O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Senado discute, aliás vem discutindo já há vários anos, já aprovou algumas medidas e agora está se debruçando mais profundamente na chamada reforma política ou reforma político-eleitoral.

            E eu pergunto: será que interessa ao povo saber se o voto vai ser proporcional, ou distrital, ou distrital misto? Entendo que importa muito mais ao povo saber que ele pode votar livremente, sem perseguições dos governantes de plantão, sem coação e sem a compra desbragada de votos, como vimos nas eleições passadas.

            Tenho dito aqui que a Polícia Federal tem feito um trabalho brilhante no Brasil todo, no que tange a coibir os abusos já previstos em lei, que são aqueles: captação de sufrágio, que, traduzindo, é a compra de votos, as condutas vedadas - por exemplo, de um candidato à reeleição (um governador, um prefeito, o Presidente da República) usar os meios do Governo para fazer a sua campanha, ou para fazer a campanha negativa dos adversários.

            Pois bem. Nas eleições passadas, a Polícia Federal apreendeu, no Brasil, no primeiro turno das eleições, R$4 milhões. Logicamente, ela apreendeu o que foi possível. Evidentemente, isso é uma amostra grátis da quantidade de dinheiro que se gastou para se reeleger governadores, deputados federais, deputados estaduais, senadores.

            Desses R$4 milhões apreendidos, R$2,5 milhões foram apreendidos no meu Estado, Estado de Roraima. Roraima é o Estado que tem o menor contingente eleitoral, ou seja, o menor número de eleitores, e lá foram apreendidos R$2,5 milhões dos R$4 milhões pegos pela Polícia Federal.

            Então, o abuso foi de toda ordem: comprar votos de maneira aberta, descarada mesmo; perseguir os funcionários públicos; transferir aqueles que não se curvavam à vontade do Governador; enfim, usar, por exemplo, a rádio, que é propriedade do Governo, para fazer, durante todo o período da campanha - aliás, antes, um ano antes -, campanha permanente para o Governador, mas, principalmente, no período da campanha, programas específicos para elogiar o Governador e detratar o seu adversário.

            Pois bem. Passada a eleição - e, durante a campanha, já foi apreendido esse dinheiro, foram fotografados e filmados, por exemplo, a mulher do Governador, comprando voto, oferecendo dinheiro para o eleitor votar no esposo. Diante de todos esses casos, o primeiro caso que foi a julgamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado, no dia 11 de fevereiro deste ano, o primeiro dos 30 e tantos processos que há contra o Governador, ele foi cassado. 

            Ele foi cassado pela conduta vedada, isso é, pela conduta proibida por lei, de utilizar um mecanismo que é do Governo, a rádio Roraima, em benefício próprio.

            Pois bem, cassado, o Governador recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, a lei permite, pedindo para permanecer no cargo até o julgamento final do recurso, que ele iria apresentar, os chamados embargos. Depois dessa decisão, o que aconteceu? Dois juízes do Tribunal, que são os juízes temporários, indicados pela OAB, terminaram seus mandatos de dois anos e o Tribunal ficou incompleto, portanto, não podendo julgar o caso de cassação.

            Com isso, o Governador ganhou tempo, de 11 de fevereiro até agora, a semana retrasada, em junho, permanecendo no cargo, usando e abusando do dinheiro público e dizendo abertamente que ele precisa de dinheiro para pagar os bons advogados que têm aqui em Brasília.

            Agora em junho, foi julgado o recurso do Governador, portanto, os chamados embargos, e foi confirmada a cassação dele, nesse primeiro processo.

            Pois bem, agora, cabe ao TSE decidir se afasta o Governador logo ou se vai julgar o recurso que o Governador vai impetrar contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Roraima. Com isso, o Governador vai ganhar mais tempo, porque hoje é dia 28 e, no dia 1º de julho, o Tribunal Superior Eleitoral entra em recesso. Será mais um mês de sobrevida para um Governador já cassado. Cassado, mas está no Governo, com a caneta na mão, nomeando, demitindo, promovendo, comprando, pagando, deixando de pagar, em outras palavras, usando o poder para se manter no cargo.

            Isso é inadmissível!

            Isso, sim, deveria ser objeto de uma reforma política. Porque, quando um funcionário simples da administração pública é acusado de alguma coisa, ele é afastado e se faz uma sindicância. Quando se conclui a sindicância dizendo que ele é culpado, ele é demitido; quando se conclui a sindicância dizendo que ele é inocente, ele volta ao trabalho normalmente.

            No caso do Governador, ele já faz as bandidagens na campanha sabendo que, depois de eleito, ele vai ter ene formas de se defender e se manter no poder. É lamentável! 

            Eu fico muito triste, porque sou um Senador que nasceu em Roraima e represento meu Estado porque tenho compromisso com a minha terra e a minha gente. Não sou um Senador eleito por Roraima porque cheguei lá de paraquedas e aproveitei a oportunidade. Não!

            Eu fico muito triste, porque é um Estado que está atravessando uma calamidade do ponto de vista natural, pois está tendo enchentes que há 35 anos não aconteciam, e, somada a essa calamidade, a calamidade de um Governador cassado administrando ou “desadministrando” o Estado, desgovernando o Estado, e o povo é que está pagando o pato.

            Eu espero muito que o Tribunal Superior Eleitoral julgue rapidamente esse caso, até para desestimular aqueles que pensam: Ah, eu faço isso mesmo na campanha, compro voto, persigo, faço toda falcatrua e, depois, vou recorrendo, mesmo cassado, e continuo governando.

            Então, Sr. Presidente, quero terminar fazendo esse apelo ao Tribunal Superior Eleitoral, que decida rapidamente sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que, aliás, já cassou pela segunda vez o Governador. E não deixe que ele fique fazendo as barbaridades que está fazendo lá.

            Muito obrigado.

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