O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, eu fiz um pronunciamento, desta tribuna, relatando a medida arbitrária tomada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça contra os médicos do Brasil e as entidades representativas da categoria, em razão do movimento reivindicatório do dia 7 de maio contra as operadoras de plano de saúde.

            Na ocasião, eu falei do lucro exorbitante das operadoras que, no ano de 2009, foi de R$62 bilhões, e a previsão para o ano de 2010 é de R$70 bilhões. Falei que, nos últimos dez anos, essas operadoras tiveram um reajuste de 126% e foram repassados para o trabalho médico apenas 40%. Isso legitimou o movimento reivindicatório da categoria médica do Brasil inteiro. E a Secretaria de Direito Econômico tomou uma posição que veio de encontro a todos os anseios dos médicos brasileiros.

            Hoje eu volto a esta tribuna para ler o manifesto do Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina do Brasil. Diz o manifesto:

Diante da decisão arbitrária da Secretaria de Direito Econômico, que impede os médicos, por meio de suas entidades representativas, de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina manifestam publicamente seu repúdio à medida com base nos seguintes argumentos:

1) O processo administrativo instaurado pela Secretaria de Direito Econômico representa uma afronta inequívoca aos direitos dos médicos e de todos os brasileiros de lutarem por melhores condições de trabalho e assistência num Estado moderno e democrático, fazendo-nos regredir aos tempos da ditadura e da opressão;

2) A decisão da SDE [Secretaria de Direito Econômico] também tirou dos médicos a possibilidade de lutar pelo fim de práticas adotadas por operadoras de planos de saúde que interferem na autonomia do profissional e, por consequência, impedem o acesso dos seus usuários a procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento;

3) Com esta ação, a SDE [Secretaria de Direito Econômico] desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados;

4) O ato da SDE [Secretaria de Direito Econômico] se revela ainda mais injusto ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito à reação;

5) Esse processo abre precedentes sombrios e soa como um alerta à sociedade: se hoje o alvo da SDE [Secretaria de Direito Econômico] são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados;

6) Asseguramos à sociedade e aos médicos brasileiros: o CFM [Conselho Federal de Medicina] e os CRMs [Conselhos Regionais de Medicina] não se curvarão a essa decisão arbitrária e responderão à altura - pelos meios legais - à agressão gratuita sofrida, honrando, assim, seus compromissos e competências legais em prol da Medicina.

Por outro lado, sua missão é mais ampla abarcando a defesa veemente dos interesses da sociedade, em especial dos pacientes e familiares.

Acreditamos que a ética prevalecerá, fazendo com que as autoridades competentes percebam os equívocos acumulados e revoguem essa decisão tomada em detrimento da saúde e da cidadania.

            Esse, Sr. Presidente, Srs. Senadores, foi o manifesto publicado pelo Conselho Federal de Medicina e pelos Conselhos Regionais em função dessa medida. Como eu disse, o manifesto, do qual falei na semana passada do alto desta tribuna, é contra uma medida que é uma afronta, uma medida abusiva, porque não se admite que a medicina suplementar, que atende 45 milhões de brasileiros - o que corresponde a 24% da população do Brasil -, cujos 160 mil médicos prestam serviços a suas operadoras - que mexeram com um montante de recursos da ordem de R$62 milhões em 2009 e que têm uma prática abusiva, intransigente e costumeiramente tentam estabelecer limites para a ação, para o ato médico, para o serviço médico em detrimento do bem-estar do paciente - tenha sido beneficiada. Esse segmento foi beneficiado com reajustes ao longo dos anos e não os repassam aos prestadores de serviços.

