O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Luiz Henrique, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senadores e Senadoras, quero fazer três registros na tarde de hoje: o primeiro deles, Senador Luiz Henrique, que preside da sessão, e Senador Alvaro Dias, é a posição que tenho levantado em diversos fóruns da questão do voto secreto, principalmente na apreciação de vetos, Sr. Presidente.

            É inadmissível que ainda votemos secretamente questões como essa. Lembro eu, se retrocedermos quatro anos, que votamos mais de dois mil vetos. Nenhum foi derrubado. A maioria deles, 99%, projetos aprovados por unanimidade na Câmara e também no Senado.

            Tenho dito que é inadmissível que um homem público receba procuração da população e, na hora de prestar contas de seus atos, vote secretamente. Ora, como cada homem e cada mulher deste País vai saber qual foi o voto do Senador, da Senadora, do Deputado, da Deputada, se o voto é secreto?

            Eu até tomei a liberdade de, em um desses fóruns, dizer, e digo aqui também, que, no tempo da ditadura, eu até entendia o voto secreto. Era uma forma de proteger aqueles que lutavam aqui pela volta, efetivamente, da democracia, dos que queriam a liberdade, a justiça e políticas de igualdade. Num Estado Democrático de Direito, dizer que o voto secreto é para proteger o parlamentar... Mas proteger de quem? Não tem sentido. Eu não me convenço. Até porque dizem: “Mas aí o Deputado e o Senador votam mais livremente em relação ao Executivo”. Isso é pior ainda. Como alguém vai imaginar que o Executivo pode ter força para induzir o voto? Se o Executivo, ao longo da história - e estou aqui há 25 anos -, tem força para induzir o voto, é para manter o veto. Nesses 25 anos, eu me lembro de um veto que foi derrubado - de um veto, e milhares foram votados -, a não ser em momentos em que houve entendimento entre o Executivo e o Legislativo para aquele veto ser mantido.

            Acho que seria um grande gesto do Congresso Nacional se fizesse como já fizeram diversas assembleias. Por exemplo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já não tem mais voto secreto, assim como a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu estou me lembrando do meu Estado, mas sei que outros já fizeram.

            Se os deputados estaduais e os vereadores podem votar... Os juízes votam e não é de forma secreta; ficamos sabendo o voto de cada juiz. Por que nós aqui, no Congresso Nacional - desculpem-me a expressão, mas vou usá-la -, temos medo de votar abertamente? Cada um vota e assume a sua responsabilidade - perante a opinião pública, por exemplo, num projeto de apelo popular muito grande, ou mesmo junto ao Executivo, para alguém que é da base. Vote e justifique: “votei dessa forma, devido a isso, a isso ou àquilo. Ou me abstive, ou votei a favor, ou votei contra”.

            Senador Alvaro Dias, V. Exª pediu um aparte nesta minha conversa, aqui, com o Brasil, sobre o voto secreto.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Sim, Senador Paim. V. Exª é autor de uma proposta, eu sou autor também de outra proposta e me parece que o Senador Valadares fez um substitutivo. Há um bom tempo, houve um compromisso entre as lideranças, para que pudéssemos deliberar sobre o voto secreto. Houve um compromisso. Houve, inclusive, a aceitação de que se incluíssem na pauta determinadas matérias em função do compromisso de que votaríamos a proposta de emenda constitucional sobre o voto secreto. Portanto, estamos devendo. É evidente que o País vive um momento em que a banalização da corrupção e a prevalência da impunidade reduzem a capacidade de indignação. Há uma cobrança em nome daqueles que ainda possuem a capacidade de indignação a favor da transparência absoluta no Parlamento. Nós temos de recuperar a credibilidade, e transparência é essencial. Não há por que esconder a nossa posição em relação a questões de natureza ética e também em relação a projetos que dizem respeito ao interesse público. Na questão dos vetos, que é abordada por V. Exª, temos de trabalhar, aqui, com absoluta transparência, para que cada eleitor tenha conhecimento da postura adotada pelo seu representante, a fim de que nós possamos ser julgados por aqueles que representamos. Então, V. Exª tem o nosso apoio. A minha proposta era limitada às questões éticas; dizia respeito a conferir o voto aberto nos casos de quebra de decoro envolvendo Parlamentares. Portanto, era restrita. Mas V. Exª quer mais: ampliou com sua proposta, e nós temos de discutir e votar. Está de parabéns V. Exª pela persistência.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, eu acompanhei também sua emenda. Se não me engano, eram três propostas: uma de minha autoria; outra, de sua autoria - independentemente da ordem de entrega -; e outra, do atual Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

