O SR. ACIR GURCACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, antes de abordar o assunto que trago esta tarde quero mandar um abraço ao aniversariante do dia, Sr. Assis, meu pai, que faz 70 anos de idade, está nos assistindo neste momento. Um grande abraço, desejo sucesso, felicidades ao senhor e toda a sua família que está, neste momento, junto com o senhor. Não posso estar aí, mas meu coração, com certeza, está junto com o senhor.

            Srªs e Srs. Senadores, preocupam os conflitos que acontecem na área rural da Amazônia, em especial no Estado de Rondônia. As recentes mortes anunciadas de lideranças comunitárias na Amazônia, nos Estados de Rondônia e no Pará, na semana passada, foram mais um alerta sobre o problema crônico da regularização fundiária na região Norte do nosso País. Esse alerta, tenho feito aqui já há algum tempo; por várias vezes, tenho falado sobre esse assunto desta tribuna. Temos repetido incansavelmente que a falta de regularização fundiária, a falta do título de posse ou do registro do imóvel que dê alguma segurança jurídica para o produtor rural ou mesmo para o proprietário de imóvel urbano na Amazônia praticamente inviabiliza qualquer tentativa de desenvolvimento sustentável na região Norte do nosso País.

            Este assunto foi, inclusive, o tema do primeiro ciclo de debates que realizamos todas as sextas-feiras na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. No dia 25 de março deste ano, discutimos com diversos órgãos do Governo e da sociedade, como técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário - o próprio Ministro esteve conosco -, técnicos do Ministério da Agricultura, o Presidente do Incra, técnicos do Incra, e a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência.

            Na oportunidade, constatamos o tamanho do problema fundiário na Amazônia Legal, onde as áreas de “posses”, que, portanto, precisam ser regularizadas, totalizavam 35 milhões de hectares, o que corresponde a 20% da área total dos imóveis da região e 52% da área total dos imóveis de ”posse” do nosso País, Senador Mozarildo.

            Mais de 40 milhões de hectares de terras públicas da Amazônia - área equivalente ao território dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe - são ocupados e explorados por posseiros, sem qualquer registro formal. A indefinição fundiária impulsiona a violência no campo e a devastação ambiental. Essas terras, legalmente públicas, na prática representam uma privatização gratuita. Os posseiros extraem madeira, exploram a agropecuária e muitas vezes não pagam nada por esse serviço. Portanto, a regularização dessas terras deveria ser a prioridade número um do Governo Federal.

            Em muitos casos, a ocupação dessas áreas se deu por meio de conflitos, mas em praticamente todo o território do Estado de Rondônia, o Governo Federal, por meio do Incra, desempenhou um papel fundamental no processo de colonização, reforma agrária e desenvolvimento do Estado.

            O Incra, implementando a política do Governo Federal de “integrar a Amazônia para não entregar”, formou diversos núcleos de colonização no então território do Guaporé, na década de 70, que, posteriormente, se transformaram em grandes cidades do atual Estado de Rondônia, mas deixou uma grande dívida para com os nossos colonos, que é o título definitivo de posse da terra, o que possibilitará o registro do seu imóvel e do efetivo direito de propriedade da terra.

            Esse processo de ocupação ocorrido em Rondônia e em outras regiões do País, no passado, não pode ser criminalizado, pois aquele era o modelo agrícola da época, do momento. A economia extrativista daquela época foi substituída por um modelo agrícola que, em que pesem algumas considerações, foi capaz de alavancar o desenvolvimento do local e hoje Rondônia é uma das mais promissoras fronteiras agrícolas do nosso País.

            O fato é, Srª Presidente, que já estamos com mais de 120 anos de República e ainda não conseguimos fazer o processo de regularização fundiária. Ainda hoje há terras devolutas no Brasil e as políticas e sistemas implantados mostraram-se incapazes de solucionar os problemas e conflitos existentes.

