A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, a todos e a todas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, quero, nesta minha fala de hoje, destacar três questões.

            Primeiramente, Srª Presidenta, gostaria de ratificar mais uma vez, com muito orgulho, o comprometimento do Governo da Presidenta Dilma com a inclusão social neste País. Prova disso são os termos de compromisso assinados hoje pela manhã para a construção de quatrocentos e cinqüenta e quatro quadras esportivas escolares cobertas e cento e trinta e oito unidades de educação infantil do PAC 2, o Programa de Aceleração do Crescimento. E ainda a doação de trinta mil bicicletas e capacetes escolares do Programa Caminho da Escola.

            No Estado do Espírito Santo, foram contemplados com quadras esportivas escolares cobertas os Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, São Mateus e Vila Velha. O valor destinado para as sete quadras soma o total de três milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais. E quero aproveitar para destacar que duas destas quadras serão construídas em Vila Velha, nos dois bairros: Cobilândia e Ilha dos Aires.

            A importância do fortalecimento das políticas de indução às práticas esportivas e de lazer de forma educativa e contínua em escolas é parte integrante na implementação da consolidação do desenvolvimento cultural, econômico e social.

            Ainda mais, no Estado, foram destinadas, através do PAC 2, duas unidades de educação infantil para o Município de Vila Velha, no valor de um milhão, novecentos e dezenove mil reais. Essas duas unidades serão construídas nos bairros de São Torquato e Jabaeté.

            A importância dada para a educação infantil revela sensibilidade do Governo da Presidenta Dilma na concepção do preparo das crianças, pensando na formação para a vida toda e não só para o trabalho, mas para atuar dentre as diversas questões complexas da sociedade e reconhecer a educação como espaço de formação do caráter e da sociabilidade na sua essência.

            Srª Presidenta, o segundo ponto que eu quero aqui destacar, que eu quero registrar também nesta fala é com relação ao Dia Internacional do Cigano, que foi comemorado, pela primeira vez na história do Brasil, no dia 24 de maio. A data foi instituída em 2006, por meio de decreto do nosso Presidente Lula, que reconheceu a importância da contribuição da etnia cigana no processo de formação da história e da identidade cultural brasileira.

            Ontem, a Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou uma audiência pública sobre a cidadania cigana, e fiquei impressionada com a falta de acesso desse povo às políticas públicas. É um segmento da sociedade que ainda merece uma atenção especial e que se encontra bastante esquecido.

            A realidade dos ciganos foi apresentada em números a nós, Parlamentares: grandes índices de analfabetismo, falta de acesso à saúde e falta de higiene e estrutura nos acampamentos. O preconceito e a discriminação também foram citados como barreiras para essas comunidades.

            Com a audiência pública, conseguimos agendamento de duas reuniões entre representantes dos ciganos e da Coordenação para Assuntos de Igualdade Racial - Copir do Distrito Federal e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir do Governo Federal. Também foi sugerida, foi determinada, por parte da população cigana, a elaboração de um texto a ser apresentado por uma entidade nacional representativa dos ciganos como sugestão para um possível projeto de lei que defenda os direitos dessa população.

            A lei que for apresentada aqui, se for aprovada pelo Congresso Nacional, terá o nome de Esmeralda, em homenagem a uma criança cigana que sonhava um dia frequentar uma escola. É um começo, Srª Presidente, um caminho para mais justiça social para o povo cigano.

            Por fim, como último ponto a ser destacado, quero render minhas homenagens aos defensores públicos de nosso País. Em 1988, os legisladores constituintes presentearam o País com esse instrumento que contribui para o fortalecimento de nossa democracia, que materializa os preceitos constitucionais assegurados no art. 5º, que é a Defensoria Pública.

            Não precisamos de muitos argumentos para demonstrar que a Justiça no Brasil é elitista, que acessar os direitos formalmente garantidos é dispendioso e exclui grande parte da população. Por isso a Defensoria Pública cumpre um papel importante na sociedade e deve contribuir para a melhoria das condições daqueles que necessitam de auxílio para ter os seus direitos respeitados.

            Em nosso País, Srª Presidenta, a Defensoria Pública é a mais nova instituição jurídica, sendo que em diversos Estados ela ainda não foi completamente estruturada. Ao introduzir no Texto Constitucional, materializada no art. 134, a Defensoria Pública como função essencial à Justiça, o Brasil entrou na vanguarda mundial ao se tornar um dos poucos países do mundo a reconhecer que nem todos possuem condições financeiras para ter acesso completo à Justiça.