            V. Exª tem razão, quando diz que o Senador Valadares estaria construindo substitutivo que contempla, em parte, a proposta de cada um. No caso, estaria ali colocado o fim do voto secreto para apreciar veto, no que se refere à minha, e parte de V. Exª e parte do Governador do Rio de Janeiro.

            Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Paim, não há dúvida de que essa questão tem de ser atualizada. Disse bem V. Exª que houve tempo em que havia necessidade de que o voto secreto ocorresse - principalmente no caso dos vetos. No caso dos vetos, especificamente, não há mais razão de ser, embora seja verdade... É bem claro, verdade mesmo, que o parlamentar que se expõe, votando, digamos, contra um veto do Presidente da República está conseguindo antipatia e, portanto, ficando, mesmo sendo da base, refém de represálias que não são, muitas vezes, contra ele, mas contra o Estado que representa. Então, isso é uma verdade lamentável, porque não conseguimos atingir um patamar em que haja independência nessas ações. Mas acho que a matéria do veto diz respeito a essa ou àquela categoria, a esse ou àquele interesse que é do povo, então não deveria ser secreta mesmo. Agora, tenho dúvidas com relação à votação de autoridades, à votação, por exemplo, em termos de cassação de mandatos, em que o jogo de pressões e as consequências posteriores podem realmente não digo gerar problema individual com o parlamentar, mas, sim, com o exercício de seu mandato em benefício de seu Estado ou mesmo da região que representa. Então, é uma questão que merece ser atualizada, mas que merece, também, uma ampla discussão e uma análise mais refletida.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senador Mozarildo Cavalcanti. O Senador Valadares constrói, se não me engano, esse meio-termo e vai na linha do que discorreu V. Exª.

            Mas, Sr. Presidente, além do assunto do voto secreto, quero também enfatizar que realizamos uma audiência pública, nessa última sexta-feira, sobre o Estatuto do Motorista. E participaram profissionais que se dedicam ao volante, de todas as áreas: motocicleta, táxi, van, ônibus, caminhão.

            Eu gostaria de lembrar que o primeiro projeto que apresentei nessa área foi em 1990 - 1990! -, ou seja, há 22 anos, com o objetivo de regulamentar em definitivo a profissão de motorista de transporte individual, coletivo ou de carga. Depois, como vi que esse projeto, embora aprovado na Câmara, foi engavetado aqui no Senado, naquela época, há dez anos - ele acabou morrendo aqui no Senado -, em 2008 apresentei o PLS nº 271, que institui o Estatuto do Motorista, o estatuto do trabalhador do chamado transporte terrestre. É destinado a regular a atuação, no mercado de trabalho, dos profissionais, empregados ou autônomos que têm como ofício a condução de veículos. O projeto vem no sentido de fazer justiça a esses profissionais que trabalham em veículos de transporte de carga ou em veículos de transporte coletivo, como é o caso do ônibus, que sofrem uma gama de problemas enfrentados diariamente no trânsito, que o afetam e também sua família.

            A nossa intenção, ao estabelecer o debate tanto em relação à situação dos trabalhadores do transporte terrestre quanto à constante violência no trânsito, é beneficiar não só aqueles do transporte de carga, mas também aqueles que dedicam sua vida ao transporte de passageiros. Não podemos admitir, em pleno século XXI, o que vem acontecendo em matéria de acidente de trânsito no País. É um verdadeiro genocídio!

            Na última sexta-feira, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Sr. Francisco Carlos Gonçalves Cardoso, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, ABTI; do Sr. Neori Tigrão, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) e do Movimento Brasil Caminhoneiro; da Confederação Nacional dos Trabalhadores Terrestres.

            Ali estavam também o Sr. Luiz Alberto Mincarone, representando o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul - Setcergs; o Sr. Luis Antonio Festino, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; e o Sr. José Araújo da Silva, o chamado “China”, Presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam).

