A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Jayme Campos.

            Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, fico muito estimulada, nesta manhã de sexta-feira, com a abordagem dos Senadores que me antecederam, que abordaram temas da maior relevância, não só a questão da reforma eleitoral, tão importante, urgente e até inadiável, mas, especialmente, esta matéria em que estamos debruçados aqui, no Senado, que diz respeito ao Código Florestal, abordado, com toda propriedade e competência, pelo nosso Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Acir Gurgacz, que deixou a tribuna neste momento.

            Ontem, o Plenário do Senado, Senador Jayme Campos, aprovou um acordo de cooperação entre os países do Mercosul em caso de catástrofe climática, ratificado pelo Plenário. O Projeto de Decreto Legislativo nº 629, de 2010, aprova Protocolo Adicional do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, que trata da cooperação e assistência entre os países frente às emergências ambientais.

            Hoje estou aqui, nesta tribuna, Senador Jayme Campos, porque as cinzas do vulcão chileno espalharam-se pela parte sul do nosso continente, cancelando 300 voos em Buenos Aires, Montevidéu e na capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Foi impossível viajar ontem. Os voos foram cancelados por medida de segurança em função desse impacto, com reflexos ambientais e, sobretudo, na economia. Coincidentemente, ontem, o Plenário aprova uma matéria que diz respeito à questão ambiental, no âmbito do Mercosul, e, imediatamente, houve essa consequência, com sérias repercussões econômicas. O aeroporto Salgado Filho ficou absolutamente vazio, porque nenhum voo chegava nem saía da capital gaúcha, como aconteceu.

            Estou preparada para, se houver a possibilidade, ainda embarcar às 13 horas, num voo para a capital gaúcha, para cumprir uma agenda na fronteira do Rio Grande, em Uruguaiana, Alegrete e Livramento. Uruguaiana faz fronteira com a Argentina, e Livramento, com o Uruguai.

            Essas questões ambientais estão pautadas permanentemente não só pela questão do Código Florestal, mas também em função desses efeitos que têm dado repercussão sobre a comunidade.

            Também queria mencionar que ontem, nesta tribuna, fiz referência à preocupação dos agricultores sobre a questão do decreto em vigor que trata das multas para os agricultores. O Senador Acyr Gurgacz, com muita propriedade, já mostrou que, hoje, o Diário Oficial da União traz a prorrogação, por seis meses, da vigência desse decreto-lei - que agora leva o nº 7.497 e que trata exatamente de ampliar, por seis meses, a vigência do decreto que trata das questões de recuperação das reservas, das multas aplicadas a desmatamentos e também das questões ambientais.

            Isso porque o Senado começa, agora, o debate em torno do Código Florestal, que será matéria pertinente. Penso que esse prazo dado seja suficiente para que cumpramos aqui a nossa tarefa.

            Como falava agora há pouco com o Senador Rodrigo Rollemberg, que preside da Comissão de Meio Ambiente, o clima, até este momento, é de grande diálogo entre os relatores e entre as partes envolvidas nessa matéria tão importante para o interesse nacional.

            Nós temos, sim, condições de construir uma solução que corresponda às expectativas não só dos produtores, mas também dos ambientalistas, porque essa é uma matéria de interesse nacional.

            Queria, portanto, dizer que o Governo agiu corretamente em relação a essa providência tomada. Aliás, o Líder do Governo nesta Casa, Romero Jucá, já havia manifestado a disposição do Governo de fazer essa prorrogação, que saiu hoje publicada no Diário Oficial.

            Mas, Sr. Presidente, o Plenário desta Casa realizou ontem, aliás, na quarta-feira, mais precisamente, a última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, deste ano legislativo.

            Essa emenda constitucional propõe modificações no rito de tramitação das medidas provisórias do Congresso e é, provavelmente, a proposição legislativa de maior relevância - de maior relevância, repito - na pauta legislativa da Legislatura que começou no dia 1º de fevereiro.

            Sou estreante nesta Casa e acompanho exatamente esse debate desde 1988, quando entrou em vigor a Carta Magna brasileira. Esta é a discussão permanente da questão relacionada ao equilíbrio entre os Poderes.

