O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezada Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, prezados Senadores e Senadores aqui presentes, cumprimento de forma muito especial o Senador Ciro Nogueira, que me cedeu a oportunidade de falar neste momento.

            Assumo esta tribuna, na tarde de hoje, prezada Presidente, para tratar de um tema que considero estratégico para o País, que me estimula muito como brasileiro, embora entenda que o País não tem dado a importância estratégica que o tema merece, como um tema de interesse do Estado e da Nação brasileira. Refiro-me ao programa espacial do nosso País.

            O Brasil é um País que tem uma condição singular, podendo ter um programa espacial completo, porque temos aqui o melhor sítio de lançamento de foguetes, na cidade de Alcântara, que está abaixo da linha do Equador.

            Portanto, temos a possibilidade de lançar foguetes, utilizando uma quantidade muito menor de combustível e, com isso, podendo levar nesses foguetes uma carga útil muito maior. Podemos lançar para o mar e de acordo com o movimento de rotação da Terra, o que também facilita e barateia qualquer tipo de lançamento.

            É importante lembrar que a França usa a base na Guiana para fazer lançamentos comerciais que rendem milhões e milhões de dólares anualmente, e o Brasil vem perdendo a oportunidade de utilizar esses sítios de lançamento.

            Temos a possibilidade de desenvolver veículos lançadores, seja de pequeno porte, como o VLS, seja de maior porte, como o Cyclone, na parceria do Brasil com a Ucrânia. Temos uma parceria com a China, no CBERS, que tem como objetivo produzir imagens de satélites que têm contribuído muito, sobretudo, para o controle do desmatamento - portanto, devemos investir nas tecnologias de desenvolvimento de foguetes -, e temos o Inpe, que é uma instituição renomada e que vem avançando na tecnologia de desenvolvimento de satélites, podendo, claro, sempre evoluir ainda mais.

            Portanto, é um desafio do Brasil prover o ciclo completo de um programa espacial tendo uma base de lançamento bem estruturada, uma base de lançamento comercial, ao mesmo tempo tendo tecnologias para o desenvolvimento de foguetes lançadores e o desenvolvimento de satélites. É importante esclarecer a população que nos assiste neste momento ou que nos ouve pela Rádio Senado sobre as imensas e inúmeras aplicações de um programa espacial, seja nas comunicações em regiões remotas, comunicações através de satélites, provimento de Internet banda larga através de satélites, seja para o monitoramento ambiental e a vigilância da Amazônia - importante ressaltar a importância do programa espacial para o controle das nossas fronteiras secas, para o controle e vigilância do pré-sal, para o patrulhamento das fronteiras e da nossa zona costeira, para o inventário e monitoramento dos nossos recursos naturais.

            Eu me referi aqui ao trabalho que o Inpe desenvolve ao interpretar imagens de satélite, na detecção e no controle do desmatamento em tempo real da Amazônia brasileira, no planejamento e fiscalização do uso do solo, na previsão de safras agrícolas, na coleta de dados ambientais, previsão do tempo e do clima, especialmente no ambiente de mudanças climáticas, na previsão de eventos climáticos extremos, reduzindo a capacidade de destruição e de surpresa desses eventos extremos, na localização de veículos e sinistros, no desenvolvimento de processos industriais em ambiente de microgravidade, na defesa e segurança do território nacional, além de diversas outras aplicações, como a medicina, por exemplo.

            Este tema é tão importante que o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, por meio do seu Conselho de Altos Estudos, no ano de 2009, iniciou um trabalho, Senador Anibal Diniz, em que tive a honra de ser Relator, para fazer um profundo diagnóstico do Programa Espacial Brasileiro e oferecer sugestões de políticas públicas ao Governo Federal para que efetivamente - e definitivamente - o Brasil pudesse ingressar no seleto grupo de países que dominam a tecnologia espacial.

            As conclusões do trabalho do Conselho de Altos Estudos, que contou com a participação e com a colaboração de diversos consultores, de diversas áreas temáticas da Câmara dos Deputados, apresentou 10 indicações que gostaria de ler aqui e comentar para o conhecimento da população brasileira e das Srªs e dos Srs. Senadores, cobrando do Governo Federal medidas no sentido de garantir a implementação dessas políticas.

1. A política espacial brasileira, além de seus objetivos específicos, deverá orientar-se por objetivos mais amplos de política nacional, tais como: desenvolver e desconcentrar oportunidades; reduzir a desigualdade social; reduzir a desigualdade regional; aumentar a geração de emprego e renda; ampliar e melhorar os serviços de governo ao cidadão; ampliar a competitividade brasileira, contribuir para o desenvolvimento e a fixação de tecnologia no País e possibilitar maior inserção no cenário internacional.

            Ora, é claro que com as diversas aplicações que descrevi aqui, só para dar um exemplo, o provimento de Internet banda larga por meio de satélite mostra a importância social de um programa espacial.

            Outro ponto indicado pelo relatório:

É responsabilidade do Estado prover uma política industrial para o setor espacial, utilizando de modo mais efetivo as oportunidades oferecidas pela legislação vigente e aplicando seu poder de compra para alavancar maior participação civil no programa.