            Sr. Presidente, foi criado o chamado Movimento Nacional Pró-Estatuto do Motorista, que estará aberto à participação de entidades de transportadores, autônomos e empregados, garantindo a participação de todas as centrais sindicais. Inicialmente, formou-se uma executiva que terá o objetivo de relatar as propostas que forem surgindo, para podermos acrescentá-las ao Estatuto do Motorista.

            A ideia é a de que a sociedade civil debata intensamente propostas que trarão melhorias para o setor. Os debates serão nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e entidades associativas. Nesse caso, as entidades representativas de empresas, empregados e autônomos vão articular-se com os parlamentares dos Estados, seja Senadores, seja Deputados Federais ou Deputados Estaduais das respectivas regiões.

            O nosso compromisso, aqui no Senado, é realizar uma audiência pública em toda primeira sexta-feira de cada mês. A primeira será no dia 1º de julho; depois, em 5 de agosto, em 2 de setembro e assim sucessivamente, até o fim do ano. A intenção dessa audiência pública é receber todo o material, todo o subsídio recolhido nas reuniões que esse grupo fará nos Estados.

            O lançamento do Movimento Pró-Estatuto do Motorista será no dia 27 de maio, na Assembleia Legislativa do Paraná, às 9 horas. Eu estarei lá, junto com outros Senadores e Deputados. Estará presente também a Deputada Jô Moraes, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.

            Lançamos, recentemente, a Frente. Ela ficou como coordenadora ou Presidente na Câmara, e eu assumi essa responsabilidade aqui, no Senado. Nós viajaremos pelo País - a próxima deverá ser em São Paulo; estão previstos Cuiabá, Bahia, Minas -, para debater a importância desse Estatuto que visa garantir desde a aposentadoria especial aos trabalhadores no transporte terrestre, como também a jornada de trabalho, já que as denúncias que nos chegam são de que a jornada de trabalho chega ao absurdo de ser maior do que o tempo/hora diário. O dia e a noite têm 24 horas e um motorista, muitas vezes, é obrigado a dirigir 36 horas, passa o dia, a noite e o outro dia dirigindo; aí usa o tal de rebite, o que contribui, queiramos ou não, para os acidentes no trânsito, e o grande prejudicado, no fundo e no fim, é o motorista, porque sua vida é a primeira que será perdida, além daqueles que se envolverem nos acidentes.

            Mas, Sr. Presidente, além desse pronunciamento que faço detalhadamente, colocando a importância do Estatuto do Motorista, que é um projeto amplo que vai tratar da situação de todos aqueles que atuam nesse setor tão importante para a economia nacional, eu quero, para concluir, Sr. Presidente, com a tolerância de V. Exª, somar-me à homenagem feita hoje pela manhã aos 70 anos da Justiça do Trabalho. Os meus cumprimentos a todos que aqui estiveram e àqueles que acompanharam pela TV Senado. Eu só não estive aqui - e todos sabem do carinho que eu tenho pela Justiça do Trabalho - porque eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que estava num debate com uma série de convidados discutindo a questão do combate à violência, a busca de soluções e caminhos para combater a violência em nosso País em todas as áreas, desde a questão do bullying na sala de aula à questão dos assassinatos, dos acidentes no trânsito, dos assaltos, enfim, debatendo a violência no nosso País.

            Mas, Sr. Presidente, voltando ao tema Justiça do Trabalho.

            A Justiça do Trabalho, instalada em 1º de maio de 1941, como órgão autônomo do Poder Executivo, é considerada hoje um dos ramos mais firmes e mais ágeis do Judiciário. É isso que se ouve por parte dos trabalhadores nas ruas e por isso que existe já uma discordância de minha parte quando tiraram o direito de os sindicados entrarem com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho quando não houve acordo entre a categoria econômica e a categoria profissional. Fiz uma PEC para que de novo seja assegurado, quando não houver entendimento, que o sindicato dos trabalhadores possa entrar e também dos empregadores com o chamado dissídio coletivo.