            Essa relevância é justificada, Presidente, pela modificação que ela propõe nas relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Talvez a própria Presidenta Dilma Rousseff, ao escolher uma Senadora para o Gabinete Civil da Presidência da República, já esteja sinalizando a intenção de estabelecer com o Congresso Nacional uma relação respeitosa, equilibrada, civilizada e politicamente correta, por que não dizer. Do jeito que estamos nos relacionando com o Executivo não é bom para a democracia do País, porque muitas das decisões não têm sido bem aceitas, como foi o caso do Código Florestal, aprovado na Câmara com 410 votos a favor, 63 votos contra e apenas uma abstenção. A reação do Governo não foi adequada ao respeito que esta Casa merece do Poder Executivo e também do Poder Judiciário.

            Desde a promulgação da Constituição de 1988, como disse, Sr. Presidente, as medidas provisórias têm sido um instrumento legislativo preferido de sucessivos governos, que objetivaram exercer preponderância na agenda do Congresso Nacional, protagonizando o processo decisório num modelo de relações onde o Poder Executivo é legiferante e o Legislativo vê as suas atribuições sendo limitadas à anuência ou não das tais medidas provisórias.

            A importância de revermos essa situação é tão grande que a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011, mereceu ter, como primeiro signatário, ninguém mais, ninguém menos do que o Presidente desta Casa e ex-Presidente da República à época da feitura e confecção da Constituição de 1988, Senador José Sarney, e como Relator o ex-Presidente da Câmara dos Deputados e ex-Governador, Senador Aécio Neves.

            Isso significa que a PEC nº 11, deste ano, tem, em sua redação, o conhecimento de parlamentares que, juntos, reúnem a experiência de quem já esteve no comando do Poder Executivo e das duas Casas do Congresso Nacional. Ou seja, parlamentares que estão ou já estiveram na presidência das instituições envolvidas na tramitação das medidas provisórias. E esses dois líderes políticos hoje aqui no Congresso entendem muito bem de governabilidade. Portanto, esse não deve ser o argumento usado pelo Executivo para justificar o uso e o abuso das medidas provisórias.

            Um ex-Presidente desta Casa, Senador Garibaldi Alves, teve a ousadia corajosa de devolver ao Poder Executivo uma medida provisória exatamente por não aceitar a imposição e a prevalência da autoridade do Executivo sobre esta Casa.

            Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, V. Exª aborda um tema para o qual, de longa data, a gente vem aqui tentando encontrar uma saída, que é justamente a distorção no uso das medidas provisórias. Todos nós sabemos que o governante do País precisa, sim, em determinadas situações, fazer funcionar logo uma medida que seja urgente e relevante, como é o espírito da medida provisória, submetendo-a ao Congresso Nacional para validá-la ou não. Mas, realmente, o que se tem visto ao longo desse tempo é que as medidas provisórias tornaram-se instrumentos completamente arbitrários, antidemocráticos, porque vem uma medida provisória que não é nem urgente, nem relevante, e ainda se colocam uma série de penduricalhos, uma série de emendas, sobre temas os mais diversos, que nada têm a ver com o objeto da medida provisória, e ela é aprovada. Eu acho que realmente temos de buscar um diálogo, uma discussão. V. Exª coloca isso muito bem. É o Presidente da Casa, um ex-Presidente da República quem encabeça... E deve ter esperado bastante que as coisas andassem. Precisamos ter a confiança de que a Presidente Dilma, apesar de estar começando e começando um governo em um momento de turbulência econômica, vai ser capaz de encontrar esse meio-termo, que atenda evidentemente o espírito e o objetivo da medida provisória, mas que não faça, digamos assim, a inibição - para não usar outra palavra - da ação parlamentar na Câmara e no Senado, principalmente. Ela vem da Câmara praticamente com o prazo vencido, e o Senado só tem de chancelar, muitas vezes. Parabéns, portanto, pelo debate.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Mozarildo, sempre atento a essas questões institucionais. Senador Mozarildo, eu queria lhe dizer que, quando jornalista, acompanhando a confecção da Carta de 88, grande parte dela ainda não regulamentada, ouvia muitas autoridades. E uma dessas autoridades especialistas nas questões constitucionais, o ex-Ministro do Supremo e ex-titular do gabinete civil Leitão de Abreu, do meu Estado, dizia que, ao substituir o decreto-lei, que era um famigerado entulho do regime autoritário, pela medida provisória, um instrumento do regime parlamentarista, estava o Congresso Nacional dando ao Presidente da República um cheque em branco. A medida provisória, na verdade, é esse poder de força que faz com que o Executivo imponha ao Congresso não só a sua maioria, mas a sua vontade.

