O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Senador Blairo Maggi, que agora passa a Presidência para o caro Senador João Pedro, Srs. Senadores, quero aqui transmitir o sofrimento que eu próprio e toda a bancada tivemos com respeito à saída do Ministro Antonio Palocci, a quem aprendi a admirar e a observar o extraordinário talento ao longo de sua vida pública como Vereador, Deputado Estadual, Presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, Prefeito de Ribeirão Preto. Ainda neste sábado e domingo, pude ver, em Ribeirão Preto, efeitos duradouros de sua gestão, do progresso extraordinário que tem tido aquela cidade, ao visitar a 11ª Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto. A primeira versão foi no ano 2000, exatamente com o Prefeito Antonio Palocci. Mas também como Deputado Federal, Ministro da Fazenda, Ministro da Casa Civil, tantas vezes pude acompanhar seu trabalho e tenho a convicção de que ele é uma pessoa que continuará a dar extraordinárias contribuições à vida pública brasileira, inclusive para o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, mesmo que tenha deixado hoje ou amanhã o cargo de Ministro da Casa Civil.

            Quisera eu ter tido mais diálogos com o Ministro Antonio Palocci. Quisera eu, ali no almoço com a Presidenta Dilma Rousseff, na quarta-feira da semana retrasada, da qual participou e falou conosco o Ministro Antonio Palocci sobre o que havia se passado, que aquele diálogo fosse mais voltado para os grandes objetivos da Presidenta Dilma Rousseff como, por exemplo, o programa Brasil Sem Miséria, mas as circunstâncias foram tais que muita energia no último mês teve que ser dedicada a essa questão na qual o Ministro Antonio Palocci se tornou o centro de tudo o que se passou, sobretudo na vida política, neste último mês.

            Mas eu tenho a convicção, a certeza - e que quero muito colaborar com ele, inclusive na continuidade da troca de ideias sobre como chegarmos à erradicação da pobreza absoluta em nosso País, da maneira mais eficaz e racional possível.

            Quero transmitir aqui ao Ministro Antonio Palocci a minha disposição de dialogar com ele, mas também agora com a nossa Senadora Gleisi Hoffmann, que, amanhã, às quatro da tarde, assumirá o lugar de Antonio Palocci como Ministra-Chefe da Casa Civil.

            Gleisi Hoffmann, há muitos anos, seja cooperando com o Ministro e então Deputado Federal Paulo Bernardo, seja como Diretora de Itaipu, seja nas inúmeras atribuições que teve também no Mato Grosso do Sul, foi ganhando o respeito de todos, sobretudo no Estado do Paraná. Ganhou a sua cadeira aqui no Senado Federal, onde se distinguiu extraordinariamente, apenas de 1º de fevereiro, quando houve a posse dos Senadores, até hoje, dia 7 de junho, por todos os seus pronunciamentos e trabalhos e pelas análises, sobretudo na área econômica e financeira e também na área política, pelas suas contribuições, seus projetos, tais como aquele de se assegurar às donas de casa uma certa remuneração. Eu, inclusive, dialoguei com ela sobre como a própria Renda Básica de Cidadania poderá, em grande parte - quando instituída plenamente -, preencher aquele objetivo de seu projeto, e ela disse que gostaria de dialogar mais. Quero mesmo colocar-me à disposição para dialogar aprofundadamente com a Ministra Gleisi Hoffmann, assim como com toda a equipe da Presidenta Dilma Rousseff.

            Eu havia recomendado, nesses últimos dias, ao Ministro Antonio Palocci que pudesse espontaneamente vir aqui ao Senado e explicar as coisas tais como elas aconteceram, vejo com certa tristeza que ele tenha preferido sair. Mas quero mandar o meu abraço carinhoso e solidário a ele. Aqui pode contar, Ministro Antonio Palocci, com a minha energia positiva para que possa V. Exª caminhar e construir com muita altivez, dignidade, serenidade e qualidades que caracterizam a sua vida pública. Eu estarei torcendo por V. Exª.

            Sr. Presidente, Senador João Pedro, querido Senador Cristovam Buarque, quero, nesta véspera do julgamento tão importante que haverá amanhã no Supremo Tribunal Federal, falar algumas palavras a respeito do que vai acontecer. E gostaria de registrar a resposta breve que o professor Luiz Roberto Barroso, advogado de Cesare Battisti, escreveu em função do artigo publicado por um professor inglês na revista Veja que não me pareceu uma análise adequada, sincera, imparcial.