            Sr. Presidente, eu não tenho dúvida alguma de que grande parte do povo brasileiro confia na Justiça do Trabalho, até porque entendo que essa instituição corretamente usa um princípio do Direito que eu advogo - não sou advogado, mas advogo por conhecer um pouco esse campo: na dúvida, pro misero, na dúvida, sempre a decisão acaba sendo favorável aos mais pobres, aos que mais precisam.

            No ano de 2009, de acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, esse ramo da Justiça brasileira recebeu 3.419.124 (três milhões quatrocentos e dezenove mil e cento e vinte e quatro) casos novos. Há ainda 3,2 milhões de casos pendentes. O que isso significa, senhoras e senhores presentes no plenário, Senador João Pedro, entre tantos, e telespectadores da TV Senado? Os trabalhadores estão recorrendo à Justiça do Trabalho.

            Se somarmos, num cálculo rápido, chegaremos a mais de 6 milhões de ações na Justiça, entre aquelas que entraram e aquelas que estão acumuladas, e por quê? Porque alguém não está cumprindo com o que manda a lei, alguém não está cumprindo o que manda a CLT nem o que manda a Constituição. Até porque, queiramos ou não, às vezes, digo que fazemos de conta que está tudo bem. Não está tudo bem, não. Somos um País que temos até Comissão Especial para combater o trabalho escravo.

            Especialistas no assunto apontam a simplicidade e a rapidez que marcam o trabalho da Justiça desta área.

(Interrupção no som.)

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PMDB - SC) - Senador Paulo Paim, V. Exª está com o tempo esgotado. Peço que conclua a oração que está fazendo nesta Casa.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, pediria a V. Exª que, como hoje é segunda-feira e a sessão começou com quase dez minutos de atraso - eu estava aqui às 14 horas, mas, infelizmente, não havia três Senadores no plenário -, se puder me dar mais cinco minutos, concluirei meu pronunciamento. É possível?

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PMDB - SC) - V. Exª os terá.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senador.

            Sr. Presidente, o processo tem que ser dinâmico. Temos que acelerar ainda mais a Justiça do Trabalho, porque os trabalhadores não podem esperar, infelizmente, muitas vezes, um ou dois anos.

            Como já disse o professor da Escola de Direito de São Paulo e da Fundação Getúlio Vargas, Paulo Sérgio João: “O processo é mais dinâmico que nos outros ramos do Judiciário”, mas, assim mesmo, entendo que dá para acelerar ainda mais.

            Sr. Presidente, as primeiras normas de proteção ao trabalho, no Brasil, aconteceram na última década, ainda no séc. XIX.

            É importante que se observe que o Direito do Trabalho foi o primeiro dos direitos sociais. Ele veio com grande força e certamente serviu de estímulo para a construção de muitos outros direitos sociais, como aqueles que se referem à previdência social, aviso prévio, carga horária, saúde, educação, moradia, entre outros que estão ali no art. 7º, quando trata da política de salário mínimo.

            Lembro-me de que fui Constituinte e ajudamos na redação, principalmente no artigo da ordem social.

            Lembrando um pouco de alguns fatos históricos, vemos que a demorada discussão sobre, por exemplo, a representação classista foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso e a implantação do Estado Novo, em 1937.

            Com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a ser um órgão do Poder Judiciário e seus integrantes também ganharam poderes e garantias inerentes à magistratura, tais como irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo.

            A Justiça do Trabalho - a ela rendo aqui as minhas homenagens - está estruturada em três graus de jurisdição: a primeira instância, com as Varas do Trabalho; a segunda instância, composta por 24 Tribunais Regionais do Trabalho; e a chamada instância extraordinária, representada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

            As Varas do Trabalho, que substituíram as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, julgam apenas dissídios individuais, a partir de uma mudança que houve aqui no Congresso Nacional a qual fui contra, porque acho que deveria julgar também, sim, os dissídios coletivos.

            Sr. Presidente, queria dizer que com sede em Brasília e jurisdição em todo o País, o TST tem como principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. Julga recursos ordinários e agravos de instrumento contra as decisões dos TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias.

            Sr. Presidente, quando falamos em Justiça do Trabalho, recordamos certamente do gaúcho Getúlio Vargas, que, em 1930, deu o pontapé inicial no intervencionismo estatal nessa seara e criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

            A partir daí, acontece uma série de mudanças sociais no campo da economia, da política e fortemente na questão do Direito do Trabalho, que surgiu com muita força.