            E qual não foi a nossa surpresa? Vivendo um Estado de Direito, vivendo uma democracia consolidada, tentam amordaçar um segmento representativo da sociedade brasileira. Eu nem diria amordaçar, mas tentam impor um torniquete ao movimento médico nacional. Evidentemente, não vamos nos dobrar, não vamos calar a nossa voz. Não vamos tremer, não estamos com medo. Vamos enfrentar, sim. Não aceitamos essa medida abusiva, medida exorbitante contra um movimento legítimo, reivindicatório. Ora bolas, quem estabelece o preço do meu trabalho sou eu! Da mesma forma que um barbeiro estabelece o preço do corte de cabelo; da mesma forma que um jardineiro estabelece o preço do trabalho em qualquer jardim; da mesma forma que um borracheiro estabelece o preço do trabalho dele; que a manicure; que a cabeleireira; que o pintor de parede... Por que o médico não pode estabelecer o preço da sua consulta? Por que o médico não pode estabelecer o preço do seu trabalho? Por que eu não posso dizer o preço da minha cirurgia? Porque a Secretaria de Defesa Econômica diz que não e quer multar as entidades médicas em R$6 milhões?

            Ora, em que Estado vivemos? Que País é este?

            Se a Secretaria de Direito Econômico achar que nós estamos temerosos, não estamos, não! Já existe um movimento na Internet, sem o comando das entidades médicas, um movimento voluntário circulando nos Twitters, nos e-mails, pelos celulares, pelos telefones, nas conversas de corredores de hospitais, para que paremos de novo. Vamos parar! No dia 17 de junho, vamos parar. Vamos parar o Brasil de novo. E aí? Vão precisar de muita cadeia para prender 160 mil médicos!

            Agora, é interessante: enquanto o Governo, a Secretaria de Defesa Econômica está preocupada em açoitar médico, esquece de fiscalizar maus empresários, planos de saúde que relutam em dar direitos aos procedimentos, aos pacientes e jogam tudo para o SUS, sobrecarregam o SUS, que atende os pacientes, mas não repassam o que deveriam repassar para o SUS. Os pacientes são atendidos nos politraumas dos hospitais tendo plano de saúde, são atendidos na urgência pelo SUS, e os planos não repassam. E o plano não faz transplante, e o plano reluta em fazer hemodiálise, e vários procedimentos, os planos de saúde, as operadoras não querem pagar.

            A Secretaria de Defesa Econômica não enxerga isso, dando demonstração clara, inequívoca, de que lado a Secretaria está. Posso garantir-lhe, Sr. Presidente, de que não está com os pacientes, com os usuários dos planos de saúde, muito menos com os médicos.

            Agora, prestem bem atenção. Vou repetir o que disse na semana passada: sou um defensor incansável do serviço público de saúde. Eu acho que é a grande saída. Agora, nós não temos um serviço público de saúde capaz de atender universalmente à sociedade brasileira. Por isso é que nós precisamos da saúde suplementar, que atende quase 25% da população brasileira. E aí, com essa decisão, a gente pode criar uma situação extremamente conflituosa e difícil para esse segmento, para essa fatia de brasileiros que precisam da saúde suplementar.

            Eu lamento profundamente essa decisão equivocada. Espero que haja uma reconsideração da decisão. Nós vamos apelar, por via judicial, porque nós somos legalistas. As entidades médicas e os médicos do Brasil são legalistas; nós não fazemos nada ao arrepio da lei. Agora, não abrimos mão um milímetro do nosso direito constitucional, da livre expressão de ir e vir, sem obstáculo e sem medo. Não vamos ter medo dos obstáculos, de forma alguma, nem das ameaças. Então, é um movimento de profissionais que sabem o que querem. Vamos para o enfrentamento, sem problema.

            Por último, Sr. Presidente, eu ouvi o pronunciamento da Senadora Kátia Abreu. Infelizmente não houve tempo para aparteá-la. Mas quero dizer aqui que existe uma tentativa de vilanizar os ambientalistas. Acho que precisamos exorcizar esse fantasma. Existe uma tentativa de vilanizar a floresta, como se, de repente, a Floresta Amazônica passasse a ser o problema; como se, de repente, a Mata Atlântica passasse a ser o problema e os nossos biomas fossem o grande problema do Brasil. É claro que não! Eu tenho orgulho de defender o meio ambiente. Eu tenho orgulho da biodiversidade que meu País tem. Eu tenho orgulho de morar num País que tem seis biomas. Eu tenho orgulho de ser de um país pujante. E eu quero, sim, que aumentemos a nossa produção do agronegócio. É claro, quem não quer? Agora, a Senadora Kátia Abreu esqueceu um detalhe.