            Diz o professor Luiz Roberto Barroso, no artigo Vingadores de Humanistas:

Um importante órgão de imprensa divulgou um artigo de Anthony Daniels, médico penitenciário, psiquiatra e escritor inglês, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que entregue Cesare Battisti à Itália, onde cumpriria pena até morrer. Difícil entender por que um cidadão inglês sairia dos seus cuidados para tratar de tema que lhe é tão distante. Ou talvez não seja tão difícil assim. O artigo é uma peça publicitária e ideológica, inspirada por um anticomunismo de cinquenta anos atrás que ainda elege Che Guevara como alvo! O pior, no entanto, é que o texto é mal-informado e mal-intencionado. Além de repetir, de maneira imprecisa, as acusações conhecidas, Daniels afirma que Cesare Battisti é terrorista e psicopata.

Cesare Battisti jamais foi acusado ou condenado por terrorismo. O uso da palavra maldita faz parte da campanha persecutória, tardia e injusta que lhe move o governo da república italiana liderado por Sylvio Berlusconi. Em seguida, Daniels, que jamais viu ou falou com Cesare Battisti, afirma que ele é um psicopata. De onde tirou ele essa constatação? Segundo afirma, ao ler um livro de Cesare, descobriu nele um “talento literário inesperado”. Porém um dos personagens da trama de ficção participava de crimes contra um agente penitenciário. Para Daniels, a falta de remorso do personagem do livro revela a psicopatia do autor! É tão absurdo que só se pode pensar em erro de tradução. Por essa lógica, Daniels deve considerar Agatha Christie uma serial killer, Arthur Miller, um pervertido sexual e Vladimir Nabokov, um pedófilo.

Continuo intrigado, tentando entender por qual razão esse homem saiu das sombras para postular, desinformadamente, trinta anos depois, a condenação de uma pessoa pacata, que nunca mais se envolveu em qualquer tipo de episódio irreprovável. De todo modo, se alguém tiver interesse em saber o que um intelectual conhecedor da Itália tem a dizer, sugiro a equilibrada entrevista de Toni Negri, o respeitado professor de Filosofia da Universidade de Pádua, e aqui registro em http://noticias.uol.com.br/política/2009/02/15, pois ali, nesse momento triste da história em que países como a Itália deixam os refugiados dos conflitos do mundo árabe morrerem afogados em seu litoral, é bom saber que existem humanistas no Velho Continente, como Toni Negri.

            Gostaria também de aqui registrar a entrevista que o Juiz Dalmo Dallari deu e que foi publicada no Blog de José Dirceu. A entrevista do Blog pergunta:

Por que o julgamento do caso Battisti se o ex-Presidente Lula já havia recusado a sua extradição?

            Responde o professor Dalmo Dallari:

O que temos é a utilização da figura de Cesare Battisti como símbolo político por parte do governo italiano. Battisti virou uma espécie de troféu. Daí esse empenho em levá-lo para a Itália e exibi-lo como uma conquista, uma vitória do governo italiano. Isso é extremamente degradante. Essa insistência não tem nada a ver com os aspectos jurídicos do caso. Eles utilizam, inclusive, chicanas e falsidades para conseguir este objetivo essencialmente político, que é extraditar Battisti.

O que significa essa insistência do governo italiano em termos das relações entre os dois países?

Responde o Professor Dalmo Dallari:

Os membros do governo italiano que pedem a extradição de Battisti estão fazendo utilização interna do caso segundo seus próprios interesses. Desprezam absolutamente o Direito Internacional e o próprio Tratado Brasil-Itália. A extradição é negada quando houver riscos do extraditando sofrer qualquer espécie de violência ou discriminação. Isso já está ocorrendo. A extradição de Battisti foi negada pelo Chefe da Nação brasileira, o então Presidente Lula, com plenos poderes concedidos pela Corte para tomar a sua decisão. Battisti deveria ter sido solto imediatamente. Não há nenhuma base judicial no direito internacional que apóie esse pedido do Governo italiano. É uma ação completamente arbitrária deles.

Como o senhor avalia o julgamento nesta quarta-feira (08/06)?

            Responde Dalmo Dallari:

Acredito que o Supremo Tribunal Federal deva votar pelo fechamento do caso e pela soltura imediata de Cesare Battisti. Qualquer decisão diferente disso, a meu ver, é ilegal e contra a Constituição Brasileira.

            Para completar e finalizar, Senador João Pedro, Presidente, gostaria também de aqui registrar o artigo do Professor Dalmo Dallari para o jornal Observatório da Imprensa deste último dia 1º de junho...