            O especialista no assunto, Amauri Mascaro Nascimento, diz: “O Direito do Trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado”.

            Terminando, Sr. Presidente, eu tenho pautado a minha vida em defesa dos trabalhadores do campo, da cidade, dos aposentados e pensionistas e de todos aqueles que são discriminados. Rendo aqui as minhas homenagens à Justiça do Trabalho. Repito: quando o trabalhador não tem para onde correr, ele recorre à Justiça do Trabalho, que, na maioria dos casos - na maioria, não em todos os casos - decide a favor da parte mais fraca.

            Por isso, eu, que não pude estar aqui hoje pela manhã, solicito a V. Exª, Senador Luiz Henrique, que considere na íntegra o meu pronunciamento de homenagem aos 70 anos da Justiça do Trabalho, o pronunciamento que faço sobre o movimento pró-Estatuto do Motorista, que está sendo articulado por todo o movimento sindical e sociedade organizada, e, por fim, só peço a V. Exª que, além de considerar todos, algo que não está aqui, que eu possa dizer ao Estado do Paraná que eu estarei lá, sim, na sexta-feira para o lançamento da Campanha Nacional pela Aprovação do Estatuto do Motorista, na Assembleia Legislativa, às 9 horas da manhã.

            Era isso. Obrigado, Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já discorri sobre esse assunto na tribuna, mas gostaria de me deter um pouco mais nele, o PLS 271/2008, Estatuto do Motorista, de minha autoria.

           O Estatuto do Motorista Profissional é destinado a regular a atuação, no mercado de trabalho, dos profissionais, empregados ou autônomos, que têm como ofício a condução de veículo automotor.

           O projeto vem no sentido de fazer justiça a estes profissionais que trabalham em veículos de transportes ou de carga e que sofrem com a gama de problemas enfrentados diariamente no trânsito.

           A poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, tudo isso leva a um desgaste emocional e físico surpreendente.

           Nada mais justo que estes profissionais tenham garantidos direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.

           A proposta cuida de regular a atividade profissional sob alguns aspectos, entre eles, as restrições de ingresso na profissão, a oferta de tempo de trabalho e também a possibilidade de aposentadoria especial...

           Sr. Presidente, a profissão de motorista é sem dúvida uma das que mais exige do ser humano. O elevado desgaste físico e psicológico de quem trabalha ao volante é mais do que evidente, é cientificamente comprovado.

           Diversas doenças e distúrbios atingem os motoristas profissionais em proporção muito maior do que o restante da população. Problemas coronarianos e de coluna são exemplos típicos.

           Além das enfermidades, diretamente ligadas ao estresse da profissão e às condições freqüentemente inadequadas de trabalho, o motorista sofre com a ausência de regras que dêem diretriz para o regular exercício profissional.

           O Estatuto envolve toda a sociedade civil de maneira direta ou indireta, como sindicatos, federações, empresários do setor de transporte, cooperativas, motoristas, pedestres, passageiros, frentistas de postos de combustíveis, e também os Poderes Legislativo e Judiciário.

           Estamos ouvindo todos estes setores para chegarmos a uma proposta de consenso, e, desde a apresentação do Estatuto do Motorista, já realizamos mais de 30 encontros, entre audiências e reuniões.

           Na semana passada participei da instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, que debateu a regulamentação profissional dos motoristas e a consolidação e ampliação dos direitos relativos à saúde e à segurança de todos os trabalhadores no transporte terrestre desse País.

           A Frente Parlamentar terá que debater e analisar 60 projetos que versam sobre os diversos temas de interesse dos transportadores brasileiros.

           Os principais itens que serão debatidos: a regulamentação profissional, a jornada de trabalho, a aposentadoria especial, a insalubridade, a periculosidade além de outras questões relativas ao Código de Trânsito e a Previdência Social.

           Quero destacar também que a questão dos acidentes de trânsito, é muito preocupante, Srªs e Srs. Senadores.

           Para apurar a violência no trânsito, bem como a situação dos motoristas profissionais, a Comissão de Direitos Humanos estará realizando diligências nas cinco regiões do país.

           Segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, intitulado “Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Aglomerações Urbanas Brasileiras”, o Brasil está assim colocado:

Reconhecidamente um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito. O problema se revela não apenas pelo número absoluto de acidentes, mas também pela alta incidência de acidentes por pessoa ou por veículo em circulação, que se reflete em índices que demonstram a real periculosidade do trânsito no país.

           Além do custo sentimental que esta estatística representa, existe o custo econômico gerado, agregando um montante bem considerável que poderia ser investido em políticas públicas para salvar vidas e melhorar a condição de dirigibilidade dos nossos motoristas.

           A BBC do Brasil noticiou que:

Acidentes de trânsito são a principal causa de mortes de jovens entre 10 e 24 anos, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Austrália, Grã-Bretanha e Suíça a pedido da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A pesquisa também indica que a taxa de mortalidade por acidentes de trânsito é bem mais alta entre homens (15%) do que entre mulheres (5%).

Acidentes de trânsito são responsáveis por 10% das mortes de jovens no mundo.

Segundo a OMS, a intenção do estudo é informar os governos sobre as principais causas de morte para auxiliar no desenvolvimento de políticas e programas de prevenção.

A partir dessas conclusões fica claro que é necessário considerável investimento - não apenas do setor de saúde, mas de setores que incluem educação, bem-estar, transporte e Justiça - para melhorar o acesso a informação e serviços e ajudar os jovens a evitar comportamentos arriscados que podem levar à morte.

           Recentemente a televisão mostrou reportagens sobre o aumento do número e a gravidade dos acidentes que envolvem caminhões, em todas as rodovias brasileiras.

           As reportagens demonstraram que esses problemas estão relacionados ao crescimento do uso de drogas como a cocaína, por muitos motoristas. Existe um comércio aberto de cocaína e barbitúricos em várias rodovias.

           Os trabalhadores dizem que muitos motoristas usam essas substâncias para ficarem acordados e conseguirem dar conta das cargas de horário que são praticadas por muitas empresas. Isso porque a profissão não é regulamentada e esses trabalhadores são explorados.

           O Presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Ramo de Transporte de Empresas de Cargas Secas e Molhadas ... de Osasco e Região (SIMTRATECOR), Antonio Amorim, é da opinião que:

           A aprovação do Estatuto do Motorista e a regulamentação da profissão irão beneficiar a todos os trabalhadores autônomos e empregados. E melhorarão as condições de segurança no trabalho, porque a mão de obra terá que ser qualificada.

           Hoje, uma pessoa aprende a dirigir caminhão e já cai na estrada, sem preparo e sem experiência. Com a aprovação do Estatuto e da regulamentação da profissão, isso vai acabar.

           Todos os motoristas terão que ter qualificação. Mas também passarão a ter direitos trabalhistas e previdenciários, que o governo e os patrões terão que respeitar.

           Sr. Presidente, o vice-presidente da Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais (ABTI), Francisco Carlos Gonçalves Cardoso, alertou, em audiência na CDH, na sexta-feira, 20 d4 maio, que o projeto que institui o Estatuto do Motorista (PLS 271/08) produz efeitos que vão além das fronteiras do país.

           Ele observou que as inovações do texto geram impacto sobre profissionais e empresas transportadoras dos países que se limitam com o Brasil por faixa terrestre, especialmente os do Mercosul.

           Palavras dele:

Precisamos pensar sobre como trataremos os profissionais e empresas estrangeiras quando seus veículos entrarem em nosso país. A questão é saber sobre qual bandeira e legislação eles devem atuar.

           Cardoso destacou que a CNTI deseja contribuir com o projeto, na perspectiva dos ganhos para a qualidade de vida dos motoristas profissionais e de seus efeitos sobre a segurança nas estradas.

           Porém, ele ponderou que os vizinhos estão preocupados, especialmente os parceiros do Mercosul. Cardoso observou ainda que o projeto vai gerar custos e podem reduzir a competitividade das transportadoras nacionais frente às do Mercosul.

           Outro fator de custo mencionado pelo expositor foram as filas nos postos aduaneiros, por vezes de até três dias, como salientou.

           A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres (CNTTT) disse que a Confederação já precisou levar alimentos e remédios ou mesmo deslocar ambulâncias para atender emergências em filas de caminhoneiros, de até 80 horas de espera.