            V. Exª fala aqui da grande distorção da medida provisória. Eu fui Relatora de uma delas aqui e foi aprovada com o apoio da oposição. E por que isso aconteceu? Não pelo meu relatório muito singelo, mas porque tratava de apenas um assunto. Isso a torna mais palatável, mais aceitável pelos Parlamentares. Tratava-se apenas de doações humanitárias de alimentos às nações necessitadas, por isso foi muito mais fácil votar essa medida provisória em função exatamente de dispor apenas sobre um tema. Não foi o caso das duas medidas provisórias que foram, na quarta-feira retrasada, derrubadas aqui por decurso de prazo em função de uma ação inteligente da oposição. O Governo não pode reclamar disso, porque o PT, quando estava na oposição, foi extremamente habilidoso em fazer barulho contra os Governos. Uma dessas medidas tinha 54 itens dos mais desconexos possíveis. Então V. Exª tem razão: o problema não é o instrumento; é a forma como ele vem sendo usado, sufocando o Congresso.

            Com alegria, concedo um aparte ao Senador Rodrigo Rollemberg.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, Senadora Ana Amélia. A senhora traz uma preocupação justa, procedente e que tem preocupado esta Casa. O Presidente Sarney tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de emenda à Constituição que regulamenta o uso dessas medidas provisórias e estabelece um prazo mínimo para que o Senado possa avaliá-las. Realmente é extremamente desconfortável receber medidas provisórias que tratam de diversos temas complexos e diferentes, com prazo para serem aprovadas de 24 horas, 48 horas. Para o fortalecimento da instituição Senado Federal e Congresso Nacional, o que é bom para o País, é muito importante que a Casa, com muita serenidade e com muito equilíbrio, possa discutir e apresentar uma proposta que regulamente de forma mais adequada o uso e a tramitação das medidas provisórias. Parabenizo V. Exª por sua preocupação e pelo seu pronunciamento.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço-lhe muito, Senador Rodrigo Rollemberg. O caro colega tem, como nós, uma grande preocupação institucional nesta relação de equilíbrio e de harmonia entre os Poderes. Não é o objetivo desta Casa, tenho certeza, dos Senadores, Senador Jayme Campos, de querer limitar e criar problemas à governabilidade.

            Trata-se, sim, como disse o Senador Mozarildo e ratificado por V. Exª, de querer estabelecer uma relação mais adequada no conteúdo das medidas provisórias. E aí cabe ao Poder Executivo exatamente a sabedoria de entender que o que nós estamos pretendendo aqui não é inviabilizar a ação do Poder Executivo, mas torná-la uma ação de equilíbrio, para que a democracia do nosso País não fique desequilibrada.

            Aliás, na proposta original, as emendas nas comissões e no plenário e o substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça inserem modificações que podem divergir quanto à dose, mas não quanto ao conteúdo das mudanças que precisam ser implementadas, como foi ratificado aqui até pelos dois apartes.

            A primeira das modificações diz respeito a mudanças no prazo de tramitação das medidas provisórias, como bem salientaram os Senadores Mozarildo e Rollemberg.

            Independentemente de qual seja o número de dias que a MP tramite na Câmara ou no Senado, Senador Rodrigo Rollemberg, é imprescindível que não ocorram mais votações como as que vêm acontecendo nos últimos anos, sem que os Senadores tenham tempo suficiente para estudar, avaliar e discutir as medidas com a atenção que proposições dessa magnitude ensejam.

            É inconcebível que esta Casa continue a deliberar sobre matérias de tamanha importância em apenas uma ou duas sessões, pelo fato de que sua chegada aconteça há dois ou três dias do fim do seu prazo de vigência, provocando o sobrestamento da pauta e interferindo na rotina dos trabalhos do Senado Federal, como aconteceu também em relação à Câmara. 

