O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Sarney, Srªs e Srs. Senadores, hoje, dia 19 de maio, comemora-se o Dia Nacional do Defensor Público, que foi instituído por uma lei federal de maio de 2002.

            Esta data, 19 de maio, é dedicada a Santo Ivo, advogado francês cuja vida posta a serviço da Justiça foi reconhecida por todos, tornando-o padroeiro dos advogados.

            Em sua lida forense, concedeu especial atenção aos pobres, como ele dizia, os preferidos do Senhor, e para eles trabalhou com tamanho empenho que também virou padroeiro dos defensores públicos. Por isso mesmo, no Brasil hoje é, oficialmente, por ato do Congresso Nacional, instituído o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público.

            No tempo de Santo Ivo, o serviço público era inexistente. A defesa dos necessitados, bem como seu tratamento de saúde, era uma obra de caridade. As santas casas estão aí para demonstrar o quanto era retraído o Estado na proteção ao cidadão.

            Hoje, a sociedade moderna exige postura do Estado em favor dos carentes. A nossa Constituição, adjetivada muito bem de Constituição Cidadã, instituiu a Defensoria Pública como um instrumento de atuação do Estado na defesa desses desassistidos da sorte.

            Eu quero, portanto, neste Dia do Defensor Público, Sr. Presidente, homenagear uma pessoa, um defensor público do meu Estado que, muito jovem, morreu num trágico acidente de trânsito. Refiro-me ao meu sobrinho, Anderson Cavalcanti de Moraes, um jovem nascido no Pará que foi para o meu Estado, até por conta de sua mãe ser também roraimense - eu sou roraimense - e lá fez concurso para a Defensoria Pública. Vinha atuando de maneira brilhante e teve, como eu disse, um fim trágico num acidente de trânsito.

            A Defensoria Pública do meu Estado até hoje presta realmente homenagem, vamos dizer assim, à figura do Anderson, e eu quero ressaltar que a Defensoria de Roraima foi criada no ano de 2000. Portanto, um Estado pequeno como o meu está na frente de Estados grandes, como Santa Catarina e Goiás, que não têm Defensoria Pública.

            E aí se diz com muita freqüência, a boca miúda ou na imprensa, que neste País só vai para cadeia quem não tem dinheiro. Então, de quem é a culpa? É do Governo, é do Poder Público, é do Governo Federal, dos governos estaduais que não dão advogados para o pobre, porque a Constituição Federal atual, da qual tive o prazer de ser constituinte, de ser um dos autores, manda que o Estado dê advogado a todo cidadão, não aquele advogado ad hoc que o juiz designa na hora para defender quem não tem advogado. É o Estado ter defensor pago, e bem pago, para assistir aos pobres.

            O meu Estado, como disse, que é um Estado pequeno, tem cerca de quarenta defensores públicos para uma população de menos de quinhentos mil habitantes, Senador Wilson Santiago. Veja V. Exª que há uma relação muito boa, tanto que, do ano em que foi criada, quando atendeu a 43 mil pessoas, para o ano passado, quando passou a atender 247.925 pessoas, houve a evolução de 43 mil para 247 mil.

            Então é um trabalho extremamente necessário que todo Estado brasileiro deveria ter. Alguns Estados inclusive, Senador Wilson Santiago, terceirizam esse serviço, contratam a OAB, terceirizam outros serviços para que outros advogados prestem o serviço que o Estado tinha que prestar.

            A carreira de defensor não pode ser confundida com a de advogado. Ele não pode ser aquele advogado que eventualmente também é contratado para defender o pobre. Ele tem que ter independência para de fato atuar como advogado dos mais pobres.

            Então, quero aqui registrar, hoje, o Dia do Defensor Público, homenageando a Defensoria Pública do meu Estado na pessoa do Dr. Oleno Matos, que é o Defensor Chefe, e todos os componentes da Defensoria do Estado de Roraima. E dizer que lamento que ainda alguns Estados não tenham, e vou aqui repetir: dois Estados importantes como Santa Catarina e Goiás não têm defensoria pública.

            E a defensoria pública federal? Falei até aqui da defensoria pública dos Estados. E a defensoria pública federal?

            É uma pena. Temos dados aqui, Sr. Presidente, de que enquanto existem treze mil juízes federais e trabalhistas, dois mil e quinhentos membros do Ministério Público Federal e Trabalhista, defensores públicos previstos constitucionalmente são apenas 480.

            Então o Governo Federal é quem dá o pior exemplo de falta de assistência. No meu Estado, a Defensoria tem apenas três membros. Então é lamentável que o Estado brasileiro não dê atenção aos mais pobres, como tanto se apregoa.

            Ora, o que é mais importante para o cidadão além da sua saúde, do seu emprego, da sua moradia? É a sua liberdade, é a defesa dos seus direitos. E se ele não tem quem o defenda quando esses direitos estão ameaçados como é que ele pode ter a segurança desse direito fundamental garantido pela Constituição? 

            Também quero registrar que no meu Estado a Defensoria Pública da União, que é chamada de Defensoria Pública Federal, começou em julho de 2005, portanto, alguns anos depois da Defensoria Pública Estadual. É lamentável também que um Estado como o meu, que tem grandes reservas que são federais, como são as reservas indígenas, as reservas ecológicas, numa extensa área de fronteira, e que muitos dos ilícitos estão dentro da área federal, além dos ilícitos normais, que são da alçada federal, nós tenhamos apenas essa estrutura.

