O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, meus Senadores e Senadoras, queria registrar, primeiramente, aqui, que no domingo foi veiculada no Fantástico uma matéria a respeito dos elefantes brancos que nós temos aqui no nosso País, o que é do conhecimento de todos nós.

            São obras públicas inacabadas como hospitais, pontes, estradas e tantas outras. Eu fiquei estarrecido diante do que o Fantástico mostrou. Ele mostrou, simplesmente, algumas obras: obras que percebo que são embargadas judicialmente, outras obras iniciadas pela administração anterior e não concluídas pela gestão posterior.

            Meu Presidente, eu percebo que a irresponsabilidade e a incompetência pública neste País são um problema gravíssimo, o que me fez buscar, inclusive, informações sobre o número de obras hoje paralisadas em nosso País. E a monta, em valor, dessas obras, que acredito que seja algo em torno de trilhões de reais, essa importância poderia ser utilizada, competentemente, na área da saúde, da educação, da segurança em nosso País. Eu queria registrar esse fato doloso ao povo brasileiro. 

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos sabemos que o pacto federativo brasileiro é seriamente desequilibrado: para a União é destinada a fração maior dos recursos da arrecadação dos tributos, enquanto aos Estados e, principalmente, aos Municípios cabem os encargos e outras atribuições sociais.

            Nada mais justo, portanto, que os prefeitos municipais venham anualmente a Brasília para trazer ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto suas reivindicações. 

            Este ano, em maio, realizou-se a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, durante a qual, mais uma vez, a Confederação Nacional de Municípios apresentou aos Senadores e Deputados sua pauta e agenda legislativa.

            Tive, meu Presidente, a oportunidade de conversar com mais de 50 prefeitos do meu querido Estado do Tocantins e tive a oportunidade de ouvir as suas reivindicações e as suas dificuldades, que são enormes, que são tantas.

            É bom lembrar a todos nós, parlamentares, que somos representantes das Unidades federadas no Congresso, o compromisso que temos de zelar pelos interesses dos nossos Estados, mas principalmente dos Municípios, onde vivem e trabalham aqueles que nos elegem para o mandato que exercemos.

            As reivindicações imediatas, os projetos que podem influir nas condições de administração dos Municípios e os projetos que são claramente danosos a seus interesses constituem, respectivamente, o tema das principais reivindicações. Dentre elas destaco aquilo que considero prioritário. Proposições legislativas de alto impacto sobre a economia dos Municípios: a questão da redistribuição dos royalties do petróleo; e a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, do custeio das ações de saúde;

            Quero chamar especialmente a atenção das Srªs e Srs. Senadores para a necessidade de derrubar o veto presidencial ao art. 64 do PL que se tornou a Lei nº 12.351, de 2010, que determinava a distribuição dos royalties do petróleo da plataforma continental para todos os Estados e Municípios brasileiros.

            Tal pleito está fundado nos princípios constitucionais da igualdade entre brasileiros e entre seus Entes federados. A exclusividade do recebimento desses recursos somente pelos Estados e Municípios costeiros deve ser considerada inconstitucional.

            De igual relevância é a regulamentação de Emenda Constitucional nº 29. O art. 198 da Constituição Federal garante aos Entes federados recursos e o equilíbrio financeiro necessário ao custeio das ações de saúde a eles incumbidas. Somente a Emenda Constitucional nº 29 definirá o percentual das receitas que a União deve aplicar em saúde, nos moldes do que já existe para Estados e Municípios.

            Enquanto não dispusermos desse aporte, os Estados continuarão a arcar com a maior parte desses dispêndios, permanecendo sobrecarregados e impossibilitados de atender a outras demandas sociais de igual importância para o povo brasileiro.

            Da agenda legislativa faço destaque para a reforma tributária, uma reforma que precisa ser feita com muita atenção, pois é ponto chave para as Unidades federativas que aqui cada um de nós, Senadoras e Senadores, representamos neste Parlamento, como já destaquei há pouco.

            Em dados publicados recentemente, inclusive pela imprensa, os Estados e Municípios brasileiros haviam pagado cerca de R$198,8 bilhões no ano de 2010 à União, e, mesmo assim, o saldo das dívidas dos Estados subiu para R$439,8 bilhões, isso em janeiro de 2011.

            Veja só, Presidente, como está a situação financeira dos nossos queridos Estados. Eu fico a pensar como é que os nossos gestores, os nossos governadores se encontram diante de uma dívida de tamanha monta.

            Diante desta realidade, é preciso então que seja discutido, urgentemente, junto com a reforma tributária, o encontro de contas entre a União, Estados e Municípios: a revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, como também do FPM, dos Municípios; a renegociação das dívidas estaduais com a União.

            Já na chamada pauta negativa, formada por proposições em tramitação no Congresso Nacional consideradas prejudiciais aos Municípios, destaca-se: a limitação da carga tributária nacional.

            Os Municípios, Sr. Presidente, são as células da cidadania. Neles é que vivem, estudam e trabalham os brasileiros. É um equívoco político a miséria financeira a que são submetidos os nossos Municípios no Brasil, por um pacto federativo desequilibrado e ultrapassado, principalmente nesta última década.

            Diante das legítimas, autênticas e necessárias reivindicações dos nossos prefeitos, meditemos, mas tomemos providências imediatas.

            Nessa linha de entender o que diz, em alto e bom som, nossos governadores e prefeitos é que protocolei junto à Mesa Diretora projeto de lei que estabelece critério para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

            E interessante, meu Presidente, que hoje, no Estadão, a nossa Presidenta coloca que está flexível a mudar o indexador da dívida dos nossos Estados. Isso me deixou muito contente, prova que o próprio Governo, a nossa Presidenta sabe muito bem das dificuldades que atravessam os nossos governadores, os nossos prefeitos.

            E mais, preparo com atenção um projeto para tratar, como deve ser, a revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e também o FPM.

            Muito obrigado, meu Presidente.

Modelo1 7/27/2410:26