            O Brasil tem hoje o desafio de estruturar os órgãos ligados à questão fundiária de modo que equipes capacitadas aprimorem vistorias e análises de campo em terras públicas necessárias a agilizar e simplificar o processo de regularização. Esse esforço também envolve a modernização do sistema cartorário brasileiro no que diz respeito a custos e instalação de equipamentos, com a participação dos Governos Federal, Estadual e também do próprio Incra.

            Não resta a menor dúvida de que as inovações trazidas pela Lei nº 10.267, de 2001, são compatíveis com uma das grandes carências da realidade do Brasil e que a acompanha por toda a sua história, que é a regularização de suas terras. As implementações das inovações normativas, junto com os programas do Governo, como o Programa Terra Legal, devem ser viabilizadas com a urgência que exige a realidade, especialmente em função dos recentes e violentos conflitos que mancham nossa história, a nossa imagem social.

            Assim sendo, torna-se imperativo a regularização fundiária, que é o instrumento governamental para definir e consolidar a ocupação de terras públicas devolutas e de terras particulares por agricultores familiares que não têm títulos ou estão em situação dominial e possessória irregular. Só assim vamos fazer a verdadeira reforma agrária e contribuir para o reordenamento fundiário em nosso País. Investindo na implementação urgente do novo sistema, com apoio da iniciativa privada, o Estado estará efetivamente cumprindo seu papel social.

            Reconhecemos o esforço do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff na implementação da Lei nº 10.267. O sistema nacional de gestão territorial já se encontra em fase de implantação, com a utilização de plataformas livres que irão possibilitar a uniformização da base tecnológica e permitir o trabalho de unificação no cadastro nacional. Temos o programa Arco Verde Terra Legal em operação na Amazônia, mas suas ações precisam ser ainda mais ágeis, efetivas e eficazes.

            Precisamos resolver regularização fundiária no meio rural, principalmente na Amazônia Legal, e as pendências legais envolvendo a questão ambiental e a produção agrícola. O desenvolvimento da atividade agrícola precisa ser facilitado e não travado pela legislação ambiental ou pelos órgãos ambientais. E o problema maior nem é o rigor da legislação ambiental, mas a eficiência e a agilidade dos órgãos ambientais e da reforma agrária, que deixam muito a desejar. Vamos trazer a discussão sobre a reforma do Código Florestal também para a Comissão de Agricultura, pois entendemos que ela, além de ser mais ampla, terá um grande impacto no meio rural.

            Nessa questão, o Governo tem que levar em consideração o processo histórico de colonização do País e a evolução da agricultura, e adaptar as normas ambientais para a nossa realidade atual. Nesse sentido, a revisão do Código Florestal é uma prioridade brasileira. É preciso pulso firme e vontade política para encarar esse problema de frente e lutar por uma política ambiental que regulamente o uso do solo no meio rural e permita a atividade produtiva com sustentabilidade ambiental, econômica e social.

            Já existem estudos no Brasil que viabilizam o melhor aproveitamento do meio ambiente para a produção agrícola, respeitando o uso de áreas de proteção ambiental, potencializando o uso de áreas degradadas, ordenando a produção de acordo com as características do solo e do clima, enfim, de acordo com o zoneamento ecológico e econômico de cada região. Precisamos usar esse conhecimento e aprimorar as ferramentas de gestão do meio ambiente rural, com planejamento, organização, políticas públicas adaptadas ao nosso tempo e o bom senso para otimizar a produção, valorizar o produtor rural e conservar o meio ambiente para o uso das atuais e futuras gerações.

            É assim que nós entendemos que deva ser essa discussão da reforma do Código Florestal.

            Estamos fazendo, junto com a Comissão de Meio Ambiente, um amplo debate, pois entendemos que os interesses dos nossos produtores são os mesmos dos nossos ambientalistas. Nós todos queremos produzir preservando, queremos preservar produzindo alimentos.

            Muito obrigada, Srª Presidenta.

            Era esse o assunto que eu tinha para esta tarde.

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