            Na década de 1960, existia uma proporção de 0,49 boi/hectare. Hoje, a proporção é de um boi por hectare, e veja que nós temos o maior rebanho do mundo. Mesmo assim, essa proporção está baixa, porque existem países com o rebanho bem menor do que o nosso, em que a proporção é 1,5, 2, 2,5. Portanto, temos como otimizar.

            Claro que queremos a reforma do Código Florestal! Queremos. Achamos necessário, mas não da forma como estão querendo.

            Acho que é preciso discutir, sim, sem afogadilho. “Ah, porque está há dez anos na Câmara!”. E qual é o problema? Só agora está se agudizando o debate, e está lá na Câmara. Não chegou ao Senado. Quando chegar ao Senado, o Senado precisará ter o direito necessário para discussão exaustiva, até que todas as dúvidas sejam dirimidas. Não precisamos ficar com essa angústia.

            Precisamos fazer um debate responsável, dando ouvidos às informações técnicas e científicas de instituições sérias, como a Embrapa, como o SBPC, como a Academia de Ciências, como as universidades, ouvindo os movimentos sociais organizados. Precisamos fazer essa audição. Precisamos tê-la, deixando de lado os fundamentalistas de lado a lado. Não podemos fazer um debate com agressões. Não podemos personalizar o debate. Não podemos “fulanizar” o debate. Precisamos fazer um debate com responsabilidade, mas não é responsabilidade para setor A ou B; um debate com responsabilidade para o maior interesse que existe nesse processo, que é o interesse nacional.

            Queremos um Código Florestal o mais duradouro possível, que permaneça atualizado por mais tempo possível; que não sejamos precipitados e, ao invés de avançar, regredir na legislação ambiental.

            E o Brasil é um país de vanguarda em legislação ambiental. Não me venham dizer: “Ah, porque os Estados Unidos não têm reserva legal!”, “Na Europa não tem”. Claro que não têm! O tempo de tê-las já passou. Se a Europa pudesse voltar 500 anos, 1000 anos, com a consciência ambiental que o mundo tem hoje, seguramente teria reserva legal. Por isso, o mundo inteiro olha para o Brasil, não querendo estabelecer nenhuma ingerência, não. É tentando alertar para a responsabilidade que nós temos, para não cometermos os mesmos equívocos e erros que eles cometeram.

            Se a Europa pudesse voltar quinhentos anos, Presidente, V. Exª pode ter certeza de que eles teriam reserva legal sim. Os Estados Unidos da América não podem ser exemplo, eles nunca se preocuparam com o meio ambiente, levantaram-se da mesa em Kyoto, são os maiores poluidores do planeta. Como é que posso enxergar nesse país um exemplo ambiental? Claro que não! Eles são exemplo para muitas coisas, mas, nesse aspecto, eu não possa lançar mão dos exemplos deles.

            Então, acho que esse debate precisa ser dessa forma. Eu sou absolutamente democrático, e o Parlamento, por essência, é a convivência dos contrários, aqui fazemos a arte de transformar o impossível no possível através da palavra. Estamos aqui para o debate, desarmados, sem personalizar, respeitando as diferenças, tentando acertar, tentando buscar os pontos de convergência. Nós não podemos começar uma discussão, um debate, partindo dos pontos divergentes. Não. Vamos construir o consenso antes de nos prendermos aos apêndices.

            Faço esta argumentação agora, Presidente, porque não tive tempo de fazê-lo anteriormente - não por culpa da Senadora, de forma alguma -, o tempo já se havia exaurido. Faço agora as correções que gostaria de ter feito, expresso a minha opinião e faço o contraponto ao discurso da Senadora Kátia Abreu, respeitando a posição de S. Exª, mas registrando aqui o meu posicionamento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 5/5/246:54