            Eu quero dizer que, na verdade, o meu Estado é mal assistido pela Defensoria Pública Estadual não por culpa dos que estão lá, mas por culpa realmente de uma visão maior que precisaria ter o Governo Federal, porque veja que para todo o Brasil só existem 480 defensores públicos federais.

            É preciso realmente que a Presidente Dilma mude esse quadro. Ela que disse que vai eliminar a miséria, mas miséria não é só a fome, a miséria não é só a falta de moradia, a miséria não é só a falta de saúde; a miséria também é quando a pessoa é injustiçada, quando a pessoa não tem o direito de ver os seus direitos defendidos. E quero, neste dia, relembrar essa questão.

            Não sou advogado, mas tenho dois filhos que são da área jurídica: um é juiz de direito lá em Roraima, outra é juíza de direito aqui no Distrito Federal. Portanto eu tenho pela área do Direito, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública uma admiração porque sei que sem eles o cidadão comum ou mesmo aqueles mais abastados não terão os seus direitos assegurados.

            Ora, o que se vai dizer daqueles realmente pobres que não têm dinheiro para outras coisas imagine para pagar um advogado?!

            Então é um dia que nos chama à reflexão e a cobrar do Governo Federal - que só conta com 480 defensores no Brasil todo - e dos nossos Estados - mesmo o meu, que está relativamente bem assistido, mas precisa melhorar - mais equipamentos, modernização e mais valorização de seus membros.

            Eu quero terminar, Sr. Presidente, registrando que hoje a Defensoria Pública do meu Estado está fazendo uma campanha nas escolas para comemorar o Dia da Defensoria Pública chamada Crianças e Adolescentes Primeiro!

            A Defensoria Pública do Estado de Roraima e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima lançam hoje, às 9 horas, a campanha Crianças e Adolescentes Primeiro!, Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente, que faz parte das comemorações pelo Dia Nacional da Defensoria Pública.

            Em Roraima, a data também marca o aniversário de onze anos de criação da Defensoria Pública do Estado. Na ocasião, a Defensoria Pública e Adper vão lançar a campanha e realizar a entrega de cartilhas, cartazes e folders em sessenta escolas da capital, além de prestar orientação sobre os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes.

            Além da Campanha, a Defensoria Pública e a Secretaria de Educação vão celebrar o convênio “Defensor Amigo da Escola”, com o objetivo de esclarecer os alunos da rede pública de ensino quanto ao papel da Defensoria Pública na sociedade roraimense, e principalmente quanto aos direitos e garantias das crianças e adolescentes.

            Segundo a Presidente da Adper, Defensora Christianne Leite, as ações em prol das crianças e adolescentes serão desenvolvidas durante todo este ano. “Nossa proposta [segundo ela] é desenvolver atividades, principalmente palestras nas escolas estaduais e municipais com o objetivo de orientar sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, diz.

            A Campanha Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente é uma parceria da Anadep [Associação Nacional dos Defensores Públicos com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

            A iniciativa faz parte do Plano Nacional de Educação em Direitos, criado pela Anadep em 2009, e que visa democratizar as informações acerca dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública e da função do Defensor Público, aliado a um trabalho de educação jurídica da população carente de recursos e de conhecimentos acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade.

            É muito oportuna, portanto, essa campanha, quando estamos vendo a toda hora, crianças e adolescentes sofrendo todo tipo de violência, seja caso de pedofilia, de bullying, de uso de drogas e todo tipo de aliciamento de jovens nas escolas.

            Recentemente, no Rio de Janeiro, vimos aquela violência em uma escola pública.

            Então, é importante que a Defensoria Pública tome a iniciativa e não fique esperando que a procurem para defender ou orientar alguém. Que vá às escolas especialmente para falar com os jovens sobre seus direitos. Proporia até que essa campanha fosse mais ampla, abrangesse todas as camadas da sociedade, as mulheres, os mais carentes. Acho muito importante que, neste dia, possamos meditar sobre a importância do Defensor Público, até para nos contrapor a essa história de que pobre neste País vai para a cadeia porque não pode pagar um bom advogado. Se não pode, é porque o Estado não cumpre o seu papel. O Estado tem que pagar para o carente o advogado de que precisa, esse é o papel do Defensor Público.

            Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento pedindo que autorize a transcrição de matérias sobre a Defensoria Pública do meu Estado, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Federal do meu Estado, a campanha Crianças e Adolescentes em Primeiro Lugar.

            Ao finalizar, quero homenagear o meu sobrinho Anderson Cavalcanti de Moraes, Defensor Público jovem que faleceu no meu Estado, vítima de um brutal acidente de trânsito.

            A todos os Defensores Públicos do Brasil e notadamente do meu Estado um abraço e a minha admiração pelo brilhante trabalho que fazem. Assim como o médico que atende aquele paciente que não tem como pagar sequer uma consulta, muito menos o remédio, o Defensor Público atende a outra vertente, a vertente da justiça, na defesa dos direitos do cidadão. Acho muito importante que todas as pessoas tenham essa noção.

            Finalmente, deixo o apelo à Presidente Dilma, para que olhe para esses números tristes da Defensoria Pública da União no Brasil todo.

            São 480 defensores apenas e, no meu Estado, apenas três. Precisamos aumentar não só o número desses defensores, como também dar condições para que eles trabalhem de maneira adequada. Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Defensoria Pública do Estado de Roraima;

- Gmail - Dados DPU - RR;

- Dia Nacional da Defensoria Pública - Campanha “Crianças e Adolescentes Primeiro!” marca as comemorações.

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