            V. Exª gostaria de um aparte, Senador Cristovam?

            Com muita honra.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT-DF) - Senador Suplicy, o senhor traz para a nossa discussão o assunto de amanhã no Supremo Tribunal. Eu também gostaria de me somar ao senhor para sugerir que os nossos juízes analisem os aspectos levando em conta alguns pontos: primeiro, a tradição que o Brasil tem de asilo político; segundo, o tempo. São 40 anos desde que o fato teria acontecido. Quarenta anos! Praticamente todos os crimes entram em prescrição. Terceiro, o fato de que este País deu anistia para pessoas que cometeram crimes daquele tipo, inclusive os que cometeram crimes daquele tipo matando, depois de torturar, sob as asas do Estado. E, finalmente, eu disse tudo isso supondo que o crime tenha havido, mas até hoje, pelo que leio, não há prova concreta. Tem o testemunho de uma pessoa que, de certa forma, estava emocionalmente envolvida, por ser parente do assassinado. O Battisti sempre negou ter participado daqueles crimes, apesar de ter reconhecido, o que é público, que participou do movimento político que levou àquilo. E, finalmente, se a gente fosse copiar para o Brasil, muitos de nós estaríamos presos hoje, porque, mesmo não tendo cometido crimes pessoalmente, quantos não fizemos parte de grupos de guerrilha? Ou, do outro lado, de grupos terroristas? Ou, do outro lado, de grupos repressores? Quantos não fizeram parte, mesmo que não tenham sujado as mãos de sangue? Quantos? Quantos não estavam por perto, não faziam parte da mesma coisa, e hoje estão anistiados? Tudo isso eu acho que merece ser levado em conta. E um ponto mais: a soberania brasileira. Não podemos, apenas pela vontade de outro país, tomar decisões. A decisão tem que ser soberana, do Brasil. E eu creio que soberana levando em conta pontos como esses que eu levantei. Eu espero que amanhã os nossos juízes deem prova de que são capazes de fazer justiça. Não estou pedindo que passem a mão na cabeça e perdoem. Fazer justiça. E eu tenho impressão de que é difícil imaginar justiça condenando à prisão depois de 40 anos, por um crime que não está comprovado que foi feito, uma pessoa que tinha motivações políticas, mesmo que tenha cometido erro brutal nessa forma de lutar. Eu fico em dúvida como será a justiça mantendo presa essa pessoa.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Agradeço as suas observações, Senador Cristovam Buarque.

            Desde o final de 2007, quando recebi a visita da escritora, historiadora e arqueóloga Fred Vargas, junto com sua irmã, a escultora e artista plástica Jo Vargas, em meu gabinete, quando ela pediu-me que examinasse o caso; então, fui visitar Cesare Battisti na prisão da Polícia Federal.

            Ali ele se encontrava com mais doze pessoas, em condição que me pareceu inadequada, porque tinha problemas de saúde. Solicitei ao Ministério da Justiça, ao então Secretário Nacional da Justiça Romeu Tuma Júnior, que resolveu fazer a transferência por solicitação do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que assistia Cesare Battisti, e, de lá, ele foi para a Papuda.

            Desde então, o visitei diversas vezes, inclusive ontem, juntamente com o Senador João Pedro e com a ex-Deputada Maria Luíza Fontenele. Felizmente, encontramos ali Cesare Battisti num estado, como ele falou, irremediavelmente sereno e com confiança de que a justiça será finalmente feita.

            Ao longo desses anos, nos inúmeros diálogos, fiquei persuadido de que Cesare Battisti de fato não cometeu os quatro assassinatos que o levaram a ser condenado à prisão perpétua num julgamento em que, conforme foi comprovado pela notária pública francesa, os que pretensamente o defenderam falsearam a procuração, o que o levou a entender que tivesse sido defendido, mas não o foi na Corte italiana e, depois, na Corte...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - ...inclusive quando, por diversas ocasiões, o Sr. Walter Maierovitch ou Mino Carta disseram que ele, comprovadamente, teria sido o assassino. cada uma das vezes em que Walter Maierovitch, Mino Carta e outros, como agora a revista Veja, em artigo do Sr. Daniels, com muita falta de fundamento, procurei levar todos esses argumentos a Cesare Battisti, para ouvir as suas palavras, o seu testemunho. Ele disse que nunca um juiz na Itália ou uma autoridade policial italiana perguntou a ele: Você de fato matou alguma daquelas quatro pessoas? Mesmo com o filho do Sr. Torregiani - li a correspondência dele com Cesare Battisti e ouvi -, Cesare estava disposto a dialogar, olho no olho, para informar que de maneira alguma tinha sido responsável pela morte do Sr. Torregiani. Posso aqui dizer que o Sr. Alberto Torregiani respondeu em termos respeitosos.

            A não ser o testemunho daqueles que se beneficiaram da delação para obter a liberdade, não há testemunha que tenha visto Cesare Battisti cometer os quatro assassinatos.