           Durante a audiência o Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Carga (Sinditac), ofereceu a visão dos profissionais que atuam no setor de cargas usando seus próprios veículos.

           Conforme declarou, a principal reivindicação desse segmento para o estatuto continua sendo a garantia da aposentadoria aos 25 anos de trabalho, já desfrutada no passado e extinta por reforma previdenciária.

           Concluindo esse pronunciamento, quero dizer que tenho ouvido muitas pessoas, de diversas categorias, para comprovar, pela experiência, a necessidade deste Estatuto, inclusive olhando para o MERCOSUL (as nossas fronteiras e a própria experiência internacional).

           A peça legal que está sendo construída apresenta, em sua essência, pontos de consenso e de cumplicidade. Teve por base informações técnicas de todos os segmentos interessados em manter este diálogo e que, responsavelmente nos forneceu subsídios para levarmos adiante a criação desta Lei.

           É consenso:

- Serviço considerado penoso, por isso o Estatuto prevê a aposentadoria aos 25 anos, sem fator previdenciário;

- Definir as especificações de cada categoria de motorista;

- Parte do dinheiro do Fundo do Ensino Técnico Profissionalizante - FUNDEP - seja utilizado para a formação e qualificação profissional dos motoristas;

- Jornada de trabalho flexibilizada baseada na realidade de cada categoria, separando tempo de direção e carga horária;

- Regulamentação da profissão de forma definitiva que evitará conflitos trabalhistas e, por fim,

- Separação dos autônomos e celetistas.

- Construção por capítulos - para taxistas, caminhoneiros, motoristas de ônibus, motoristas em geral, motociclistas e ciclistas.

           Espero que as determinações contidas nesse Estatuto possam, de fato, melhorar as condições de trabalho e o próprio perfil da categoria dos motoristas profissionais.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não sou especialista no assunto, mas comecei a me interar sobre as condições dos trabalhadores em transporte terrestre em 1990, quando apresentei o PL 4827/1990 para regulamentar a atividade de motorista e cobrador de transporte coletivo. De lá para cá, vários projetos foram apresentados, até enfim, em 2008 eu apresentar o PLS 271/2008 que institui o Estatuto do Motorista.

           O Estatuto do Motorista Profissional é destinado a regular a atuação, no mercado de trabalho, dos profissionais, empregados ou autônomos, que têm como ofício a condução de veículo automotor.

           O projeto vem no sentido de fazer justiça a estes profissionais que trabalham em veículos de transportes ou de carga e que sofrem com a gama de problemas enfrentados diariamente no trânsito que afetam a família e a sociedade.

           A nossa intenção foi estabelecer o debate, tanto em relação a situação dos trabalhadores do transporte terrestre quanto a constante violência no transito. Nós não podemos mais admitir, em pleno século XXI o genocídio que vem ocorrendo em nossas estradas.

           Na última sexta-feira, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos com a presença dos Senhores: Francisco Carlos Gonçalves Cardoso - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais - ABTI; Neori Tigrão - Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de carga - SINDITAC e do Movimento Brasil Caminhoneiro - MUBC; José Alves Couto Filho - Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres; Luiz Alberto Mincarone - Consultor do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS;

           Luis Antonio Festino - Confederação Nacional de Transporte Terrestre e José Araújo “China” da Silva - Presidente da União Nacional dos Caminhoneiros - UNICAM foi criado o Movimento Pró Estatuto do Motorista que estará aberto à participação de entidades de transportadores, autônomos e empregados, garantindo a participação de todas as centrais sindicais.

           Inicialmente, elegeu-se um secretário-executivo até a formalização de uma Comissão Executiva, que será o senhor Alberto Mincarone.

           A idéia é que a sociedade civil debata intensamente propostas para a melhoria do setor nos Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e entidades associativas.

           Neste caso, as entidades representativas de empresas, empregados e autônomos devem se articular com senadores, deputados federais e estaduais das respectivas cidades para participarem.

           O nosso compromisso, aqui no Senado Federal é de realizar audiências públicas para todas as primeiras sexta-feira do mês, para debater o acúmulo dos debates/sugestões, que ocorrerão nos dias 01 de julho, 05 de agosto e 02 de setembro na Comissão de Direitos Humanos.