            Quanto a isso, quero registrar que o Conselho de Altos Estudos na Câmara e eu aqui no Senado apresentamos projetos criando, propondo uma política industrial para o setor espacial brasileiro, a necessidade de aliar incentivos econômicos, incentivos fiscais, com uma política de compras governamentais para induzir o fortalecimento desse setor.

            Outra sugestão apresentada pelo relatório:

As fontes de recursos do Fundo Setorial Espacial -“CT Espacial” - devem ser alteradas, ampliando a base de arrecadação e complementando a formação com a destinação de recursos de outros fundos setoriais de ciência e tecnologia para o setor, como o Fundo Verde-Amarelo [que prevê interação entre as universidades e as empresas]. Tal complementação pode ser assegurada por tempo limitado, até que as atividades espaciais ganhem relevância suficiente para tornar-se autossustentáveis.

            É importante ressaltar neste ponto a necessidade de termos recursos significativos, recursos regulares, para sustentar uma política espacial, como, aliás, é feito em todo país do mundo que tem um programa espacial à altura das responsabilidades e das ambições desses países. Os Estados Unidos, a China, a Índia e outros países investem muito mais em programas espaciais do que o Brasil.

            Outra indicação:

O Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira deveria ser reformulado ou substituído por uma nova instituição, o Conselho Superior da Política Espacial Brasileira, vinculado diretamente à Presidência à República e responsável pela definição das diretrizes e das principais missões da área. A Agência Espacial Brasileira deve sofrer reorganização administrativa, com a modificação de sua natureza jurídica, tornando-se autarquia especial, segundo a Lei 8.854/94. Deve-se considerar igualmente a alternativa de se elevar seu status governamental, vinculando-a diretamente à Presidência da República. Deve-se consolidar a estrutura funcional da agência, dotando-a de quadro próprio de servidores e autonomia orçamentária.

            Vejam as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, nós temos dois problemas aqui. Primeiro, nós temos uma série de instituições do mesmo nível hierárquico cuidando do Programa Espacial Brasileiro.

            Parte está no Ministério da Ciência e Tecnologia, parte está no Ministério da Aeronáutica, parte está no INPE, parte está na Agência Espacial Brasileira e, no nosso entendimento, pela importância de um programa como esse, ele deveria estar subordinado, diretamente, à Presidência da República, para ter o status e a importância que, efetivamente, precisa ter como política de Estado.

            Por outro lado, a Agência Espacial Brasileira, que cumpre um papel importante no Programa Nacional de Atividades Espaciais, sequer tem quadro próprio, ou um quadro mínimo. Grande parte dos quadros da Agência Espacial Brasileira, especialmente alguns dos quadros mais qualificados, são cargos comissionados; quando deveríamos ter um corpo técnico de excelente qualidade, muito bem remunerado, com servidores da carreira de Estado para cumprir essa missão estratégica para o Brasil. Portanto, essa é outra ação importante a ser desenvolvida.

            Outra questão levantada:

Uma política especial de compras governamentais para a área espacial e de defesa deve ser considerada, a exemplo do que ocorre na área de Defesa Nacional, de modo a focar programas de longo de prazo, com alcance plurianual e com ênfase em contratos com a indústria para a criação de produtos e serviços inovadores e de alta tecnologia.

            Isso foi feito nos demais países. Todos os países que desenvolveram um Programa Espacial, em função dos altos custos desse programa, tiveram a indução do Estado, até pelo seu caráter estratégico. Portanto, é fundamental o Estado comparecer com a política de compras governamentais para induzir uma política industrial para o setor.

            Outro ponto:

As cláusulas que tratam de troca de conhecimento, formação de recursos humanos e visitas técnicas e treinamento de cientistas, previstas nos acordos internacionais firmados no Brasil na área espacial, deveriam ser ampliadas para assegurar o intercâmbio equitativo de conhecimento e seu melhor aproveitamento no País.

            Ou seja, precisamos ampliar os instrumentos de transferência de tecnologia nos acordos internacionais.

            Sabemos que essa é uma área extremamente sensível, mas o Brasil precisa insistir na transferência de tecnologia, especialmente na formação de recursos humanos. Durante o meu mandato de Deputado Federal, tive a oportunidade de visitar o ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica - e o Centro Tecnológico da Aeronáutica e é lamentável ouvir do reitor do ITA que havia uma carência enorme de professores, que havia uma dificuldade muito grande na reposição de recursos humanos.

            E é importante dizer que numa área delicada como essa é importante a convivência de profissionais mais experientes com os novos profissionais, para que haja efetivamente uma transmissão de conhecimentos nessa área.

            Outra necessidade:

Deve ser adotado um regime temporário de contratações nas unidades executoras do Programa Nacional de Atividades Especiais, com período máximo prefixado em regulamento, de modo a dotar os projetos de longo alcance de flexibilidade na alocação de especialistas para atividades fins e técnicos para atividades intermediárias ou ancilares, para que não se comprometa a continuidade das mesmas por falta de pessoal.