            Quero, então, destacar que a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo cumpre um importante papel na defesa da população desprovida financeiramente, que é a maior vítima do desrespeito aos direitos humanos, garantindo assistência judiciária integral e gratuita por meio da orientação, conciliação e postulação de direitos.

            A Defensoria Pública disponibiliza aos cidadãos advogados defensores públicos, perfazendo um total de 109 profissionais servidores, para desempenhar eficaz e eficiente acesso à Justiça e à cidadania plena.

            A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo retrata os principais questionamentos e uma verdadeira consideração no âmbito da orientação ao cidadão, atingindo comunidades, conselhos, entidades representativas de classe, entre outros, para servir como instrumento de políticas estabelecidas de inclusão, conscientização e educação, promovendo a defesa dos direitos dos nossos jurisdicionados e o acesso à mais ampla visão da justiça.

            Quero também destacar a atuação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública capixaba, o Nudem, que é um sucesso. Com uma atuação voltada à proteção da mulher, o trabalho do núcleo tem desenvolvido uma nova e eficaz forma de resolução extrajudicial dos problemas envolvendo a questão da violência familiar, a investigação de suas causas e a adoção de medidas para proteger a mulher vítima de violência.

            Infelizmente o núcleo ainda não possui orçamento próprio nem defensores suficientes, bem como funcionários, para atender à demanda e por isso a porta de entrada ao núcleo ainda é através das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM.

            O Nudem da Defensoria Pública atende cerca de 20 mulheres por dia, o que contabiliza cerca de 100 atendimentos semanais. A articulação entre as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, a Polícia Civil e a Defensoria Pública tem garantido o respeito ao que diz a Lei Maria da Penha, que determina essa interação.

            O trabalho deste núcleo, não oficial, sem orçamento garantido e sem estrutura própria, representa bem a importância da Defensoria Pública para o acesso à Justiça e, assim, a concretização da justiça em nossa sociedade.

            Temos no Espírito Santo, segundo me informou o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo, Eliseu Victor Sousa, 177 defensores públicos, porém em lei temos autorizados mais de 200.

            Inúmeras são as reivindicações justas e necessárias apresentadas por esses trabalhadores pela justiça. As principais demandas são o fortalecimento da Defensoria Pública do Estado com a estruturação dos núcleos de atendimento específico, como é o caso dos núcleos de violência doméstica - segundo estimativas, seriam necessários dezessete núcleos em todo o Estado - e a estruturação do quadro de apoio com assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais imprescindíveis a um atendimento mais robusto à população.

            E aqui, Srª Presidenta, quero fazer um destaque de que essa solicitação por parte do Estado do Espírito Santo de ter uma equipe multidisciplinar é também uma demanda nacional para incluir essas categorias no quadro da Defensoria Pública. Então é muito importante esse trabalho integrado e articulado com vários profissionais de forma intersetorial, para que esse atendimento possa ser feito com boa qualidade e, assim, as pessoas serem bem atendidas.

            Quero também dizer que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou o PLC 04/2011, que destinava 5% de verbas oriundas das custas e emolumentos extrajudiciais para o Fundo de Aparelhamento de Defensorias Públicas, mas, por inconstitucionalidade, foi vetado. A boa notícia é que o Governador Renato Casagrande, nosso companheiro lá do Estado do Espírito Santo, se comprometeu a encaminhar novo projeto com igual teor, garantindo esses recursos fundamentais para modernização e aparelhamento da Defensoria do Estado.

            Este fortalecimento se faz mais importante depois do resultado do IBGE que demonstrou que 78% da população capixaba tem renda familiar de até três salários mínimos, o que coloca esta população como potenciais assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

            Um exemplo da atuação de nossos defensores é a atuação no caso da desocupação recente no Município de Aracruz. A defensoria pública se fez presente na região, auxiliando os desabrigados a protocolarem requerimentos para o recebimento do aluguel social, na articulação com a prefeitura para a distribuição de colchões e, por fim, para cadastramento das famílias em programa de construção de casas populares.

            Enfim, Sr.ª Presidenta, Srs. Senadores aqui presentes, sem a defensoria, os que lutam em defesa dos direitos humanos estariam em apuros; são grandes aliados na defesa da dignidade da pessoa humana.

            Quero, então, parabenizar todos os defensores públicos do País na figura do Dr. Vilmar Alves Batista, Defensor Público-Geral do Estado, e do Dr. Eliseu Victor Sousa, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo - Adepes.

            Era isso, Sr.ª Presidente, que eu tinha para dizer, e quero aqui parabenizar, mais uma vez, todos os defensores e comunicar a nossa alegria de poder homenageá-los nesta tarde de hoje. Muito obrigada.

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