativo irrelevante. Temos que restaurar isso. O que me preocupa é que a reforma política com a qual se está trabalhando está tocando pouco no resgate dessa força do Legislativo. Nós estamos muito limitados, Senador Taques, talvez eu esteja errado - o senhor está na Comissão -, aos aspectos eleitorais. E o problema da reforma política vai além do eleitoral. É o eleitoral, é o funcionamento desta Casa, porque a gente não tem tempo ou não fica aqui o tempo suficiente toda semana para debater os assuntos. Nós não parlamentamos. Não parlamentamos aqui. É o Executivo que tem que mudar. É o Judiciário. Tem que haver reformas na cultura, na forma como a população brasileira enfrenta e participa do poder político e medidas moralizadoras diretamente. Eu não vejo uma proposta de reforma política que abranja todos esses cinco pontos. E aí fico otimista com o seu discurso e pessimista com a realidade da restauração que o senhor falou. Mas, felizmente há alguém falando. E vamos juntos tentar restaurar o Poder Legislativo no Brasil.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Juntos, seguramente, podemos ir mais longe. Juntos, seguramente, podemos fortalecer esse movimento, até porque esse movimento é, Senador Cristovam, suprapartidário e tem a ver com a origem das nossas funções como Senadores da República.

            Agradeço a V. Exª o aparte e a nossa Presidente a condescendência. Seguramente, voltaremos à tribuna para o aprofundamento deste que julgo ser um debate muito importante para o Senado e para a democracia brasileira.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR RICARDO FERRAÇO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2ª, do Regimento Interno.)

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            Matéria referida:

            - Medidas provisórias asfixiam Congresso, O Globo, 17/05/2011.

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