O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ex-Senador João Capiberibe apresentou, em 2003, o Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2003.

            Na justificativa do projeto trazia que o objetivo desse projeto era “o objetivo desse projeto é disponibilizar informações ao cidadão, aquele que paga todas as despesas, carregando e suportando essa carga tributária”. Mais adiante proclamava “este projeto tem como escopo buscar reduzir a corrupção, o mau uso do recurso do contribuinte, mas também aproximar o cidadão dos gestores públicos”.

            O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos em 2004. Finalmente, foi sancionado na Lei Complementar nº 131, de 2009, pelo Presidente Lula. Que ironia que o atual Governador do Amapá, que carrega o mesmo sobrenome do ex-Senador, venha a fazer letra morta dos anseios expressos naquele projeto.

            A Lei Complementar nº 131, de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seja feita em tempo real. Na busca de maior transparência e controle social do processo licitatório, o governo estadual tem a obrigação de disponibilizar essas informações na Internet, conforme dita textualmente o art. 7º da referida lei que afirma que o “sistema deve gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público”. Assim, era de se esperar que o Governo do Estado do Amapá cumprisse a norma legal não somente na publicação, mas também no amplo acesso que deve ser dado a eventos administrativos sensíveis como licitações.

            Qualquer cidadão interessado no conteúdo de uma licitação terá um trabalho árduo, uma tarefa hercúlea, para acessar tal informação. O site da Secretaria de Estado da Administração do Estado do Amapá na Internet não só é lento e confuso, como também é inexplicavelmente de difícil acesso.

            A Lei Complementar nº 131, de 2009, não foi elaborada para aumentar a burocracia; ela é um instrumento para conferir maior eficiência e lisura na administração pública. Não combina com o espírito da referida lei o fato de os Diários Oficiais do Amapá não estarem listados cronologicamente, na ordem de sua edição. Assim como também não combina com o espírito da lei o fato de, ao se acessar o conteúdo denominado “licitações” no referido site, o usuário ser remetido a uma ferramenta de busca genérica nos Diários Oficiais do Estado, sem nenhuma informação que o embase e o situe.

            Com muito esforço e disposição, chega-se a uma página que lista as licitações desde 2010. A aparência de cumprimento dos ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 131, de 2009, não resiste a uma inspeção mais aprofundada. Quando se tenta acessar o conteúdo da licitação, o usuário vê-se frustrado mais uma vez ao deparar com informações esparsas...

(Interrupção do som.)

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Fora do microfone.) - ... que contribuem pouco para esclarecer alguma coisa sobre qualquer dos processos licitatórios. O usuário, além disso, é frequentemente frustrado, pois, para obter maiores informações, deve solicitá-las em outro endereço e telefone

            Não nos deixemos enganar. Está aqui em jogo um expediente muito mais ardiloso que um exame superficial pode demonstrar. Atende-se às exigências da lei, mas se faz de forma tão confusa e difícil que, para chegar finalmente à informação disponibilizada, passa-se por um verdadeiro calvário burocrático. O cidadão que busca acessar informações no Diário Oficial do Estado do Amapá não deve precisar ser um técnico em informática ou um investigador. A informação deve apresentar-se de forma clara, transparente, inequívoca, para que realmente seja cumprida a finalidade da lei, que é possibilitar o “amplo acesso público”.

            Sr. Presidente, eu já vou concluir - agradeço a generosidade de V. Exª - com a seguinte colocação: Honoré de Balzac, o grande escritor francês, já afirmava que “a administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. Rogo que no Amapá se aplique a Lei Complementar nº 131, de 2009, no seu verdadeiro intuito, na sua real acepção de transparência total e amplo acesso. Que os processos licitatórios no Estado do Amapá, os atos praticados pelo Poder...

(Interrupção do som.)

            O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Fora do microfone.) - … Executivo do meu Estado possam ser de conhecimento e fiscalização de todos.

            Discurso é uma coisa, a prática é totalmente diferente no meu Estado, para nossa decepção. Muita propaganda da Lei da Transparência, que não está ocorrendo no Amapá.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Fica aqui o meu alerta. Espero que as providências cabíveis sejam tomadas e a sociedade tenha acesso aos atos praticados pelo Poder Executivo do meu Estado.

            Muito obrigado.

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