O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, evidentemente, ao lado de matérias importantes, como o PSI, o Plano de Sustentabilidade do Investimento, que estaremos, possivelmente, discutindo amanhã, neste Plenário, tendo em vista o limite do prazo vencido da Medida Provisória que regula este que é um importante Programa, que foi relevante, que foi estratégico, num momento em que o nosso País precisava edificar medidas anticíclicas, tendo em vista a conjuntura global exigindo investimentos, quero crer também que, ao lado dessa matéria, uma outra ganhará uma importância maior ainda esta semana, tendo em vista a relevante e estratégica iniciativa, por parte do nosso Presidente, do Senador José Sarney, comunicando que estará instalando, entre hoje e amanhã, uma Comissão formada por Senadoras e Senadores para que, juntos, possamos buscar a construção de uma linha convergente em torno de uma matéria que tem dividido os Estados, que tem dividido o Congresso Nacional. Portanto, é, sim, o Senado da República a Casa que representa os Estados federados, a Casa que tem um papel histórico de união nacional, de continuar trabalhando pela solidariedade federativa.

            Eu me refiro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à matéria que regula a distribuição dos royalties de petróleo e a participação especial. Esse debate, seguramente, não pode cindir os Estados produtores e os Estados não produtores. É necessário que tenhamos muito equilíbrio; é necessário que tenhamos muita consciência ao fazermos esse debate, até porque quaisquer das matérias, julgo eu, que sejam debatidas precisam, antes de mais nada, ter como marco a legalidade, precisam ter como premissa e como princípio o respeito ao art. 20 da Constituição Federal, que estabelece em que condições essas compensações se dão em razão dos impactos que a extração do petróleo e do gás causa nos Estados federados, sobretudo nos Estados que são produtores, com demandas no campo da infraestrutura, com demandas eventuais no campo da qualificação profissional, com demandas, evidentemente, no campo do meio ambiente.

            Esses são temas absolutamente importantes, porque nós estamos falando da distribuição de recursos superiores a R$26 bilhões. É preciso que, ao constituirmos essa comissão, nós possamos, naturalmente, ouvir os nossos Governadores dos Estados produtores e dos Estados não produtores, mas essa é seguramente uma tarefa que será conduzida pelo Senado da República. Quero crer que essa comissão poderá ter até 60 dias. Enquanto isso não for discutido, não faz sentido o Congresso Nacional votar sequer o veto que foi aposto pelo Presidente Lula, pois as matérias que estavam sob o crivo de Sua Excelência tiveram que ser vetadas porque, evidentemente, não obedeciam à premissa constitucional.

            Ouço, com prazer, o Senador Wilson Santiago.

            O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª traz a esta Casa um tema já conhecido por todos nós e reivindicado por toda a população brasileira, que é a questão da distribuição dos royalties, com certeza fazendo mais justiça a todos os Estados da Federação. Eu sei que V. Exª é integrante de um Estado produtor de petróleo, mas tenho também a convicção de que V. Exª não deseja que os Estados miseráveis que vivem em situação praticamente de calamidade, começando pela calamidade financeira, continuem na situação em que estão e que outros Estados vivam, num futuro próximo, além do que já vivem, verdadeiros paraísos no que se refere à bonança em suas finanças. Quando traz esse tema, sei que V. Exª está entre aqueles brasileiros dispostos a discutir o assunto, não só para preservar os direitos do Estado de V. Exª, como também para permitir que os demais Estados da Federação avancem, no sentido de participar de uma riqueza nacional, e que sejam também contemplados outros Estados, que até então não estão sendo contemplados com esses recursos e muito menos com os futuros recursos. V. Exª merece, sim, o reconhecimento de todos nós e merecerá muito mais quando passar a defender que outros Estados também participem dessa riqueza, que V. Exª mesmo citou, de mais de R$23 bilhões. É muito dinheiro para poucos Estados, mas não é o suficiente, embora ajude muito o desenvolvimento de todos os Estados da Federação. Agradeço a V. Exª.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Veja V. Exª como o equilíbrio terá que ser exercido não apenas por parte dos representantes dos Estados produtores, como julgo também por parte dos Senadores que representam os Estados não produtores, até porque Estados que não são produtores amanhã poderão ser.

            A extração do petróleo e do gás já é uma realidade econômica em meu Estado há mais de 50 anos. Nos últimos 45 anos, o meu Estado, Espírito Santo, extraiu algo em torno de 16 mil, 18 mil barris por dia. Somente nos últimos anos nós tivemos uma ascensão muito relevante na extração do petróleo e do gás, que é seguramente uma nova onda econômica muito importante para o meu Estado, mas uma onda econômica que vem acompanhada de um conjunto de demandas no campo da infraestrutura e em tantos outros campos.

            Na verdade, o Constituinte de 88, quando decidiu que aos Estados produtores ficariam reservadas compensações por meio de royalties e participação especial, Senador Wilson Santiago, também definiu que, somente no caso da extração do petróleo combustível etc. e tal, o ICMS não seria gravado na origem e, sim, no destino. Quando, lá atrás, o Constituinte escreveu isso na Constituição, ele já estava pensando numa forma de compensar os Estados não produtores,...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - ... fazendo com que, de fato, todo o País possa ter acesso a essa riqueza. Mas essa riqueza não pode ser distribuída à custa dos Estados produtores, porque seria, mais ou menos, como fazer piquenique na sombra alheia ou, daqui a pouco, reivindicar potencialidades que são vocação de outros Estados.

            Mas quero crer que essa comissão, em bom tempo constituída pelo Presidente José Sarney, terá este papel de buscar o equilíbrio e o consenso, para que, a partir dessa Mesa constituída, possamos apresentar ao País uma proposta equilibrada que faça a distribuição dos recursos, mas que considere o direito adquirido, os contratos firmados e inclusive aquilo que os Estados deram de garantia por antecipação de receitas feitas com o Governo Federal.

            E que possamos, quem sabe, desde a partilha - este, sim, é um fato novo -, construir um ponto de convergência e de consenso que inclua todos os brasileiros, mas não com a desorganização dos Estados produtores, porque o meu Estado deu muito duro. Trabalhamos muito duro ao longo dos últimos anos para que pudéssemos virar a página de um estado de coisas lamentável.

            Não é possível que, agora, todos os compromissos que fizemos em razão de contratos já celebrados não possam ser considerados. Acho que, como premissa, está o marco legal, e é sob a Constituição que precisamos construir uma nova legislação.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

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