           Também iremos realizar audiências públicas, em parceria com o Intelegis, para debater o tema com estados, via Assembléias Legislativas.

           O Movimento pró Estatuto do motorista também estuda a possibilidade de apresentar projetos em temas de consenso diretamente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

           O lançamento do Movimento Pro Estatuto do Motorista ocorrerá dia 27 de maio, na Assembléia Legislativa do Paraná ás 9 horas. Eu estarei lá, para prestigiar este primeiro evento, assim como a Deputada Jô Morais coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transporte Terrestre na Câmara. Eu sou o coordenador da frente no Senado Federal.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero somar às homenagens feitas hoje pela manhã aos 70 anos da Justiça do Trabalho, os meus cumprimentos e fazer algumas ponderações.

           A Justiça do Trabalho, instalada em 1º de maio de 1941, como órgão autônomo do Poder Executivo, é considerada hoje, um dos ramos mais céleres, mais ágeis do Judiciário. É isso que se ouve repetidas vezes nas ruas.

           As pessoas parecem confiar na agilidade com que os processos são analisados e resolvidos.

           No ano de 2009, de acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, esse ramo da Justiça brasileira recebeu 3.419.124 (três milhões quatrocentos e dezenove mil e cento e vinte e quatro) casos novos e tem 3,2 milhões de casos pendentes.

           Especialistas no assunto apontam a simplicidade dos procedimentos como característica marcante da Justiça trabalhista.

           "O processo é mais dinâmico que nos outros ramos do Judiciário", diz o professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Paulo Sérgio João.

           Ele afirma que a prova disso, é a existência dos chamados ritos sumaríssimos, com prazos mais curtos e ritos menos solenes.

           Sr. Presidente, as primeiras normas de proteção ao trabalhador no Brasil aconteceram na última década do século 19.

           É importante que se observe que o direito do trabalho foi o primeiro dos direitos sociais. Ele veio com grande força e certamente serviu de estímulo para a construção de muitos outros direitos sociais, como àqueles que se referem à previdência social, à saúde, à educação, à moradia e assim por diante.

           Lembrando um pouco de alguns fatos históricos, vemos que a demorada discussão sobre a representação classista foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso e a implantação do Estado Novo, em 1937.

           Com a Constituição de 1946 a Justiça do Trabalho passou a ser um órgão do Poder Judiciário e, seus integrantes também ganharam poderes e garantias inerentes à magistratura, tais como irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo.

           A Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição: a primeira instância, com as Varas do Trabalho; a segunda instância, composta por 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); e a chamada instância extraordinária, representada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

           As Varas do Trabalho, que substituíram as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, julgam apenas dissídios individuais, a partir de reclamação trabalhista por questões controversas entre empregados e empregadores.

           Os 24 TRTs julgam recursos ordinários contra as decisões das Varas do Trabalho, ações ordinárias (dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição), ações rescisórias e mandados de segurança contra atos de seus juízes.

           Com sede em Brasília e jurisdição em todo o país, o TST tem como principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista.

           Julga recursos ordinários e agravos de instrumento contra as decisões dos TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos as suas decisões e ações rescisórias.

           Srªs e Srs. Senadores, para finalizar quero lembrar de alguém que me dá muito orgulho, um gaúcho que foi nosso Presidente: Getulio Vargas.

           Quando falamos em Justiça do Trabalho recordamos certamente do gaúcho Getúlio Vargas, que, em 1930, deu o pontapé inicial no intervencionismo estatal nessa seara e criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

           A partir daí acontecem uma série de mudanças sociais, econômicas e políticas, e os direitos que envolvem o trabalho surgem com um forte caráter sociológico.

           O especialista no assunto, Amauri Mascaro Nascimento, diz que "o direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado".

           Eu tenho sido, ao longo de minha vida, um defensor ferrenho dos direitos dos trabalhadores, dos direitos sociais e fico muito feliz ao ver que a Justiça do Trabalho se empenha em fazer o seu melhor naquilo que se refere às relações trabalhistas.

           Meus parabéns à Instituição e vida longa!!! 

           Era o que tinha a dizer.

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