O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prezados defensores públicos que nos honram com a sua presença hoje nesta Casa, assumo a tribuna para expressar os meus parabéns a todos os defensores públicos pelo dia de hoje, ao mesmo tempo em que quero declarar o meu total apoio à necessidade urgente de criação de cargos de defensor público da União.

            Já tivemos a oportunidade de nos encontrar ali fora - Senador Paulo Paim, Senador Renan Calheiros - para manifestar às lideranças dos defensores públicos, à comissão dos defensores públicos o nosso apoio ao pleito, à necessidade urgente de criação de cargos de defensor público da União.

            Saliente-se que dados do IBGE demonstram que a Defensoria Pública da União tem como público-alvo aproximadamente 130 milhões de brasileiros que não têm como arcar com um advogado particular que lhes patrocine a defesa dos seus direitos. Assim, não fosse a atuação da Defensoria Pública da União, estaria praticamente inviabilizado o acesso à Justiça desse gigantesco contingente populacional.

            Todavia, militam atualmente nos quadros do órgão apenas 489 defensores públicos federais. Eu quero repetir este número, Senador Paim: apenas 489 defensores públicos federais. Tal número é absolutamente insuficiente, já que mencionados profissionais atuam perante os tribunais superiores e perante mais de três mil órgãos jurisdicionais em todo o País, dentre eles o da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. A Defensoria Pública da União também possui competência para atuar junto à Administração Pública Federal em programas e em medidas de apoio e proteção à população carente.

            Assinale-se ser ainda maior a desproporção desse ínfimo contingente de profissionais na Defensoria Pública da União quando comparado com os quase oito mil integrantes da Advocacia Pública Federal (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais).

            No âmbito do Ministério Público da União, a desproporção também é gritante, eis que atualmente são quase dois mil membros em atividade. É importante frisar que ambas as carreiras, embora com finalidades diferenciadas, atuam nos mesmos juízos, com patente desigualdade entre o número de membros. O próprio Ministério Público Federal reconhece essa defasagem, haja vista que, em diversos Estados da Federação, esse órgão tem intentado ações civis públicas com o fito de obrigar a União a contratar novos defensores públicos federais.

            A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - também reconhece que a distorção entre as carreiras jurídicas federais e a Defensoria Pública da União prejudica toda a sociedade brasileira. Segundo tal entidade, “quem mais sofre com essa assimetria é o cidadão carente, que precisa de uma política pública, de acesso a direitos e à Defensoria Pública da União...”

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Rodrigo Rollemberg, V. Exª poderia me conceder um aparte?

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Ouço com muito prazer V. Exª, com muita honra, Senador Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Ouso interromper o brilhante pronunciamento de V. Exª, tão bem construído, para me associar às suas palavras em homenagem à Defensoria Pública no seu dia maior. E V. Exª, da tribuna, mostra a necessidade imperiosa de que o Governo da União faça o maior esforço para colocar à disposição dos hipossuficientes, dos mais pobres, o advogado do povo, já que aqueles que não dispõem de condições financeiras para promover a sua defesa na Justiça Federal precisam de um advogado gratuito. E raramente isso, principalmente nos locais mais distantes, é encontrado com facilidade. Também conscientizar os governos estaduais de que devem aumentar o seu corpo de defensores públicos, vez que também, em muitos Estados, há uma deficiência notória de profissionais nessa área. No dia 26, estaremos todos aqui homenageando a Defensoria Pública, tanto a federal, a Defensoria Pública da União, como as defensorias públicas estaduais, no requerimento que foi assinado por mim e pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. V. Exª e o Senador Paulo Paim já se inscreveram como oradores. Então, eu quero ratificar as minhas felicitações por esse pronunciamento bastante oportuno, enfatizando a importância de, cada vez mais, as autoridades se conscientizarem do papel importante e relevante da Defensoria Pública na defesa de uma sociedade ainda desigual e injusta, como, infelizmente, é a sociedade brasileira. Enquanto nós formos desiguais, haverá necessidade de implementarmos políticas públicas em que a cidadania seja atendida em todos os seus mais variados segmentos. Agradeço a V. Exª. Meus parabéns!

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Agradeço a manifestação de V. Exª, Senador Valadares, e a acolho como parte do meu pronunciamento.

            Dizia que a Associação dos Magistrados Brasileiros também reconhece que a distorção entre as carreiras jurídicas federais e a Defensoria Pública da União prejudica toda a sociedade brasileira. Segundo a entidade:

Quem mais sofre com essa assimetria é o cidadão carente, que precisa de uma política pública de acesso a direitos e a Defensoria Pública da União, sem autonomia, continuará a sofrer com a falta de estrutura e um número insuficiente de defensores públicos federais, o que ocasiona prejuízos à sociedade.

            Ademais, no que tange à Justiça Federal, a Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal divulgou o calendário de instalação de novas varas federais para 2011. As varas, que fazem parte de um total de 230 criadas pela Lei nº 12.011, de 2009, são distribuídas nas cinco regiões da Justiça Federal. Por derradeiro, essas novas varas federais não contarão com a presença da Defensoria Pública da União por razões óbvias: a falta de defensores públicos federais.

