O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, prezados colegas, o Congresso Nacional deve urgentemente retomar suas prerrogativas constitucionais. Digo isso com um misto de indignação ou, de certo modo, de insatisfação.

            Não podemos continuar restringindo nossa ação parlamentar ao simples repasse de verbas aos Municípios através de emendas ao Orçamento Geral da União. O nosso compromisso é com a Federação, com a sociedade como um todo. Fomos eleitos prioritariamente para elaborar leis, normatizar políticas públicas, fiscalizar. No campo legislativo, nossa atuação praticamente tem se limitado a homologar medidas provisórias e participar das comissões permanentes e subcomissões, criadas, muitas vezes, para justificar nossa inércia.

            A sociedade, nobres colegas, cobra essa omissão. Nosso julgamento público fica abaixo da importância do Poder Legislativo, harmônico e independente, para a democracia e o Estado de direito.

            Vimos, por vezes, o Supremo Tribunal Federal preencher esse vazio e formular normas no âmbito eleitoral, civil e outros tantos. Ademais, quando temos uma oportunidade de formular, de exercer na plenitude nosso mandato, ficamos atrelados a posições e manobras governamentais. A votação, por exemplo, do Código Florestal brasileiro, concluída na noite de ontem na Câmara, após muito tempo de espera e negociação e que agora vem ao Senado, atesta isto.

            Ora, tão ou mais importante que a busca do consenso é votar, deliberar através da posição da maioria. A sociedade nos delegou essa responsabilidade. Vamos, então, assumi-la. Postergar nunca é a solução.

            Vale lembrar que há muitas outras matérias que estão a merecer apreciação desta Casa e da Câmara dos Deputados, algumas fundamentais e de grande alcance social. Destaco, a título de exemplo, a regulamentação da PEC nº 29, que define os investimentos em saúde em todo o País; a reforma política; a inadiável discussão sobre o novo pacto federativo, com a reforma tributária de implantação gradual e a devida análise da repactuação da dívida dos Estados.

            Este ponto, aliás, merece profunda reflexão. Estados e Municípios administram dívidas impagáveis, frutos de acordo feito em 1997, cujo indexador tornou simplesmente impossível a quitação dos débitos. Os entes federados ficam inertes, tendo sua capacidade de investimento exaurida. Alterar as regras desse contrato não fere qualquer cláusula pétrea, basta interesse e ação de nossa parte.

            Aliás, trata-se de matéria originária do Senado Federal. Se Estados e Municípios tiveram retomada sua capacidade de investimento, com a mudança na regra de indexação da dívida teremos um pacto generalizado, justo, por todo o País, gerido de forma direta, descentralizada, por nossas unidades federadas. No entanto, na impossibilidade de avançarmos nesses temas, somos compelidos a apreciar medidas provisórias que carregam em seu bojo diferentes temas, muitas vezes eivadas de vícios e com forte desrespeito à boa prática legislativa.

            Por isso, reiteramos a necessidade de analisarmos e votarmos a PEC nº 11, de 2011, pautada para discussão no dia de hoje, que altera o rito das medidas provisórias.

            Trata-se de iniciativa de grande valor do nosso Presidente Sarney, com a competente relatoria do Senador Aécio Neves, que vai permitir a efetiva atuação do Parlamento, tirando-nos desta letargia.

            E, para encerrar, nobres Colegas, quero lembrar uma frase repetida à exaustão, durante a Assembleia Constituinte, pelo nosso eterno Líder Ulysses Guimarães: “Vamos votar. Vamos votar”.

            Essa é a análise, Srª Presidente, nobres Colegas, em relação ao que eu gostaria de expor na tarde de hoje. Precisamos agir, não podemos ficar parados. Temos que usar de nossas prerrogativas, porque, do contrário, vem o Supremo Tribunal Federal legislar em nosso lugar, vem o Poder Executivo enviar medidas provisórias a todo instante. E nós ficamos aqui, à mercê de tudo isso. Então, precisamos usar de nossas prerrogativas, agirmos enquanto é tempo.

            Antes de encerrar, vejo que a eminente Senadora Ana Amélia deseja oferecer um aparte. E, pelo que vejo, ainda há espaço para isso.

            Com muita honra, Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Caro Senador Casildo Maldaner, é uma alegria ver renovada a manifestação de V. Exª em favor de uma revisão do pacto federativo, em favor do municipalismo, e dando atenção a uma repartição mais justa do que merecem receber Estados e Municípios. Não é possível, como bem apresentou V. Exª, que a correção dos juros devidos nessas dívidas pelos entes federados ocorra dessa forma. É um prejuízo inaceitável para Municípios e para Estados. Parabéns a V. Exª. Aqui estou aliada a esta causa, à causa da Federação, mas de uma federação com maior equilíbrio, que dê aos Estados e aos Municípios o valor devido. Hoje, a Federação concentra 60% da arrecadação; os Estados, pouco mais de 20%; e os Municípios ficam minguados e com sua competência aumentada. Parabéns pelo pronunciamento. Juntos, todos podemos mudar essa situação, Senador Casildo Maldaner.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Recolho com muita alegria o aparte de V. Exª, Senadora Ana Amélia.

            Só para recordar, ainda hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, em uma audiência pública, discutindo questões de ICMS dos Estados, se vamos uniformizar, se vamos fazer com que se baixe o ICMS, chegou-se à conclusão de que não é só por aí que temos que fazer a verdadeira reforma. Temos que realizar uma reforma sistêmica, no conjunto. E debatia-se inclusive a repactuação das dívidas dos Estados em relação à União, que foi realizada há 14 anos, em 1997. Portanto, há muitos anos. E o cenário hoje é diferente. Estamos vivendo um outro paradigma, um outro momento, e, como não é uma cláusula pétrea essa firmada, e é competência do Senado essa repactuação ocorrida em 1997, por que não rever isso? Por que não fazermos com que exista outro indexador, com os tempos modernos, com a nova realidade brasileira.

            E a proposta é que parte do que os Estados e Municípios levariam à União se aplicaria em infraestrutura e logística nos Estados. E aí teríamos um grande pacto, um verdadeiro pacto neste Brasil, não localizado em algumas áreas. Seria um pacto generalizado neste País, uma verdadeira descentralização. Isso seria uma retomada, sem dúvida, enorme.

            Não se quebra um contrato, em absoluto. Há questão de dez dias, esta Casa votou, inclusive, uma repactuação do Brasil com Itaipu. Chegamos a uma conclusão. Embora os debates tenham sido acalorados, a maioria entendeu que não era uma cláusula pétrea e que poderíamos repactuar - o Brasil e o Paraguai, em relação a Itaipu. Seria melhor para o Paraguai, para o Mercosul e - por que não - para o Brasil, para, inclusive, ele liderar esse movimento dentro do Mercosul. A Casa entendeu, por maioria, que essa era a saída.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E essa também, agora - para concluir, nobre Presidente -, seria a repactuação entre os Estados e a União, para termos, na verdade, uma nova saída, uma nova aplicação, um novo dinamismo. Aí, sim, parte disso ficaria para ser investido em logística e em infraestrutura, e teríamos um verdadeiro pacto brasileiro.

            Muito obrigado.

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