            Impressionou-me muito, na ocasião, numa das audiências públicas, um depoimento do presidente do INPE que disse que a maior dificuldade para proceder, para acompanhar em tempo real o desmatamento no cerrado brasileiro, a exemplo do que é feito em relação à floresta amazônica, era a falta de quadros qualificados, capazes de fazerem a leitura das imagens de satélites e a dificuldade de fazer a contratação temporária desses técnicos. Isso é inadmissível! Essa é uma decisão que o Governo precisa efetivamente encarar e resolver a bem do Programa Espacial Brasileiro.

            Outra necessidade:

A revisão da estrutura remuneratória da Carreira de Pesquisa em Ciência & Tecnologia, contemplando, dentre outras vantagens, gratificação própria e adicional de especialização, deve ser considerada a elaboração de proposição legislativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional, com o objetivo de beneficiar a formação de uma massa crítica de profissionais para a retomada vigorosa do programa espacial.

            Ora, nós não podemos perder engenheiros extremamente especializados no assunto, engenheiros que receberam investimentos do País ao longo dos anos, porque a carreira de ciência e tecnologia não tem uma remuneração adequada. Essa é uma questão estratégica para o País. Nós temos que tratar isso como uma questão estratégica, ou nós não queremos efetivamente nos tornar uma potência mundial, agregar conhecimento à nossa produção, o valor através do conhecimento? Para isso nós temos que valorizar as carreiras de ciência e tecnologia no nosso País.

            Também detectamos:

A revisão dos procedimentos de contratação e aquisições deve ser precedida de entendimentos formais com os órgãos de controle, no sentido de estabelecer métricas de avaliação dos programas espaciais, baseados em resultados, procedimentos padronizados de administração física e financeira dos projetos e acompanhamento contínuo de sua execução.

            É importante ressaltar que, pela própria característica do programa espacial, pelas questões de segurança e de sigilo que o compõem, nós temos de ter uma relação diferente.

            Aliás, eu digo que o Congresso precisa rever - tive a oportunidade de colocar a minha opinião num debate, numa audiência pública com o Ministro da Ciência e Tecnologia, recentemente - a Lei de Inovação. Quais são os gargalos da Lei de Inovação? Foi um grande avanço produzido pelo Congresso Nacional, mas que ainda não produziu os resultados que esperávamos, porque não há uma cultura de inovação no Brasil e há uma dificuldade muito grande ainda nos órgãos de controle, especialmente de tratar as ações interativas entre as universidades, os institutos de pesquisa e as empresas do nosso País.

            Devemos iniciar também entendimento junto aos órgãos de coordenação e execução do Programa Nacional de Atividades Espaciais e as unidades de controle da Administração Pública, no sentido de dirimir dúvidas e resistências à plena aplicação da Lei de Inovação, assegurando assim maior eficácia na interação entre os institutos de ciência e tecnologia e empresas, fortalecendo as pequenas empresas de base tecnológica.

            Pois, foi com o objetivo de contribuir para isso que apresentamos recentemente no Senado o resultado do trabalho que também o Conselho de Altos Estudos apresentou na Câmara, criando incentivos às indústrias espaciais brasileiras, instituindo um programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria espacial e estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.

            A lei, basicamente, dispõe sobre esses incentivos, instituindo o programa, e diz, no seu art. 3º, que:

Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial - Padie, destinado a estimular o desenvolvimento tecnológico espacial brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica, cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, nos termos estabelecidos na Lei.

            E seriam beneficiárias da política a pessoa jurídica que no País produza bens ou preste serviços relativos às atividades espaciais, exercendo, isoladamente ou em conjunto, atividades de infraestrutura de solo destinadas a atividades espaciais no Brasil; a produção e o desenvolvimento de veículos lançadores de satélites e as atividades correlacionadas, bem como a pessoa jurídica que produza bens ou preste serviços utilizados como insumo nas atividades espaciais, e também no desenvolvimento de satélites no que se refere às atividades de concepção, desenvolvimento, projeto, fabricação, integração, montagem, testes, operação, controle, processamento de dados.

            São diversos os incentivos econômicos, como a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a isenção do PIS/PASEP e do Cofins, obrigando as empresas beneficiárias desses incentivos econômicos a aplicarem 5% dos seus lucros, do seu resultado financeiro positivo no desenvolvimento de pesquisas vinculadas ao setor.

            Gostaria, concluindo, Srª Presidente, de solicitar uma atenção especial do Senado Federal, Casa que representa a Federação, a este projeto, para que possamos debatê-lo, aperfeiçoá-lo e aprofundá-lo. Mas entendo que o Senado dará uma grande contribuição estratégica para o País, porque, efetivamente, qualquer país que almeje sentar à mesa dos países que efetivamente decidem os destinos da humanidade - país com as características do Brasil, com imensa área de fronteiras secas, com as imensas reservas do pré-sal, país que vem se desenvolvendo, vem se afirmando no cenário internacional - não pode prescindir de uma política espacial, de um programa espacial como política de Estado à altura dos desafios que o Brasil tem pela frente.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

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