            O Tribunal de Contas da União, por sua vez, órgão de controle externo estritamente técnico, em decisão oficial exarada em 2 de março deste ano - portanto, uma decisão muito recente -, nos autos do Processo de Monitoramento nº 020416/2010-5, apontou expressamente que ainda existe um déficit estimado de, pelo menos, 807 defensores públicos federais. No relatório da referida decisão, o Tribunal de Contas da União destacou que a implementação das recomendações para a melhoria do atendimento depende especialmente do andamento dos anteprojetos que cuidam da criação de cargos de defensor público federal e da carreira de apoio no âmbito desse órgão.

            Em 2009, quando da celebração do II Pacto Republicano, subscrito pelos presidentes dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, assinalou-se que, dentre os objetivos perseguidos para um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, consta o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados. O acesso universal à Justiça passa necessariamente pelo fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados. Todavia, tal pacto ainda não foi implementado no que concerne ao fortalecimento da Defensoria Pública da União, justamente o órgão responsável por defender os direitos das pessoas carentes na esfera federal.

            Deve-se, ainda, observar que o esforço do Governo Federal pela erradicação da pobreza, prioridade do Governo da Presidenta Dilma, matéria considerada de fundamental importância, tem estreita ligação, também, com a ampliação e o reforço da Defensoria Pública da União, um dos órgãos responsáveis pela promoção da dignidade a essa camada da população brasileira.

            Portanto, os serviços prestados pela Defensoria Pública da União podem atualmente ser considerados serviços essenciais diante de um modelo estatal que privilegia os mais necessitados.

            Embora evidenciada a extrema necessidade do aumento do quantitativo dos quadros da Defensoria, infelizmente, aguardam nomeação para o cargo em torno de 180 profissionais qualificados e já devidamente aprovados em concurso público (homologado em 30/06/2010), que esperam a criação de mais vagas para serem nomeados.

            Encontra-se ainda, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de anteprojeto de lei destinado à criação de seiscentas vagas para o cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria, como mais uma medida destinada a buscar o crescimento e o melhor funcionamento da Defensoria Pública da União no território nacional.

            Quero chamar a atenção para o fato de que, com os 180 servidores já aprovados em concurso público, se houver a criação de mais seiscentas vagas, como prevê o anteprojeto que se encontra no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nós ainda teremos um número de defensores inferior ao que considera necessário o Tribunal de Contas da União.

            Todavia, o projeto não avançou ainda dentro do referido Ministério e encontra-se em uma de suas comissões de avaliação.

            E eu quero aqui fazer um apelo à Presidenta Dilma e à Ministra do Planejamento, pessoas extremamente sensíveis que já explicitaram o compromisso com a redução da pobreza e com a redução das desigualdades sociais: que compreendam a importância de abrir essa exceção. Compreendemos a necessidade da redução de despesas do Governo Federal, mas estamos tratando de uma questão fundamental, indispensável para promover a justiça em nosso País.

            Portanto, em que pesem as recentes medidas de austeridade adotadas pelo Governo Federal, as circunstâncias acima enumeradas apontam para a necessidade de conferir-se tratamento diferenciado à questão em comento, já que se trata de demanda eminentemente social e urgente, que pode ser tratada como uma das exceções aos contingenciamentos financeiros do Governo Federal.

            Por fim, quero registrar que, em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, o Distrito Federal e mais treze Estados brasileiros prepararam o Mutirão de Orientação Jurídica. No Distrito Federal, o mutirão começou às 8h e foi até as 18h, na plataforma superior da rodoviária do Plano Piloto, com as orientações e assistências jurídicas feitas pelos defensores públicos, servidores e estagiários do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

            Sr. Presidente, eu quero aqui conclamar todo o Senado Federal. Tenho convicção absoluta de que o Senado todo, unanimemente, é sensível a essa causa em razão de sua importância, de seu alcance, da justeza que representa. E V. Exª, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, como uma referência nesta Casa na luta pelos direitos humanos, na defesa dos direitos humanos, na defesa do direito de acesso pleno à Justiça, já vem contribuindo na Comissão. V. Exª abriu espaço hoje na Comissão de Direitos Humanos para que esta questão fosse colocada.

            Nós devemos unificar o Senado Federal para solicitar que o Governo Federal, com a sensibilidade que vem demonstrando no enfrentamento das questões sociais, no enfrentamento da redução da pobreza, na busca da redução da pobreza, na redução das desigualdades sociais, que possa determinar ao Ministério do Planejamento que chame imediatamente os 180 concursados e possa enviar rapidamente ao Congresso Nacional o projeto que cria mais seiscentas vagas de defensores públicos da União. Faço esse apelo pela importância social desse projeto para a Nação brasileira, especialmente para os mais necessitados e para os mais pobres.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que eu queria registrar na tarde de hoje, mais uma vez cumprimentando os Defensores Públicos de todo o Brasil, de todos os Estados e do Distrito Federal - alguns deles nos honram com sua presença hoje nesta Casa neste dia tão significativo e de tanto simbolismo para a Defensoria Pública do País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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