O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, pela manhã, as lideranças dos partidos de oposição, nas duas Casas do Congresso Nacional, se reuniram, na sala da Liderança do PSDB, para iniciar mobilização favoravelmente à instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a fim de apurar as denúncias veiculadas pela imprensa do País envolvendo o Ministro Palocci em procedimentos tidos como favoráveis a uma evolução patrimonial exorbitante, que até este momento não encontrou explicação lógica da parte do Ministro ou do Governo.

            Srª Presidente, o fato é da maior gravidade, sobretudo porque envolve figura exponencial do Governo Dilma Rousseff. O Ministro mais importante da República é acusado de enriquecimento ilícito.

            As lideranças de oposição adotaram todos os procedimentos, primeiramente, oferecendo o tempo razoável para explicações. Como elas não ocorreram, pelo menos no sentido de atender às expectativas do País, todos os procedimentos foram adotados. E hoje demos prosseguimento às iniciativas que têm por objetivo impedir a prevalência da impunidade diante de eventuais ilícitos que teriam sido praticados.

            Não há da parte da oposição, repita-se, nenhum propósito de se fazer precipitadamente juízo de valor ou de prejulgar o Ministro Palocci. Mas há uma responsabilidade irrecusável a questões que são suscitadas pela opinião pública do País, que ainda não foram respondidas. A instalação de uma CPI é resposta à rejeição dos requerimentos de convocação do Ministro Palocci. Se a bancada governista permitisse a convocação do Ministro Palocci, certamente eliminaria a hipótese da CPI. No entanto, na Câmara dos Deputados, vários requerimentos já foram rejeitados. E hoje pela manhã, na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, requerimento da Senadora Marinor Brito foi retirado exatamente porque não havia perspectiva da sua aprovação.

            Srª Presidente, o que nós estamos discutindo é a hipótese de um crime de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 1992, institui no art. 9º:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

            Portanto, o que está em análise é a configuração de improbidade administrativa e, neste caso, em razão inclusive do adendo oferecido à representação que protocolamos na última terça-feira, há configuração do tráfico de influência, sobretudo quando se relata a existência de uma cláusula em que se estabelece a taxa de sucesso nos contratos celebrados com a consultoria do Ministro Palocci.

            Não há como alegar confidencialidade desses contratos, porque quem celebra um contrato com a consultoria do Ministro Palocci sabe quem é Palocci. E quem ocupa função pública relevante, como parlamentar no Congresso Nacional ou como Ministro de Estado, não tem o direito à confidencialidade. A transparência é exigência elementar na atividade pública.

            Há jurisprudência que se aplica ao caso ora em debate. Mandado de Segurança, relatado por Laurita Vaz, diz em determinado ponto:

A conduta do servidor tida por improba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, mormente como no caso em apreço (...) quando há a hipótese de enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda.

            É preciso repetir sempre: não há nenhum propósito de se fazer juízo de valor. Não estamos condenando o Ministro Palocci. Estamos cumprindo o nosso dever como oposição de exigir os esclarecimentos em respeito à sociedade brasileira.

            O que surpreende é esse silêncio sepulcral da Presidente Dilma. O silêncio implica omissão e pode-se transformar em cumplicidade na confirmação de eventuais ilícitos que poderiam ter sido praticados. Nós não queremos a Presidente da República como cúmplice, e, certamente, ela deveria num primeiro momento, diante da gravidade dos fatos, afastar o Ministro até o esclarecimento cabal e definitivo dos fatos. Se eventualmente os esclarecimentos fossem satisfatórios e atendessem às expectativas do Governo, da oposição e da população do País, retornaria com as homenagens devidas, mas, evidentemente, se os esclarecimentos não fossem suficientes para justificar uma evolução patrimonial inusitada, a responsabilização civil e criminal seria o caminho.

            Nós temos o dever de assim proceder, dessa forma convocando permanentemente a autoridade responsável pela investigação judiciária para que os procedimentos sejam adotados com eficiência, a fim de que, se constatadas as ilicitudes anunciadas, na forma da suspeição, se instaurem os procedimentos para a responsabilização.

            O que não pode, Srs. Senadores, é ver a impunidade prevalecendo sempre, como estímulo à corrupção. A corrupção foi banalizada no País. A impunidade tem sido prevalente. A atitude de governantes não condiz com a expectativa do povo, porque é a postura da leniência, da complacência, da omissão que acaba se transformando em cumplicidade. Nós esperamos, Srª Presidente, que o Procurador da República possa, exercitando a função que é fundamental nesta hora, cobrar com serenidade as respostas às questões que foram suscitadas na representação protocolada pela oposição.

            E, de outro lado, esperamos que o Congresso Nacional também assuma seu papel de fiscalizar. Temos atribuições que são igualmente importantes: a atribuição de legislar e a atribuição de fiscalizar o Governo nos seus atos. E, obviamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, se instalada, terá a responsabilidade não apenas da investigação, mas também da proposição para, se possível, aprimorar a legislação, tornando-a mais rigorosa para coibir abusos e desvios.

            Lamentavelmente, esta é a realidade do País: colocar cobro à impunidade, que campeia solta, lamentavelmente, nos últimos anos, no Brasil. 

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