            Outro fator, Senadores, Sr. Presidente, nossos telespectadores, que, aliado ao curto prazo da discussão, tem contribuído para que as votações das medidas provisórias ocorram em um ambiente de desconhecimento e desinformação é relativo ao seu conteúdo, como foi abordado aqui. O Governo tem editado medidas provisórias extensas, complexas e com conteúdo muito diversificado, que dificultam a compreensão de cidadãos e dos próprios parlamentares, e levantam suspeição quanto à relevância e urgência, como foi bem lembrado pelo Senador Mozarildo.

            As modificações que serão implementadas por esta Casa, nas regras de edição e tramitação das MPs, precisam criar obstáculos à edição de medidas que tratem de mais de um assunto, fazendo com que elas tenham “homogeneidade temática”.

            Isso seria uma providência extremamente fácil, adequada e não causaria ao Governo nenhum tipo de problema, bastaria ter essa compreensão de que é fácil, sim, usar o instrumento para assegurar a governabilidade.

            Muitas medidas provisórias, Sr. Presidente, chegam a esta Casa como verdadeiros frankensteins legislativos, como já foi ilustrado aqui nesta tribuna por vários Senadores. São frankensteins legislativos, pois em seus textos são encontradas matérias diversas, que não possuem relação entre si. Numa delas aqui, havia 54 artigos de matérias diferentes e desconexas.

            Entre os temas, é preciso também que se criem regras que imponham limite ao conteúdo das medidas provisórias, para que seus efeitos, que são imediatos, possam ser revertidos, caso seja esse o entendimento do Legislativo. Atualmente, as medidas provisórias são utilizadas para criar cargos, empresas, ministérios e outros órgãos públicos, uma atitude absolutamente desnecessária, numa provocação, eu diria até, à competência do Congresso Nacional.

            Muitas vezes, quando o Congresso Nacional termina a análise de uma medida provisória, ela já produziu efeitos, muitas vezes irreversíveis, oferecendo riscos ao sistema jurídico e orçamentário brasileiro. As medidas provisórias que criam ministérios e secretarias são um exemplo: durante sua tramitação, a estrutura dos ministérios ou secretarias é montada, diretores são nomeados, funcionários são contratados, dívidas são contraídas, projetos são iniciados, e tudo isso sem a anuência do Poder Legislativo.

            E é por isso e por esse motivo especial, entre as modificações que devem ser feitas no rito de edição e tramitação das medidas provisórias, a mais urgente, sem dúvida, é a criação de uma comissão permanente do Congresso Nacional que se dedique a avaliar os conceitos de urgência e relevância das medidas para que...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente, já estou indo para a conclusão: somente após essa análise, as medidas provisórias passem a ter vigência de lei.

            Somente com a criação e o efetivo funcionamento de uma comissão de admissão das medidas provisórias, o Poder Legislativo irá impedir a edição indiscriminada desse instrumento pelo Poder Executivo.

            Impedindo a edição indiscriminada de MPs, o Legislativo estará reafirmando sua independência constitucional, prevista no art. 2º, que determina que os Poderes da União sejam independentes e harmônicos entre si. Estará, também, tomando para si o controle da agenda legislativa do Congresso Nacional. Essa agenda hoje está, Sr. Presidente, nas mãos do Poder Executivo.

            Pela primeira vez, desde a última reforma feita na tramitação das medidas provisórias através da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o Brasil reúne as condições para resolver esse grave problema institucional da democracia brasileira. Primeiro, porque o Governo Federal, em especial a Presidenta Dilma Rousseff, vem empreendendo esforços para melhorar as relações entre os Poderes. O principal indicador dessa intenção nos foi dado esta semana, com o convite à nossa Colega, a Senadora Gleisi Hoffmann, para ocupar um dos principais postos da República, o comando da Casa Civil da Presidência da República. Segundo, porque o Congresso Nacional tem dado demonstrações de que já não aceita mais a imposição de vontades por parte do Governo. Isso ficou evidenciado na votação do Código Florestal, na Câmara, e na apreciação de medidas provisórias que perderam o prazo de vigência aqui, no Senado.

            Mas as condições para a modificação do rito das MPs não seriam completas se não existisse o clamor popular para essa reforma. Os cidadãos anseiam por ter um Congresso Nacional forte, atuante, soberano e, sobretudo, decisivo e com autoridade.

            Cabe a nós Parlamentares responder à altura das expectativas do povo brasileiro.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Obrigada, Srs. Senadores.

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