O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Casildo Maldaner, primeiro signatário desta homenagem e ex-Presidente do BRDE; Sr. Presidente do BRDE, ex-Prefeito de Blumenau, ex-Deputado Federal e ex-Deputado constituinte, Dr. Renato de Mello Vianna; Exmº Sr. Acélio Casagrande, Secretário de Articulação Nacional, neste ato representando S. Exª, o Governador João Raimundo Colombo; Sr. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Exmº Sr. Procurador Juliano Dossena; Ex^mos Srs. Deputados estaduais, que saúdo na pessoa do ex-Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gilmar Knaesel; Srªs e Srs. Diretores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul; caros funcionários e servidores daquele banco, começo fazendo uma homenagem a três grandes brasileiros que governaram os Estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.

            Quero saudar, pondo em alto relevo, as figuras dos Governadores Celso Ramos, Leonel de Moura Brizola e Ney Braga. Foram eles que tomaram a decisão de constituir esse Banco. E, ao fazerem, deram à Nação algumas lições. A primeira lição é a afirmativa das autonomias estaduais para estabelecimento de política de desenvolvimento regional; e a segunda lição, é a de que a descentralização é o caminho da eficiência. A descentralização é o caminho da rapidez. A descentralização é o caminho do desenvolvimento. Desenvolver, a leitura semântica desta palavra é muito clara: des + envolver: retirar o que envolve, o que oprime, o que obstaculiza. Essa é a semântica da palavra.

            Esse Banco foi criado para combater os obstáculos ao crescimento econômico dos três Estados; foi criado para enfrentar as dificuldades econômicas que os Estados enfrentavam naquele período.

            A descentralização é o caminho para o nosso País.

            Eu quero, aqui, apresentar alguns dados que demonstram, com toda a clareza, essa assertiva. Nós descentralizamos o Estado de Santa Catarina. Governamos por meio das 36 microrregiões do Estado, cada uma delas identificada pela vocação de ser um território de desenvolvimento. Delegamos, aos conselhos de desenvolvimento regional, a tarefa de decidir sobre as prioridades, optando por aquelas que, pela ótica de quem reside na região, eram as mais urgentes. E o resultado dessa nova sistemática, desse novo paradigma de governo, foi um desenvolvimento extraordinário.

            Eu quero enaltecer, meu caro Presidente Renato Vianna, a parceria do BRDE nessa tarefa, que gerou resultados espetaculares. A economia do Estado de Santa Catarina dobrou em oito anos. De um PIB de R$55 bilhões, em 2002, chegamos a um PIB de R$118 bilhões, em 2010. A receita do Estado, valendo-se também dessa parceria, do apoio que o BRDE deu à expansão do nosso parque produtivo, a receita do nosso Estado quase triplicou: saltou de R$4.760 bilhões,.em 2002, para R$13.320 bilhões, em 2010. O comércio exterior triplicou o volume de importações e exportações, saltando de US$4 bilhões, em 2002, para US$13 bilhões, em 2010. Resultados que não foram só econômicos, resultados que foram de cunho social.

            O IPEA, em sua última pesquisa, revelou, conforme foi publicado amplamente no nosso País, que Santa Catarina foi o Estado que mais reduziu a pobreza no território nacional. Essa redução chegou, segundo o IPEA, a identificar apenas 2.8% da população vivendo abaixo da linha da pobreza, levando o IPEA a afirmar que, a ter continuidade o processo de redução de pobreza, em Santa Catarina, em 2012, não haverá mais nenhum contingente vivendo em miséria absoluta. E o BRDE foi grande parceiro nesse processo. Parceiro decisivo, não só no apoio às milhares de empresas que se criaram, mas a outras milhares que se expandiram.

            Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é fundamental, nesse momento em que se discute mais uma tarefa de descentralização do País, enaltecer o exemplo do BRDE.

            Está tramitando nesta Casa, para votação revisora, o projeto do Código Florestal, relatado pelo ilustre Deputado Aldo Rebelo. Esse projeto tem segmento no mandamento constitucional, que estabeleceu para a política ambiental, a descentralização. Senão, meu caro Presidente, Senador Casildo, vejamos o que diz o art. 24 da Constituição. O art. 24, em seu caput, diz que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar em matéria ambiental. Concorrente não é secundário, não é supletivo, não é subsidiário. Concorrente é competitivo. Um comerciante concorre com outro comerciante do seu lado, não se submete ao seu vizinho.

            Mas, a Constituição foi mais clara, repetindo o conceito organizacional da Alemanha que, no art. 72 de sua constituição, reza algo semelhante. A Constituição estabeleceu no § 1º a seguinte redação: em matéria ambiental, a União limitar-se-á a estabelecer regras gerais. E essa vai ser a grande discussão aqui no Senado. A opção entre fazer uma lei inconstitucional, negando aos Estados a sua competência concorrente, e aí submeter essa lei certamente às Adins que virão, ou fazermos uma lei que respeite o princípio da hierarquia da sua submissão à norma constitucional.

            O exemplo do BRDE, evocando o espírito de Ney Braga, de Brizola e de Celso Ramos, é um exemplo que deve ser seguido na votação dessa matéria.

            Quero lhes falar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sobre o futuro desse Banco. Propus, quando Governador, e mereci a aprovação da Governadora Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul, a do Governador Roberto Requião, do Paraná, e a do Governador André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul, propus a criação de uma companhia de desenvolvimento. Tínhamos uma superintendência de desenvolvimento. Tínhamos um órgão federal que era comparável, em sua missão, à Sudene, que era o Sudesul. Infelizmente, a União extinguiu a Sudesul, e o extremo sul ficou sem um instrumento de investimento nas ações regionais, investimento em obras contra enchentes, investimento em obras rodoviárias de integração, investimento em obras portuárias, investimento em obras de maior porte infraestrutural. Propus a criação da Extremo Sul, uma companhia de desenvolvimento como braço executivo do BRDE, aproveitando a extraordinária massa crítica que tem esse banco, o corpo de servidores da maior eficiência, do maior preparo, da maior expertise, aproveitando os espaços que advieram da informatização, estabelecer nas sedes do BRDE essa companhia. Uma companhia capaz de captar recursos dos órgãos financeiros nacionais e internacionais, capaz de captar recursos do Orçamento da União, capaz de captar recursos de fundos de desenvolvimento para fazer, em integração dos quatro Estados, essas obras de grande porte infraestrutural de que carece a região.

            E quero fazer um apelo, Deputado Renato Vianna, para que leve esse pleito, que já foi aprovado, na próxima reunião da Codesul, aos Governadores Tarso Genro, Raimundo Colombo, Beto Richa e André Puccinelli, para que essa companhia se constitua, essa companhia passe a funcionar como grande órgão de desenvolvimento da região.

            Se assim ocorrer, daremos mais um passo na afirmação das autonomias estaduais, daremos mais um passo em direção ao desenvolvimento regional e daremos mais um passo em direção à descentralização.

            Muito obrigado.

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