O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho vindo a esta tribuna por diversas vezes, Sr. Presidente, para falar sobre a situação da saúde no Brasil.

            De fato, existe uma preocupação geral já expressamente reiterada por todas as lideranças partidárias com relação ao crescente déficit nas contas do setor e à premente necessidade de fazermos novos investimentos, sob pena de aniquilarmos de vez o já combalido Sistema Único de Saúde, com sua estrutura sucateada; com seu pessoal insuficiente e desmotivado; com suas cambaleantes filas de espera, nos estertores de um sofrível atendimento que vai de mal a pior.

            A voz corrente, Senador Waldemir Moka, tanto nas Casas do Congresso como no consenso das opiniões manifestadas pelas entidades de classe, pelos cidadãos usuários e demais segmentos envolvidos na questão, clama pela única solução possível: a regulamentação da Emenda 29.

            Como sabemos, a Emenda 29 foi aprovada em 2000 e regulamentada em 2008, estabelecendo critérios mínimos de financiamento da saúde. Os Estados estão aplicando 12% da sua arrecadação, os Municípios, 15%, faltando, todavia, definir a vinculação da União.

            Tal vinculação se faria com base na variação do PIB nominal. Na época, o governo do ex-presidente Lula apostava em poder ressuscitar a famigerada CPMF, agora com o nome de CSS, Contribuição Social para a Saúde, novo tributo com o qual, obviamente, não concordamos.

            Aliás, ninguém concorda. Essa não é uma matéria que vá dividir governistas de um lado e oposicionistas de outro. O PMDB lidera a base aliada para votar a emenda. Nós, do DEM, assim como o PSDB, queremos a matéria em pauta, mas há entre nós quem tema que o Governo se aproveite para cobrar mais impostos por meio do projeto. Só que, na verdade, nenhum partido aceita com passividade a volta da CPMF.

            Quanto aos rumos e alternativas da votação, o PT está claramente dividido e o Executivo parece também estar. Segundo matéria publicada no jornal Valor Econômico da semana passada, “esta é a questão que provoca o impasse. Da forma como foi aprovada, a União conseguirá R$19 bilhões via CSS. No entanto, nem a base nem a oposição deseja aprovar como está justamente por causa da nova contribuição. Querem, ao contrário, regulamentar a emenda de modo que valha apenas a variação do PIB Nominal”.

            O fato é que este impasse tem de acabar. Milhares de prefeitos vêm reiterando insistentemente apelos para que ponhamos fim a esta situação insustentável, pois, sem a definição clara da participação federal, a maior parte do ônus acaba recaindo sobre os Municípios, que têm de se virar para atender suas populações.

            Segundo o dito o popular, “o ótimo é inimigo do bom”. Mesmo que não cheguemos às condições ideais, que cheguemos às condições possíveis.

            O projeto de lei complementar do Senador Tião Viana, aprovado aqui no Senado em 2007, que vincula à saúde 10% da receita corrente liquida, hoje significaria um aporte de R$32,5 bilhões, ou seja, 71% a mais do que os R$19 bilhões esperados como resultado da pretensa CPMF travestida. Isto ocorre com a grande vantagem de tirar das costas do contribuinte o peso de mais um tributo, deixando à União a responsabilidade de encontrar uma nova fonte de recursos ou de efetuar cortes nos seus próprios gastos.

            Esta seria, a nosso ver, uma solução possível. Entretanto, do ponto de vista do Planalto, mesmo enfrentando a indisfarçável quebra de promessas de campanha, a arrecadação do imposto ainda o caminho mais fácil.

            A posição do DEM é clara. Propugnamos pelo contingenciamento dos 10% da receita corrente bruta para atender à saúde, o que faria com que saíssemos dos atuais R$ 62 bilhões para chegarmos a R$ 97 bilhões, cifra mais realista ante o volume da demanda há tanto represada.

            Precisamos superar a insensibilidade do Governo Federal, garantir a efetiva aplicação de mais recursos estaduais e, sobretudo, Senador Waldemir Moka e Senadora Ana Amélia, assegurar à municipalidade brasileira as condições para que cumpram seus compromissos junto ao povo que precisa de uma atenção mais adequada e um atendimento mais digno.

            Só com a regulamentação da Emenda 29 teremos a garantia de que a União assumirá seu real papel no compartilhamento dessa responsabilidade.

            Concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senador Jayme Campos, desde que cheguei ao Senado, venho sucessivamente dizendo da importância que nós temos - no caso, a Câmara - de regulamentar a Emenda 29. Vejo V. Exª dizendo, e é verdade, que os Estados têm a obrigação de um mínimo - e isso é piso, não é teto - de 12%, e os Municípios, de 15%, hoje, em função de que faltam recursos nos Municípios. É muito raro um Município que não invista qualquer coisa em torno de 25% da sua receita líquida. Por que isso? Exatamente porque falta a participação do Governo Federal. E aí, Senador, permita-me complementar minha argumentação, o pior de tudo isso é que, quando da arrecadação, de cada R$100,00 que se arrecada - e é importante dizer que as pessoas moram, vivem nos Municípios, nas cidades -, R$62,00 ficam com o Governo Federal, mais de R$20,00 para os Estados e o que sobra, pouco mais de R$14,00, para os Municípios. Quer dizer, é injusto, porque, do que se arrecada, os que menos recebem são os Municípios. E, proporcionalmente, os Municípios investem muito mais em saúde. De forma que tenho que dizer que V. Exª faz um pronunciamento que toda a Casa faz, mas acho que, de alguma forma, vamos ter que cobrar - o Ministro é nosso amigo, é um grande Ministro -, esta Casa vai ter que cobrar um pouco mais essa questão da regulamentação da Emenda 29, tanto do Ministro como do próprio Governo, Senador Jayme Campos.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Os números que V. Exª citou representam a verdade. E não podemos continuar. Algo tem que ser feito diante de um fato que chama a atenção de toda a sociedade, que é a precariedade em que vive a saúde pública de nosso País.

            Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia, com muita honra.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Jayme Campos. Aqui nesta Casa estão muitos ex-prefeitos que conhecem, como V. Exª, muito bem esse problema. E eu diria que a totalidade do Senado é de Parlamentares municipalistas. Temos um compromisso inadiável com essa questão. Aparteou muito bem o Senador Waldemir Moka. As pessoas vivem e moram no Município. É ali que a dor aperta. É ali que, quando falta o médico ou falta o hospital, o paciente vai ao juiz e recorre à Justiça. Judicializa o atendimento de saúde, e o juiz determina que o prefeito ou o secretário de saúde do Município encontre a vaga para o internamento daquele paciente, que precisa desse serviço. Afinal, paga imposto para isso. Os Municípios, como lembrou bem o Senador Moka, estão aplicando muito mais que os 15%. O Município de Panambi, no Rio Grande do Sul, que eu uso frequentemente, aplica 35% da sua receita líquida no atendimento de saúde. E a média, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, no Brasil, é de 23% a 25% de sua receita líquida em investimento em saúde. Quando os Estados... No meu caso, o Rio Grande do Sul não aplica sequer 6% em saúde. E isso é uma realidade praticamente do País inteiro. Mas, Senador, ainda não foram resolvidos os restos a pagar de emendas de 2009, 2008, 2007, o que foi reclamado aqui inclusive pela base do Governo. Um problema sério também que dificulta. E ainda a questão de aplicação de índices diferenciados para a correção das dívidas dos Municípios, que afeta, igualmente, os Estados. V. Exª está de parabéns. A Emenda 29, que há tanto tempo está tramitando no Congresso Nacional, precisa, de uma vez por toda, o Governo dizer o que fará com ela: se ajuda a aprovar ou se encontra outros mecanismos para financiar a saúde no País. Muito obrigada, Senador. E parabéns pelo seu financiamento.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, que muito nos honra como membro da comissão que presidimos, que é a Comissão de Assuntos Sociais. E quando lá tivemos a presença do Ministro da Saúde, tudo nos levou a crer e entender que as providências estão sendo tomadas. Todavia, até agora não aconteceu. Mas precisamos buscar instrumentos e mecanismos para viabilizarmos a saúde. Caso contrário, como V. Exª disse aqui, os Municípios estão praticamente falidos. E em detrimento de quê? De pouca receita. E temos que investir em alguns, chegando a 30%, 32%, em determinados pontos do Brasil. Lá em Mato Grosso, tenho acompanhado o desempenho da aplicação nos Municípios do interior e chega a 32%. V. Exª citou o seu Rio Grande do Sul, e eu imagino que ainda seja fácil contratar médicos. Lá, há médicos rejeitando salário de prefeitura na ordem de R$30 mil a R$35 mil. Mesmo pagando um salário de R$35 mil, Sr. Presidente, Senador Ciro, não se encontra profissionais.

            Todavia, imagino que o Governo não só tem que regulamentar a Emenda nº 29, mas, acima de tudo, priorizar política de Estado, não é política de governo. Por isso, quero crer que a Presidente Dilma vai ser sensível e fazer com que melhoremos a saúde pública do Brasil, que vive em estado de petição, de miserabilidade. Tenho vergonha de adentrar as unidades de saúde pública do País e ver lá a calamidade que, lamentavelmente, temos acompanhado e visto pela imprensa nacional.

            Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, pelo seu aparte.

            Sem isso, Sr. Presidente, o orçamento da saúde para este ano será insuficiente e a crise só tenderá a se agravar. Dados do IBGE indicam que de cada R$100,00 gastos no setor, apenas R$38,00 são gastos públicos e R$62,00 são privados. Os levantamentos dão conta de que em países ricos, como a Inglaterra, os gastos públicos chegam a 80%.

            A propósito deste lamentável quadro, conforme divulgou a liderança de nosso partido na Câmara, “desde 2008, o Governo Federal, por exemplo, deixou de investir R$57,7 bilhões em saúde. Na contramão desse déficit, os Municípios investiram R$81,1 bilhões a mais”.

            Com a regulamentação, teremos clareza de definições, especificando exatamente o que são ações e serviços de saúde. É por meio dessa clareza de definições, aliada aos percentuais de vinculação, que alcançaremos a tão sonhada transparência que nos permitirá coibir a fraude, o desvio e a corrupção que se oportunizam no mais das vezes pelo direcionamento de recursos da saúde para outras finalidades.

            Não é adiando o enfrentamento do problema que ele vai diminuir em suas proporções. Portanto, fica aqui, uma vez mais, o meu apelo no sentido de uma imediata saída para esse impasse.

            Como se diz por aí, tendo saúde, no resto se dá um jeito. Governar é administrar prioridades. É em nome da mais absoluta prioridade que espero sabermos cumprir nossa fundamental importância neste Congresso: assegurar que, à luz da Constituição e da decência, o cidadão brasileiro tenha, cada vez mais, seus direitos protegidos e respeitados, a começar pelo direito à vida e à dignidade.

            A saúde não pode mais esperar.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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