            Gostaria que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, se desejarem e quiserem, chamem Cesare Battisti ao plenário do Supremo Tribunal Federal para ouvi-lo, de forma que ele possa transmitir, olho no olho, palavra viva perante eles - e antes da decisão final -, tudo; ainda que essa questão já tenha, por maioria de votos do Supremo Tribunal Federal, sido concluída, inclusive pela palavra do maior Jurista brasileiro, Dalmo Dallari, que no observatório da imprensa escreve:

Battisti preso é afronta ao Direito e à Justiça

Nos próximos dias, deverá estar de novo na pauta do Supremo Tribunal Federal, e desta vez absurdamente, o caso do italiano Cesare Battisti, cuja extradição foi pedida pelo governo italiano. Não é difícil demonstrar o absurdo dessa inclusão na pauta de decisões, de uma questão que não depende de qualquer decisão judicial, mas apenas de uma providência administrativa.

De fato, como já foi amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal já tomou sua decisão sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti, na parte que lhe competi, julgando atendidas as formalidades legais e deixando expresso o seu reconhecimento de que a decisão final seria do Presidente da República. E este proferiu sua decisão em 31 de dezembro de 2010, negando atendimento ao pedido de extradição, em decisão solidamente fundamentada e juridicamente inatacável.

Entretanto, Cesare Battisti continua preso, sem qualquer fundamento legal, e foi para fazer cessar essa ilegalidade que seus advogados pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal a soltura de Battisti.

É oportuno lembrar que, quando recebeu o processo com o pedido de extradição de Battisti, o Ministro Gilmar Mendes determinou sua prisão preventiva, para ter a garantia de que, se fosse concedida a extradição - que na realidade já foi legalmente negada em última instância -, ele pudesse ser entregue ao governo italiano.

Decidida regularmente a negação da extradição, o que se tornou pública e notória no dia 1º de janeiro de 2011, deveria ter sido determinada imediatamente a libertação de Battisti, pois não havia outro fundamento legal para mantê-lo preso, a não ser a expectativa de extradição, o que deixou de existir desde que conhecida a decisão presidencial.

O que está evidente é que, por alguma razão que nada tem de jurídica, quem deveria determinar a libertação de Battisti não se conforma com esse desfecho do caso e tenta, por meio de artifícios jurídicos, retardar quanto possível essa providência, que é um imperativo legal.

No conjunto das arbitrariedades usadas para impedir a libertação de Battisti, há poucos dias ocorreu no Supremo Tribunal Federal um estranho erro. O Ministro Gilmar, relator do caso, estava no exterior e por isso o pedido de soltura de Battisti, que deveria ser decidido pelo relator, foi distribuído, pelo critério de antiguidade no Supremo, ao Ministro que deveria ser o seu sucessor no recebimento do pedido, observado o critério de antiguidade daquela Corte.

Supõe-se que não haja qualquer dificuldade para que os servidores do Tribunal saibam qual a ordem de antiguidade dos Ministros, que são apenas onze. Entretanto, ocorreu um erro primário na verificação de qual Ministro seria o sucessor de Gilmar Mendes pelo critério de antiguidade e o processo foi distribuído para um substituto errado, tendo ficado sem decisão o pedido porque foi “percebido o erro” e o processo foi afinal remetido ao relator depois de sua volta.

O que se espera agora é que não ocorra outro erro e que o Supremo Tribunal Federal se oriente por critérios jurídicos, fazendo cessar uma prisão absolutamente ilegal, que ofende os princípios e as normas da Constituição Brasileira, além de afrontar os compromissos internacionais do Brasil, de respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal cumpra a sua obrigação constitucional precípua, de guarda da Constituição, o que, além de ser um dever jurídico, é absolutamente necessário para preservação de sua autoridade, bem como para afastar a possibilidade de que advogados chicaneiros invoquem como exemplo, para justificar o uso de artifícios proletários, o comportamento de integrantes do próprio Supremo Tribunal.

Manter preso Cesare Battisti, sem que haja qualquer fundamento legal é uma afronta ao Direito e à Justiça, incompatível com as responsabilidades éticas e jurídicas do mais alto Tribunal do País.

            Quero dizer que professores, grandes juristas brasileiros como Nilo Batista, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o próprio Dr. Luiz Roberto Barroso e tantos outros respaldam o ponto de vista deste que considero o maior Jurista brasileiro, Professor Dalmo de Abreu Dallari.

            Eu agradeço muito ao Presidente João Pedro pela sua tolerância e ao Senador Cristovam Buarque por suas observações.

            Muito obrigado.

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