O SR ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Justiça do Trabalho comemorou, dia 3 de maio passado, os 70 anos de sua instalação no Brasil. Nasceu, em 1941, como um braço funcional do Executivo, por força das características especiais que assumiu a Administração Pública sob o Estado Novo varguista. Entretanto, sua característica de Órgão jurisdicional foi rapidamente reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada já em 1943.

           Formal e permanentemente vinculada ao Poder Judiciário a partir da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho veio se consolidando, desde então, como uma das instituições públicas mais dinâmicas e respeitadas em nosso País. E, para isso, ela não teve receio de mudar, de crescer e de se modernizar, demonstrando sempre, ao longo desse processo, a prioridade e o zelo que de regra confere ao desafio de fazer valer a justiça, no mundo do trabalho.

           Os direitos trabalhistas formam âmbito relevante dos assim chamados direitos humanos de segunda geração. Diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Todo aquele que trabalha tem direito a remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim com a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana”.

           Essa garantia, entretanto, não depende da situação da economia, ou do avanço da Lei, somente. Requer, mais ainda, que a justiça e que a equidade se façam no caso concreto. E é com esse propósito fundamental que, hoje, distribuem-se por todo o território nacional as diversas representações da jurisdição trabalhista.

           Refiro-me, Sr. Presidente, aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e às quase 1.400 Varas trabalhistas presentes em todas as regiões brasileiras, sob a liderança dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse verdadeiro complexo institucional, cerca de 3.600 juízes e quase 41 mil servidores se desdobram no processamento de um gigantesco estoque de trabalho - estimado em mais de sete milhões de processos, por exemplo, ao fim do ano de 2009 -, ao qual todo ano somam-se cerca de outros três milhões de feitos novos.

           Trata-se, é evidente, de um desafio de proporções monumentais, que vai sendo vencido com entrega e dedicação, a despeito das limitações institucionais que, como sobre todo o restante da máquina administrativa do Estado, também pesam sobre a Justiça do Trabalho. Oportuna, por isso, a lembrança que teve o Senador José Pimentel quando propôs, na condição de primeiro signatário, o Requerimento nº 392, de 2011, que estabeleceu a presente homenagem.

           Congratulo-me, portanto, Sr. Presidente, com todos os Ministros, Magistrados e Servidores da Justiça trabalhista, em todo o Brasil, pela passagem de data tão significativa quanto os 70 anos de instalação da Justiça do Trabalho. São esses agentes públicos, mais que quaisquer outros, os que souberam engrandecer e fazer brilhar a história dessa importante e imprescindível instituição.

           É o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

           Muito obrigado pela atenção.

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