O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de ordem, suscitando o art. 403 do Regimento Interno, para comunicar à Mesa que se encontra na Secretaria requerimento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar as atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

            Conforme preceitua o art. 58, § 3º, da Constituição, reafirmado pelo nosso Regimento Interno, reunimos para essa Comissão Parlamentar de Inquérito o número mínimo de assinaturas necessárias à sua instalação. Dessa forma, Sr. Presidente, solicito à Mesa, o quanto antes, já que o pré-requisito constitucional foi cumprido, o quanto oportuno for, fazer a leitura do requerimento e, por conseguinte, solicitar aos líderes partidários que façam a indicação de seus representantes para integrar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB - AP) - Gostaria de responder a Presidência que a Comissão requerida por V. Exª encontra-se devidamente formulada nos termos do art. 145 do Regimento Interno e, portanto, determino que seja lida conforme o pedido de V. Exª.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Só mais uma questão, Sr. Presidente. Permita-me, fora da questão de ordem. Não poderia deixar de emitir, rapidamente, minha opinião sobre essa questão envolvendo o Ministro Palocci.

            Creio que, em primeiro lugar, reafirmando o que foi dito aqui pelo Senador Demóstenes, em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei. Por melhor que seja o currículo, por melhor que seja seu know-how, ninguém está acima da lei. Então, não pode ter um dogma sobre figura para ela ser ou não investigada. É necessário e fundamental que esse caso seja esclarecido.

            E se os Parlamentares da base de apoio ao Governo me permitirem, creio que seria necessário, basicamente, responder a duas perguntas. Uma o Ministro já respondeu: de onde veio a acumulação de riqueza nesse período. A segunda não está respondida: com quem a consultoria comercializou nesse tempo?

            Respondendo a essa pergunta, creio que, aí sim, estará de fato superado esse impasse, estará superada essa crise, estarão superadas as controvérsias em relação a essa matéria. Enquanto essa pergunta não for respondida - e minha intenção e a intenção de alguns Parlamentares que aqui se manifestaram é nesse sentido -, esse impasse não está resolvido.

            Alguém que ocupa um dos postos mais importantes da República não pode estar acima de dar explicações à opinião pública. E esse é um princípio do Estado Democrático de Direito.

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